DECRETO NUMERADO Nº 5.481


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.481, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

 

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências.       

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 18602010,

DECRETA:

Art. 1º - Fica  instituído o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Art. 2º - São objetivos do Comitê:

I  - proteger contra incêndios florestais as vegetações consideradas de relevância para a conservação da biodiversidade do cerrado, em áreas prioritárias a serem estabelecidas;

II – proteger os recursos naturais existentes;

III – integrar as ações preventivas e de combate aos incêndios florestais desenvolvidas por órgãos da administração pública;

IV – promover a participação e integração da comunidade nas ações do Comitê.

Art. 3º - O Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais promoverá.

I  - o diagnóstico dos recursos materiais e humanos dos órgãos executores;

II  -  a caracterização das áreas críticas;

III – as diretrizes da missão dos órgãos executores e de apoio direto;

IV – a estratégia de ação contendo:

a) treinamento de pessoal;

b) campanhas educativas;

c) monitoramento dos dados meteorológicos;

d) definição das situações de alerta verde, alerta seco e situação de fogo;

V – a articulação, o acompanhamento e a avaliação;

VI – sugestões e recomendações.

Art. 4º - Integram o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais:

a) a Agência Goiana do Meio Ambiente;

b) a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, através do Corpo de Bombeiros Militar;

c) a Polícia Militar com o seu Batalhão Florestal;

d) o Batalhão Rodoviário e Grupamento de Rádio Patrulha Aérea;

e) a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Goiás;

 f) a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Habitação;

g) a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

h) a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

i)  a Agência Goiana de Transportes e Obras;

j) a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5º - Cabem à Agência Goiana do Meio Ambiente:

I  -  a coordenação geral do Comitê;

II – as articulações necessárias ao treinamento de pessoal envolvido, a comunicação e execução do plano de ação do Comitê.

Art. 6º - Cabe à Coordenação Executiva do Sistema Estadual de Defesa Civil do Estado de Goiás:

I  - planejar, em conjunto com  os demais órgãos integrantes do Sistema, a prevenção de situação de risco para população e/ou propriedades;

II – promover e coordenar os recursos locais disponíveis, sendo estes públicos ou privados, para apoio nas operações de combate aos incêndios florestais;

III – nos casos pertinentes, propor a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

IV – obter, no Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), os dados meteorológicos de relevância para o Comitê e repassá-los para os demais órgãos executores.

Art. 7º - Cabe à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO):

I – apoiar os demais órgãos na execução das ações de prevenção;        

II – coordenar e executar as operações de combate aos incêndios florestais;

III – auxiliar na investigação das causas dos incêndios florestais, quando solicitada;

IV – implementar ações de educação ambiental e formação de brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais;

V  -  cadastrar as brigadas municipais.

Art. 8º - Cabe à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, através da Diretoria-Geral da Polícia Civil:

I  -  investigar as causas de incêndios florestais;                  

II – participar das campanhas educativas de prevenção e combate a incêndios florestais.

Art. 9º -  Cabe à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, por meio do Batalhão Florestal da Polícia Militar, Batalhão Rodoviário Militar e do Grupamento de Rádio Patrulha Aéreas, apoiar as medidas preventivas e fiscalizatórias, especialmente aquelas voltadas à intensificação da vigilância das áreas críticas, bem como as medidas de combate inicial de detecção de incêndios florestais e comunicação imediata à Central de Informações e transporte de pessoal a locais de difícil acesso.

Art. 10 – Cabe aos órgãos administrativos das Unidades de Conservação:

I  -  implementar as medidas relativas às situações de alerta, definidas pelo Comitê;

II – a implementação do Comitê de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, específicos para as Unidades de Conservação;

III – acionar o CBMGO para o combate inicial aos incêndios florestais na Unidade de Conservação;

IV – apoiar o CBMGO nas operações de combate aos incêndios florestais;

V  -  apoiar as operações de combate em outras Unidades de Conservação, quando solicitado.

Art. 11 – Cabe à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP:

I  -  promover roçagem baixa, com retirada  de material e realização de aceiros nas rodovias estaduais, especialmente naquelas limítrofes às Unidades de Conservação;

II – apoiar na manutenção dos aceiros e vias internas em áreas críticas;

III – disponibilizar máquinas, equipamentos e suprimentos para a prevenção e combate a incêndios florestais;

IV – realizar a sinalização preventiva contra queimadas nas rodovias.

Art. 12 – Cabe à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação – SEMARH:

I  -  a elaboração e implementação de um projeto de educação Ambiental específico, com planejamento anual de atividades; 

II – a captação de recursos  materiais e financeiros para execução do programa.

