DECRETO NUMERADO N║ 9.595


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.595, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no § 3o do art. 57 da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900005011677,     

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 9.059, de 28 de setembro de 2017, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro 2020, 132o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-01-2020) 

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

 

Art. 1o A Secretaria de Estado da Saúde - SES - GO, é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, criado pela Lei no 3.999, de 14 de novembro de 1961, item 2, inciso I, art. 6o

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

 

Art. 2o Compete à Secretaria de Estado da Saúde:

I - a formulação e a execução da política estadual de saúde pública;

II - o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos;

III - a gestão, a coordenação e a fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;

IV - a administração dos sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e da rede estadual de laboratórios de saúde pública; e

V - a promoção da pesquisa científica e da educação profissional e tecnológica, visando à formação, à capacitação e à qualificação para o serviço público na área da saúde.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Saúde são as seguintes:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Saúde;

b) Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais; e

c) Comissão Intergestores Bipartite;

II - Unidades da estrutura:

a) Gabinete do Secretário:

1. Chefia de Gabinete;

2. Procuradoria Setorial;

3. Comunicação Setorial;

4. Assessoria de Relações Institucionais;

5. Gerência da Secretaria-Geral;

6. Ouvidoria Setorial;

7. Assessoria Técnica em Gestão da Saúde;

8. Assessoria de Controle Interno;

9. Gerência de Auditoria; e

10. Corregedoria Setorial.

b) Superintendência de Gestão Integrada:

1. Gerência de Planejamento Institucional;

2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;

5. Gerência de Compras Governamentais;

6. Gerência de Patrimônio;

7. Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção; e

8. Assessoria Contábil;

c) Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de Goiás:

1. Gerência de Regulação de Urgência e Emergência;

2. Gerência de Regulação Ambulatorial;

3. Gerência de Regulação de Internações;

4. Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas; e

5. Gerência de Transplantes;

d) Superintendência da Escola de Saúde de Goiás:

1. Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em Saúde;

2. Gerência de Pesquisa e Inovação;

3. Gerência de Tecnologias Educacionais;

e) Subsecretaria de Saúde:

1. Superintendência de Vigilância em Saúde:

1. 1. Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde;

1. 2. Gerência de Vigilância Epidemiológica;

1. 3. Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador; e

1. 4. Gerência de Imunização;

2. Superintendência de Atenção Integral à Saúde:

2. 1. Gerência de Atenção Primária;

2. 2. Gerência de Atenção Secundária e Terciária;

2. 3. Gerência de Cuidado a Populações Específicas; e

2. 4. Gerência de Assistência Farmacêutica;

3. Superintendência de Performance:

3. 1. Gerência de Informações Estratégicas em Saúde - Conecta SUS;

3. 2. Gerência de Avaliação de Organizações Sociais;

3. 3. Gerência de Avaliação das Unidades Próprias e Conveniadas; e

3. 4. Gerência de Projetos Estratégicos.

4. Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis:

4. 1. Gerência Técnica-Operacional;

4. 2. Gerência de Integração das Políticas; e

4. 3. Gerência do Fundo de Enfrentamento às Drogas.

5. Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade:

5. 1. Gerência de Tecnologia;

5. 2. Gerência de Inovação; e

5. 3. Gerência de Sustentabilidade;

f) Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 1:

1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1; e

2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 1;

g) Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 2:

1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2; e

2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 2;

h) Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 3:

1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3; e

2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 3; e

i) Coordenação Regional de Unidade de Saúde.

 

TÍTULO IV

DO JURISDICIONAMENTO

 

Art. 4o Jurisdiciona-se à Secretaria de Estado da Saúde a Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO.

Parágrafo único.  As entidades jurisdicionadas serão orientadas pelas políticas e diretrizes emanadas pelos órgãos da administração direta e pelos próprios regulamentos.

