DECRETO NUMERADO Nº 6.375 DECRETO Nº 6.375


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.375, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no  28060024, e

C O N S I D E R A N D O:

que a Constituição do Estado de Goiás, no seu art. 127, “caput”, assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo”;

que, “para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público”, entre outras obrigações, “inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas” (inciso III do § 1o do art. 127 da CE);

que as ações objetivando a educação ambiental no Estado necessitam da adoção de providências por parte do Poder Público, a fim de se estabelecerem  parâmetros, diretrizes, conteúdos, linhas de ação e outros, necessários à execução de uma política estadual de conscientização e educação ambiental;

que no plano federal a Política Nacional de Educação Ambiental é executada pelos órgãos e entidades que participam do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do qual o Estado de Goiás também faz parte integrante pela sua Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;

finalmente, a existência de pluralismo  de idéias e as concepções pedagógicas na perspectiva da inter e multidisciplinariedade, bem como a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, princípios básicos da educação ambiental,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituída, como órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, coordenadora, no Estado, do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - e integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás, com a finalidade de promover a discussão, gestão, coordenação, o acompanhamento, a avaliação e a implementação das atividades concernentes à educação ambiental, inclusive propor normas e diretrizes à política e ao programa estadual de educação ambiental, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 2o A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás, criada pelo art. 1o, funcionará sob a orientação do órgão gestor da política estadual de educação ambiental, integrado este pelas Secretarias do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da Educação, competindo-lhe:

I - a gestão do Programa Estadual de Educação Ambiental com a colaboração popular;

II - fomentar parcerias entre instituições governamentais e não-governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e demais entidades que tenham interesse na área de educação ambiental;

III - promover intercâmbio de experiência e concepção que aprimorem a prática de educação ambiental;

IV - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, na qualidade de interlocutor do Estado junto aos Ministérios do Meio Ambiente e da Educação;

V - promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de promover a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e a geração das diretrizes estaduais de educação ambiental;

VI - fomentar ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos estaduais e municipais;

VII - promover a educação ambiental no Estado de Goiás a partir das recomendações da Política Nacional de Educação Ambiental e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de educação ambiental;

VIII - promover a sua divulgação junto aos diversos setores da sociedade, através da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais;

IX - fomentar as ações de comunicação socioambiental de forma contínua e permanente;

X - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações em educação ambiental;

XI - propor o direcionamento e a priorização de recursos para a linha temática “educação ambiental” do Fundo Estadual do Meio Ambiente/FEMA-GO, além dos Fundos municipais e federais de meio ambiente.

Art. 3o A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás será coordenada por um de seus integrantes, eleito para esse fim, para um mandato de 02 anos, permitida uma recondução.

§ 1o A Coordenação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás será escolhida por meio de eleição pelo voto direto dos membros do Plenário do referido colegiado.

§ 2o A Comissão terá uma coordenação tripartite formada por um representante do órgão estadual de meio ambiente, um representante do órgão estadual de educação e um representante da sociedade civil, eleitos para esse fim, com seus respectivos suplentes, escolhidos pelo Plenário, além de uma secretaria-executiva.

§ 3o A Coordenação tripartite será presidida por um dos seus coordenadores, eleito entre eles, em rodízio, por um período de 8 (oito) meses.

Art. 4o A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás, observados os limites de sua competência, poderá expedir instruções normativas ou operacionais, visando orientar as suas atividades e o seu funcionamento.

Art. 5o É de responsabilidade do Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental a disponibilização de recursos físicos, humanos e materiais necessários para o funcionamento da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás, podendo contar com o apoio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta.

Art. 6o Atendendo a solicitação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás, o Estado, por intermédio do Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental e na conformidade da legislação reitora da espécie, poderá contratar serviços de consultoria e firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas com vistas à prestação de assessoramento especializado, necessário à implementação das atividades da comissão.

Art. 7o Compete à CIEA elaborar o seu regimento interno, estabelecendo a sua organização administrativa e estrutura operacional.

