DECRETO NUMERADO N║ 7.048 DECRETO N║ 7.048


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.048, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto n║ 7.878, de 08-05-2013, art. 2║.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta Processo no 200900005000542,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 6.268, de 03 de outubro de 2005, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 20-01-2010)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -:

I – elaborar o planejamento estratégico do Governo;

II – formular e acompanhar a política econômica e de desenvolvimento;

III – planejar, consolidar e controlar o orçamento do Estado;

IV – promover a gestão do sistema estadual de planejamento e orçamento;

V – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual dos órgãos e entidades do Estado, em consonância com os planos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e as diretrizes orçamentárias;

VI – informar o Governador do Estado acerca da evolução dos planos, programas, projetos e orçamentos governamentais, cotejando - os com o planejamento e com a política econômico-social;

VII – formular diretrizes, avaliar e coordenar as negociações com organismos multilaterais e agências governamentais nacionais e estrangeiras, relativas a financiamento de projetos públicos;

VIII – acompanhar os programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;

IX – acompanhar e avaliar os planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

X – promover a geração e divulgação de informações básicas sobre a realidade socioeconômica goiana;

XI – supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo;

XII – promover a supervisão, coordenação, o acompanhamento e controle da implantação e do desenvolvimento de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;

XIII – desenvolver e executar os projetos de irrigação do Estado de Goiás;

XIV – promover e coordenar o Programa Banco do Povo;

XV – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 2° As unidades administrativas que constituem a estrutura da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN - são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Coordenação Técnica dos Conselhos:

1. Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas;

2. Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás;

3. Conselho Estadual do Cooperativismo;

b) Assessoria Jurídica;

c) Secretaria-Geral;

d) Assessoria Técnica, Logística e de Procedimentos;

e) Gerência de Divulgação Técnica e Marketing;

f) Gerência de Contratos e Convênios;

g) Assessoria Econômica;

II – Chefia de Gabinete;

III – Superintendência de Administração e Finanças:

a) Gerência de Tecnologia da Informação;

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

d) Gerência de Recursos Materiais e Serviços;

IV – Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento:

a) Gerência de Planejamento Estratégico;

b) Gerência de Planejamento Setorial;

c) Gerência de Fomento ao Cooperativismo;

d) Gerência de Competitividade e Cadeias Produtivas;

e) Gerência de Arranjos Produtivos;

f) Gerência de Estudos e Projetos;

V – Superintendência de Orçamento:

a) Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária;

b) Gerência do Orçamento Programa;

VI – Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação:

a) Gerência de Estatística Socioeconômica;

b) Gerência de Contas Regionais;

c) Gerência de Indicadores Econômicos e Sociais;

VII – Superintendência do Banco do Povo:

a) Gerência Técnica;

b) Gerência Administrativa;

VIII – Superintendência de Irrigação:

a) Gerência de Projetos e Obras;

b) Gerência de Estudos e Operações.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -:

I – Agência de Fomento de Goiás S.A;

II – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

III – Agência  Goiana de Desenvolvimento Regional;

IV – Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 4º Compete ao Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento exercer assessoramento administrativo, econômico, orçamentário, jurídico, técnico e de logística, bem como promover divulgação técnica e marketing, desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Instituição, e ainda:

I – formular e promover o acompanhamento da política econômica do Estado;

II – promover organização, execução, controle, avaliação e melhoria contínua da implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) e proposta orçamentária da SEPLAN, assim como proceder ao acompanhamento e avaliação dos resultados da Instituição, utilizando os instrumentos de informações disponíveis nas unidades básicas e gerenciais;

IV – desenvolver as funções de modernização da gestão da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

V – administrar os procedimentos licitatórios referentes a aquisição de material ou prestação de serviço, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais;

VI – prestar assessoria e consultoria jurídica ao Titular do órgão e às demais unidades administrativas da Secretaria;

VII – acompanhar a tramitação dos contratos e convênios firmados pela Secretaria, interagindo com a Gerência de Execução Orçamentária e Financeira e as demais unidades executoras dos mesmos, recebendo informações que possibilitem agilizar os convênios firmados;

VIII – promover a educação corporativa no que diz respeito às atividades de planejamento e medição de desempenho;

IX – coordenar a elaboração e implementação do Plano de Comunicação, estabelecendo políticas e estratégias de comunicação para a Secretaria;

X – executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;

XI – administrar as atividades de arquivo de documentos e de serviços de protocolo no âmbito da Secretaria;

XII – supervisionar as atividades de coordenação técnica dos conselhos, transmitindo resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência, bem como coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões dos Conselhos;

XIII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, se for o caso, ao Titular da Secretaria;

V – assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades finalísticas da Secretaria;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 6º Compete à Superintendência de Administração e Finanças planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com gestão de pessoas, patrimônio, transportes, tecnologia de informação, serviços administrativos, orçamento setorial e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial, de eventos e de suporte às atividades finalísticas do órgão, de conformidade com a legislação vigente, tais como:

