Regulamenta a-Lei nº 9.862, 30 de outubro de 1985, alterada pela Lei nº 12.089, de 10 setembro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO VALE-TRANSPORTE E DOS SEUS BENEFICÍARIOS

Art. 1^o - O Vale-Transporte, instituído nos termos da Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.089, de 10 de setembro de 1993, destina-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, doravante denominados “beneficiários”., que se utilizam do sistema integrado de transporte urbano de Goiânia, nas condições e nos limites definidos neste decreto.

Art. 2^o - O Poder Executivo antecipará o vale-transporte ao servidor, para sua efetiva utilização no sistema integrado de transporte urbano de Goiânia, em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, considerando, para esse fim, apenas um deslocamento diário em cada sentido.

Parágrafo único - Entende-se como deslocamento a soma dos seguimentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais modos de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Art. 3^o - O vale-transporte é aplicável a todas as formas de transporte coletivo urbano compreendidas no sistema integrado de transporte urbano de Goiânia.

Art. 4^o - Nos casos em que o Poder Executivo fornecer ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os seus deslocamentos, o vale-transporte poderá ser aplicado para os segmentos das viagens não abrangidas pelo referido transporte.

Art. 5^o - É vedada a substituição do vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

Art. 6^o - O vale-transporte, no que se refere à contribuição do Poder Executivo, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, podendo ser suprimido a qualquer tempo, no interesse da Administração, por ato do Governador do Estado.

CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE

Art. 7^o - Para fazer jus ao vale-transporte, o beneficiário deverá fornecer, por escrito, em modelo próprio, ao órgão em que tiver exercício:

I - seu endereço residencial;

II - especificação dos serviços e modos de transporte que considerar mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

III - autorização de desconto mensal, em folha de pagamento, de 6% (seis por cento) de sua remuneração em favor do Fundo Especial de que trata o art. 9^o da Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, alterado pelo art. 2^o da Lei nº 12.089, de 10 setembro de 1993.
- Vide Decreto nº 4.403, de 20-2-1995, que suprimiu o percentual de que trata o art. 3º da Lei nº 9.862/1985.

§ 1^o - A indicação deverá ser atualizada no caso de alteração das condições dos itens I e II deste artigo.

§ 2^o - Em hipótese alguma, a parcela de responsabilidade do beneficiário excederá o valor da aquisição dos vales-transporte que lhe foram concedidos em cada mês.

§ 3^o - O beneficiário firmará compromisso de utilizar os vales-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

§ 4^o - A declaração inexata que propiciar erro ou uso indevido dos vales-transporte constituirá falta grave, ensejando punição do infrator com a perda imediata do direito ao referido beneficiío, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 8^o - Não se concederá o vale-transporte ao servidor

I - que manifestar, por escrito, o desejo de não usufruir do mesmo;

II - que tiver adquirido direito igual ou superior aquele beneficio.

Art. 9^o - É vedada a acumulação do beneficio com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto ao art. 4^o deste decreto.

Art. 10 - O vale-transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, em parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua remuneração, excluídos desta o salário família e as vantagens de caráter transitório;

II - pelo empregador, no que exceder a parcela do beneficiário.

Art. 11 - O vale-transporte cessará para o servidor:

I - a partir de sua expressa desistência;

II - por extinção do seu vinculo funcional;

III - na hipótese prevista no § 4^o do art. 7^o deste decreto;

IV - quando estiver afastado de suas funções por motivo de férias, licença ou aposentadoria.

CAPÍTULO III

Art. 12 - A entidade competente do sistema integrado de transporte urbano de Goiânia emitirá o vale-transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e assumindo os custos desta obrigação sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

Art. 13 - A concessão do beneficio implicará na aquisição pelo empregador dos vales-transporte destinados ao beneficiário, considerando-se apenas 1 (um) deslocamento diário em cada sentido residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo único - A aquisição será feita antecipadamente junto à entidade contratada pela Secretaria da Administração.

Art.14 - A Secretaria da Administração poderá adotar a forma que melhor lhe convier, com vistas à segurança e à facilidade de distribuição dos vales-transporte.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL

Art. 15 - O Fundo Especial criado pelo art. 9^o da Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, com a alteração introduzida pelo art. 2^o da Lei nº12.089, de 10 de setembro de 1993, ora denominado “Fundo Vale-Transporte”, destina-se ao financiamento da participação do tesouro nos custos de aquisição de vales-transporte para os servidores públicos estaduais e será constituído de recursos provenientes de:

I - dotações orçamentárias;

II - descontos autorizados na forma do inciso I do art. 10 deste decreto;

III - outras receitas que lhe foram destinadas.

Art.16 - O Secretario da Administração baixará as normas complementares que deverão disciplinar o funcionamento do “Fundo do Vale-Transporte”.

DAS DISPOSICÕES GERAIS

Art. 17 - O Estado de Goiás, através da Secretaria da Administração, firmará contrato com a entidade competente do sistema  integrado de transporte urbano de Goiânia, para fornecimento de vales-transporte aos servidores do Poder Executivo, destinatários do beneficio.

Art.18 - O cadastramento do servidor beneficiário do vale-transporte será feito pela unidade de pessoal do órgão em que tiver exercício.

Art. 19 - O disposto neste decreto não se aplicará aos servidores que percebem remuneração excedente a 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo.

Parágrafo único - Não se compreendem na remuneração, para os fins deste artigo, o salário família e as vantagens de caráter transitório.

Art. 20 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.564, de 28 de fevereiro de 1986.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1993, 105^o da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz
Otoniel Machado Carneiro
Isaac Antônio de Moraes Portilho

(D.O. de  20-10-93)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1993.