DECRETO NUMERADO N║ 3.588


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 3.588, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991.
- Vide Lei nº 18.182, de 1º-10-2013.

 

Regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe, sobre as promoções de oficiais da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990,

D E C R E T A:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto estabelece normas e processos para a aplicação, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Corporação.

Art. 2º - Os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos, forem declarados aspirantes-a-oficial ou nomeados no mesmo dia e classificados por ordem de merecimento intelectual, dentro dos respectivos quadros, passam a constituir uma turma ide formação de oficiais BM.

§ 1º - O oficial ou aspirante-a-oficial BM que, na turma de formação respectiva, for o último classificado, assinala o fim da turma.

§ 2º - O oficial BM que ultrapassar hierarquicamente um de outra turma, passará a pertencer à turma do ultrapassado.

§ 3º - O deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o elemento que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma.

Art. 3º - Os limites quantitativos a que sê refere o artigo 19 da Lei 11.383, de 28 de dezembro de 1990, para as promoções por antiguidade e merecimento, serão os seguintes:

I - para os postos de 2Q Tenente BM e 1Q Tenente BM, a totalidade das vagas por antiguidade;

II - para o posto de Capitão BM, 02 (duas) por Merecimento e 01 (uma) por antiguidade;
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

II - para o posto de Capitão BM, 01 (uma) por Merecimento e 02 (duas) por antiguidade;

III - para o posto de Major BM, 02 (duas) por Merecimento e 01 (uma) por antiguidade;
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

III - para o posto de Major BM, 01 (uma) por Merecimento e 02 duas) por antiguidade;

IV - para o posto de Tenente Coronel BM, 03 (três) por Merecimento e 01 (uma) por Antiguidade;
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

IV - para o posto de Tenente Coronel BM, 01 (uma) por Merecimento e 02 (duas) por Antiguidade;

V - para o posto de Coronel BM, 04 (quatro) por Merecimento e 01 (uma) por antiguidade.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

V - para o posto de Coronel BM, 01 (uma) por Merecimento e 01 (uma) por antiguidade.

§ 1º - O preenchimento de vagas de antiguidade pelo critério de merecimento não altera, para a data de promoção seguinte, a proporcional idade entre os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos neste artigo.

§ 2º - A distribuição da vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da aplacação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua, em seqüência às promoções realizadas na data anterior.

§ 3° - O Oficial que concorre a promoção pelo critério de antiguídade deve obter no conceito númerico parcial do anexo I os seguintes valores mínimos:
-
Acrescido pelo Decreto n° 3.868, de 7-10-1992 e Revogado pelo Decreto n° 5.368, de 9-3-01, art. 2°. D.O de 20-3-01.

a) para a promoção a Capitão BM....................................... 350

b) para a promoção a Major BM.......................................... 400

c) para a promoção a Tenente-Coronel BM........................... 450

d) para a promoção a Coronel BM ....................................... 500

CAPITULO II
DOS QUADROS DE ACESSO E DOS REQUISITOS BASICOS

Art. 4º - Interstício, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

I - Aspirante a Oficial BM ...................................  08 (oito) meses;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.074, de 13-12-2013.

II - 2º Tenente BM .............................................  36 (trinta) meses;
- Vide Decreto nº 8.405, de 03-07-2015.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.074, de 13-12-2013.

III - 1º Tenente BM ............................................  48 (quarenta e oito) meses;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.074, de 13-12-2013.

IV - Capitão BM ................................................  48 (quarenta e oito) meses;
- Vide Decreto nº 8.967, de 09-06-2017.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.074, de 13-12-2013.

V - Major BM ....................................................  36 (trinta e seis) meses;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.074, de 13-12-2013.

VI - Tenente Coronel BM ....................................  36 (trinta e seis) meses;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.074, de 13-12-2013.

