DECRETO NUMERADO N║ 4.469 DECRETO No  4.469


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO No  4.469, DE 19 DE JUNHO DE 1995.
- Vide Decreto n║ 5.516, de 20-11-2001.
- Vide Decreto n║ 5.585, de 11-11-2003.

 

 

Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 1o, inciso II, e 4o, inciso III, alínea “m” da Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1o - Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Art. 2o - Em consonância com o Decreto no 2.731, de 9 de junho de 1987, ficam instituídos, na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:

QUANTITATIVO

ENCARGO

NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO

10

Chefe de Departamento

GEC-1

02

Secretário Executivo

GEC-1

01

Gestor do Fundo Estadual do Meio Ambiente

GEC-1

10

Assessor

GEA-1

28

Chefe de Divisão

GEC-2

08

Chefe de Serviço

GEC-3

11

Secretária

GES-1

08

Secretária

GES-2

10

Inspetor

GEI-1

Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos a 1o de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 1995, 107o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Josias Gonzaga Cardoso

(D. O. de 22-6-1995)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 1o - A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, SEMARH, instituída pela Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração direta, sendo responsável pela formulação do Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recurso Ambientais, especialmente os hídricos, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 2o - Para a consecução dos seus objetivos institucionais, a SEMARH terá as seguintes competências:

I - formular, avaliar periodicamente e executar a política ambiental do Estado;

II - apreciar:

a)      o zoneamento agro-ecológico-econômico do Estado;

b)      os planos estaduais de saneamento básico, de gerenciamento de recursos hídricos, de conservação e recuperação do solo e de áreas de conservação obrigatória;

III - formular a política florestal do Estado, avaliando-a periodicamente;

IV - promover o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recurso junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais voltados para a preservação e recuperação do meio ambiente;

V - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição do Estado, em harmonia com a Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações;

VI - administrar a oferta e outorga de uso, para todos os fins, dos recursos hídricos - águas superficiais e subterrâneas - de domínio do Estado e GOIÁS, respeitados os casos de competência da União, garantindo o seu uso múltiplo de forma racional e integrada;

VII - administrar os “royalties” advindos de compensação financeira dos reservatórios formados para geração de energia elétrica, dos recurso hídricos - águas superficiais e subterrâneas;

VIII - articular com as demais Secretarias, órgãos e entidades do Estado de GOIÁS, sua participação na política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais;

IX - implementar outras atividades correlatas;

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 3o - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos são as seguintes:

I - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm;
- Vide Decreto nº 4.471, de 19-6-1995, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

II - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

III - Gabinete do Secretário;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria de Recursos Hídricos;

a)      Departamento  de Informação e Outorga:

1.      Divisão de Fiscalização e Operação;

2.      Divisão de Informações Hidrológicas;

3.      Divisão de Licenciamento;

b) Departamento de Desenvolvimento e Gestão dos Recursos Hídricos:

1.      Divisão de Água Subterrâneas;

2.      Divisão de Água Superficiais;

3.      Divisão de Normas e Procedimentos;

c)      Departamento de Aproveitamento Hidroagrícola:

1.      Divisão de tecnologia e Pesquisa;

2.      Divisão de Análise e Viabilidade de Projetos;

VI - Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental:

a) Departamento de Gestão e Controle dos Recursos Ambientais:

1.      Divisão de Qualidade Ambiental;

2.      Divisão de Manejo e Conservação dos Recursos Ambientais;

b) Departamento de Planejamento, informação e Pesquisa:

1.      Divisão de Projetos e Pesquisa;

2.      Laboratório de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto;

3.      Cento de Informações sobre Meio Ambiente;

VII - Superintendência de Saneamento Ambiental:

a) Departamento de Saneamento Básico:

1.      Divisão de Abastecimento de Água;

2.      Divisão de Esgotamento Sanitário;

b)      Departamento de Gestão dos Resíduos Sólidos:

1.      Divisão de Coleta e Disposição do Lixo;

2.      Divisão de Controle do Lixo Contaminado e Resíduos Tóxicos;

VIII - Superintendência de Administração e Finanças:

a)      Departamento Administrativo:

1.      Divisão de Recursos Humanos;

2.      Divisão de Processamento de Dados;

3.      Divisão de Suprimento e Serviços Gerais;

b)      Departamento Financeiro:

