DECRETO NUMERADO N║ 6.210


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.210, DE 29 DE JULHO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.445, de 09-05-2019.

 

Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 269418-783/2005,

D E C R E T A:

Art. 1o   O art. 1º do Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, mantidos os seus incisos, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, assim redigidos:

"Art. 1º .......................................................................

..................................................................................

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos industriais com o seu parque fabril já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até 18 de outubro de 2001, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.

§ 2º A Agência Goiana do Mio Ambiente, nas hipóteses dos § 1º, poderá exigir:

I - a apresentação de estudos técnicos específicos sobre as obras a serem realizadas;

II - a aprovação prévia do projeto que se pretenda executar, por parte do CEMAm ou do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meio Ponte."(NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes

(D.O. de 03-08-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2005.