DECRETO NUMERADO N║ 7.164


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.
 

 

Regulamenta a Carta Patente para os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001296,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Carta Patente para Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

§ 1º Carta Patente é o diploma confirmatório do posto, das prerrogativas e dos direitos e deveres do Oficial, conforme disposto nos §§1º e 2º do art. 9º da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e no § 1º do art. 16 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991.

§ 2º As Patentes, com as prerrogativas, os direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados.

Art. 2º Compete ao Governador do Estado a expedição de Carta Patente, simultaneamente, quando:

I – houver ato de nomeação ou promoção para o posto inicial da carreira de Oficial;

II – houver ato de promoção para o primeiro posto de Oficial Superior;

Parágrafo único. Nos demais casos, a promoção será apostilada à última carta expedida.

Art. 3º A Carta Patente será confeccionada em papel vegetal com dimensões de 21,5 (vinte e um vírgula cinco) por 29,5 (vinte e nove vírgula cinco) centímetros, da qual deverá constar:

I - a logomarca do Estado;

II - a denominação "Carta Patente" ou "Carta Patente de Oficial Superior", conforme o caso;

III - o nome e a qualificação do militar;

IV - o posto;

V - o quadro;

VI - o número e a data do decreto e do respectivo Diário Oficial do Estado, no qual foi ele publicado;

VII - a expressão "... confirmatória do Posto, das prerrogativas e dos direitos e deveres do Oficial, nos termos da lei.";

VIII - data e local da assinatura do Governador do Estado.

§ 1º É obrigatório o registro da Carta Patente na Ficha Individual de Alterações, após publicação em Boletim Geral da Corporação.

§ 2º Na Ficha Individual de Alterações deverão ser apostilados os atos da vida do militar com relação às promoções.

§ 3º A Comissão de Promoção de Oficiais – CPO será responsável pela confecção das Cartas Patentes.

Art. 4º Aos Oficiais Militares (posto inicial da carreira e primeiro posto de oficial superior) da ativa fica assegurado o direito a Carta Patente, independente de requerimento.

Parágrafo único. Igual direito, mediante requerimento, fica assegurado aos Oficiais Inativos.

Art. 5º Fica expressamente revogado o Decreto nº 813, de 1º de fevereiro de 1949.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-10-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.