DECRETO NUMERADO N║ 3.546 DECRETO N║ 3.546


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 3.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990. 
- Revogado pelo Decreto n║ 7.716, de 12-09-2012, art. 13, I.

 

Trata do Quadro de Oficiais BM de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições  constitucionais e  em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 11.175, de 11 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º - Este decreto trata do Quadro de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, previsto no nº 4, "a", item I, do art. 27 da Lei nº 11.175, de 11 de abril de 1990, e dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos subtenentes e primeiros-sargentos da ativa da Corporação o ingresso e as promoções no referido Quadro.

Art. 2º - Os oficiais do quadro a que se refere este decreto são, em ordem crescente na hierarquia, os segundos-tenentes, os primeiros-tenentes e os capitães que, na Corporação, desempenhem funções burocráticas e possam receber incumbências inerentes ás funções de administração, ou executar atividades de instrução concernentes a funções burocráticas e a atividades relacionadas com os misteres da Justiça, sem intromissão nas atribuições específicas ou técnicas dos demais quadros.

Art.3º - Os oficiais do QOBM/Adm podem participar, a critério do Comandante-Geral, das instruções aos oficias em geral, na parte relativa à sua especialidade.

Parágrafo único - Ressalvado o disposto neste artigo,os oficiais do QOBM/Adm somente poderão exercer as funções específicas de seu quadro e as que estiverem afetas aos quadros de organização e de distribuição da Corporação.

Art.4º - Os oficiais do QOBM/Adm não poderão ser transferidos para outros quadros da Corporação, sendo-lhes também vedada a matrícula nos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais do QOBM/ Combatentes.

Art.5º - Os oficiais do QOBM/Adm têm os deveres, obrigações, direitos e prerrogativas estabelecidos, quanto aos oficiais em geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, pelas leis e regulamentos aplicáveis na Corporação, aplicando-se-lhes também, no que lhes for pertinente, os dispositivos do Regulamento de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

§ 1º - Serão decretadas:

a) pelo critério de merecimento as promoções para o ingresso no QOBM/Adm;

b) pelo critério de antiguidade  as promoções ao posto de primeiro-tenente; e

c) por critérios alternados de antiguidade e merecimento as promoções ao posto de capitão.

§ 2º - Em casos especiais poderão ser decretadas promoções por  ato de bravura, post mortem e  em ressarcimento de preterição.

§ 3º - As decretações para os ingressos e promoções no QOBM/Adm são da competência do Governador, efetivando-se mediante propostas do Comandante-Geral.

CAPÍTULO II
DOS INGRESSOS NO QUADRO

Art. 6º - O ingresso no QOBM/Adm será feito mediante Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, com duração mínima de 9 (nove) meses:
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Art. 6º - O recrutamento para ingresso no QOBM/Adm será feito :

I - entre os subtenentes da ativa das diferentes qualificações de bombeiro militar; e, quando for o caso,

II- entre os primeiros-sargentos que  satisfaçam os seguintes requisitos essenciais:

a) possuir curso completo de aperfeiçoamento de sargentos, ou equivalente;

b) haver concluído estudos de segundo grau, ou equivalentes;

c) ter no máximo cinqüenta anos de idade;

d) desfrutar de bom conceito, nos julgamentos de seu comandante, chefe ou diretor;

e) contar com o parecer favorável à sua admissão, emitido pela Comissão de Promoções de Oficiais BM.

Parágrafo único - A Diretoria de Ensino baixará, em época oportuna, o plano geral de ensino relativo ao curso.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Parágrafo único - Outras condições para o ingresso poderão ser estabelecidas pelo Comandante-Geral, em benefício do  aprimoramento da seleção.

CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 7º - O ingresso no curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA - será feito mediante concurso seletivo entre os subtenentes e primeiros sargentos, atendidas as seguintes exigências:
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.
- Vide Decreto nº 4.674, de 09-05-1996.

