DECRETO NUMERADO N║ 7.477


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.477, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005001901,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-11-2011) – Suplemento

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1o A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, criada pelo art. 2º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, é entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, nos termos do art. 9º, inciso XI, da Lei supracitada.

Art. 2o À Agência Goiana do Sistema de Execução Penal compete:

I – aplicar as legislações federal e estadual e os demais atos normativos relativos ao Sistema Penitenciário;

II – propor, orientar e executar a Política Penitenciária do Estado, assim como executar as medidas de segurança, em harmonia com os demais órgãos afins da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

III – desenvolver e implantar ações de segurança física e orgânica das unidades prisionais, bem como de escolta e recambiamento de reeducandos, fiscalizando e apurando os atos ilícitos administrativos praticados por servidores integrantes do Sistema de Execução Penal;

IV – articular e promover a assistência educacional e profissional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência material, social e religiosa a estes e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;

V – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao tratamento da saúde, assim como o psicológico aos mesmos e seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;

VI – estabelecer normas de contrainteligência nos ambientes administrativos da execução penal, verificando, por meio de operações de inteligência, as interferências externas, bem como as possíveis células do crime organizado dentro das unidades prisionais;

VII – identificar as necessidades, bem como articular e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais no âmbito de sua atuação;

VIII – firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não-governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais públicos ou privados, e a iniciativa privada para a consecução dos objetivos colimados;

IX – promover a elaboração, consolidação e avaliação periódica das estatísticas e indicadores referentes ao Sistema de Execução Penal, visando adequar o Sistema às melhores práticas;

X – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;

II – Presidência:

a) Gerência de Políticas Penitenciárias;

b) Gerência Jurídica;

c) Gerência de Engenharia e Arquitetura;

d) Gerência de Ensino;

e) Gerência de Correições e Disciplina;

f) Gerência de Inteligência;

g) Gerência de Comunicação e Ouvidoria;

h) Gerência da Secretaria-Geral;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Planejamento e Finanças;

c) Gerência de Transportes;

d) Gerência de Licitações;

e) Gerência de Aprovisionamento Alimentar;

f) Gerência de Tecnologia da Informação;

V – Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional:

a) Gerência de Assistência Biopsicossocial;

b) Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;

c) Gerência de Educação e Módulos de Respeito e Patronato;

VI – Diretoria do Sistema de Execução Penal:

a) Gerência de Planejamento Operacional;

b) Gerência de Operações Penitenciárias;

c) Gerência de Segurança;

VII – Estrutura Complementar Descentralizada:

a) Unidade Regional Prisional;

b) Unidade Prisional de Porte 1;

c) Unidade Prisional de Porte 2.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, por força do inciso II do art. 18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhadas ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Entidade realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, que será o seu Presidente;

II – o Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal que será o seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência, a serem indicados pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal após apreciação do Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um suplente, sendo que o do Presidente e Vice-Presidente serão por eles indicados, e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo  Governador do Estado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 6o O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive o de desempate.

§ 3o As resoluções a serem Públicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9o São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e expedientes ou processos administrativos de interesse da Agência;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta de suas reuniões;

II – comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da Publicação deste.

Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registradas em atas, cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 15. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 16. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como acompanhar e avaliar os resultados da Entidade;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade;

VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

IX – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;

X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Unidades Regionais Prisionais, conforme a estratégia de implementação adotada pela Entidade;

XI – dar suporte às atividades da Entidade no que se refere à administração e manutenção da frota de veículos empregados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados;

XII – coordenar às atividades relativas à confecção e distribuição da alimentação fornecida aos custodiados e apenados produzida no Complexo de Aparecida de Goiânia;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional

Art. 17. Compete à Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional:

I – propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal; 

II – desenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como desenvolver atividades relacionadas aos internos, objetivando a cessação da periculosidade;

III – coordenar em parceria com a Secretaria da Saúde as ações previstas no Plano Operativo Estadual de Atenção a Saúde do Preso, acompanhando e dando suporte à implantação destas ações;

IV – desenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia-Agrícola do regime semiaberto na produção de grãos, hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais unidades prisionais do Estado;

V – coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa Educação Jovem e Adulto em todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com universidades e faculdades;

VI – buscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e profissionalização do custodiado, apenado e egresso;

VII – realizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;

VIII – implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do Estado;

IX – promover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducados e egressos, assim como acompanhar e intervir na dependência química dos presos;

X – disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;

XI – elaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

XII – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Diretoria do Sistema de Execução Penal

Art. 18. Compete à Diretoria do Sistema de Execução Penal:

I – dirigir a execução da política de segurança das unidades prisionais, no que se refere à normatização da atividade operacional, ao controle da distribuição e uso de armamentos, à atuação do Grupo de Operações Penitenciária, aos estágios operacionais, ao controle nas transferências de presos, à segurança orgânica das unidades prisionais e inspeção e fiscalização do cumprimento das normas;

II – coordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais, assim como as ações pró ativas voltadas para a segurança orgânica no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

III – coordenar as ações do Grupo de Operações Especiais;

IV – administrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária da Agência, assim como os deslocamentos e remoções dos presos provisórios e sentenciados;