I – coordenar a seleção de pessoal, administrar seu ingresso, registro, movimentação e pagamento, bem como gerenciar o plano de carreira e de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria;

II – supervisionar as atividades relacionadas com a política de desenvolvimento de recursos humanos, implantando programas que visem ao treinamento e à capacitação profissional dos servidores, bem como ao processo de avaliação de desempenho;

III – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da SEPLAN, bem como realizar o cadastramento das informações gerenciais da Secretaria, realizando o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações;

IV – administrar e manter em pleno funcionamento as instalações físicas das unidades da SEPLAN;

V – garantir o controle e o suprimento dos recursos materiais e de serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;

VI – gerenciar e manter a frota de veículos da SEPLAN em harmonia com as diretrizes emanadas da Unidade Central de Gestão de Frotas do Estado de Goiás;

VII – gerir as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira da Secretaria;

VIII – promover e garantir o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

IX – gerenciar a movimentação dos fundos;

X – confeccionar o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e a prestação anual de contas;

XI – supervisionar, por meio de processos analíticos e sintéticos, todos os atos de gestão da Superintendência;

XII – promover a análise de programas e planos de trabalho relativos à área;

XIII – coordenar e viabilizar a instalação e a manutenção da infraestrutura de informática da Secretaria;

XIV – programar e manter todos os sistemas de informática da Secretaria;

XV – supervisionar o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento;

XVI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 7º Compete à Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento:

I – promover a articulação e a integração dos órgãos/entidades do Governo, visando à otimização do desempenho de suas ações, ao alcance dos resultados estratégicos para o desenvolvimento do Estado e à construção da cidadania;

II – gerenciar acompanhamento, controle e avaliação sistemática das ações governamentais;

III – coordenar, acompanhar e orientar a elaboração e a consolidação dos Planos Plurianuais no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

IV – coordenar, acompanhar, orientar, preparar e consolidar a revisão do Plano Plurianual - PPA - no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

V – supervisionar a formulação e execução das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento das ações governamentais;

VI – promover elaboração, acompanhamento, análise e avaliação de planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento econômico e social do Estado;

VII – fomentar ações que visem a incrementar a competitividade das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais – APLs;

VIII – realizar estudos e levantamentos de interesse das cadeias produtivas e dos APLs;

IX – perenizar o gerenciamento do banco de dados, de forma a possibilitar a identificação das fontes de recursos a serem alocados em programas governamentais;

X – gerenciar os projetos estratégicos do Governo;

XI – estimular a criação de novas sociedades cooperativas e o fortalecimento das legalmente constituídas no Estado, bem como apoiar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo;

XII – propor a celebração de convênios com entidades de representação e profissionalização do cooperativismo para garantir assistência às cooperativas, por meio de recursos, palestras, divulgações e treinamento especializado aos agentes envolvidos na sua constituição e administração;

XIII – realizar estudos e levantamentos de interesse do cooperativismo, mantendo bancos de dados de todos os ramos de sociedades cooperativas;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO

Art. 8º Compete à Superintendência de Orçamento:

I – coordenar a elaboração do projeto de lei das diretrizes orçamentárias do Estado;

II – desenvolver atividades referentes à elaboração orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com as diretrizes orçamentárias;

III – coordenar, orientar, controlar, desenvolver e implementar, em articulação com a Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento, a programação e elaboração orçamentária das secretarias, entidades autárquicas e fundacionais, assim como dos fundos especiais e das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;

IV – participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA -;

V – articular e orientar a elaboração das propostas orçamentárias setoriais e subsetoriais, compatibilizando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e consolidando-as na proposta do orçamento anual;

VI – coordenar a elaboração do anteprojeto da lei orçamentária anual;

VII – promover a atualização e a divulgação do manual técnico do orçamentarista;

VIII – coordenar e acompanhar as atividades a cargo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, necessárias às correções do Orçamento Geral do Estado - OGE -;

IX – promover intercâmbio com órgãos e entidades públicos nas três esferas de Governo, visando ao aprimoramento na elaboração e na execução do orçamento estadual;

X – manter programa de qualificação dos servidores da área de Planejamento e Orçamento da Administração Pública Estadual para a elaboração da proposta orçamentária;

XI – elaborar e revisar anualmente as informações contidas no Sistema de Elaboração Orçamentária;

XII – promover a correção e atualização das tabelas de títulos da receita e da despesa;

XIII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E INFORMAÇÃO

Art. 9º Compete à Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação:

I – inventariar, classificar, registrar e processar informações de forma sistemática, com o objetivo de fornecer subsídios ao conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;

