DECRETO NUMERADO N║ 3.361


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 3.361, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990.
- Vide o Decreto nº 3.191, de 1º-06-1989.
 

 

Impõe à FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocalização de Indústrias Poluentes de Goiânia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - À Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO é atribuição a responsabilidade pela execução do Plano de Relocalização de Indústrias Poluentes de Goiânia, adotado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente em sua Resolução nº 08, de 19 de dezembro de 1989, homologada por este decreto.

Art. 2º - Para os desempenhos a seu cargo, quanto à execução do Plano, a FEMAGO deverá:

I - oferecer oportunidades e facilidades para que as indústrias antigas cumpram a legislação ambiental;

II - participar, em tudo quanto lhe couber, do cumprimento de uma política adequada de planejamento de uso do solo;

III - empenhar-se constantemente para a diminuição das atividades causadoras de incômodos população, por decorrência das agressões humanas ao meio ambiente;

IV - cumprir e fazer cumprir os dispositivos das legislações federal, estadual e municipal dirigidas no sentido do controle ambiental, quanto à manipulação, armazenagem, processamento e tratamento dos resíduos, líquidos, sólidos e gasosos, oriundos de práticas industriais;

V - motivar e favorecer os investimentos, pelas indústrias, em produtos e processos que possibilitem melhor controle da poluição;

VI - estimular a recuperação e reciclagem dos rejeitos industriais;

VII - contribuir para a expansão da área industrial e para a instalação da Estação de Tratamento de Resíduos Industrias - ETRI.

Art. 3º - Serão beneficiárias do Plano, desde que instaladas e em funcionamento comprovado, anterior à Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, as indústrias:

I - que não disponham de área para implantação de ETRI;

II - implantadas nos fundos de vales cuja distância seja inferior a 200 (duzentos) metros de afastamento de manancial;

III - situadas em zonas estritamente residenciais, geradoras de ruídos e vibrações e de resíduos prejudiciais à segurança, à saúde e ao meio ambiente;

IV - com índice de ocupação de área já ultrapassado pelo estabelecido na lei de uso do solo;

V - enquadradas nos itens II a IV, se não possuírem sistemas de controle de poluição ambiental.

§ 1º - A inclusão de cada indústria no plano será feita mediante a assinatura de um termo de adesão elaborado pela FEMAGO, a ser pleiteada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia do mês que imediatamente se seguir ao da publicação deste decreto.

§ 2º - A relocalização será feita preferencialmente no município de Goiânia, mediante licenciamento prévio.

Art. 4º - As indústrias que aderirem ao Plano gozarão de:

I - 18 (dezoito) meses de prazo para sua relocalização, a partir do dia da adesão;

II - permissão de funcionamento com o máximo de controle possível para seu caso, pelo prazo que lhe for concedido;

III - tramitação preferencial para licenciamento;

IV - reversão de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das multas aplicadas, co baixa da dívida ativa, desde que destinados os valores daquelas à elaboração e execução de obras do sistema de controle de poluição;

V - tratamento prioritário para a obtenção de benefícios fiscais tributários;

VI - apoios e incentivos estaduais, especialmente previstos em lei.

Art. 5º - Para cumprir o Plano a FEMAGO deverá:

I - determinar os procedimentos técnicos e tecnológicos a serem adotados;

II - estabelecer critérios para a análise dos projetos que lhe forem apresentados;

III - emitir pareceres, recomendações e decisões sobre a viabilidade técnica dos projetos que lhe forem submetidos, podendo, quanto a estes, estabelecer priorizações;

IV - cadastrar empresas aplicadas ao desenvolvimento de projetos e à construção e instalação de equipamentos de controle da poluição ambiental;

V - fiscalizar o cumprimento das relocalizações deferidas.

Art. 6º - As indústrias que não aderirem ao Plano ficarão sujeitas às sanções legais reguladoras da submissão às normas ambientais.

Art. 7º - As indústrias beneficiárias do Plano cumprirão os objetivos a que se propuserem independentemente do recebimento de auxílio do poder público.

Art. 8º - Este decreto considera-se em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de fevereiro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-02-1990)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-1990.