V – manter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e comunicação operacional e de outros materiais de segurança utilizados nas unidades da Pasta;

VI – acompanhar os inquéritos técnicos sobre acidentes com armas, no âmbito da Pasta;

VII – monitorar as instalações físicas e fiscalizar o cumprimento das rotinas de segurança estabelecidas;

VIII – subsidiar as atividades das Unidades Regionais Prisionais e unidades prisionais na elaboração de normas específicas relativas à segurança interna e externa;

IX – realizar estudos e implementar medidas para reduzir ao mínimo a necessidade de movimentação de presos para apresentação judicial;

X – elaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir o sigilo, disponibilidade, integridade e autenticidade das informações da Pasta;

XI – realizar o monitoramento permanente e auditorias periódicas na execução da política de segurança das informações;

XII – colaborar com o Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal –CESEPE– na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de ensino, instrução e operações voltadas à segurança penitenciária;

XIII – estabelecer e manter interface com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com outros órgãos relacionados à Política de Segurança;

XIV – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 19. São atribuições do Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, praticando todos os atos necessários a tal exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Agência;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – assinar convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza em que a Agência seja parte ou interveniente;

VI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia  Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VII – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Entidade;

VIII – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências;

IX – fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão;

X – expedir portarias e outros atos administrativos sobre a administração e organização interna da Agência, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;

XI – exercer a liderança política e institucional da Agência, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de Governo;

XII – indicar o substituto em suas faltas e impedimentos, mediante Portaria, observados os limites estabelecidos em Lei;

XIII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em Lei;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 20. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e social;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – articular-se com todos os setores da Pasta, visando à dinamização dos serviços a elas afetos;

VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS

Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 21. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, bem como supervisionar aquelas voltadas ao patrimônio e aos transportes, à execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, aos serviços administrativos, ao planejamento, à tecnologia da informação e, ainda, dar suporte operacional para as demais atividades;

II – auxiliar o Presidente em todas as atividades e, por sua delegação, exercer funções a ele inerentes no âmbito desta Diretoria, nos termos da Lei;

III – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

V – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como promover o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade;

IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

X – dirigir as atividades referentes à administração e manutenção da frota de veículos empregados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados, bem como as atividades relacionadas à confecção e distribuição da alimentação fornecida aos custodiados e presos produzida no Complexo de Aparecida de Goiânia;

XI – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XIII – despachar diretamente com o Presidente;

XIV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor de Recuperação do Sistema Prisional

Art. 22. São atribuições do Diretor de Recuperação do Sistema Prisional:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as atividades relacionadas à recuperação e a inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;

III – dirigir as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

IV – dirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducados e egressos, contribuindo para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualificação, profissionalização e inserção no mercado de trabalho do custodiado, apenado e egresso;

V – promover a elaboração e analisar os relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;

VI – articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VIII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Presidente;

IX – despachar diretamente com o Titular da Entidade;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção III
Do Diretor do Sistema de Execução Penal

Art. 23. São atribuições do Diretor do Sistema de Execução Penal:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor a definição e dirigir a implantação de normas gerais relativas à segurança interna e externa das unidades prisionais;

III – propor as diretrizes de atuação e dirigir as atividades dos grupos de trabalho de segurança penal;

IV – coordenar as atividades relativas ao monitoramento das instalações físicas e à fiscalização do cumprimento das rotinas de segurança estabelecidas;

V – acompanhar e avaliar as atividades específicas desenvolvidas pelos servidores da Diretoria, bem como a evolução das técnicas empregadas na segurança interna e externa das unidades prisionais;

VI – analisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros do gênero, propondo as medidas a serem adotadas, visando coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;

VII – colaborar na efetivação do Sistema de Biometria na identificação de reeducando, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

VIII – aperfeiçoar e coordenar a elaboração da logística de movimentação e escolta de presos, considerando a necessidade de atuação das Polícias Civil, Militar e Federal e estabelecendo os contatos necessários;

IX – coordenar estudos e a implementação de medidas para reduzir ao mínimo a necessidade de movimentação de presos para apresentação judicial;

X – cooperar nos procedimentos de seleção e ingresso de servidores na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

XI – propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções operacionais, destinados aos servidores da Diretoria;

XII – acompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência;

XIII – propor medidas visando ao aperfeiçoamento do emprego de armamento, munição, equipamentos de proteção individual e comunicação operacional, bloqueadores e sinais de telefonia celular, algemas, aparelhos de Raios-X, circuito fechado de TV e outros equipamentos necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;

XIV – dirigir as ações relacionadas ao cadastro de armamento, munição, equipamentos de proteção individual e comunicação operacional e outros materiais de segurança utilizados nas unidades da Pasta;

XV – dirigir a manutenção preventiva e corretiva do armamento e fiscalizar o consumo dos materiais sob sua responsabilidade técnica, armazenados na Diretoria e em uso em outras unidades da Pasta;

XVI – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XVII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Presidente;

XVIII – despachar diretamente com o Titular da Entidade;

XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 24.  A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal atuará conforme, as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 26. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27. Serão fixadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2011.