 

TÍTULO V

DAS UNIDADES COLEGIADAS

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

 

Art. 5o Ao Conselho Estadual de Saúde, que tem por finalidade atuar em formulação, discussão, proposição e deliberação de estratégias, também em acompanhamento, avaliação, controle e fiscalização da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, observado o disposto no art. 2o, da Lei no 18.865, de 10 de junho de 2015, compete:

I - fortalecer a participação e o controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de mobilização e articulação permanente da sociedade, para a defesa dos seus princípios constitucionais;

II - articular-se com os órgãos colegiados do SUS dos demais estados, a fim de promover o aprimoramento do Sistema Estadual de Saúde;

III - atuar na formulação e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a aplicação dele nos setores público e privado;

IV - definir diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Saúde, que deverá explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, com atenção à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos sistemas estadual e municipais de saúde;

V - aprovar critérios para a transferência voluntária de recursos do Estado para os municípios, destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde;

VI - fixar parâmetros e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo das unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII - deliberar sobre a Política de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, nos termos das diretrizes pactuadas, bem como monitorar e fiscalizar a aplicação dela;

VIII - promover articulações entre os serviços de saúde, organizações da sociedade civil e as instituições de ensino, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para o desenvolvimento da educação permanente e continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre os envolvidos;

IX - propor a adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolubilidade das ações e dos serviços de saúde, com verificação do processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica e observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural;

X - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e de outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição, o acompanhamento e o controle dos padrões éticos aplicáveis à pesquisa e à prestação de serviços de saúde;

XI - aprovar ações de saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, nos termos do art. 3o, VI, da Lei Complementar federal no 141, de 13 de janeiro de 2012;

XII - opinar quanto ao estabelecimento de critérios para a celebração de contratos e ajustes de parceria com as entidades privadas, com ou sem finalidade lucrativa, para a oferta de cuidados em saúde;

XIII - fiscalizar e controlar o cumprimento de acordos, contratos, convênios e demais ajustes congêneres celebrados pelo Estado com entes públicos ou privados;

XIV - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Estado, com encaminhamento das notícias e dos indícios de irregularidades aos órgãos competentes;

XV - estabelecer critérios para a elaboração do Plano Estadual de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão;

XVI - monitorar a execução do Plano de Saúde, da Programação Anual e do Orçamento Anual de Saúde, mediante a apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Prestações de Contas e dos Relatórios Anuais de Gestão, ambos elaborados conforme a Programação Anual de Saúde e o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira;

XVII - propor critérios para a programação e a execução financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Saúde - FES, com o acompanhamento da movimentação e da destinação dos recursos financeiros;

XVIII - fiscalizar e acompanhar a execução das ações e dos serviços de saúde, com encaminhamento de denúncias de irregularidades aos respectivos órgãos de controle interno e externo;

XIX - solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outras relativas à estrutura de licenciamento de órgãos e/ou entidades públicos e privados vinculados ao SUS;

XX - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

XXI - elaborar e aprovar normas de organização e funcionamento das conferências de saúde, sempre paritárias, na forma do caput do art. 4o da Lei no 18.865, de 10 de junho de 2015, propondo ao gestor a sua convocação a cada 4 (quatro) anos, sem prejuízo de convocações extraordinárias;

XXII - apoiar os processos de normatização, reformulação, organização e funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde;

XXIII - formular e aprovar a Política Estadual de Educação Permanente para a Participação e Controle Social do SUS, estabelecendo mecanismos de acompanhamento e avaliação dos processos decorrentes de sua aplicação;

XXIV - analisar e ofertar pareceres técnicos sobre as matérias relacionadas ao controle social da saúde, bem como às consultas, neste âmbito,  e formuladas pela Secretaria de Estado da Saúde, cidadãos e sociedade civil organizada;

XXV - articular-se com os outros conselhos setoriais, para cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do Sistema de Participação e Controle Social;

XXVI - propor a criação de mecanismos de interlocução com a população sobre os serviços de saúde;

XXVII - estabelecer mecanismos de informação e comunicação social e dar publicidade das ações, dos atos e das deliberações oriundas do Conselho, publicando-os nos meios de comunicação oficial, inclusive sítios eletrônicos e, quando for possível, em veículos de comunicação particulares;

XXVIII - solicitar, com a devida justificativa, auditorias externas e independentes sobre as contas e as atividades do gestor estadual do SUS;

XXIX - elaborar e aprovar a sua Programação Anual de Trabalho, apresentando relatório anual das atividades à Secretaria de Estado da Saúde e ao Ministério Público;

XXX - elaborar e aprovar a sua proposta orçamentária, com o estabelecimento de mecanismos para a efetiva aplicação dos valores fixados em lei;

XXXI - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIACS;

XXXII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho, bem como as propostas de sua modificação, com encaminhamento ao Secretário de Estado da Saúde para homologação; e

XXXIII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE EXCELÊNCIA DAS UNIDADES PÚBLICAS HOSPITALARES GERENCIADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

 