I - aspirante-a-oficial BM ........................ 08 (oito) meses;
- Revogado pelo nº 7.716, de 1209-2012, art. 13.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28.05.91, art. 2°, D.O de 04.06.91

I - aspirante-a-oficial BM ........................ 06 (seis) meses;

II – 2º Tenente BM ................................. 36 (trinta e seis) meses;
- Revogado pelo nº 7.716, de 1209-2012, art. 13.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28.05.91, art. 2°, D.O de 04.06.91

II – 2º Tenente BM ................................. 24 (vinte e quatro) meses;

III – 1º Tenente BM................................. 48 (quarenta e oito) meses;
- Revogado pelo nº 7.716, de 1209-2012, art. 13.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28.05.91, art. 2°, D.O de 04.06.91

III – 1º Tenente BM................................. 36 (trinta e seis) meses;

IV - capitão BM ..................................... 48 (quarenta e oito) meses;
- Revogado pelo nº 7.716, de 1209-2012, art. 13.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28.05.91, art. 2°, D.O de 04.06.91

IV - capitão BM ..................................... 24 (vinte e quatro) meses;

V - Major BM ......................................... 36 (trinta e seis) meses;
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28.05.91, art. 2°, D.O de 04.06.91

V - Major BM ......................................... 30 (trinta)meses;

VI - tenente coronel BM .......................... 36 (trinta e seis) meses.
- Revogado pelo nº 7.716, de 1209-2012, art. 13.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.642, de 28.05.91, art. 2°, D.O de 04.06.91.

VI - tenente coronel BM .......................... 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único - É garantido o ingresso no Quadro de Acesso àqueles que completaram o tempo mínico de permanência em cada posto, até a data da pretendido promoção.
- Acrescido pelo Decreto n° 3.537, de 21-1-02, art. 1°, D.O de 24-1-2002.

Art. 5º - Os cursos a que se refere a letra "d" do § 2º do artigo 18 da Lei 11.383, de 28 dez 90, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, são os seguintes:

I - Curso de Formação - para acesso aos postos de 2º Tenente BM, 1º Tenente BM e Capitão;

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais DM, sendo também considerado como tal o que envolve a área de Gestão e Segurança Ambiental, com carga norária de seiscentos e dez (610) horas-aula, aprovado pela Portaria n° 016/00-GAB, para promoção aos póstos de Major BM e Tenente Coronel BM.
- Redação dada pelo Decreto n° 5.518, de 20-11-01.

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, sendo considerado como tal o que envolve a área de Gestão e Segurança Ambiental, com carga horária de seiscentos e dez (610) horas-aula, aprovado pela Portaria n° 016/00-GAB.CMDO, para promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM.
- Redação dada pelo Decreto n° 5.498, de 15-10-01, D.O de 18-10-02 e Revogado pelo Decreto n° 5.518, de 20-11-01.

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, para a promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM;

III - Curso Superior de Bombeiro, para promoção ao Posto de Coronel BM.

Parágrafo único - Para aplicação dos Itens I, II e III deste artigo, observar-se-ão os direitos assegurados no Decreto Federal nº 66.862, de 8 de julho de 1970 (R-200).

Art. 6° - As condições de interstícios estabelecidas neste regulamento poderão ser reduzidas de até 1/3 (um terço) por ato do Governador do Estado mediante proposta do Comandante-Geral, tendo em vista a renovação dos quadros e as necessidades da corporação.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.868, de 7-10-92.

Art. 6º - As condições de interstícios estabelecidas neste regulamento poderão ser reduzidas pelo Comandante Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos quadros e a necessidade da Corporação.

CAPITULO III
DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Art. 7º - Os documentos básicos, para a relação dos Oficiais BM, a serem apreciados para ingresso nos Quadro de Acesso, são os seguintes:

I - cópias das Atas de Inspeção de Saúde;

II - Ficha Individual de alterações;

III - Ficha de Informações;

IV - Ficha de Promoção.

§ 1º - Todo oficial BM, ao ser incluído nos Quadros de Acesso fixados pelo CPOBM, será inspecionado de saúde.
- Redação dada pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 1º - Todo oficial BM, incluído nos Quadros de Acesso fixados pelo CPOBM, será inspecionado de saúde.

