Transfere bens culturais da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – para o patrimônio do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos n. 201100013004845 e 201100013005068,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos, com todos os seus pertences, para o patrimônio do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, o acervo do Museu de Arte Contemporânea e a Orquestra de Câmara Goyazes, sob a administração, respectivamente, da Gerência dos Museus e Galerias da Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico e da Gerência de Difusão Artística da Diretoria de Ação Cultural, ambas da estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL.

Parágrafo único. Compete à Superintendência de Patrimônio do Estado da Secretaria de Gestão e Planejamento proceder à baixa, em nome da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL –, de todos os bens ora transferidos, passando-os, integralmente, para o patrimônio do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer.

Art. 2º A Orquestra de Câmara Goyazes, mencionada no art. 1º, readquire a primitiva denominação conferida pelo Decreto n. 2.749, de 11 de junho de 1987: Orquestra Filarmônica de Goiás.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.