DECRETO NUMERADO Nº 4.351 DECRETO Nº 4.351


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 4.351, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994.
 

Cria, na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11118555 e nos termos dos arts. 22 da Lei nº 10.872, de 7 de julho de 1989, e 11, §  6º, da Lei nº 11.55, de 26 de dezembro e 1991,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, 20 (vinte) cargos de Auditor-Médico, de provimento em comissão.
- Acrescido de 9 unidades pelo Decreto nº 4.897/98.

Parágrafo único - Os cargos a que se refere este artigo terão vencimentos e gratificação de representação especial em valores idênticos aos dos seus homólogos da administração direta e autárquica do Poder Executivo.
- Remuneração fixada e R$ 1.096,00.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 1994, 106° da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Albanir Pereira Santana
Victor Hugo Marques Queiroz

(D.O. de 28-11-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1994.