§ 2º - Os documentos a que se refere este artigo serão elaborados:
- Redação dada pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 2º - A 1ª Seção do EMG encaminhará à CPOBM a Ficha Individual de alterações do oficial BM, a ser apreciada pela Comissão de Promoção.

a) pela BM/1, os dois incisos I, II e III e remetidos diretamente à CPOBM, nas datas previstas;
- Acrescida pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

b) pela CPOBM, o do inciso IV.
- Acrescida pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 3º - A Ficha de Informações destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial BM, sendo de caráter confidencial, devendo ser preenchida em uma única via pelo comandante direto e imediato do oficial avaliado e devolvida à CPOBM, conforme modelo (Anexo I).
- Redação dada pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 3º - A Ficha de Informações destina-se a sistematizar as apreciações sobrei o valor moral e profissional do oficial BM, sendo der,caráter confidencial, devendo ser preenchida em uma única via e devolvida à CPOBM, conforme modelo (Anexo I).

§ 4º - O conceito em Ficha de informações Anexo I do Tenente Coronel, do Major e do Capitão, alem do conferido pelo comandante ou chefe imediato, será emitido pelo Comandante-Geral e pelo Chefe do Estado Maior Geral.
- Redação dada pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 4º - O oficial BM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de informações que a ele se referir.

§ 5º - O oficial BM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de informações que a ele se referir.
- Renumerado para § 5° pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 5º - O conceito final do oficial BM apreciado, será obtido pela soma dos conceitos parciais das fichas de Informações e de Promoção.

§ 6º - O conceito final do oficial BM apreciado, será obtido pela soma dos conceitos parciais das fichas de Informações e de Promoção.
- Renumerado para § 6° pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

§ 6º - A ficha de promoção destina-se a contagem dos pontos relativos ao oficial BM (Anexo 11).

§ 7º - A ficha de promoção destina-se a contagem dos pontos relativos ao oficial BM (Anexo 11).
- Renumerado para § 7° pelo Decreto 5.369, de 9-3-01, art. 1°, I, D.O de 20-3-01.

Art. 8º - Para preenchimento da ficha de promoção, observar-se-ão valores numéricos positivos e negativos.

§ 1º - São valores numéricos positivos:

a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões e particularmente a atuação no posto considerado em comando, chefia ou direção;

b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;

c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de de- cisão;

d) os resultados obtidos em cursos regulamentares; e) o realce entre os seus pares.

§ 2º - São valores numéricos negativos:

a) punições disciplinares;

b) condenações por crime militar ou comum;

c) falta de aproveitamento em cursos de interesse do Corpo I de Bombeiros Militar.

§ 3º - Para os cursos BM concluídos com aproveitamento, serão atribuídos os seguintes valores numéricos:

a) menção Excepcional ou média 9 a 10 - 7 pontos;

b) menção MB ou média 8 a 8,99 - 5 pontos;

c) menção Bom ou média 7 a 7,99 - 3 pontos;

d) menção Regular ou média 5 a 6,99 - 2 pontos.

§ 4º - Para curso civil, de nível superior, concluído com aproveitamento em estabelecimento reconhecido pelo MEC, serão atribuídos 3 pontos, independente do número de cursos realizados.

§ 5º - Para as medalhas e condecorações serão atribuídos os seguintes valores numéricos:

I - Medalha do Mérito D. Pedra 11 - 4 pontos;

II - Medalha do Mérito Soldado do Fogo - 3 pontos;

III - Medalha do Mérito Águia de Haia - 2 pontos;

IV - Medalha de Tempo de Serviço:

a) 25 anos: 3 pontos;

b) 15 anos: 2 pontos;

c)10 anos: 1 ponto.

V - Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional - 2,0 pontos para cada medalha.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-06-2004.

§ 6º - Para os elogios, caracterizados pelas ações abaixo especificadas, será atribuída a seguinte pontuação:

a)bravura no cumprimento do dever: 3 pontos;

b)ação altamente meritória: 2 pontos;

c) outros elogios: 1 ponto, independente do número de elogios obtidos, considerando-se apenas um em cada ano.

