DECRETO NUMERADO N║ 7.337 DECRETO N║ 7.337


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Civil

DECRETO Nº 7.337, DE 13 DE MAIO DE 2011.

 

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO -, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013002462 e o disposto na Lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, no Decreto estadual nº 5.327, de 6 de dezembro de 2000, e na Resolução nº 015, de 29 de março de 2011, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO -, órgão colegiado e estratégico do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás, de natureza deliberativa e consultiva, com abrangência regional.

Art. 2º O CBH RIO VERMELHO atuará em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho.

Art. 3º Compete ao CBH RIO VERMELHO:

I – promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos, inclusive os relativos aos Comitês de Sub-bacias de cursos de água tributários;

III – aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitadas as diretrizes:

a) do Comitê de Sub-bacia de curso de água do qual é tributário, quando existente;

b) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

IV – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados;

V – compatibilizar os planos de sub-bacias hidrográficas de cursos de água tributários, com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição;

 VI – submeter, obrigatoriamente, os planos de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica a audiência pública;

 VII – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, limitados à obrigação de  cadastrar, de acordo com os domínios destes;

 VIII – promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, de acordo com normas e critérios definidos pelo CERHI;

 IX – desenvolver e apoiar iniciativas de educação ambiental, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental;

 X – referendar o enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

 XI – propor a criação da agência de Bacia;

 XII – elaborar, alterar, quando necessário, e aprovar seu regimento interno.

 Art. 4º São, ainda, atribuições do CBH RIO VERMELHO:

 I – propor o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho, submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

 II – estabelecer níveis de qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos e metas regionais que visem a sua utilização de forma sustentada;

 III – propor aos órgãos competentes diretrizes para a outorga e o licenciamento ambiental de uso dos recursos hídricos da Bacia;

 IV – propor aos órgãos competentes diretrizes para a cobrança pelo uso e aproveitamento dos recursos da Bacia;

 V – propor diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho;

 VI – compatibilizar os planos de sub-bacias e aprovar  propostas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho;

 VII – dirimir eventuais divergências sobre o uso dos recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho;

 VIII – encaminhar ao CERHI, nos meses de junho e novembro de cada ano, relatório sucinto das atividades desenvolvidas no período.

 Art. 5º O CBH RIO VERMELHO, formado por, no máximo, 45 (quarenta e cinco) membros com direito a voto e respectivos suplentes, será composto por representantes:

 I – do Governo do Estado de Goiás, designados pelos titulares dos órgãos representados e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais localizadas na Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho;

 II – dos municípios com territórios inseridos total ou parcialmente na Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho;

 III – dos usuários de recursos hídricos, pessoa física ou jurídica, ou por suas entidades representativas;

 IV – da sociedade civil, com interesse na defesa dos recursos hídricos e do meio ambiente e atuação comprovada na Bacia.

 § 1º O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado nos incisos I a IV deste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.

 § 2º Em caso de extinção de qualquer dos órgãos ou entidades mencionados nos incisos I a IV deste artigo, caberá ao respectivo segmento proceder à indicação de outro representante.

 § 3º Os representantes do Poder Público Estadual a que se refere o inciso I deste artigo serão indicados pelo dirigente do respectivo órgão.

 § 4º Os representantes definidos nos incisos II a IV serão eleitos por seus pares, em processo eleitoral a ser realizado pela Diretoria do Comitê.

 § 5º O mandato dos representantes do CBH RIO VERMELHO será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

 § 6º O processo de escolha dos integrantes do Comitê deverá ser público, com ampla e prévia divulgação.

 Art. 6º O preenchimento das vagas do Comitê, resguardadas aquelas a serem ocupadas pelos órgãos públicos estaduais, dar-se-á segundo as seguintes condições:

 I – as entidades interessadas em participar do Comitê, conforme suas categorias, serão convidadas a se cadastrar por meio de Aviso Público especialmente elaborado para esse fim, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornais de ampla circulação estadual;

 II – as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada categoria elegerão, entre si, seus representantes, titulares e suplentes, em reunião específica promovida pelo órgão competente do Governo do Estado.

Art. 7º O Comitê elegerá, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. A Presidência do CBH RIO VERMELHO poderá propor a criação de Câmaras Técnicas Especializadas, bem como convidar outras instituições para o assessoramento às deliberações do Comitê e consultar entidades e especialistas relacionados com o uso dos recursos hídricos ou com a preservação do meio ambiente, sempre que necessário.

Art. 8º Fica instituída a Diretoria Provisória para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, coordenar e organizar a instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO -, elaborar e aprovar seu regimento interno, promover a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Executivo e dar-lhes posse.

§ 1º A Diretoria Provisória, para a execução das atividades previstas no caput deste artigo, terá o apoio de um Grupo Assessor.

§ 2º A Diretoria Provisória mencionada neste artigo terá a seguinte composição:

I – Presidente: representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

II – Vice-Presidente: representante da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;

III – Grupo Assessor: 1 (um) representante de cada entidade relacionada abaixo:

a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

b) Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO;

c) Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;

d) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

e) Universidade Federal de Goiás – UFG.

Art. 9º As instituições que compõem a Diretoria Provisória e o Grupo Assessor, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverão indicar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – os nomes de seus representantes titulares e suplentes.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos dará posse aos membros da Diretoria Provisória no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-05-2011) Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2011. Suplemento