I - estar classificado, no mínimo, no Comportamento Ótimo;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

II - haver concluído, em estabelecimento de ensino regular, o 2º Grau;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

III - ter, no máximo, 50 (cinquenta) anos de idade, na data de inscrição;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

IV - ser considerado apto pela Junta Médica;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

V - haver concluído com aproveitamento os cursos regulares de sua graduação;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991..

VI - possuir conceito favorável emitido pelo seu Comandante ou Chefe;
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

VII - se 1º Sargento, ter, no mínimo, 2 (dois) anos na graduação à data da inscrição.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Parágrafo único - Serão matriculados no curso específico os candidatos aprovados nos exames seletivos, intelectual e físico, respeitado o número de vagas existente.
- Acrescido pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Art.7º - Haverá um quadro de Acesso por Merecimento (QAM), para ingresso no QOBM/Adm, consistente na relação dos subtenentes e dos primeiros-sargentos habilitados a chegarem aos novos postos, mediante apreciações de méritos, avaliações das qualidades exigidas para a promoção e dos resultados obtidos em concurso interno.

Art. 8º - As promoções ao primeiro posto acontecerão em obediência estrita à ordem classificatória de aproveitamento ao final do curso de habilitação.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Art.8º - Para o fim de assegurar o equilíbrio e a regularidade nos ingressos e promoções no QOBM/Adm, deverá o Comandante-Geral estabelecer limites e quantitativos de antiguidade para constituição das faixas de subtenentes e ou primeiros-sargentos, a serem observados pela Comissão de Promoções de Oficiais.

Parágrafo único - Todos os subtenentes e primeiros- sargentos situados dentro dos limites  estabelecidos serão estudados pela .Comissão de Promoções, para fim de inclusão, ou não, nos QA.

Art. 9º - Os subtenentes ou primeiros sargentos remanescentes de uma turma concluinte do CHOA, não promovidos, terão precedência sobre aqueles concluintes de turmas posteriores, para a promoção ao primeiro posto.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Art.9º -O tempo mínimo de permanência na graduação para efeito de inclusão em Quadro de Acesso é de dois anos, para o primeiro-sargento.

§ 1º - Se julgar conveniente aos interesses da Corporação, o Comandante-Geral poderá reduzir, ou ampliar, em cinqüenta por cento o interstício fixado neste artigo.

§ 2º - O interstício será contado até a data da promoção.

Art. 10 - Os concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, inclusive os remanescentes de turmas anteriores, constituirão o Quadro de Acesso ao posto inicial.
- Redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28-05-1991.

Art.10 - Para o ingresso em Quadro de Acesso, é indispensável que o subtenente, e ou o primeiro-sargento, satisfaça as seguintes exigências:

I - condições de acesso:

a) interstício (apenas para o primeiro-sargento);

b) aptidão física;

c) parecer médico favorável;

II - capacidade profissional, medida em concurso intelectual interno;

III - conceito moral.

Parágrafo único - O Comandante-Geral definirá  as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação do conceito moral.

Art.11 - O subtenente, ou o primeiro-sargento, não poderá constar no Quadro de Acesso para ingresso no QOBM/Adm, quando:

I - desatender aos requisitos estabelecidos no art. 6º e ou no art. 10 deste decreto;

II - estiver preso, enquanto não revogada a prisão;

III - houver sido denunciado em processo criminal e a denúncia não tiver conduzido a sentença absolutória;

IV - estiver submetido a conselho de disciplina instaurado de ofício;

V - tiver sido condenado, sem o integral cumprimento da pena;

VI - houver sofrido a pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, aplicada por estipulação do Código Penal Militar, durante o tempo daquela suspensão;

VII - estiver em licença para tratar de interesse particular;

VIII - encontrar-se em situação de débito para com a Fazenda do Estado, em razão de alcance;

IX - for considerado:

a) desaparecido;

b) extraviado;ou

c) desertor.

Parágrafo único - Das decisões impeditivas de que o subtenente, ou o primeiro-sargento, conste no Quadro de Acesso para ingresso no QOBM/Adm cabe reclamação para o Comandante-Geral.