II – desenvolver e coordenar o Sistema Estadual de Estatística e apoiar a Rede Goiás de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III – viabilizar a realização de pesquisas, estudos e análises socioeconômicos;

IV – viabilizar o estabelecimento de índices e indicadores e realizar estudos especiais visando aferir o desempenho das políticas públicas implantadas pelo Governo do Estado;

V – mensurar anualmente a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, por meio de metodologia compatível com o sistema das contas nacionais;

VI – propor a celebração de convênios, acordos, ajustes e parcerias para viabilizar o desenvolvimento das atividades inerentes à Superintendência;

VII – difundir a prática da ampla divulgação dos estudos, pesquisas e estatísticas realizadas;

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO

Art. 10. Compete à Superintendência do Banco do Povo:

I – coordenar ações para operacionalização e funcionamento do Programa Banco do Povo;

II – incentivar o microempreendimento, oferecendo linhas de crédito e apoio técnico  ao empreendedor de baixa renda, visando à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento dos municípios;

III – acompanhar e orientar as entidades operadoras do microcrédito, bem como definir os critérios de aferimento das habilidades necessárias à sua participação;

IV – estimular, por meio de eventos, feiras, seminários e outros, a integração da micro e pequena empresa;

V – prestar assessoria e serviços técnicos  ao público interessado;

VI – promover a articulação e a integração dos diversos órgãos com as atividades-fim do Programa Banco do Povo;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE IRRIGAÇÃO

Art. 11. Compete à Superintendência de Irrigação:

I – supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação, o desenvolvimento e a execução de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;

II – coordenar todos os assuntos relacionados com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI - e os projetos por ele apoiados;

III – administrar, orientar e fiscalizar a implantação dos projetos de irrigação criados em consonância com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI - e com o Plano Diretor de Irrigação do Estado;

IV – promover a articulação e a integração entre órgãos e entidades públicos e privados, por meio de mecanismos estabelecidos no Plano Diretor de Irrigação, com vistas ao planejamento e ao desenvolvimento da agricultura irrigada do Estado;

V – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades pós-obra, compreendendo operação, manutenção, produção e, quando necessário, a reabilitação e modernização, para garantir eficiência e sustentabilidade dos projetos de irrigação de interesse do Estado;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Art. 12. São atribuições do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, bem como:

I – exercer a administração da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -, praticando todos os atos necessários ao exercício de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão;

II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Secretaria;

VI – exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Secretaria, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

VII – assessorar o Governador em assuntos da competência da Secretaria;

VIII – despachar diretamente com o Governador;

IX – fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

X – apreciar em grau de recurso quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;

XI – emitir manifestação conclusiva sobre os assuntos submetidos a sua decisão, sob a forma de despacho;

XII – expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não sujeita a atos normativos superiores, e para a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

XIII – articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XIV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;

XV – assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que o Estado seja parte  por intermédio da Secretaria;

XVI – ratificar os atos de inexigibilidade e dispensa de licitação;

XVII – aprovar despesas e dispêndios da Secretaria;

XVIII – aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XIX – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

XX – estabelecer o controle e a fiscalização da coordenação técnica dos Conselhos;

XXI – acompanhar a execução das atividades relativas à gestão da qualidade que forem desenvolvidas na Secretaria;

XXII - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.

Parágrafo único. Compete privativamente ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento:

I – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

II – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário consignada em decreto, restrita ao âmbito da Governadoria;

b) dar posse aos seus dirigentes;

c) celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho;

d) manifestar-se em prazo razoável quanto ao relatório de gestão encaminhado pela (s) entidade (s) jurisdicionada (s), emitindo, quando for o caso, parecer recomendatório.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do titular da Secretaria os assuntos que excedam a sua competência;

IV – substituir o Titular da Secretaria em suas faltas e impedimentos;

V – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter  um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

VI – acompanhar a elaboração e execução dos planos, programas e projetos, bem como avaliar e controlar seus resultados;

VII – estudar e avaliar permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

VIII – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DOS SUPERINTENDENTES

Art. 14. São atribuições comuns aos Superintendentes:

I – prestar assistência ao titular da Secretaria em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

III – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da SEPLAN e pela legitimidade de suas ações;

IV – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;

V – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

VI – despachar diretamente com o Secretário;

VII – delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 15. Aos demais ocupantes de cargos de chefia incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas áreas, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Titular da Secretaria.

