DECRETO NUMERADO N║ 2.972


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 2.972, DE 15 DE JUNHO DE 1988.
- Revogado pelo Decreto nº 4.468, de 19-06-1995, art. 13.

 

Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 3959090/88,

DECRETA:

Art.1º - Fica criado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, de natureza permanente, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, de natureza permanente, com a finalidade de gerenciar e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.

Art. 2º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos promoverá a integração, dentre outros, dos programas e das atividades setoriais de:

I - abastecimento urbano, rural e industrial;

II - controle de cheias;

III - irrigação, drenagem e usos agropecuários;

IV - geração de energia elétrica;

V - navegação interior e fluvial, lacustre e de travessia;

VI - pesca e aqüicultura;

VII - diluição e transporte de efluentes sanitários e industriais;

VIII - lazer, recreação e turismo;

IX - controle qualitativo das águas;

Art. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, observada a legislação federal:

I - estabelecer a política e o plano estadual de recursos hídricos;

II - instituir mecanismos de coordenação e integração do planejamento e da execução das atividades governamentais no setor hídrico;

III - promover e coordenar a elaboração de estudos e projetos de aproveitamento múltiplo, integrado e racional, dos recursos hídricos do Estado;

IV - aprovar normas para utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos estaduais;

V - estabelecer procedimentos para concessão da utilização dos recursos hídricos estaduais;

VI - analisar, quanto aos interesses do Estado, os atos de concessão para usos dos recursos hídricos estaduais;

VII - compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos do Estado;

VIII - promover a celebração de convênios, acordo ou ajustes com órgão ou entidades afins;

IX - representar o Governador do Estado junto aos órgãos e ás entidades federais e a outros que tenham jurisdição sobre os recursos hídricos do Estado;

X - propor a programação orçamentária anual e plurianual, bem como a participação financeira das entidades envolvidas na execução de estudos, projetos e obras, inclusive em operação e nas bacias hidrográficas e/ou províncias hidrogeológicas estaduais e na manutenção delas;

XI - propor a criação de um Fundo Estadual de Recursos Hídricos e sua regulamentação;

XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 4º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sob a presidência do Governador do Estado de Goiás, é composto:
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993
- Vide Decreto nº 4.092/93

Art.4º - Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

Art. 4º - Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

I - do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

I - o Governador do Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

I - como membros natos:

a) o Governador do Estado de Goiás;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

b) o Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

c) o Presidente do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

d) o Secretário de Planejamento e Coordenação;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

e) o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

f) o Secretário da Saúde;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

g) o Secretário de Indústria e Comércio;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

h) o Secretário do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

i) o Secretário de Transportes;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

j) o Secretário de Desporto e Lazer;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

l) o Presidente da Centrais Elétricas de Goiás S/A;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

m) o Presidente da Saneamento de Goiás S/A;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

n) o Presidente da Metais de Goiás S/A;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

o) o Superintendente Estadual do Meio Ambiente;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

p) o Superintendente de Turismo de Goiás;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

q) o Secretário Executivo do Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

r) o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás;
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

II - do Secretário de Agricultura e Abastecimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

II - O Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

II - como membros designados:

- 1 (um) representante de cada órgão federal sediado em Goiás, relacionado com recursos hídricos.
- Suprimido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

III - do Secretário de Saúde Médio Ambiente;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

III - o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

IV - do Secretário de Indústria e Comércio;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

IV - o Secretário de Planejamento e Coordenação.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

V - do Secretário dos Transportes;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

V - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

VI - do Secretário de Educação, Cultura e Desporto;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VI - o Secretário de Saúde;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

VII - do titular da Diretoria de Minas e Energia da SEPLAN;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VII - o Secretário de Indústria e Comércio;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

VIII - do Presidente da Centrais Elétricas de Goiás S/A - GELG;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VIII - o Secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

IX - do Diretor Geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

IX - o Secretário de Transportes;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

X - do Presidente da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

X - o Secretário do Desporto e Lazer;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

XI - do Presidente da Associação Goiana dos Município - AGM;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

XI - o Secretário Executivo do Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

