DECRETO NUMERADO Nº 4.470 DECRETO Nº 4.470


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO No  4.470, DE 19 DE JUNHO DE 1995.
Vide Lei Complementar nº 20, de 10-12-1996, que estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente.

 

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo no 11746610 e nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 16 da Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1o - Fica aprovado o anexo Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, instituído pelo inciso III do art. 16 da Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995.

Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    19     de      junho        de 1995, 107o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Josias Gonzaga Cardoso

(D. O. de 22-06-1995)

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO ESPECIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1o - O Fundo Estadual  do Meio Ambiente, doranvante denominado FEMA, ou simplesmente Fundo, de natureza especial, criado no inciso III do art. 16 da Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995, constitui instrumento legal a programas, projetos e atividades, relacionados com o uso racional e sustentável dos recursos ambientais, especialmente os hídricos, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população goiana.

§ 1o - O Fundo tem ainda a finalidade de proporcionar Mario agilidade e flexibilidade à operacionalização dos projetos relacionados com os objetivos gerais da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, levando em consideração a característica emergencial de sua ações.

§ 2o - A movimentação dos recursos financeiros do Fundo será objeto de escrituração própria.

§ 3o - A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo se regerá segundo as normas legais pertinentes e as disposições deste regulamento.

CAPITULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

Art. 2o - Constituem receitas do FEMA:

I - o total dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás, por força do disposto no § 1o do art. 20 da Constituição Federal e das demais leis complementares que regem o assunto;

II - produtos das multas e indenizações referentes a infrações à legislação ambiental, aplicadas e recolhidas pelo Estado de Goiás, inclusive os provenientes de condenações fundamentadas na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;

III - a totalidade dos recursos oriundos das licenças, taxas, tarifas e multas impostas no controle ambiental, excetuados os devidos a municípios, previstos no § 1º do art. 132 da Constituição do Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.538, de 21-9-1995. 

III - produtos de contribuições pela utilização de recursos ambientais e de taxas oriundas de expedição de licenças, alvarás e pareceres; da prestação de serviços de análises técnicas e laboratoriais e outras medições de parâmetros ambientais; das multas aplicadas em decorrência da legislação ambiental; da utilização, visitação e exploração de áreas e dependências ou serviços em Unidades de Conservação Estaduais; da venda de material bibliográfico e demais taxas originadas da FEMAGO, que constituirão receitas do FEMA;

IV - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer titulo, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;

V - de alienação de títulos representativos de capital, bem como de bens imóveis e moveis por ele adquiridos ou a ele transferidos ou incorporados;

VI - dotações e créditos orçamentários que lhe forma atribuídos;

VII - rendimento de suas aplicações financeiras;

VIII - outros recursos eventuais.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

Art. 3o - Constituem despesas possíveis de cobertura com recursos do Fundo as destinadas à execução da Política Estadual do Meio Ambiente, nos termos da legislação ambiental em vigor.

Art. 4o - As despesas realizadas à conta de convênios obedecerão rigorosamente aos planos de aplicação correspondente, respondendo o Ordenador das Despesas pelas conseqüências da eventual inobservância deste dispositivo.

Art. 5o - A realização de compras, a contratação de obras e de serviços com recursos do FEMA obedecerão à legislação que regula as licitações públicas.

Parágrafo único - Para implementação do disposto no “caput” deste artigo, será constituída, pelo Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Comissão Especial de Licitação, observada a legislação pertinente.

   CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR

Art. 6o - Comete ao Gestor do FEMA:

I - gerir o Fundo, elaborar proposta orçamentária anual, baixar os planos de aplicação de seus recursos, à luz de legislação em vigor e das diretrizes emanadas da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional e do Tribunal de Contas do Estado;

II - aprovar, juntamente com o Secretário do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos, os Planos de Aplicação dos Recursos do Fundo;

III - assinar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, quando for o caso, juntamente com o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, referentes a recursos que serão movimentados pelo Fundo;

IV - prestar contas aos organismos repassadores e ao Tribunal de Contas do Estado dos recursos recebidos e despendidos à conta de contratos e convênios de cooperação, com rigorosa observância das normas e prazos especificados;

V - decidir, depois de previamente autorizado pelo Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, sobre a compra de bens e também sobre a contratação de obras e/ou serviços á conta do Fundo, homologando os procedimentos licitatórios respectivos;

VI - examinar, julgar e aprovar mensalmente as contas que lhe forem apresentadas, referentes a programas de trabalhos executados ou em execução, com a avaliação dos resultados obtidos;

VII - ordenar despesas vinculadas ao Fundo, inclusive sob a forma de adiantamentos, assinando portarias, notas de empenho e ordens de pagamento, com observância do orçamento e planos de aplicação aprovados e normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

VIII - movimentar contas bancarias, junto ao Banco do Estado de Goiás S/A, ou outro estabelecimento oficial de credito, quando se tratar de recursos provenientes de convenio e a entidade repassadora assim o exigir, assinando conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

IX - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas pelo Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

 CAPITULO IV

DAS CONTAS ESPECIAIS

SEÇÃO I

DAS CONTAS ESPECIAIS

Art. 7o - A Conta de Recursos Especiais, a que se refere o art. 33 da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, será movimentada para aplicação exclusiva na destinação fixada no mesmo dispositivo legal.

