DECRETO NUMERADO Nº 2.730 DECRETO Nº 2.730


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 2.730, DE 05 DE JUNHO DE 1987.
- Vide Decreto nº 2.815, de 10-09-1987.
- Vide Decreto nº 2.839, de 08-10-1987.
- Vide Decreto nº 3.810, de 24-06-1992.
- Vide Decreto nº 4.471, de 19-06-1995.
- Vide Decreto nº 5.253, de 06-07-2000.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.

§ 1º - Integram o Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm:

a) como membros natos:

1. o Governador do Estado, que o presidirá;

2. o Secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, como Vice-Presidente;

3. o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, que atuará com Secretário Executivo e substituto do Presidente e do Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.648, de 06-07-1991.

3. o Superintendente Estadual do Meio Ambiente, que atuará como Secretário Executivo e substituto do Presidente e do Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos;

4. os Secretários de Indústria e Comércio, da Educação, da Cultura, de Saúde, de Planejamento e Coordenação e de Agricultura e Abastecimento;

5. o Procurador-Geral de Justiça;

6. os Presidentes da Metais de Goiás S/A, da Saneamento de Goiás S/A e da GOIÁSTUR;

7. o Prefeito do Município de Goiânia;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.648, de 06-07-1991.

8. o Comandante do Batalhão florestal da Polícia Militar.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.752, de 17-03-1992.

b) como membros designados:

1. 3 (três) representantes de associações de classe e de defesa do meio ambiente, legalmente constituídas, de livre escolha do Governador;

2. 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

3. 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

4. 1 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios - AGM;

5. 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás e Distrito Federal;

6. 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás;

7. 1 (um) representante da Universidade Federal de Goiás;

8. 1 (um) representante da Universidade Católica de Goiás;

9. 1 (um) representante da União dos Vereadores de Goiás.

10. 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Goiânia.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.271, de 04-10-1989.
- Revogado pelo Decreto nº 3.648, de 07-06-1991, art. 2º.

§ 2º - Os Conselheiros a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior serão designados, com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado.

§ 3º - Os serviços prestados pelos Conselheiros serão considerados relevantes e de interesse do Estado.

§ 4º - O tempo de mandato dos Conselheiros natos será o da duração do mandato do Governador, e dos Conselheiros designados, de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º - O Plenário do CEMAm reunir-se-á em caráter ordinário a cada 3 (três) meses, em sua sede, na cidade de Goiânia, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 6º - O Plenário do CEMAm se reunirá com a presença mínima da metade e mais um de seus integrantes, deliberando por maioria simples.

§ 7º - A pauta das reuniões será organizada e distribuída pela Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 8º - As reuniões do CEMAm serão públicas.

§ 9º - Os suplentes dos membros natos serão por estes designados.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.648, de 06-07-1991.

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm:

I - assessorar o Governador do Estado, na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente;

II - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação, a nível estadual, das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;

III - estabelecer, mediante proposta da SEMAGO, normas, critérios e padrões relativos à manutenção da qualidade ambiental e ao uso de recursos ambientais;

IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais, causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

V - decidir como última instância administrativa, em grau de recursos, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMAGO, segundo a legislação ambiental em vigor;

VI - determinar, mediante representação da SEMAGO, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos de crédito mantidos ou controlados pelo Estado;

VII - aprovar planos de trabalho, programas especiais e relatórios de atividades da SEMAGO;

VIII - acompanhar, avaliar e pronunciar-se periodicamente sobre a eficácia da Polícia Estadual do Meio Ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua atualização ou correção de eventuais desvios;

IX - estabelecer as demais normas operacionais necessárias à aplicação das políticas e diretrizes governamentais relativas ao meio ambiente, ou recomendar o seu estabelecimento nos casos em que a competência, para tanto, pertencer a outros órgãos.

Parágrafo único - As decisões ou resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - serão submetidas à homologação do Governador e só produzirão efeitos após publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º - A função executiva, complementar à função deliberativa e normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente, será exercida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de junho de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eugênio Alano Machado de Freitas
Tobias Alves Rodrigues
Kleber Branquinho Adorno
João Juarez Bernardes
Antonio Faleiros Filho
Fernando Netto Safatle

(D.O. de 11-06-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-1987.