§ 7° - Para as punições, será atribuída a seguinte pontuação:
- Acrescido pelo Decreto n° 5.368, de 9-3-01, art. 1°, III. D.O de 20-3-01.

a) prisão: 3 (três) pontos;

b) detenção: 2 (dois) pontos;

c) repreensão: 1 (um) ponto.

Art. 9º - Ao resultado do julgamento da CPOBM para ingresso em Quadro de acesso por merecimento, serão atribuídos valores de O (zero) a 6 (seis).

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10º - No que se refere o § 3º do artigo 18 da Lei 11.383, de 28 de dezembro de 1990, os QAA e QAM serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante Geral da Corporação.

§ 1° - Os quadros de acesso serão publicados em Boletim Reservado da Corporação até as datas de 21 de fevereiro, 25 de junho e 25 de outubro para as promoções de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, respectivamente.
- Redação dada pelo Decreto n° 3.868, de 7-10-92, art. 1°, III. D.O de 15-10-92.

§ 1º - Os Quadros de Acesso aprovados serão publicados em Boletima Geral Reservado da Corporação.

§ 2º - Será excluído de qualquer quadro de acesso o oficial BM que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares, deva ser transferido "Ex-Officio" para a reserva.

Art. 11 - Nos Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento, os oficiais BM serão colocados na seguinte ordem:

I - pelo critério de antiguidade, por turma de formação ou nomeação;

II - pelo critério de merecimento, na ordem rigorosa de pontos.

§ 1º - A promoção pelo critério de antiguidade nos Quadros competirá ao oficial BM que, incluído em Quadro de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se acham.

§ 2º - A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecido o seguinte critério:

I - para a primeira vaga, será selecionado um entre os dois oficiais que ocupem as duas primeiras classificações no Quadro de Acesso;

II - para a segunda vaga, será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os dois que ocupem as duas classificações que vêm imediatamente a seguir;

III - para a terceira vaga será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupem as duas classificações que vêm imediatamente a seguir e assim por diante.

Art. 12 - Poderá ser promovido por merecimento, em vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade, o oficial BM que esteja incluído simultaneamente nos Quadros de acesso por merecimento e antiguidade, desde que tenha direito à promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoções por merecimento.

Art. 13 - O Governador do Estado, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante Geral e decidirá por qualquer dos nomes, observado o que dispõe este Regulamento.

Art. 14 - As promoções em ressarcimento de preterição serão realizadas $em alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoção e, entre os Quadros, em promoções já ocorridas.

CAP1TULO V
DO ACESSO AOS POSTOS INICIAIS

 

Art. 15 - Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de Oficial BM, para os fins deste Regulamento:

                            I - no Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM), o de 2º Tenente BM;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.921, de 25-03-2004.

I - nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares, o de 2º Tenente BM;

                           II - no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), o de 2º Tenente BM.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.921, de 25-03-2004.

II - nos Quadros que incluem médicos e dentistas, o de 1º Tenente BM.

Parágrafo único - O acesso ao posto inicial nos Quadros, se faz pela promoção do aspirante-a-oficial BM e por nomeação.

Art. 16 - Para promoção ao posto inicial será necessário que o aspirante-a-oficial BM satisfaça os seguintes requisitos:

I - interstício;

II - aptidão física;

III - curso de formação;

IV - comprovada vocação para a carreira, verificada em estágio prévio em unidade operacional;

V - conceito moral;

VI - não estar submetido a Conselho de Disciplina;

VII - não possuir antecedentes criminais que o tornem incompatível com o oficialato;

VIII - conceito favorável da CPOBM.

§ 1º - Os requisitos referidos nos itens IV e V deste artigo serão apreciados pela CPOBM com base nas informações prestadas, em caráter obrigatório, pelo Comandante da Unidade, 5 (cinco) meses após a data de declaração de aspirante-a-oficial BM.

§ 2º - O Comandante da Unidade emitirá um conceito sintético, relativo à aptidão moral, vocação para a carreira e conduta civil do aspirante-a-oficial, com base em observações pessoais e informações prestadas pelo seu comandante imediato.

