DECRETO NUMERADO Nº 3.984 DECRETO Nº 3.984


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 3.984, DE 26 DE MAIO DE 1993.

Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE,  e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta da Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 11.957, de 4 de maio de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 1993, 105º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
Irondes José de Morais
Valdivino José de Oliveira

(D.O. de 2-6-1993)

 

REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DO PARQUE ECOLÓGICO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE

CAPÍTULO I

Preâmbulo

Art. 1º - O Fundo Especial, doravante congnominado FUNPARQUE, criado pela Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, e alterado pela Lei nº 11.957, de 4 de maio de 1993, constitui instrumento legal de gestão dos recursos orçamentários e financeiros alocados a programas, projetos e atividades relacionados com a implantação e consolidação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES”.

§ 1º - O FUNPARQUE, que tem natureza especial, se subordina diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e será gerido pelo Supervisor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal.

§ 2º - A movimentação dos recursos do FUNPARQUE será objeto de escrituração contábil própria.

§ 3º - A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FUNPARQUE se regerá pelas disposições legais pertinentes e as deste Regulamento.

CAPÍTULO II

Dos objetivos do Fundo

Art. 2º - O FUNPARQUE tem por objetivo materializar as condições administrativas e gerenciais indispensáveis para o recebimento, a aplicação e o controle dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao desenvolvimento de ações voltadas para a implantação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES”, compreendendo, principalmente:

I - a realização de estudos e levantamentos técnicos;

II - a elaboração de projetos executivos;

III - a contratação de obras e serviços de engenharia;

IV - a aquisição de materiais e equipamentos;

V - o controle tecnológico-gerencial de projetos e obras;

VI - a preparação dos recursos humanos a serem utilizados na operação e funcionamento do Parque.

CAPÍTULO III

Das competências

Seção I

Do Supervisor do Parque

Art. 3º - Ao Supervisor do Parque Ecológico de preservação Ambiental e Florestal compete, relativamente ao FUNPARQUE, o seguinte:

I - gerir o Fundo, elaborar a proposta do seu orçamento anual e baixar os planos de aplicação dos seus recursos, à luz da legislação em vigor e das diretriz emanadas da Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

II - designar o Tesoureiro do Fundo;

III - assinar convênios e contratos, inclusive de empréstimos quando for o caso, juntamente com o Chefe do Poder Executivo e Procurador Geral do Estado, referentes a recursos que serão movimentados pelo FUNPARQUE;

IV - submeter mensalmente à Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional, e à Secretaria Estadual da Fazenda, resumos das demonstrações de origens e aplicações de recursos, abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo;

V - prestar contas aos organismos repassadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), dos recursos recebidos e despendidos à conta de contratos e convênios de cooperação, com rigorosa observância das normas e prazos especificados em cada casos;

VI - decidir, depois de previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, sobre a compra de bens e também sobre a contratação de obras e/ou serviços à conta do Fundo, homologando os procedimentos licitatórios respectivos;

VII - examinar, julgar e aprovar mensalmente as contas que lhe sejam apresentadas, referentes a programa de trabalho executados ou em execução, com avaliação dos resultados obtidos;

VIII - ordenar despesas vinculadas ao Fundo, inclusive sob a forma de adiantamentos, assinando portarias, notas de empenho e ordens de pagamento, com observância do orçamento e plano de aplicação aprovados, e normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

IX - submeter ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás os processos que contenham contratos e convênios, assim como os que se refiram à realização pelo Fundo de receitas e despesas de quaisquer natureza, inclusive os balancetes mensais e balanços anuais;

X - movimentar contas  bancárias, junto ao Banco do Estado de Goiás S/A, ou Banco do Brasil S/A quando for o caso, assinando conjuntamente com o Tesoureiro do Fundo;

XI - delegar atribuições e competências ao Tesoureiro do Fundo;

XII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção II

Da Tesouraria do Fundo

Art. 4º - A Tesouraria do FUNPARQUE será ocupada por um servidor público estadual, lotado na Supervisão do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal, designado por ato do seu titular.

Art. 5º - Ao Tesoureiro do FUNPARQUE compete:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação que ampara o funcionamento do Fundo, inclusive o presente Regulamento, auxiliando o Supervisor do Parque na gestão integral dos recursos orçamentários e financeiros a ele vinculados;

II - auxiliar a elaboração, executar e controlar a execução do orçamento anual e planos de aplicação de recursos do Fundo;

III - executar os serviços de tesouraria e contabilidade do Fundo;

IV - preparar relatórios de acompanhamento orçamentário e financeiro, balancetes mensais, balanços anuais e demonstrações de origens e aplicações de recursos do Fundo;

V - preparar as prestações de contas de recursos financeiros oriundos de contratos e convênios de cooperação;

VI orientar e controlar o uso e a prestação de contas de recursos de adiantamentos feitos à conta do Fundo;

VII - manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VIII - movimentar as contas bancárias do Fundo, assinando conjuntamente com o Supervisor do Parque;

IX - outras atividades correlatas ou que lhe sejam determinadas pelo Supervisor do Parque Ecológico de Preservação ambiental e Florestal.

CAPÍTULO IV

Das receitas e despesas

Seção I

Das receitas

Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE, as seguintes:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado, inclusive créditos especiais e suplementares legalmente autorizados;

II - transferências provenientes da União, de outros Estados e de Municípios;

III - recursos advindos de convênios;

IV - arrecadações próprias das atividades do Parque;

V - doações;

VI - outras receitas não previstas.

§ 1 - As receitas do Fundo serão obrigatoriamente depositadas em contas bancárias específicas, uma para cada origem distinta de recursos.

