DECRETO NUMERADO Nº 4.468 DECRETO Nº 4.468


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO No  4.468, DE 19 DE JUNHO DE 1995.
Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 5.327, de 6-12-2000.

 

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo no 11746629 e nos termos do art. 4o, § 5o, inciso II, da Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1o - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, é órgão de deliberação coletiva e assessoramento ao Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos no que concerne à formulação do Policia Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 2o - Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH:

I - como membros natos, os Secretários de Estado:

a)      do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

b)      do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

c)      de Indústria, Comércio e Turismo;

d)      de Agricultura e Abastecimento;

e)      dos Transportes;

f)        de Minas, Energia e Telecomunicações;

g)      do Entorno de Brasília e do Nordeste;

II - o Procurador-Geral de Justiça;

III - o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO;

IV - o Presidente da Saneamento de Goiás - S/A - SANEAGO;

V - o Presidente das Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG;

VI - como membros designados:

a) o Presidente da Associação Goiana dos Municípios;

b) um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás - CREA/Go.;

c) um representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás;

d) um representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

e) um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção Goiás - ABES/Go.;

f) um representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - Regional de Goiás - ABRH/Go.;

g)            um representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/Centro-Oeste;

h)            um representante da Universidade Federal de Goiás;

i)              um representante da Universidade Católica de Goiás;

j)              um representante das associações de defesa do meio ambiente, legalmente constituídas, de livre escolha do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Art. 3o - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá criar câmaras técnicas permanentes ou provisórias, mediante resolução, de acordo com as necessidades do trabalho, as quais darão suporte técnico ao Conselho.

Art. 4o - Presidirá o CERH o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente, eleito por deliberação da maioria simples do Conselho.

§ 1o - O Secretário Executivo do CERH será o Diretor  de Recursos Hídricos, incumbindo-lhe coordenar as atividades técnicas e operacionais, bem como manter informados os membros do Conselho, a respeito das matérias que nele estejam tramitando.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.906, de 8-6-1998.

§ 1o - O Secretário Executivo do CERH será designado pelo Presidente do Conselho, incumbindo-lhe coordenar as atividades técnicas e operacionais, bem como manter informados os membros do Conselho, a respeito das matérias que nele estejam tramitando.

§ 2o - Os membros natos designarão os seus suplentes, devendo a escolha ser comunicada ao Presidente do CERH.

§ 3o - Os representantes enumerados no inciso VI do art. 2º e respectivos suplentes serão indicados por suas instituições e terão sua posse e exercício consumados após a publicação do decreto governamental que os tiver nomeado no Diário Oficial do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.906, de 8-6-1998.

§ 3o - Os representantes enumerados no inciso II e respectivos suplentes serão indicados por suas instituições e terão sua posse e exercício consumados após a publicação do decreto governamental que os tiver nomeado no Diário Oficial do Estado.

Art. 6o -O plenário do CERH reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 2 (dois) meses, na sede da extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por deliberação própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 7o - Poderão participar das reuniões plenárias do Conselho, a convite do Presidente, representantes das associações municipais e associações que atuam nas bacias ou regiões hidrográficas e dirigentes de órgãos e entidades e outras pessoas que possam contribuir com a consecução de seus objetivos.

Art. 8o - Compete ao CERH:

I - apreciar a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - instituir mecanismos de integração do planejamento das atividades governamentais no setor Hídrico;

III - aprovar normas para utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos estaduais;

IV - analisar, quanto aos interesses do Estado, os atos de concessão para uso dos recursos hídricos estaduais;

V - compatibilizar a Policia Estadual com a Política Estadual com a Política Federal de utilização dos recursos hídricos;

VI - aprovar, em consonância com a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, normas para a utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos;

VII - recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de alteração da legislação vigente;

VIII - representar o Governo do Estado, junto aos órgãos e as entidades federais e a outros que tenham jurisdição sobre recursos hídricos;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;

X - opinar na proposição das leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais e plurianuais de investimentos, e nos orçamentos anuais e o setor de recursos hídricos;

XI - decidir como última instância administrativa, em grau de recuso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo SEMARH, segundo a legislação de recursos hídricos em vigor.

Art. 9o - A pauta de cada reunião será organizada pelo Secretário do CERH e distribuída, depois de aprovada pelo Presidente, até 15 (quinze) dias antes da realização de qualquer reunião do CERH.

Art. 10 - o suporte do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será fornecido pelos órgãos e pelas entidades representadas em sua composição e por outras da administração estadual, segundo solicitação do Presidente.

Art. 11 - As resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH produzirão efeitos após publicadas, juntamente com o ato de sua homologação pelo Governador do Estado, no Diário Oficial, por determinação de seu Presidente.

Art. 12 - O regimento interno do CERH será definido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste decreto.

Art. 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de maio de 1995, revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto no 2.972, de 15 de junho de 1988, com suas modificações posteriores.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    19     de      junho        de 1995, 107o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Josias Gonzaga Cardoso

(D. O. de 22-6-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-1995.