Art. 6o Ao Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais, o qual tem por finalidade acompanhar e fiscalizar, via controle social, a execução dos ajustes de colaboração (contratos de gestão) celebrados pelo Estado com os seus respectivos parceiros privados, observado o disposto na Lei no 18.622, de 11 de julho de 2014, compete:

I - avaliar a atividade desempenhada pelas organizações sociais para a verificação do nível de qualidade dos cuidados em saúde prestados pelos parceiros privados aos usuários do Sistema Único de Saúde;

II - identificar boas práticas adotadas pelas organizações sociais na gestão das unidades hospitalares estaduais, para repercuti-las na sociedade e nos demais parceiros;

III - sugerir às organizações sociais a utilização de práticas tendentes à obtenção de maior qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, bem como medidas que garantam o cumprimento do princípio da economicidade e confiram total transparência na aplicação dos recursos públicos envolvidos;

IV - instituir medidas corretivas para o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados e dos vínculos de parceria com as entidades privadas filantrópicas; e

V - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

 

Art. 7o A Comissão Intergestores Bipartite é uma instância colegiada de negociação e pactuação consensual entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, de regulamentação das políticas públicas de saúde e das regras de gestão compartilhada, nos termos do art. 14-A da Lei federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do Decreto federal no 7.508, de 28 de junho de 2011, para o fortalecimento da governança do Sistema Único de Saúde, no Estado de Goiás, e lhe compete:

I - atuar como instância estadual de pactuação dos instrumentos e dos mecanismos de implantação/implementação, regulação, acompanhamento e avaliação dos modelos organizacionais do SUS;

II - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em consonância com as diretrizes constitucionais, normas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite e consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde;

III - atuar como instância de pactuação da operacionalização das Políticas de Atenção à Saúde, incluindo ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde;

IV - pactuar diretrizes gerais sobre o processo de regionalização no Estado, incluindo o Plano Diretor de Regionalização, o Plano Diretor de Investimentos e a constituição, a organização, a integração de limites geográficos, a referência e a contrarreferência de ações e serviços de saúde entre os estados;

V - definir e pactuar as diretrizes para o planejamento ascendente do SUS articulado com o controle social, visando o processo de Planejamento Regional Integrado - PRI, a partir da configuração das Regiões de Saúde, conforme disposto nas Resoluções no 23, de 17 de agosto de 2017, e no 37, de 22 de março de 2018, da Comissão Intergestores Tripartite;

VI - monitorar a execução do Plano Regional Integrado - PRI  com as informações fornecidas pelas Comissões Intergestores Regionais - CIRs já organizadas nas Regiões de Saúde;

VII - instituir, nos espaços regionais onde se organizam as Redes de Atenção  à Saúde - RAS, observadas as realidades locais, os Comitês Executivos de Governança das RAS, de acordo com a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017;

VIII - definir a composição mínima, as atribuições e o funcionamento dos Comitês Executivos de Governança das RAS;

IX - definir diretrizes, nos âmbitos estadual, regional e intermunicipal, para a organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e dos serviços dos entes federados;

X - pactuar critérios para distribuição, alocação e utilização de recursos federais e estaduais, de forma equânime, com base nas necessidades de saúde do Estado e das Regiões de Saúde, de acordo com as Políticas de Saúde dos entes federados consubstanciadas nos planos de saúde;

XI - pactuar critérios para a definição do rol de ações e serviços a serem ofertados no Estado, com base na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde;

XII - pactuar critérios para a definição da relação de medicamentos que serão ofertados no Estado, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais;

XIII - estabelecer interlocução permanente com a CIT e Conselho Estadual de Saúde - CES;

XIV - manter contato permanente com a CIT, para acompanhamento e assessoramento do processo organizacional, deliberações e encaminhamentos necessários;

XV - atuar como instância de recurso para as CIRs, quando não houver pactuação;

XVI - acompanhar, analisar e homologar as questões pactuadas nas CIRs, que estejam em consonância com a legislação vigente, e orientar quanto às questões divergentes;

XVII - instituir os espaços regionais, macrorregionais e/ou interestadual onde se organizam as Redes de Atenção à Saúde - RAS, observadas as realidades locais e regionais, considerando as orientações da Resolução no 037/2018 da CIT;

XVIII - pactuar responsabilidades dos entes federativos para a organização e funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu perfil econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais, as solidárias e a interdependência;

XIX - pactuar referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência;