Art. 8o - Fica criada, dentro do FEMA, uma conta especial para o setor de recursos hídricos, que será gerida pela SEMARH, juntamente com o Gestor do Fundo.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS DAS CONTAS ESPECIAIS

Vide art. 33 de Lei nº 13.025, de 13-1-1997.

Art. 9o - Constituirão receitas da conta especial para recursos hídricos:

I - o produto dos recursos financeiros resultante da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos, para fins energéticos, recolhido ao Estado de Goiás, nos termos das Leis federais nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990 e do Decreto federal no 1, de 11 de janeiro de 1991;

II - os recursos do Estado e dos Municípios a ela destinados por disposição legal;

III - as transferências da União ou de Estados vizinhos, destinadas à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;

IV - os empréstimos, nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

V - o retorno das operações de credito contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, consórcios interrmunicípais, concessinárias de serviços públicos e empresas privadas;

VI - o produto de operações de credito e as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VII - o resultado de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação de água;

VIII - os recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de aproveitamento múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

IX - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, internacionais, estrangeiras e multinacionais e recursos eventuais.

Parágrafo único - Serão despendidos até 15% (quinze por cento) dos recursos da conta especial para recursos hídricos do FEMA com despesas de consultoria, aquisição de equipamentos, veículos e manutenção da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, destinando-se o restante, obrigatoriamente, à efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços do Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pela Lei no 11.548, de 8 de outubro de 1991.

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS

Art. 10 - A aplicação dos recursos da conta especial de recursos hídricos deverá ser orientada pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, devidamente compatibilizado com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual do Estado, observando-se que:

I - os planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros seguirão as diretrizes e atenderão os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e os objetivos e metas dos planos e programas estabelecidos por bacias hidrográficas;

II - poderão ser repassados à conta especial de recursos hídricos os recursos necessários à formação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos.

Parágrafo único - Os recursos oriundos de condenação judicial em danos ambientais, com fundamento na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, serão contabilizados em uma conta especial, separada dos demais recursos que alimentam o Fundo, com destinação exclusiva para recomposição de danos ambientais, mediante planos de aplicações específicos.

CAPITULO V

DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

   SEÇÃO I

DOS ATIVOS

Art. 11 - Constituem ativos do FEMA:

I - as disponibilidades monetárias depositadas em bancos, inclusive saldo de adiantamentos feitos à conta do Fundo;

II - os bens móveis que lhe forem destinados;

III - as doações de bens móveis e imóveis recebidas;

IV - outros direitos que vierem a se constituir.

SEÇÃO II

    DOS PASSIVOS

Art. 12 - Constituem passivos do FEMA  as obrigações de qualquer natureza que o mesmo tenha assumido com terceiros, para o financiamento das ações de proteção ao meio ambiente.

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO

    SEÇÃO I

   DOS ORÇAMENTOS

Art. 13 - Os orçamentos do Fundo evidenciarão as políticas e os programas de trabalho governamentais inerentes à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, com observância ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos princípios da universalidade, anualidade e legalidade.

§ 1o - Os orçamentos do Fundo integrarão os Orçamentos Gerais do Estado, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, mantendo o principio da unidade.

§ 2o - Os orçamentos observarão, na sua elaboração e execução, os ditames da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e as demais normas e padrões adotados pelo Estado.

   SEÇÃO II

DOS PLANOS DE APLICAÇÃO

Art. 14 - Os planos de aplicação de recursos do Fundo serão elaborados com base na lei orçamentária anual, guardando perfeita sintonia com os cronogramas de desembolso financeiro da Secretária da Fazenda e de outros organismos repassadores de recursos.

Art. 15 - Os planos de aplicação detalharão as previsões de receitas e despesas do FEMA, de acordo com a legislação federal reitora da matéria, e compreenderão:

I - a descrição dos objetivos e metas a alcançar;

II - a demonstração da origem e aplicação dos recursos, ao nível de programas, subprogramas, projetos, atividades, natureza das despesas e fontes de recursos.

Art. 16 - Os rendimentos auferidos das aplicações do Fundo no Mercado Financeiro serão obrigatoriamente revertidos ao seu caixa.

CAPITULO VII

   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - Além do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 33 da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995 e no parágrafo único do art. 9o deste regulamento, ficam também reservados até 15% (quinze por cento) dos demais recursos do Fundo para serem aplicados neste mesmo fim.

Art. 18 - Os saldos financeiros positivos apurados em balanços anuais serão transferidos para o exercício seguinte a credito do próprio Fundo.

Art. 19 - Ressalvado o disposto no art. 6o, inciso VIII, parte final, a aplicação dos recursos do Fundo far-se-á exclusivamente no Banco do Estado de Goiás S/A, no qual serão movimentados as respectivas contas.

Art. 20 - O titular da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos baixará as normas complementares que julgar necessárias ao bom desempenho dos encargos cometidos ao FEMA.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-1995.