XII - de 6 (seis) Prefeitos de municípios nos quais os recursos hídricos tenham relevante importância para suas economias, indicados pela Associação Goiana dos Municípios - AGM, em Assembléia Geral;
- Acrescido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

XIII - dos Presidentes das seguintes entidades:
- Acrescido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

a) Sindicato de Engenheiros do Estado de Goiás - SENGUE;
- Acrescida pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

b) Sociedade Brasileira de Geografia - Núcleo Centro-Oeste - SGB/NCO;
- Acrescida pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

c) Associação profissional dos Geólogos do Centro-Oeste - AGECO;
- Acrescida pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

d) Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

e) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas;
- Acrescida pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

f) Associação Brasileira de Recursos Hídricos;
- Acrescida pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

g) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiwental.
- Acrescida pelo Decreto nº 4.092/93 (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental)

§ 1º - O Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional será o Vice-Presidente Executivo do CERHI, incumbindo-lhe substituir o Presidente, na sua ausência.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 1º - O Conselho será presidido pelo Governador do Estado.

§ 2º - O Secretário Executivo do CERHI será o Chefe do Departamento de Recursos Energéticos e Hídricos da Diretoria de Minas e Energia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, incumbindo-lhe coordenar as atividades técnicas e operacionais, bem como manter bem informados os membros do Conselho, a respeito das matérias que nele estejam tramitando.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 2º - Na falta ou no impedimento do Governador do Estado, o Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações, dele integrante em caráter permanente.

§ 3º - O CERHI, pelo menos uma vez por ano e sempre que julgar necessário, realizará avaliação de desempenho quanto ao cumprimento das diretrizes e metas da política de recursos hídricos expressas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, constante da Lei nº 11.548, de 8 de outubro de 1991.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 3º - Nas faltas ou nos impedimentos dos membros mencionados nos §§ 1º e 2º, o Conselho será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações.

§ 4º - É permitido ao membro da CERHI fazer-se representar, nas reuniões a que estiver, impossibilitado de comparecer, por pessoa que vier a designar, através de ofício, preferencialmente, dotada de conhecimentos na área de recursos hídricos.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

Art. 5º - Em questões técnicas específicas, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, representantes de órgão federal sediado em Goiás, relacionado com recursos hídricos.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

 

Art. 5º - Os conselheiros a que se refere o item II do art. 4º serão designados pelo Governador do Estado.

Art. 6º - O tempo de mandato dos conselheiros natos será o de duração do mandato do Governador, e dos conselheiros designados, de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 7º - O plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente,  na  sede do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações, na cidade de Goiânia, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

Art. 7º - O plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, na sede do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações, na cidade de Goiânia, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 8º - Poderão participar das reuniões plenárias do Conselho, a convite do Presidente, representantes das associações de municípios e das associações civis que atuem nas bacias ou regiões hidrográficas e dirigentes de órgãos e entidades e outras pessoas que possam contribuir para a consecução dos seus objetivos.

Art. 9º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho deverá promover a estruturação do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 10 - Do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar, entre outros elementos necessários ao atendimento de sua finalidade, os seguintes:

I - o balanço hídrico, através da avaliação das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas do Estado, dos respectivos potenciais de desenvolvimento, considerados, inclusive, os aspectos qualitativos e energéticos, bem como da estimativa das demandas hídricas, para fins múltiplos, com avaliação prospectiva, de médio e longo prazos, considerados os usos consuntivos e não consuntivos;

II - o estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos para distribuição equitativa dos recursos entre usos e usuários;

III - a identificação de bacias hidrográficas e áreas críticas, nas quais a gestão de recursos hídricos deva ser feita segundo diretrizes e objetivos especiais;

IV - a consideração dos eventos críticos, de escassez ou poluição dos recursos hídricos, de erosão do solo e de inundações que requeiram intervenção;

V - o estabelecimento da interdependência entre o aproveitamento e o controle racional dos recursos hídricos, a ordenação físico-territorial do Estado e o uso e a ocupação do solo;

VI - a consideração dos aspectos jurídcio-administrativos, econômico-financeiros e político - institucionais relevantes para a gestão dos recursos hídricos, com especial referência á participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes.