XX - promover o fortalecimento dos processos de descentralização, regionalização e pactuação para a operacionalização das RAS;

XXI - promover e apoiar processos de qualificação permanente das Comissões Intergestores Regionais - CIRs;

XXII - promover o fortalecimento das instâncias de pactuações regionais para efetiva descentralização e regionalização da gestão do SUS;

XXIII - decidir sobre casos específicos, omissos e controversos relativos a instituição e acompanhamento de regiões de saúde e, em grau de recurso, sobre matérias controversas;

XXIV - formular e definir diretrizes e estratégias para a implementação das políticas do SUS, observadas as competências do Conselho Estadual de Saúde - CES;

XXV - promover o intercâmbio de informações com outras instâncias gestoras para o fortalecimento dos processos de descentralização, regionalização e pactuação;

XXVI - atuar como instância mediadora sempre que isso for solicitado pelas Secretarias Municipais de Saúde e pelas Comissões Intergestores Regionais - CIRs;

XXVII - promover a articulação, a negociação e a pactuação entre os gestores das duas esferas de governo, para a regulamentação e a operacionalização das políticas de saúde no SUS estadual;

XXVIII - atuar como foro de elaboração e pactuação de políticas, programas e projetos que venham atender as necessidades de melhoria da saúde da população, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentações complementares nos aspectos comuns à atuação das duas esferas de gestão do SUS;

XXIX - analisar a situação de vulnerabilidade e/ou iniquidade em saúde dos municípios que não estejam incorporados às políticas vigentes no SUS, pactuadas ou não na CIB, e propor estratégias para sua inclusão, observadas as competências das CIRs;

XXX - acompanhar as Comissões Intergestores Regionais - CIRs, assessorando-as na elaboração e na atualização de seus regimentos internos e funcionamento;

XXXI - pactuar e acompanhar a implantação do Plano Regional Integrado - PRI, de acordo com a legislação vigente, especialmente com a identificação do espaço regional ampliado e com a observação de vazios existenciais e eventuais sobreposições de serviços, para orientar de forma equânime a alocação de recursos de investimento e custeio;

XXXII - atuar como instância recursal, conforme as normas vigentes;

XXXIII - zelar por todas as informações e os documentos referentes aos espaços intergestores: CIR, Grupos Técnicos, Câmaras Técnicas e Grupos Condutores;

XXXIV - pactuar a criação dos Grupos Condutores na área da saúde, quando necessários; e

XXXV - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

CAPÍTULO I

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 8o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender e orientar as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário com as informações necessárias e com o encaminhamento ao titular, quando for o caso;

V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e aos assuntos determinados pelo Secretário; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 9o Compete à Procuradoria Setorial:

I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;

II - elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Secretaria de Estado da Saúde, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;

III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde;

IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativa às demandas da Secretaria de Estado da Saúde;

VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado em assuntos de interesse da Secretaria de Estado da Saúde; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1o Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2o O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço e de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará o cargo da Chefia da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado.

§ 4o A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da Secretaria de Estado da Saúde, a critério do Procurador-Chefe.

§ 5o A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na Secretaria de Estado da Saúde.

§ 6o Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, vistas as peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

 

Art. 10. Compete à Comunicação Setorial:

I - seguir, disseminar e fiscalizar, interna e externamente, as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;

II - assistir o titular da Secretaria de Estado da Saúde e demais integrantes dela no relacionamento com os veículos de comunicação;

III - criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;

IV - facilitar a interação e a articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria de Estado da Saúde;

V - avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria de Estado da Saúde, respeitados as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, como materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à Secretaria de Estado de Comunicação;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, além de acompanhar a posição da mídia no que diz respeito à atuação da Secretaria de Estado da Saúde, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que for necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;

VII - administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais da Secretaria de Estado da Saúde para colocar à disposição da sociedade conteúdos atualizados e pertinentes ao campo funcional e à atuação da pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;

VIII - alimentar as redes sociais da Secretaria de Estado da Saúde com postagens relacionadas às ações da pasta e/ou do Governo do Estado, vistas as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;

IX - monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada e respeitosa, sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida pasta, bem como encaminhar demandas específicas para as áreas responsáveis;

X - avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação sobre as operações e as ações de grande proporção e repercussão da Secretaria de Estado da Saúde, para que possam atuar em conjunto e encontrar a melhor estratégia de comunicação para o impacto ser mais efetivo na sociedade;

