DECRETO NUMERADO N║ 7.291


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.291, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- Vide Decreto nº 8.734, de 1º-09-2016.
- Vide Decreto nº 8.262, de 29-10-2014.
- Vide Decreto nº 8.155, de 09-05-2014.

 

 

Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, XVII, “a”, da Constituição Estadual, e 16, IV, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013001520,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de gerente.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes cargos de provimento em comissão:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.910, de 20-06-2013.

I – Comandante, da Polícia Militar, e Delegado Regional de Polícia;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.025, de 22-10-213.

I -  Comandante, da Polícia Militar;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.910, de 20-06-2013.

II – Gerente de Operações de Inteligência, Gerente de Segurança, Gerente do Serviço de Contra-Inteligência e Gerente de Análise de Informações, todos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, providos por Oficiais da Polícia Militar e Policiais Civis.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.025, de 22-10-213.

II – Gerente de Operações de Inteligência, Gerente de Segurança, Gerente do Serviço de Contra-Inteligência da Polícia Militar e Gerente de Análise de Informações, todos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e providos por Oficiais da Polícia Militar.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.910, de 20-06-2013.

Art. 2º A primeira etapa do processo seletivo iniciar-se-á em 18 de março de 2011 e abrangerá 40% (quarenta por cento) do quantitativo dos cargos em comissão de gerente já definidos pela estrutura complementar, sendo que apenas servidores efetivos e empregados públicos em atividade do Poder Executivo do Estado de Goiás, com curso superior completo, até a data da inscrição, dela poderão participar.

Art. 3º A segunda etapa do processo seletivo iniciar-se-á em 30 de setembro de 2011 e abrangerá 60% (sessenta por cento) do quantitativo total dos cargos em comissão de gerente, perfazendo 100% (cem por cento) dos definidos pela estrutura complementar.

Parágrafo único. Nesta etapa, poderão participar ocupantes de cargos em comissão, servidores efetivos e empregados públicos, em atividade, do Poder Executivo do Estado de Goiás, com curso superior completo, até a data da inscrição.

Art. 4º O processo seletivo obedecerá às seguintes fases:

I – análise curricular;

II – informação técnica;

III – prova de conhecimento;

IV – entrevista.

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional acompanharão as fases do processo seletivo junto à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, devendo escolher, na fase de entrevista, o gerente dentre os 3 (três) candidatos classificados.

Art. 5º A coordenação do processo seletivo ficará a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que poderá editar normas complementares.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 7.210, de 10 de fevereiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 11-04-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11.04.2011.