CAPÍTULO IV
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III – assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

IV – praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;

V – propor e praticar em conjunto com o Titular da Secretaria os atos relacionados à gestão de pessoas, destacadamente os de folha de pagamento, movimentação, qualificação e desenvolvimento;

VI – apreciar a programação de cursos de capacitação profissional, treinamentos e avaliação de desempenho, visando à eficácia do serviço executado pela Secretaria;

VII – supervisionar e autorizar a utilização dos veículos, bem como a reparação de materiais e equipamentos desses, quando necessária;

VIII – gerir a movimentação dos fundos;

IX – visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

X – orientar e participar da elaboração das propostas orçamentárias das unidades da Secretaria, compatibilizando-as com as propostas das entidades jurisdicionadas;

XI – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento:

I – responsabilizar-se pela articulação e integração dos órgãos e entidades do Governo, visando à otimização do desempenho de suas ações, ao alcance dos resultados estratégicos para o desenvolvimento do Estado de Goiás e à construção da cidadania;

II – administrar e avaliar a formulação e a execução das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento das ações governamentais;

III – supervisionar as atividades relativas a acompanhamento, controle e avaliação das ações governamentais;

IV – planejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com os projetos estratégicos e especiais de governo;

V – avaliar sistemas informatizados, direcionados ao planejamento, gerenciamento e revisão das ações governamentais;

VI – responsabilizar-se pela elaboração do plano de desenvolvimento econômico do Estado de Goiás;

VII – orientar quanto à criação e manutenção de banco de dados com informações que identifiquem fontes alternativas de recursos e procedências, a serem alocadas em programas governamentais;

VIII – sugerir parcerias com entidades governamentais e não-governamentais em prol do desenvolvimento e do bem - estar do Estado;

IX – orientar a coordenação, o acompanhamento e a consolidação do Plano Plurianual no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

X – gerenciar a elaboração e consolidação da revisão do Plano Plurianual no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

XI – zelar pelo cumprimento dos convênios que promovam a assistência às cooperativas, por meio de cursos, palestras, divulgações, treinamento especializado aos agentes envolvidos na constituição e administração de sociedades cooperativas;

XII – prestar assessoramento relativo a programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo, bem como estabelecer parcerias com os segmentos organizados nesta área, mantendo a integração entre Governo e  segmentos;

XIII – realizar estudos e levantamentos, mantendo banco de dados com informações de interesse do cooperativismo;

XIV – acompanhar e supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo;

XV – articular o processo de identificação, captação e negociação de recursos técnicos e financeiros para implementação dos planos, programas e projetos de natureza especial a serem executados em regime multissetorial;

XVI – interagir com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especializado.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Orçamento:

I – supervisionar as atividades referentes à elaboração e consolidação orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com as diretrizes orçamentárias;

II – conduzir e implementar ações de programação e elaboração orçamentária, no que  se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e ao Orçamento Geral do Estado - OGE -, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – responsabilizar-se pela articulação e orientação da elaboração das propostas orçamentárias setoriais e subsetoriais, compatibilizando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e consolidando-as na proposta do orçamento anual;

IV – administrar, orientar e coordenar a elaboração do anteprojeto de lei orçamentária anual;

V – coordenar a elaboração e a divulgação do manual técnico de instruções para elaboração das propostas orçamentárias setoriais;

VI – participar, articulando com o Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento, da elaboração do Plano Plurianual – PPA.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E INFORMAÇÃO

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Estatística, Pesquisa e Informação:

I – supervisionar e orientar as atividades técnicas e de pesquisas que venham atender às diversas áreas do Governo e a usuários de estatística, visando ao conhecimento da situação econômica e social do Estado;

II – responsabilizar-se pela articulação com instituições de estatística e pesquisa, regionais, nacionais e internacionais almejando intercâmbio técnico e de informações estatísticas;

III – coordenar e orientar pesquisas e estudos desenvolvidos pela Superintendência;

IV – responsabilizar-se pela divulgação de estudos, pesquisas e estatísticas.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DO BANCO DO POVO

Art. 20. São atribuições do Superintendente do Banco do Povo:

I – administrar e controlar linhas de crédito do Programa Banco do Povo a pequenos empreendedores que queiram iniciar ou ampliar o seu próprio negócio;

II – incentivar e supervisionar a criação de microempreendimentos, nos municípios beneficiários do Programa, proporcionando a geração de emprego e renda;

III – definir ações para operacionalização e funcionamento do Programa Banco do Povo;

IV – administrar as atividades inerentes à implantação do Programa junto aos municípios, definindo critérios de habilidade para participação das entidades operadoras do microcrédito;

V – supervisionar e controlar  atividades, visando à criação ou à ampliação de microempreendimentos;

VI – orientar o pessoal envolvido no Programa quanto ao desenvolvimento de suas atividades;

VII – dirigir o Programa no Estado, definindo critérios operacionais;

VIII – articular a integração com os diversos órgãos que possuem atividades afins ao Programa.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE IRRIGAÇÃO

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Irrigação:

I – coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;

II – promover estudos para priorização dos projetos de irrigação;

III – administrar as ações do Plano Diretor de Irrigação;

IV – superintender todas as ações relacionadas com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação – PDI.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 22. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal forma que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco nos resultados e na satisfação dos administrados em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 23. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 24. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2010.