1.      Divisão de Contabilidade;

2.      Tesouraria;

3.      Divisão de Programação e Execução Orçamentária;

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ESTRUTURAIS BÁSICAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4o - Compete à Chefia de Gabinete:

I - oferecer suporte ao Secretário no desempenho de sua atribuições;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - assessorar o Secretário em assuntos jurídicos, paralamentares, de informática, eventos, pesquisas e avaliações, comunicação, social, marketing, captação de recursos e técnicos em geral, representando-o quando por ele determinado;

IV - acompanhar processo, preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Secretaria;

V - elaborar e organizar a correspondência do Secretário;

VI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 5o - Compete à Diretoria de Recursos Hídricos:

I - executar, no Estado de Goiás, no que couber, o Decreto federal no 4.643, de 10 de julho de 1934 e leis federais subsequentes, assim como as leis estaduais supletivas e complementares em especial, quanto à outorga de concessão, permissão e autorização para uso de derivação dos recursos hídricos - águas superficiais e subterrâneas - de domínio estadual, assim como o lançamento de efluentes;

II - administrar a oferta e outorga do uso, para todos os fins, dos recursos hídricos - águas superficiais e subterrâneas - de domínio do Estado de GOIÁS, respeitados os casos de competência da União;

III - produzir e divulgar estudos e estratégias de interesse do setor de recursos hídricos, bem como participar e promover eventos que divulguem este setor;

IV - formular e manter políticas, programas e projetos de fomento na área de recursos hídricos, em consonância com a Constituição Estadual;

V - coordenar, tecnicamente, a execução e/ou a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos e seu Sistema de Gestão;

VI - promover o monitoramento, o enquadramento e a classificação dos corpos de águas, de maneira a garantir seu uso múltiplo, racional e integrado;

VII - fiscalizar e estimular o uso adequado dos recursos hídricos do Estado de Goiás, coordenando os trabalhos de avaliação, cadastramento, supervisão e fiscalização de seu aproveitamento múltiplo e integrado;

VIII - programar, coordenar, executar e controlar os programas relativos ao planejamento e á administração dos recursos hídricos e sua engenharia;

IX - propor, estudar, examinar, elaborar e implantar projetos de pesquisas e outros de natureza especial;

X - disciplinar a utilização dos recursos hídricos e implantar a infra-estrutura básica com vistas ao desenvolvimento, dentro de critérios exclusivamente técnicos e econômicos e de aprimoramento de serviços;

XI - estabelecer procedimentos, examinar e instruir estudos e projetos de órgãos públicos e ou particulares, para efeito de autorização, concessão e permissão para uso ou derivação dos recursos hídricos de domino estadual, bom como dos recursos hídricos e de domino federal, quando houver delegação para tanto;

XII - promover estudos, projetos e atividades relativas à assistência técnico-administrativa aos municípios, empresas privadas, cooperativas e usuários na área de recursos hídricos, desde que solicitada;

XIII - divulgar, através de boletins, a situação hídrica dos mananciais estaduais;

XIV - avaliar tecnicamente os processos de pedidos de outorgas de concessão, autorização e permissão para o usos dos recursos hídricos estaduais;

XV - apoiar a formação e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades-fim, para difusão de tecnologia, com a participação das Universidades e outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos;

XVI - promover ações no sentido de ampliar e melhorar as atividades do setor de recursos hídricos, de acordo com os planos do Governo e as necessidades do Estado;

XVII - propor o estabelecimento de convênios com entidades publicas e privadas, universidades outros que possam contribuir para e eficiência do gerenciamento dos recursos hídricos.

Parágrafo único - Os órgãos colegiados integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos terão suas competências e composições definidas em atos específicos a serem baixados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 6o - Compete á Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental:

I - assessorar o Secretário em questões relativas à área de atuação da Superintendência;

II - subsidiar a formulação da Política de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais e promover a sua implementação;

III - prestar assessoramento técnico a instituições publicas e ONG´S em assuntos relativos a usos e proteção dos recursos ambientais;

IV - promover a articulação interinstitucional e com a sociedade organizada, visando a consecução do objetivos específicos de sua competência;

V - desenvolver ações que possibilitem a formação de um nível de conscientização favorável ao uso racional e à proteção dos recursos ambientais;

