DECRETO NUMERADO N║ 7.460


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.460, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
 

 

Altera o Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei Complementar nº 87, de 07 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100043001645,

D E C R E T A:

Art. 1o Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................

I - Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, que será o seu Presidente;

...............................................................................

IV - os Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;

...............................................................................

VII - 1 (um) representante da Universidade Federal de Goiás;

VIII - 1 (um) representante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás;

IX - 1 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás;

X - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, designados pela Mesa Diretoria da Assembléia Legislativa; (NR)

Art. 3º ....................................................................

I - promover a elaboração e permanente atualização do Plano Diretor da Região Metropolitana de Goiânia;

.........................................................................(NR)

Art. 11 ...................................................................

§ 1º A Secretaria Executiva do CODEMETRO será exercida pela Superintendência de Ação e Mobilidade Metropolitana da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

§ 2º Nos termos do § 1º, os atos formais e as decisões técnicas e operacionais da Secretaria Executiva do CODEMETRO serão praticados pelo Secretário Executivo, que terá direito a voz no plenário daquele Conselho." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.