DECRETO NUMERADO N║ 5.896


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO No 5.896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, inciso VI, da Constituição Estadual, nas disposições da legislação ambiental, em especial das Resoluções nos 237/97 e 10/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e tendo em vista o que consta do Processo no 23958740,

D E C R E T A:

Art. 1o Os critérios e procedimentos necessários ao  licenciamento ambiental das atividades de mineração de areia e argila no Estado de Goiás são estabelecidos por este Decreto.

Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto, entendem-se como areia e argila aqueles minerais assim definidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Art. 2o Para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás, bem como para a renovação do licenciamento daqueles já existentes, além do cumprimento do disposto na legislação federal e estadual do meio ambiente, constituirá obrigação do empreendedor a recuperação de outra área de equivalente tamanho.

Art. 3o A proposta de recuperação ambiental de que trata o art. 2o, inciso II, deste Decreto, deverá ser apresentada no Plano de Controle Ambiental e Relatório de Controle Ambiental sob a forma de recuperação de passivo pré-existente de mineração de argila ou areia, de recuperação de uma nova área equivalente ou através de outras ações de ganho ambiental a serem definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Art. 4o A área a ser recuperada em tamanho equivalente àquela a ser degradada pelo empreendimento deverá localizar-se preferencialmente na mesma bacia hidrográfica.

§ 1o A Agência Goiana do Meio Ambiente indicará a área a ser recuperada e as técnicas a serem utilizadas.

§ 2o Para o cumprimento desta ação de recuperação  ambiental, o empreendedor celebrará Termo de Compromisso com a Agência Goiana do Meio Ambiente

§ 3o A inadequação ou não-funcionamento das técnicas utilizadas não desobriga o empreendedor da recuperação da área indicada.

§ 4o Caso se constate, em qualquer momento, que a área degradada pelo empreendimento supera aquela constante da Licença de Funcionamento e do Termo de Compromisso estabelecido, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei, o empreendedor sujeita-se à revisão do Termo de Compromisso estabelecido e à ampliação da área a ser recuperada, ou ainda à recuperação de nova área a ser indicada pela Agência Goiana do Meio Ambiente, de forma a atingir a equivalência, em termos de valor ecológico e natural, com a área degradada pela extração mineral.

Art. 5o Aos empreendimentos de extração mineral de areia e argila localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte que cumprirem o disposto neste Decreto não se aplicam as prescrições constantes do art. 1o, incisos I e III, do Decreto Estadual no 5.496/01, referentes ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental.
- Revogado pelo Decreto nº 9.445, de 09-05-2019, art. 2º.

Art. 6o Fica instituído o Comitê Ambiental de Mineração, a ser integrado por representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Indústria e Comércio, da Agência Goiana do Meio Ambiente, da Federação das Indústrias do Estado de Goiás e da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Constituem finalidades deste Comitê acompanhar a implantação e avaliar a operacionalidade das ações ambientais a serem desenvolvidas no Estado de Goiás, propondo ao Conselho Estadual do Meio Ambiente outras ações, no que concerne à extração mineral de areia e argila.

Art. 7o Os critérios para o licenciamento ambiental de extração de areia e argila serão definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, em consonância com as disposições constantes das Resoluções CONAMA no 237/97 e 10/90.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de  2004, 116o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Paulo Souza Neto

(D.O. de 12-02-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2004.