VI - planejar e conduzir a execução do zoneamento ecológico-econômico do Estado de Goiás;

VII - propor medidas de controle de poluição, de proteção ambiental e de utilização racional dos recursos naturais;

VIII - promover a sistematização e a divulgação de informações sobre meio ambiente;

IX - planejar, controlar, avaliar e executar projetos de interesse da Secretaria, relativos à Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais;

X - acompanhar as atividades da Fundação do Meio Ambiente - FEMAGO, sistematizando relatórios, no intuito  de manter informada a Secretaria;

XI - outras atividades correlatas;

CAPITULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 7o - Compete à Superintendência de Saneamento Ambiental:

I - assessorar o Secretário em questões relativas à área de atuação da Superintendência;

II - subsidiar a formulação e a implementação da Política Estadual de Saneamento Ambiental;

III - prestar assessoramento técnico às instituições públicas e ONG-S em assuntos relativos ao saneamento ambiental;

IV - promover a articulação interinstitucional e com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetivos específicos de sua competência;

V - desenvolver ações de educação sanitária e ambiental;

VI - propor medidas de controle, valorização e gerenciamento de todas as formas de resíduos;

VII - acompanhar as atividades da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, sistematizando relatórios, visando subsidiar a Secretaria com as informações necessárias;

VIII - outras atividades correlatas;

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 8o - Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - promover a seleção, qualificação, pagamento e controle do pessoal da Secretaria;

II - prestar os serviços necessários ao funcionamento da Secretaria e ao transporte de pessoas e objetos;

III - obter, controlar, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da Secretaria;

IV - promover a conservação e o controle de seu patrimônio;

V - dirigir e controlar as finanças da Secretaria;

VI - outras atividades correlatas.

TITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES ESTRUTURAIS BÁSICAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

CAPITULO I

DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 9o - São atribuições do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

I - administrar a Secretaria com a estrita observância das disposições legais;

II - assistir o Governador e os demais Secretários de Estado em assuntos da competência da Pasta;

III - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pelo Secretaria, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - formular a Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais, especialmente os hídricos, e procurar orientar a sua execução de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente;

VI - propiciar a integração de programas, projetos e atribuições da Secretaria com órgãos federais, estaduais e municipais ou entidades governamentais e não governamentais;

VII - firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais e privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista os objetivos gerais da Secretaria, observado o disposto no art. 26 da Lei no 9.963, de 10 de janeiro de 1986, renumerado por força do art. 1o, inciso II, da Lei no 10.329, de 7 de dezembro de 1987;

VIII - baixar ato normativo acerca da organização interna da Secretaria, particularmente em relação a matéria não contemplada pela legislação vigente;

IX - baixar portarias de outorga de direito de uso dos recursos hídricos;

X - delegar atribuições;

XI - participar, como presidente, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI;

XII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;

XIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 10o - Soa atribuições do Chefe de Gabinete:

I - oferecer suporte ao Secretário no desempenho de sua atribuições;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - assistir o Secretário em assuntos jurídicos, parlamentares, de informática, eventos, pesquisas e avaliações, comunicação social, marketing, captação de recursos e técnicos em geral, representando-o sempre que assim lhe for determinado;

IV - acompanhar processos e preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Secretaria;

V - elaborar e organizar a correspondência do Secretário;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 11o - São atribuições do Diretor de Recursos Hídricos:

I - programar, supervisionar, executar e controlar os programas relativos à engenharia de recursos hídricos;

II - desenvolver, em cooperação com órgãos e entidades encarregados de estabelecer a Política Estadual de Recursos Hídricos, as funções técnicas e administrativas necessárias à utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas do Estado, objetivando seu aproveitamento múltiplo, racional e integrado;

III - elaborar os programas parciais, anuais e plurianuais de suas atividades;

IV - coordenar os trabalhos de avaliação, cadastramento, supervisão e fiscalização do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos do Estado de Goiás;

V - cumprir e fazer cumprir a legislação referente aos recursos hídricos de domínio estadual;

VI - analisar, preparar e oferecer parecer conclusivo ao Secretário, quanto aos processos relativos à outorga de concessão, autorização e permissão de derivação dos recursos hídricos estaduais e/ou lançamentos de efluentes nos mesmos;