Art 8o A CIEA deve participar ativamente  do fortalecimento do Sistema de Informação Brasileiro sobre Educação Ambiental (SIBEA).

Art. 9o Integram a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás 01 (um) representante e 01 (um) suplente dos grupos e instituições seguintes, de forma paritária, sendo metade dos membros do governo, com a necessária representação dos Conselhos Estaduais  de Meio Ambiente e de Educação e a outra metade proveniente da sociedade civil:

I - DO PODER DO PÚBLICO:

a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos/SEMARH;

b) Secretaria da Educação/SEE;

c) Secretaria da Saúde/SES;

d) Secretaria de Ciência e Tecnologia/SECTEC;

e) Agência Goiana de Transportes e Obras/AGETOP;

f) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLAN;

g) Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais;

h) Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário/AGDRF;

i) Agência Goiana de Meio Ambiente/AGMA;

j) Conselho Estadual de Meio Ambiente/CEMAm;

k) Conselho Estadual de Educação;

l) Núcleo de Educação Ambiental do IBAMA;

m) Associação Goiana dos Municípios/AGM;

n) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Goiânia/SEMMA;

o) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME;

p) Universidade Federal de Goiás/UFG;

q) Universidade Estadual de Goiás/UEG;

r) Batalhão de Polícia Militar Ambiental - BPMAmb;

s) Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

t) Saneamento de Goiás S/A-SANEAGO;

u) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira/AGEPEL;

v) Agência Goiana de Comunicação/AGECOM;

x) Companhia Energética de Goiás/CELG;

II - DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Sociedade Ambientalista  Brasileira no Cerrado/SABC;

b) Instituto OCA BRASIL;

c) Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente/ARCA;

d) Fundação Pró-Cerrado;

e) Fórum Ambientalista de ONG’s;

f) Núcleo  de Preservação Ambiental Bioparque Jaó;

g) Central Única dos Trabalhadores - CUT/GOIÁS;

h) Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Goiás/FETAEG;

i) Federação das Indústrias do Estado de Goiás/FIEG;

j) ONG EPA Barrus;

k) Federação da Agricultura do Estado de Goiás/FAEG;

l) Associação de Instituições Privadas de Ensino Superior/AMESG;

m) Populações tradicionais;

n) Povos indígenas;

o) Coletivo Jovem de Meio Ambiente do Estado de Goiás;

p) União dos Estudantes de Goiás/UEE;

q) Associação Goiana de Impresa/AGI;

r) Associação de Docentes da Universidade Federal de Goiás/ADUF;

s) Universidade Católica de Goiás/UCG;

t) Fórum de Entidades Negras do Estado de Goiás/FENEGO;

u) Centro Popular da Mulher;

v) Confederação Nacional das Associações de Moradores/CONAM;

x) Universidade de Rio Verde/FESURV.

§ 1o Os representantes e seus suplentes, de que trata o inciso I, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos. Os representantes e seus suplentes, de que trata o inciso II, deverão ser indicados por suas representações no Estado.

§ 2o As Secretarias de Estado mencionadas no art. 2o, na elaboração dos seus orçamentos, deverão consignar recursos para garantir a presença às reuniões de todos os integrantes da Comissão, em especial os representantes da sociedade civil, inclusive para o custeio de despesas  com viagens para as reuniões convocadas.

Art. 10 As atividades desenvolvidas pela Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás não ensejam qualquer tipo de remuneração, sendo consideradas serviço de relevante interesse público.

Art. 11 Fica criada a Comissão Provisória da CIEA - Goiás, de caráter executivo, composta por um membro e respectivo suplente, das seguintes  entidades: SEMARH, SEE  e Sociedade Ambientalista Brasileira no Cerrado/SABC, com o fim de organizar e conduzir os trabalhos que definirão a comissão permanente, recaindo sobre um dos primeiros a coordenação.

Art. 12 Fica revogado o Decreto no 5.203, de 30 de março de 2000.

Art. 13o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-02-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2006.