Art. 13 – Cabe à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário:

I – apoiar os órgãos governamentais, não-governamentais e a sociedade civil em geral, quanto às atividades de educação ambiental;

II – disponibilizar sua estrutura física e pessoal para as ações do Comitê;

III – vincular informações, conhecimento de prevenção e combate a incêndios florestais, junto aos produtores rurais e à sociedade em geral, em todos os níveis de sua atuação;

IV – incluir em seus treinamentos cursos sobre noções básicas de prevenção e combate a incêndios florestais;

V  - estimular a criação de brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais.

Art. 14 – Cabe à Secretaria de Estado da Saúde:

I  - apoiar o Comitê, com os seus hospitais de referência em casos de acidentes;

II  - disponibilizar kits básicos de primeiros socorros aos feridos, em casos de acidentes;

III – participar de campanhas educativas de prevenção e combate a incêndios florestais.

Art. 15 – Cabe à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia apoiar os órgãos executores do Comitê, informando diariamente as condições meteorológicas das diferentes regiões do Estado.

Art. 16 – Os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, as empresas de iniciativa privada e a sociedade civil organizada poderão, dentro de suas próprias atribuições, participar do Comitê, cooperando nas seguintes atividades:

I  - promover campanhas educativas e de divulgação das ações relacionadas pelo Comitê;

II – conferir apoio à vigilância, comunicando ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, sempre que for observado princípio de incêndios.

Parágrafo único – A aquisição de equipamentos de Combate aos incêndios florestais deve ser pleiteada pelos órgãos diretamente envolvidos na execução do programa, mediante apresentação de projetos junto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Art. 17 – A coordenação executiva do Comitê é composta dos seguintes órgãos:

I  - Agência Goiana do Meio Ambiente;

II – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

III – Polícia Militar, através do Batalhão Militar Florestal;

IV – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Goiás.

Art. 18 – como estratégia de ação do plano, as atividades de prevenção e de combate aos incêndios florestais serão subsidiadas  por meio de estudos específicos, para determinação das situações de alerta seco e de fogo.

§ 1º - As situações de alerta verde e alerta seco serão definidas tendo por base o risco de incêndio, indicado por dados meteorológicos.

§ 2º - A situação de fogo é definida pela ocorrência de incêndios florestais.

Art. 19 – A situação de alerta verde terá seu início a partir de fevereiro, estando vinculada aos índices de inflamabilidade correspondentes a nenhum risco e a risco fraco.

§ 1º - Na situação de alerta verde, serão adotadas medidas de preparação, manutenção e monitoramento, voltadas para a prevenção contra incêndios, tais como: manutenção de aceiros e vias, ativação de brigadas, manutenção dos equipamentos de combate, ativação de pontos de observação e definição de áreas prioritárias.

§ 2º - Na situação de alerta verde, os órgãos executores deverão se manter em estado de sobreaviso.

Art. 20 – A situação de alerta seco terá seu início quando os dados meteorológicos apontarem o risco médio, evoluindo até o preciosismo.

§ 1º - Na situação de alerta seco, serão intensificadas ao máximo as medidas de prevenção e vigilância, com a finalidade de se evitar a ocorrência de incêndios florestais.

§ 2º - Na situação de alerta seco, os órgãos executores deverão se manter em estado de prontidão.

Art. 21 – A situação de fogo independe dos dados meteorológicos.

§ 1º - Na situação de fogo, as medidas de combate deverão ser adotadas imediatamente após a detecção do fogo.

§ 2º - Na situação de fogo, os órgãos executores deverão se manter em estado de prontidão ou entrar em estado de prontidão rigorosa, conforme a intensidade e as circunstâncias do incêndio.

§ 3º - Os procedimentos relativos à situação de fogo estendem-se a todo o Estado, priorizando as Unidades de Conservação.

Art. 22 – O sistema de comunicação entre os órgãos executores será operado por meio de uma central de informações a ser definida pelos próprios órgãos executores.

Parágrafo único – Durante a estação seca, entre as áreas críticas e entre essas e a Agência Goiana do Meio Ambiente, deverão ser mantidos contatos, pelo menos uma vez ao dia, para informações de rotina.

Art. 23 – Ao final de cada ano, as administrações das Unidades de Conservação e os demais órgãos executores do Comitê, mediante reunião, apresentarão à Agência Goiana do Meio Ambiente relatórios sobre registros e ocorrências de incêndios, atividades preventivas e de combate aos incêndios, desenvolvidas nas diferentes situações.

Parágrafo único – A Agência Goiana do Meio Ambiente consolidará essas informações e promoverá um Fórum aberto à comunidade e às instituições afetas à questão, com a finalidade de debater o tema, cujas conclusões servirão de subsídios à elaboração do Plano de Trabalho para o ano subseqüente.

Art. 24 – Os órgãos executores do Comitê deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar o Plano de Trabalho, que será regulamentado através de portaria.

Art. 25 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Alcides Rodrigues Filho
Gilvane Felipe
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 02-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.