DECRETO NUMERADO N║ 4.575


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 4.575, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.

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Vide Decreto nº 4.802, de 4-6-1997, que aprova a Resolução nº 01, de 2-6-1997, do Conselho Estadual de Desestatização.
- Vide Decreto nº 5.061, de 18-6-1999, que dispõe sobre a atuação do Conselho Estadual de Desestatização.
Conselho extinto pelo art. 28 da Lei nº 14.910, de 11-8-2004.
- Vide art 3º da Lei nº 14.910, de 11-8-2004, que criou o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

 

 

Cria o Conselho Estadual de Desestatização e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, integrando a alínea “a”, do inciso I do art. 3º da Lei 12.603, de 7 de abril de 1995, o Conselho Estadual de Desestatização, composto de 7 (sete) membros, designados pelo Governador do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.919, de 26-6-1998.

Art. 1º - Fica criado, integrando a alínea “a”, do inciso I do art. 3º da Lei 12.603, de 7 de abril de 1995, o Conselho Estadual de Desestatização, composto por 6 (seis) membros, designados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - com órgão de apoio ao conselho de que trata este artigo, é instituído o Grupo Executivo de Desestatização, integrado por três servidores, igualmente designados pelo Governador do Estado.
- Revogado pelo Decreto nº 5.254, de 6-7-2000.

Art. 2º - Incumbe ao conselho Estadual de Desestatização a elaboração de estudos e projetos destinados à análise e decisão governamental, objetivando:

I - a transferência à iniciativa privada de atividades impropriamente exploradas pelo Estado;

II - a redução da dívida pública e o saneamento das finanças estaduais;

III - a geração de recursos para investimentos em áreas prioritárias de ação governamental;

IV - a concentração de esforços da administração pública nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para o atingimento de suas prioridades.

Art. 3º - Na conformidade dos estudos e projetos a que se refere o artigo anterior, serão oferecidas ao Chefe do Poder Executivo as possibilidades de desestatização:

I - de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

II - de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização.

Parágrafo único - considera-se desestatização a alienação, pelo Estado, de direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores na sociedade.

Art. 4º - Se acolhidas pelo Governador do Estado e aprovadas pela Assembléia Legislativa, as desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário;

II - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens ou instalações;

III - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos;

IV - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

Parágrafo único - A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais também poderão ser objeto de estudos pelo conselho como meio a ser utilizado com vistas a viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.

Art. 5º - Compete ao Conselho ora instituído propor:

I - a modalidade operacional a ser aplicada em cada desestatização;

II - os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às desestatizações;

III - as condições aplicávei8s às desestatizações;

IV - a fusão, incorporação ou cisão de sociedades, necessárias à viabilização das desestatizações;

V - a destinação dos recursos provenientes das desestatizações.

Art. 6º - O Conselho Estadual de Desestatização reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente e deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, “ad referendum” do colegiado.

Parágrafo único - O Conselho terá uma Secretária, a ser designada por seu Presidente.

Art. 7º - Compete ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização:

I - presidir as reuniões do conselho;

II - encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no art. 4º deste decreto.

Art. 8º - Ao órgão de apoio de que trata o parágrafo único do art. 1º incumbem o levantamento patrimonial, as análises técnicas e os comparativos de ativos e passivos das empresas que vierem a ser desestatizadas.
- Revogado pelo Decreto nº 5.254, de 6-7-2000

Art. 9º - este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 1995, 107° da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Ovídio Antônio de Angelis
Romilton Rodrigues de Moraes
Benjamin Beze Júnior

(D.O. de 20-10-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1995.