DECRETO NUMERADO Nº 7.355 DECRETO Nº 7.355


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.355, DE 31 DE MAIO DE 2011.
 

 

Institui as unidades administrativas complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001207, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º A Delegacia-Geral da Polícia Civil deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que a enviará à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o seu exame e posterior encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que formalizará o ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Polícia Civil, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-06-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

I –

BÁSICA

DELEGADO-GERAL

1

CDS-1

a) GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA TÉCNICO-POLICIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO
- Transferida da Superintendência de Polícia Técnico-Científica pela Lei nº 18.327, de 30-12-2013

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

II – CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

III – DELEGACIA-GERAL ADJUNTA

BÁSICA

DELEGADO-GERAL ADJUNTO

1

CDS-3

IV – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA

14

CDI-3

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
- Criado pela Lei nº 17.729, de 09-07-2012.
- Vide pelo Decreto nº 7.685, de 03-08-2012, art. 2º.
- Vide Decreto nº 7.901, de 10-06-2013.
- Acrescido em 1 cargo pela Lei nº 18.094, de 17-07-2013.

DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA

3

2

CDI-5

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-06-2011.