§ 2º - As disponibilidades financeiras do fundo poderão ser aplicadas no mercado financeiro, em título da dívida pública estadual ou federal, visando a preservação do seu poder de compra frente à inflação.

Seção II

Das despesas

Art. 7º - Constituem despesas passíveis de cobertura com recursos do FUNARQUE, depois de previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, as seguintes:

I - a contratação de serviços de terceiros, inclusive de consultoria especializada para a realização de estudos e levantamentos técnicos, elaboração de projetos e, gerenciamento de projetos e obras;

II - a contratação de obras e serviços de engenharia;

III - a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e atividades do Parque;

IV - a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem lotados no Parque;

V - outras despesas correlatas.

Art. 8º - É vedada a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de pessoal, ressalvadas as diárias e ajudas de custo, casos em que tais despesas deverão constar do orçamento e plano de aplicação do Fundo.

Art. 9º - As despesas realizadas à conta de convênios obedecerão rigorosamente os planos de aplicação correspondentes, respondendo o Ordenador de Despesas pelas conseqüências da eventual inobservância ou negligência deste dispositivo.

CAPÍTULO V

Da realização de despesas

Seção II

Das compras, obras e serviços

Art. 10 - A realização de compras, a contratação de obas e de serviços com recursos do Fundo obedecerão a legislação que regula as licitações públicas.

§ 1º - Os procedimentos licitatórios para a contratação de obras de interesse do Parque Ecológico serão implementados pela Comissão especial de Licitação da Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP.

§ 2º - A seu critério poderá o Supervisor do Parque designar um profissional da sua equipe para integrar a Comissão de Licitação da EMOP nos casos em que o objeto licitado assim o recomendar.

§ 3º - As compras de bens e a contratação de serviços de terceiros serão implementadas pela Comissão Especial de Licitação a ser constituída por ato do Supervisor do Parque.

§ 4º - As especificações e normas técnicas reguladoras das compras, serviços e obras a serem licitados serão de responsabilidade da Supervisão do Parque.

Seção II

Da contratação e pagamento

Art. 11 - Os contratos de empreitadas de obras serão formalizados pela Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP, e conterão cláusula específica que remeterá a responsabilidade de pagamento para o FUNPARQUE.

§ 1º - Os contratos de que trata o “caput” deste artigo conteraão as assinaturas do Procurador-Geral do Estado e do Supervisor do Parque Ecológico, que dele participarão na condição de intervenientes.

§ 2º - Os contratos relativos à compra de bens e à contratação de serviços de terceiros serão firmados pelo Supervisor do Parque Ecológico e Procurador-Geral do Estado, em nome do Estado de Goiás.

CAPÍTULO VI

Dos ativos e passivos do Fundo

Seção I

Dos ativos

Art. 12 - Constituem ativos do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” os seguintes:

I - disponibilidades monetárias depositadas em bancos, inclusive saldos de adiantamentos feitos à conta do Fundo;

II - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Parque;

III - doações de bens móveis e imóveis recebidas;

IV - outros direitos que vierem a se constituir.

Seção II

Dos passivos

Art. 13 - Constituem passivos do FUNPARQUE as obrigações de qualquer natureza que o fundo tenha assumido com terceiros para a implantação, manutenção e funcionamento do Parque Ecológico de Preservação ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES”.

CAPÍTULO VII

Dos orçamentos e planos de aplicação

Seção I

Dos orçamentos

Art. 14 - Os orçamentos do FUNPARQUE evidenciarão as políticas e os programas de trabalho governamentais inerentes ao Parque Ecológico, com observância ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos princípios da universalidade, anualidade e legalidade.

§ 1º - Os orçamentos do Fundo integrarão os Orçamentos Gerais do Estado, no âmbito da Governadoria, mantendo o princípio da unidade.

§ 2º - Os orçamentos observarão, na sua elaboração e na sua execução, os ditames da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às demais normas e padrões adotados pelo Estado.

Seção II

Dos planos de aplicação

Art. 15 - Os planos de aplicação de recursos do Fundo serão elaborados com base na lei orçamentária anual, guardando perfeita sintonia com os cronogramas de desembolso financeiro da Secretaria estadual da Fazenda e de outros organismos repassadores de recursos.

Art. 16 - Os planos de aplicação detalharão as previsões de receitas e despesas do Fundo, de acordo com o inciso I, § 2º, do art. 2º, da Lei federal nº 4.320/64, e compreenderão:

I - a descrição dos objetivos e metas e alcançar;

II - a demonstração da origem e aplicação dos recursos, ao nível de programas, subprogramas, projetos, atividades, naturezas das despesas e fontes de recursos.

Art.. 17 - Os rendimentos auferidos das aplicação es do Fundo no mercado financeiro serão obrigatoriamente revertidos ao caixa do FUNPARQUE.

CAPÍTULO VIII

Das disposições finais

Art. 18 - Os saldos financeiros positivos, apurados em balanços anuais, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do próprio FUNPARQUE.

Parágrafo único - Quando da extinção do Fundo Especial, os saldos de que trata o “caput” deste artigo, assim como outros direitos e obrigações, serão automaticamente transferidos para o Tesouro Estadual.

Art. 19 - O controle orçamentário e financeiro do Fundo será exercido pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás no que se refere à apreciação de balancetes mensais, balanços anuais e prestações de contas.

Art. 20 - O Supervisor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal baixará, por ato próprio, as normas complementares que julgar necessárias ao bom desempenho do FUNPARQUE.

(D.O. de 6-2-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 6-2-1993.