Art. 11 - Do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, entendido como a forma estrutural para a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, deverão constar, entre outros elementos necessários, os seguintes:

I - definição dos órgãos e das entidades intervenientes e dos mecanismos de coordenação e integração interinstitucional;

II - definição dos sistemas associados, de planejamento, administração, informações, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, no campo da gestão dos recursos hídricos;

III - proposição de mecanismos e instrumentos jurídico-administrativos, econômico-financeiros e político-institucionais que permitam a realização do Plano Estadual de Recursos Hídricos, sua permanente e sistemática revisão e atualização;

IV - proposição de mecanismos de coordenação intergovernamental, com o Governo Federal, dos estados vizinhos e dos municípios, para compatibilização de planos, programas e projetos de interesse comum, inclusive os relativos ao uso de recursos hídricos a serem partilhados;

V - proposição de formas de gestão descentralizada dos recursos hídricos, a nível regional e municipal, adotando-se bacias hidrográficas como unidades de gestão, de forma compatibilizada com as divisões político-administrativas;

VI - proposição de modos de participação da sociedade civil no estabelecimento da político e das diretrizes a que se refere o presente decreto.

Art. 12 - A coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos estudos do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos será realizada por um Comitê Coordenador, constituído pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE e pelos dirigentes ou representantes de órgãos ou entidades vinculados às Secretárias referidas no art.4º deste decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.222, de 14-07-1989.

Art. 12 - A coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos estudos do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos será realizada por um Comitê Coordenador, constituído pelo Presidente do Departamento Estadual de água, Energia e Telecomunicações - DAE e pelos dirigentes ou representantes de órgãos ou entidades vinculados ás Secretarias referidas no art. 4º deste decreto, por indicação de seus titulares.

§ 1º - O Comitê Coordenador será constituído por deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e terá como Presidente o titular do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações-DAE.

§ 2º - O Comitê Coordenador deverá supervisionar os estudos técnicos necessários ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, de forma que haja integração com correlatos planos regionais, setoriais e específicos existentes ou em formulação.

Art. 13 - A coordenação programática e a integração das atividades dos órgãos e das entidades representados no Conselho Estadual de Recursos Hídricos far-se-ão por meio dos Comitês Estaduais das Bacias Hidrográficas.

§ 1º - Os Comitês Estaduais, órgãos colegiados e de caráter consultivo, serão criados segundo critérios de divisão por bacias ou sub-bacias, estabelecidos em função da complexidade e da intensidade dos problemas de área ou subáreas das bacias hidrográficas.

§ 2º - A criação de Comitês Estaduais far-se-á por decreto, mediante proposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 14 - Os serviços prestados pelos conselheiros e pelos integrantes do Comitê Coordenador serão considerados relevantes e de interesse do Estado, não lhes cabendo remuneração nessas funções.

Art. 15 - O Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações será responsável pela direção executiva dos estudos técnicos concernentes á elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe todo o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos.

Art. 16 - O suporte do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será fornecido pelos órgãos e pelas entidades representados em sua composição e por outras da administração estadual, segundo solicitação do Presidente do Conselho.

Art. 17 - Os Comitês Estaduais das Bacias Hidrográficas serão assistidos em suas atividades por Comitês Consultivos, constituídos pelas associações de prefeitos e sociedades civis que atuem em cada bacia ou sub-bacia hidrográfica, por representantes das atividades produtoras e por técnicos de órgãos e entidades da administração estadual e federal.

Art. 18 - A organização e as normas de funcionamento dos Comitês e da Secretaria Executiva serão estabelecidas em resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 19 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento Estadual de água, Energia e Telecomunicações.

Art. 20 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, o Conselho elaborará e aprovará seu regimento interno e o do Comitê Coordenador e deliberará sobre o programa de trabalho a ser adotado.

Art. 21 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 15 de junho de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Arédio Teixeira Duarte
Fernando Netto Safatle
João Juarez Bernardes
Antônio Faleiros Filhos
João de Paiva Ribeiro
Geraldo Ferreira Félix de Souza

(D.O. de 21-06-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-06-1988