DECRETO NUMERADO N║ 6.312


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Introduz alterações no Decreto no 5.193, de 17 de março de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos autos de no 27298442/2005,

D E C R E T A:

Art. 1o Os arts. 2o, incisos I e IV; 3o, inciso IX; 7o, inciso V; 8o, § 1o, inciso VI e 11, §§ 1o e 2o, do Decreto no 5.193, de 17 de março de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 2o ............................................................................

I - Secretário das Cidades, que será o seu Presidente;

(...)

IV - 12 (doze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia.

(...) ” (NR)

“Art. 3o ..............................................................................

(…)

IX - declarar e aprovar os estudos, projetos, obras e atividades de interesse metropolitano, cuja execução será assistida, técnica e financeiramente, bem como supervisionada e compatibilizada intermunicipal e intersetorialmente pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria das Cidades;

(...) ” (NR)

“Art. 7o ......................................................................... (...)

V - por 1/3 (um terço) ou mais dos representantes dos Municípios da Região Metropolitana de Goiana.

(...) ” (NR)

“Art. 8o ............................................................................

(...)

§ 1o ................................................................................

(...)

VI - 1/3 (um terço) ou mais dos representantes dos Municípios da Região Metropolitana de Goiânia.”  (NR)

“Art. 11 ...........................................................................

§ 1o A Secretaria Executiva do CODEMETRO será exercida pela Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria das Cidades.

§ 2o Nos termos do § 1o, os atos formais e as decisões técnicas e operacionais da Secretaria Executiva do CODEMETRO serão praticados pelo Superintendente da Região Metropolitana de Goiana, da Secretaria das Cidades, que terá direito de voz no plenário daquele Conselho.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ademir de Oliveira Menezes

(D.O. de 1º-12-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.