DECRETO NUMERADO N║ 7.140


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.140, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.
 

 

Acrescenta a alínea “O” (Programas) e o inciso I (Ações) ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 (Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001699,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, mencionado no art. 2º desse Diploma Legal, passa a vigorar acrescido da alínea “O” e respectivo inciso I, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES

................................................. ..............................................

O - APERFEIÇOAMENTO DO IPASGO SAÚDE

I - Implementação de serviços de assistência à saúde (Programa de Apoio Social - PAS)

                                                                                                                                                ” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 16 de março de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
 Célio Campos de Freitas Júnior

(D.O. de 11-08-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-2010.