§ 3º - As informações referidas no parágrafo anterior e a ata de inspeção de saúde serão remetidas, pelo meio mais rápido, diretamente à CPOBM.

Art. 17 - Para a nomeação ao posto inicial dos Quadros que incluam médicos e dentistas BM, será necessário que o candidato seja aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O candidato aprovado no concurso a que se refere este: artigo será nomeado 1Q Tenente BM estagiário, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação no concurso.

§ 2º - O período de estágio probatório, previsto no parágrafo precedente, terá a duração de 6 (seis) meses.

§ 3º - Somente será efetivado no primeiro posto, de que trata o artigo 15 item 11, o estagiário que concluir o período de estágio com aproveitamento e satisfizer os requisitos previstos nos itens 11, IV, V, VII e VIII do artigo 16.

§ 4º - Compete ao Comandante do Estagiário, após 5 (cinco) meses de nomeação, prestar, em caráter obrigatório, as informações necessárias à apreciação dos requisitos indispensáveis à efetivação no posto inicial.

§ 5º - Os oficiais estagiários que não satisfizerem as condições para efetivação no primeiro posto, serão exonerados por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.

CAPITULO VI
DAS PROMOÇÕES POR BRAVURA E "POST MORTEM”

Art. 18 - O oficial BM promovido por bravura, que não atender aos requisitos previstos nos itens II e III do artigo 5º deste decreto, deverá satisfazê-los como condição para permanecer na ativa.

Parágrafo único - Os documentos que tenham servido de base para promoção por bravura serão remetidos à Comissão de Promoção de Oficiais (CPOBM).

CAPITULO VII
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS

Art. 19 - A Comissão de Promoções de Oficiais BM compete, precipuamente:

I - organizar e submeter à aprovação do Comandante Geral, nos prazos estabelecidos, os Quadros de Acesso e as propostas para promoções por antiguidade e merecimento;

II - propor a agregação de oficiais BM que devam ser transferidos "Ex-Officio" para a reserva, segundo o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares;

III - informar ao Comandante Geral da Corporação acerca dos oficiais BM agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;

IV - emitir pareceres sobre recursos referentes à composição de Quadro de Acesso por Antiguidade;

V - organizar a relação dos oficiais BM impedidos de ingresso no Quadro de Acesso por Antiguidade;

VI - organizar e submeter à consideração do Comandante Geral da Corporação os processos referentes aos oficiais BM julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório;

VII - propor ao Comandante Geral da Corporação a exclusão dos oficiais BM impedidos de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legislação em vigor;

VIII - fixar os limites quantitativos da antiguidade estabelecidos neste Regulamento;

IX - propor ao Comandante Geral da Corporação, para elaboração do Quadro de Acesso extraordinário, datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com os estabelecidos no artigo 3Q deste Regulamento;

X -a fixar limites para a remessa de documentos.

CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS

Art. 20 - O recurso, referente à composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção, será encaminhado diretamente ao Presidente da CPOBM para fins de estudo, parecer e conseqüente decisão.

Parágrafo único - Nas informações prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor" no requerimento do recorrente, dever á constar a data do, Boletim Interno que tenha publicado o recebimento" do documento,oficial que transcreveu o ato que o interessado julgar prejudicá-lo.

Art. 21 - Os recursos previstos no artigo 8º da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, serão interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias:

a) ao Governador do Estado, através do Comandante Geral da Corporação, quando se tratar de promoção;

b) ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, como última instância administrativa, do ato que julgar prejudicado o oficial BM, em conseqüência de composições de Quadro de Acesso, no seu direito de promoção.

Parágrafo único - Em quaisquer dos casos previstos nas alíneas "a" e "b" deste artigo, o recurso deverá ser decidido no prazo, máximo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - A CPOBM decidirá por maioria de votos, tendo seu Presidente apenas voto de qualidade.

Art. 23 - Somente por necessidade de serviço, poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos trabalhos da CPOBM.

Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor no dia 15 de março de 1991, em consonância com o disposto na Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de fevereiro de 1991, - 103º da República.

HENRIQUE SANTILLO
Governador

(D.O. de 20-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-02-1991.