DECRETO NUMERADO N║ 3.228


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 3.228, DE 24 DE JULHO DE 1989.
 

 

Institui o Grupo Especial para propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº 5516803/89 e,

considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil confere ao Estado a atribuição de preservar a flora;

considerando que o Estado de Goiás está entre os mais devastados do País;

considerando  que o Estado não possui nenhum instrumento de intervenção para compatibilizar o desmatamento com o desenvolvimento rural e industrial;

considerando que Goiás é o quarto produtor de carvão vegetal do País, baseado quase que exclusivamente na vegetação nativa;

considerando, finalmente, que as características de desenvolvimento do Estado de Goiás imprimem um ritmo de desmatamento maior do que outros Estados em face das pressões sobre a Amazônia,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído um Grupo Especial com a finalidade de propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás, que vise compatibilizar o momento histórico que vivemos com a nova Constituição Brasileira, dando as principais diretrizes para que o Estado possa gerir conscientemente seus recursos naturais florísticos.

Art. 2º - O Grupo Especial será composto pelo superintendente de Política Ambiental da Secretária do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por um representante da Associação dos Engenheiros Florestais de Goiás e por representantes indicados pelo instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pelo Instituto brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela Universidade Federal de Goiás - UFG e Universidade Católica de Goiás, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º - A Política Florestal a ser proposta pelo Grupo deverá ser apresentada em 60 (sessenta) dias após a publicação deste.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CONDE DOS ARCOS, na cidade de Goiás, 24 de julho de 1989, 101º da República.

MILTON ALVES
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 01-08-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-1989.