DECRETO NUMERADO Nº 6.954 DECRETO Nº 6.954


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.954, DE 15 DE JULHO DE 2009.
 

 

Altera dispositivos do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquela conferida pelo art. 37, IV, “in fine”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo no 200900013002116,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – passa a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:

“Art. 4o .........................................................................

§ 1o Para maior controle dos recursos financeiros do Fundo  PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária.

§ 2o Fica o Secretário da Fazenda autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, podendo delegar tais competências ao Superintendente do Tesouro Estadual de sua Pasta.” (NR)

.....................................................................................

“Art.11. .........................................................................

....................................................................................

VI – administrar os recursos financeiros do PROTEGE GOIÁS, em conformidade com a legislação específica aplicável;

VII – movimentar as contas correntes bancárias autorizadas pelo art. 4o deste Decreto.”(NR)

Art. 2o A letra “M” e seu inciso do Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2008, de que trata o art. 2o do referido Diploma Legal, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES

M – GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA

I – Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA” (NR)

Art. 3o Ficam revogados os incisos III e IV do art. 12 do Decreto no 6.883, de 12 de março 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 20-07-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2009.