VII - exercer, respeitando a área de competência de outros órgãos ou entidades, o controle dos aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas superficiais e subterrâneas de domínio estadual;

VIII - coordenar o funcionamento do Gerenciamento dos Recursos Hídricos de maneira a torna-lo eficaz no cumprimento de seu objetivo;

IX - promover a formação e o treinamento de pessoal técnico especializado;

X - promover estudos referentes ao uso de água para irrigação, abastecimento público, geração energia, usos social, melhoria de drenagem urbana, recuperação de manancias canalização e represamento de córregos, ribeirões e rios, considerando a escolha do manacial, vazão, pluviometria, evaporação e infiltração;

XI - promover e coordenar levantamento, análise e processamento de dados hidrológicos;

XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com as competências da Diretoria, por determinação do Secretário.

CAPÍTULO IV

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 12 - São atribuições do Superintendente de Gestão e Proteção Ambiental:

I - assessorar o Secretário em assuntos relacionados com a Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais no Estado;

II - planejar, programar, coordenar, analisar e avaliar as atividades pertinentes à Política de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais, na esfera de competência da Superintendência, observando a legislação pertinente;

III - assegurar a integração da Superintendência com os demais setores da Secretaria, visando facilitar o fluxo do trabalho e a execução de planos, programas e projetos;

IV - participar da elaboração das diretrizes políticas voltadas para o setor ambiental, bem como da formulação de planos, programas e projetos que contribuam para o alcance dos objetivos específicos da Secretaria;

V - desenvolver funções técnicas e administrativas necessárias à implementação do Política Estadual de Gestão e Proteção Ambiental, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente;

VI - analisar, preparar e oferecer parecer conclusivo ao Secretário, quanto aos processos relacionados com a Política Estadual de Gestão e Proteção Ambiental;

VII - promover a formação e o treinamento de pessoal técnico especializado;

VIII - manter contatos com dirigentes de instituições públicas e privadas, visando a integração de ações que contribuam para uma melhor qualidade ambiental no Estado;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPITULO V

DO SUPERINTENDENTE DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 13o - São atribuições do Superintendente de Saneamento Ambiental:

I - assessorar o Secretário em assuntos relacionados com o saneamento ambiental em Goiás;

II - planejar, programar, coordenar, analisar e avaliar as atividades compreendidas pela Política de Saneamento Ambiental no âmbito da competência da Superintendência, observando a legislação pertinente;

III - assegurar a integração da Superintendência com os demais setores da Secretaria, visando facilitar o fluxo do trabalho e a execução de planos, programas e projetos;

IV - participar da elaboração das diretrizes políticas voltadas para o setor de saneamento ambiental, bem como da formulação de planos, programas e projetos, que contribuam para a consecução dos objetivos específicos da Secretaria;

V - desenvolver funções técnicas e administrativas necessárias á implementação da Política Estadual de Saneamento Ambiental, em consonância com a Política Nacional;

VI - analisar, preparar e oferecer parecer conclusivo ao Secretário, quanto aos processos relativos a questões de saneamento ambiental no Estado de Goiás;

VII - promover a formação e o treinamento de pessoal técnico especializado;

VIII - manter contatos com dirigentes de instituições públicas e privadas, visando integrar ações que contribuam para a educação sanitária, implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPITULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 14o - São atualizações do Superintendente de Administração e Finanças:

I - manter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de registro, pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;

II - organizar expedientes, bem como orientar e administrar os serviços auxiliares e de transporte da Secretaria;

III - proceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Pasta;

IV - promover a guarda, o controle e a conservação do patrimônio e material de consumo da Secretaria;

V - promover o controle financeiro das receitas e despesas da Secretaria;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário;

TITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15o - O Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos poderá solicitar, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, necessários ao atendimento dos programas e atividades afetos à sua Pasta.

Art. 16o - A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos sucederá a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente em todos os convênios relativos à questão ambiental, inclusive no ajuste de mútua cooperação 010/91, que versa sobre a destinação final dos refeitos do acidente com o Césio 137.

Art. 17o - O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos baixará, no prazo de até 90 (noventa) idas, o regimento interno da Secretaria, que disporá sobre as competências das unidades administrativas complementares e as atribuições de suas chefias.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de -06-1995.