DECRETO NUMERADO Nº 3.887 DECRETO 3.887


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 3.887, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992. 

 

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8234817,

DECRETA:

Art. 1º - O Conselho Estadual de Saúde, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde de Saúde e Meio Ambiente (art. 1º, parágrafo único, letra "a", do Decreto nº 3.800, de 9 de junho de 1992), é órgão colegiado do Sistema Único de Saúde - SUS, e jurisdição em todo território goiano.

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Saúde:

I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com o que dispõem os art. 152 e 153 da Constituição do Estado, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo;

II - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais, nos casos da existência da lacunas na legislação e normas pertinentes;

III - acompanhar e controlar a atuação dos prestadores de serviços da área de saúde;

IV - orientar os Conselhos Municipais de Saúde, nos casos em que a lei for omissa.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Saúde, presidido pelo Secretário de Saúde e Meio Ambiente, será composto de membros designados pelo Governador do Estado, mediante indicação da seguintes representações.

I - DO GOVERNO FEDERAL:

a) um representante do Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social - INAMPS.

b) um representante da Fundação Nacional de Saúde;

c) um representante da Universidade Federal de Goiás - UFG;

II - DO GOVERNO ESTADUAL:

a) um representante da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;

b) um representante da Saneamento de Goiás S/A - SANEA-GO;

III - DO GOVERNO MUNICIPAL:

a) um representante da Associação Goiana dos Municípios - AGM;

b) um representante do Conselho de Secretário Municipais de Saúde;

IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:

a) um representante das unidades assistenciais de saúde da rede pública estadual;

b) um representante da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos;

c) um representante do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casa de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas no Estado de Goiás;

V - DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:

a) seis representantes escolhidos dentre as entidades congregativas dos profissionais da área de saúde abaixo arroladas:

1. Sindicato dos Trabalhadores dos Sistema Único de Saúde de Goiás;

2. Associação dos Servidores de Nível Superior da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado de Goiás;

3. Conselho Regional de Enfermagem de Goiás;

4. Associação Médica do Estado de Goiás;

5. Conselho Regional de Psicologia de Goiás;

6. Conselho Regional de Assistentes Sociais de Goiás;

7. Associação dos Servidores de Nível Médio da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado de Goiás;

8. Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde a Previdência do Estado de Goiás e Tocantins;

9. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção do Estado de Goiás;

10. Conselho Regional de Medicina - CRM/GO;

11. Conselho Regional de Farmácia - CRF/GO;

12. Conselho Regional de Odontologia - CRO/GO;

VI - DOS USUÁRIOS:

a) dois representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás;

b) dois representantes de trabalhadores escolhidos pelas federações de trabalhadores nas áreas do comércio e da indústria no Estado de Goiás e pelos sindicatos cujas federações tenham representação de ãmbito regional ou nacional.

c) dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás;

d) um representantes das federações da Agricultura das Indústrias e do Comércio do Estado de Goiás;

e) um representante do Conselho Consultivo das Associações de Moradores de Goiânia;

f) um representante da Federação Goiana das Associações de Moradores;

g) dois representantes da Federação das Associações de Moradores do Estado de Goiás;

h) um representante do Movimento Popular de Saúde;

i) um representante do Movimento de Reintegração do Hanseniano;

j) um representante do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Beneficentes do Estado de Goiás.

Art. 4º - Os órgãos e as entidades referidos no artigo anterior promoverão, por intermédio do Secretário de Saúde e Meio Ambiente e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência deste decreto, a indicação de seus representantes titulares, acompanhada da dos respectivos suplentes, que os substituição no casos de ausência ou impedimento.

§ 1º - A falta de cumprimento do disposto neste artigo implicara na renúncia da entidade da composição do Conselho facultando-se, a este, a sua substituição.

§ 2º - Mediante proposta escrita ao Presidente do Conselho as instituições de que trata este artigo poderão a qualquer tempo propor a substituição dos seus respectivos representantes.

Art. 5º - Os membros do Conselho estadual de Saúde não perceberão qualquer vantagem remuneratória pelo exercício de suas funções, que serão consideradas como relevante serviço à preservação da saúde da população.

§ 1º - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano.

§ 2º - No término do andato do Governador do Estado considerar-se-ão dispensados todos os membros do Conselho.

Art. 6º - Conservam-se colaboradores do Conselho Estadual de Saúde as universidades e demais entidades de âmbito regional representativas de categorias profissionais e de usuários dos serviços de saúde.

Art. 7º - O conselho reunir-se-á em sua sede, nesta cidade de Goiânia, ordinariamente, na primeira terça-feira de cada mês e em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º - As Sessões Plenárias do Conselho instalar-se-ão com a presença mínima da metade e mais um de seus integrantes, deliberando por maioria simples dos presentes.

§ 2º - Cada membro terá direito a um voto.

§ 3º - O Presidente do Conselho terá, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do Plenário.

§ 4º - As decisões do Conselho Estadual de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções.

Art. 8º - Nos seus impedimentos o Presidente do Conselho Estadual de Saúde será substituído pelo representante da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, a que se refere a alínea "a" do inciso II do art. 3º deste decreto.

Art. 9º - O Conselho Estadual de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de um dos seus membros.

Art. 10 - A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno, aprovado pelo Secretário de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro

(D.O. de 13-11-1992)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-1992.