GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto n^o 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto na Medida Provisória n^o 455, de 28 de janeiro de 2009, em especial de seus arts. 17, 18 e 19, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200900006013410,

DECRETA:

Art. 1^o Fica mantido, nos termos do § 2^o do art. 17 da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, integrando a estrutura complementar da Secretaria da Educação, o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador permanente, deliberativo e de assessoramento, criado pelo Decreto n^o 4.546, de 27 de setembro de 1995, com as seguintes atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2^o da Medida Provisória n^o 455, de 28 de janeiro de 2009, ou da legislação que a ela suceda;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, para aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV – receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, enviado pela Secretaria da Educação, e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou não a execução do Programa.

Art. 2^o O art. 2^o do Decreto n^o 4.546, de 27 de setembro de 1995, fica assim redigido:

“Art. 2^o O Conselho Estadual de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma:

I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;

II – 2 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, pelas Associações de Pais e Mestres, ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

§ 1^o Cada membro titular do Conselho Estadual de Alimentação Escolar terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, todos nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2^o Os membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 3^o O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 4^o A presidência e a vice-presidência do Conselho Estadual de Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.” (NR)

Art. 3^o Ficam revogados os incisos I a VII do art. 1^o e o art. 3^o do Decreto n^o 4.546, de 27 de setembro de 1995.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2009, 121^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-05-2009)