DECRETO NUMERADO N║ 7.440


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.440, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
 
 

Introduz alterações no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 201100013004498,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º As diretrizes de atuação e a implementação do Programa mencionado no art. 1º obedecerão às normas contidas neste Decreto, ficando a Secretaria de Estado das Cidades responsável pela qualidade no que se refere à execução da política estadual de habitação, nos termos da alínea “q” do inciso I do art. 7º da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Parágrafo único.........................................................

I – acompanhamento: análise dos processos de concessão do benefício, após sua instrução pela AGEHAB;

................................................................................

III - fiscalização: inspeção da correta aplicação dos materiais adquiridos com o “Cheque Moradia”, mediante vistoria técnica efetivada por servidores da AGEHAB, devidamente capacitados para tal fim, no município da obra incentivada.

Art. 3º A concessão do benefício do Programa Habitacional Morada Nova sujeitar-se-á às regras contidas neste Decreto.

Art. 4º As pessoas físicas interessadas no Programa deverão cadastrar-se mediante o preenchimento de ficha própria da AGEHAB.

.......................................................................... (NR)

Art. 5º .....................................................................

...............................................................................

Parágrafo único. O convênio ou o contrato a ser celebrado pela AGEHAB com município, pessoa física ou jurídica deverão sujeitar-se às normas das legislações específicas.

...............................................................................

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará à Secretaria de Estado das Cidades acesso ao Sistema de Gestão e Operacionalização - software - para consulta do benefício concedido pelo Programa. (NR)

Art. 8º ......................................................................

Parágrafo único. A emissão de “Cheque Moradia” ou outro instrumento que vier a substituí-lo em desacordo com o disposto neste artigo somente será permitida excepcionalmente e mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado. (NR)

Art. 10. A Secretaria de Estado das Cidades, em conjunto com a AGEHAB tem o prazo de até 90 (noventa) dias para adequar-se ao novo procedimento de concessão do benefício.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º, o art. 7º e seus §§ 1º, 2º e 3º, o art. 9º e o parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-09-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-09-2011.