Art.12 - Será excluído do Quadro de Acesso para ingresso no QOBM/Adm o subtenente, ou o primeiro sargento, contra o qual se articule qualquer das razões impeditivas do artigo anterior, ou que:

I - houver sido incluído indevidamente no QA;

II - tiver sido contemplado por promoção;

III - houver falecido;

IV - tiver passado à inatividade;

V - vier a ficar ou já estiver agregado:

a) por motivo de licença para o tratamento da saúde de pessoa da família por tempo superior a seis meses contínuos;

b) em razão da aceitação de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta; ou

c) por haver passado à disposição de órgão governamental de qualquer natureza, espécie ou nível, para o desempenho de função civil.

Art. 13 - Os Quadros de Acesso serão organizados e submetidos à aprovação do Comandante-Geral:

I - até os  dias 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro de cada  ano, ordinariamente:ou

II - extraordinariamente, no interesse da Corporação a juízo do Comandante-Geral.

§ 1º - Aprovados, os Quadros de Acesso serão publicados em boletim reservado da Corporação, dentro do prazo de dez dias.

§ 2º - O Comandante Geral poderá regular a organização dos Quadros de Acesso.

§ 3º - Para a elaboração dos quadros extraordinários o Comandante-Geral, ouvida a Comissão de Promoções de Oficiais, fixará a data de referencia para o estabelecimento dos novos limites.

CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES

Art.14 - As promoções serão feitas anualmente, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas, publicadas oficialmente até 1º de abril, 1º de agosto e 5 de dezembro respectivamente, o mesmo se fazendo em relação às promoções decorrentes de tais promoções.

Art. 15 - Quando no desempenho de função de bombeiro militar, ou de função confederada como de natureza de bombeiro-militar, o subtenente e ou o primeiro-sargento agregado concorre á promoção sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.

Art. 16 - A promoção por bravura é decretada pelo Governador, em conformidade com o que dispuser a respeito a Lei de Promoções de Oficiais BM.

Art.17 - A promoção post mortem é decretada quando o subtenente, e ou o primeiro-sargento, falecer por motivo de:

I - acidente ou ferimento recebido em missão de bombeiro-militar ou da natureza de missão de bombeiro-militar;

II - enfermidade contraída em missão de bombeiro-militar, ou doença ou moléstia com relação de causa e efeito vinculados a alguma dessas situações;ou

III - acidente em serviço, conforme  dispuser dispuser a legislação em vigor, ou ainda em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que no mesmo acidente tenha causa eficiente.

§ 1º - O subtenente, ou o primeiro-sargetno, será promovido se, ao falecer, satisfazia as condições para o acesso e se já integrava a faixa dos concorrentes à promoção por merecimento.

§ 2º - A promoção a ser feita como resultado de qualquer das situações previstas nos itens I a III do caput não dependerá do cumprimento das condições tratadas no § 1º deste artigo.

§ 3º - Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo deverão ser comprovados na forma estabelecida na lei de Promoções dos Oficias BM.

§ 4º - No caso de falecimento, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem.

Art. 18 - O subtenente ou o primeiro-sargento fará jus a ressarcimento por preterição em direito seu à promoção, quando:

I -  chegar a solução favorável recurso por ele inter posto;

II -  cessar sua situação de desaparecido u  extraviado;

III - for absolvido ou impronunciado, em processo penal a que estiver respondendo;

IV - for considerado isento de culpa em decisão de Conselho de Disciplina;ou

V - houver sido manifestamente prejudicado, por erro administrativo comprovado.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Quando em mesma data ingressarem no mesmo Quadro, os subtenentes e os primeiros-sargentos serão colocados em ordem de decrescente de pontos obtidos, independentemente de suas graduações.

Art. 20 - Promovidos, os subtenentes e os primeiros sargentos serão incluídos no Almanaque dos Oficiais BM, respeitada a antiguidade que possuíam na data da promoção.

Art.21 - Ao Comandante-Geral é conferida a atribuição de, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, expedir as instruções destinadas ao aperfeiçoamento da aplicação deste decreto.

Art. 22 - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Novembro  de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 16-11-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-1990.