DECRETO NUMERADO N║ 6.999


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.999, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
 

 

Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 17, § 2o, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo no 200900017001203,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica revigorado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, criado nos termos do art. 25, inciso II, da Lei no 13.123, de 16 de julho de 1999.

Art. 2o O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, por força do disposto no art. 4o, inciso XV, alínea “b”, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, é órgão consultivo e deliberativo no que concerne à formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015, art. 1º, I.

Art. 3º Integram o Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

Art. 3o Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI:

I – O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

I – Como membros natos, os Secretários de Estado:

a) do Meio ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

b) do Planejamento e Desenvolvimento;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

c) de Indústria e Comércio;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

d) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

e) de Infra-Estrutura;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

f) de Ciência e Tecnologia;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

g) das Cidades;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

II – 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

II – 01 (um) representante da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

III – 01 (um) representante da Goiás Turismo –  Agência Estadual de Turismo;

IV – 01 (um) representante da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

IV – 01 (um) representante da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;

V – 01 (um) representante da Empresa de Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

V – 01 (um) representante da Companhia Energética de Goiás – CELG;

VI – 01 (um) representante da Companhia Energética de Goiás – CELG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

VI – como membros designados:

a) 02 (dois) representantes da Associação Goiana dos Municípios – AGM;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – ACIEG/GO;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

c) 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

d) 01 (um) representante da Federação da Indústria do Estado de Goiás – FIEG;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

e) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção Goiás – ABES/GO;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

f) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/Seção de Goiás – ABRH/GO;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

g) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS/Centro-Oeste;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

h) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás – CREA/GO;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

i) 01 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

j) 01 (um) representante da Universidade Federal de Goiás – UFG;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

l) 01 (um) representante da Universidade Católica de Goiás – UCG;
- Suprimida pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

VII – 01 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios – AGM;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

VIII – 01 (um) representante da Associação dos Irrigantes do Estado de Goiás- IRRIGO/GO;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

IX – 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

X – 01 (um) representante da Federação da Indústria do Estado de Goiás – FIEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XI – 01 (um) representante da Associação de Mineradores de Águas Termais do Estado de Goiás – AMAT/GO;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XII – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás – CREA/GO;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XIII – 01 (um) representante do Fórum Goiano de Comitês de Bacia;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XIV – 01 (um) representante da Universidade Federal de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XV – 01 (um) representante de organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, com atuação comprovada na área de recursos hídricos, indicada entre seus pares;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XVI – 01 (um) representante de associação técnica de estudos em recursos hídricos, com atuação comprovada em Goiás, indicada entre seus pares;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

XVII – 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Goiás, sem direito a voto.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e nos impedimentos.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

§ 1o Cada membro do CERHI terá um suplente que o substituirá nas ausências e impedimentos.

§ 2º As organizações e entidades a que se referem os incisos XV e XVI devem ser legalmente constituídas há no mínimo 5 (cinco) anos no Estado de Goiás, para a proteção, conservação em melhoria do meio ambiente, previamente incluídas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas – CNEA – e no Cadastro de Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

§ 2o Os membros natos designarão seus suplentes, comunicando a escolha ao Presidente do CERHI.

§ 3º Os membros titulares e suplentes serão empossados por portaria do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e tomarão posse na primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

§ 3o Os representantes enumerados nas alíneas “a” a “h” do inciso VII deste artigo e respectivos suplentes serão indicados por suas instituições e terão sua posse e exercício consumados após a publicação de portaria do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

§ 4º O exercício da função de membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015..

§ 4o O tempo de duração do mandato dos membros natos coincidirá com o do Governador do Estado e, o dos membros designados, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º Perderão seus mandatos os representantes que, sem justificativa, faltarem a duas reuniões ordinárias.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

§ 5o O exercício da função de membro do CERHI, inclusive a de presidente do Conselho, não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadia.

Art. 4º O CERHi será presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que, em suas ausências ou impedimentos, designará substituto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

Art. 4o O CERHI será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos que, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário Executivo.

Art. 5º O Secretário Executivo do CERHi coordenará as atividades técnicas e operacionais do Conselho.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

Art. 5º O Secretário Executivo do CERHI será o Superintendente Executivo da SEMARH, que coordenará as atividades técnicas e operacionais do Conselho.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.269, de 07-11-2014.

Art. 5o O Secretário Executivo do CERHI será o Superintendente de Recursos Hídricos que coordenará as atividades técnicas e operacionais do Conselho.

Art. 6o As reuniões do CERHI serão públicas e previamente divulgadas.

Art. 7o Compete ao CERHI:

I – promover a articulação do planejamento da área de recursos hídricos com o planejamento estadual e dos setores usuários;

II – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos;

III – estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para a aplicação de seus instrumentos e a atuação do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

IV – aprovar propostas de instituição dos comitês estaduais de bacia hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

V – aprovar e apreciar a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

VI – estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

VII – compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);

VIII – aprovar, em consonância com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, normas para a utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015, art. 1º, I.

IX – aprovar o enquadramento dos corpos de água de domínio estadual, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

X – recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de alteração da legislação vigente;

XI – decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, segundo a legislação de recursos hídricos em vigor;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015, art. 1º, I.

XII – decidir administrativamente os conflitos existentes entre os comitês de bacia hidrográfica.

XIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Art. 8o O suporte administrativo e financeiro ao Conselho Estadual de Recurso Hídricos será concedido pelos órgãos e pelas entidades representantes em sua composição e por outras da administração estadual, segundo solicitação do Presidente.

Art. 9o As resoluções do Presidente do CERHI produzirão seus efeitos após serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será definido por resolução, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.449, de 11-09-2015.

Art. 10. Ficam mantidas as Resoluções editadas anteriormente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto no 5.327, de 06 de dezembro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2009, 121o da República.

ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES(em exercício) 

(D.O. de 23-09-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2009.