DECRETO NUMERADO Nº 5.898 DECRETO Nº 5.898


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.898, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004.

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de  suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos arts. 3o e 7o da Lei 12.596, de 14 março de 1995, e dos arts. 3o e 7o do Decreto no 4.593 de 13 de novembro de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica criado o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás - PFFG, com os seguintes objetivos:

I - promover a conservação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, diminuindo a pressão sobre remanescentes florestais nativos, através do estímulo à formação de florestas de produção;

II - fomentar a formação de florestas de produção no Estado;

III - promover a formação e estruturação da economia e da cultura florestal no Estado de Goiás;

IV - assegurar a produção e oferta de madeira plantada, por meio do reflorestamento com espécies  de rápido crescimento e valor econômico, para os consumidores de produtos florestais, prioritariamente os pequenos e médios;

V - promover o desenvolvimento econômico sustentável da atividade florestal, utilizando racionalmente os recursos naturais disponíveis, objetivando a melhoria da qualidade de viver da população;

VI - criar alternativa de aumento da renda nas pequenas e médias propriedades rurais, ampliando a oferta de empregos, por meio da inserção das atividades florestais na ação produtiva rural, estimulando desdobramentos na cadeia produtiva;

VII - contribuir para a recuperação das áreas degradadas;

VIII - reduzir a pressão sobre os remanescentes da cobertura florestal nativa do Estado, propiciando a conservação dos mesmos.

Art. 2o O PFFG será coordenado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e supervisionado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm).

Art. 3o O PFFG será executado pela SEMARH e pela Agência Goiana do Meio Ambiente com recursos provenientes do Tesouro Estadual e do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).

Parágrafo único. Para a utilização de recursos do FEMA, a SEMARH submeterá proposta de gastos ao CEMAm, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 4o A SEMARH, para a formulação e execução do PFFG, promoverá os convênios necessários com as demais Secretarias e Autarquias de áreas afins do Governo Estadual, bem assim com o setor produtivo e a sociedade civil organizada.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de  2004, 116o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Paulo Souza Neto

(D.O. de 12-02-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2004.