XI - aproximar a sociedade da Secretaria de Estado da Saúde ao dar-lhe espaço nas redes sociais da pasta, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;

XII - coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade fim de comunicação, lotados ou não nas comunicações setoriais, para atender as solicitações do órgão central, e solicitar apoio quando for necessário;

XIII - disponibilizar fotos e vídeos com alta qualidade e devida identificação, direta ou indeiretamente, via profissionais envolvidos, durante e logo após os eventos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou atendendimento a pedido do órgão central, à Secretaria de Estado de Comunicação, tendo como veículo a Gerência de Imagens e Vídeos, além de  aplicativos de comunicação em tempo real;

XIV - produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem evento relevante ao Governo do Estado, quando ouver pertinência, além de promover o tratamento delas e de vídeos de curta duração passíveis de seleção para arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação; e

XV - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 11. Compete à Assessoria de Relações Institucionais:

I - planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações para o cumprimento das atribuições institucionais;

II - estabelecer relações institucionais com órgãos da administração pública, casas legislativas, entidades privadas e organizações da sociedade civil nos temas de interesse da Secretaria de Estado da Saúde;

III - propor a política de governança institucional;

IV - fiscalizar e fomentar as ações da Secretaria de Estado da Saúde para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais;

V - assessorar no acompanhamento e na tramitação de projetos de leis e processos de interesse do SUS nos municípios do Estado de Goiás, na Federação, nos Poderes e nos órgãos federais;

VI - promover a realização de estudos de natureza político-institucional;

VII - planejar, coordenar e estabelecer, de acordo com os interesses da Secretaria de Estado da Saúde, as atividades relacionadas à ação parlamentar, ao processo legislativo e à conjuntura política na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

VIII - asessorar o Secretário de Estado da Saúde e demais autoridades da pasta sobre o processo legislativo e seus relacionamentos com os membros da Assembleia Legislativa;

IX - acompanhar, com a assistência necessária, as autoridades da Secretaria de Estado da Saúde em audiências com parlamentares e em visitas à Assembleia Legislativa;

X - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações da Assembleia Legislativa às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Saúde e às suas entidades vinculadas;

XI - interagir com os demais órgãos e entidades para o alacance dos objetivos gerais e da uniformidade das ações do Governo sobre matérias legislativas; e

XII - realizar outras atividades correlatas. 

 

CAPÍTULO V

DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

 

Art. 12. Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos da Secretaria;

II - elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Secretário;

III - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da Secretaria de Estado da Saúde e aos demais interessados;

IV - receber correspondências e processos endereçados ao titular da Secretaria, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V - arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário, bem como controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e outros;

VI - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VII - responder a convites e correspondências endereçados ao titular da Secretaria, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIII - controlar a abertura e a movimentação dos processos no âmbito de sua atuação; e

IX - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DA OUVIDORIA SETORIAL

 

Art. 13. Compete à Ouvidoria Setorial:

I - promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei  federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, conforme as orientações e as diretrizes expedidas pela Controladoria-Geral do Estado, órgão central de Ouvidoria do Estado;

II - receber e analisar todas as manifestações a ela encaminhadas, além de fornecer-lhes respostas;

III - receber, analisar e encaminhar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei no 18.025, de 22 de maio de 2013;

IV - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar as ações de governo;

V - exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social;

VI - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos, caso for necessário;

VII - atuar com os demais canais de comunicação aos usuários de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de manifestações;

VIII - exercer, entre outras, ações de mediação e conciliação para a solução pacífica de conflitos entre servidores, cidadãos, usuários de serviços, órgãos e entidades, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e a melhoria da efetividade das atividades;

IX - em caráter preliminar, na busca de indícios de autoria e materialidade, realizar diligências, bem como solicitar documentos que demonstrem a realidade dos fatos, além de ter acesso aos sistemas informatizados e bancos de dados; e

X - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DA ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO DA SAÚDE

 

Art. 14. Compete à Assessoria Técnica em Gestão da Saúde:

I - planejar, avaliar e monitorar as ações, sistemas e serviços de saúde;

II - participar da formulação e construção de políticas públicas de saúde;

III - realizar estudos de custos e viabilidade de projetos de gestão em saúde;

IV - analisar a oferta e a demanda de serviços do ponto de vista demográfico, epidemiológico e institucional;

V - assessorar o Secretário de Estado da Saúde nos processos de gestão da pasta; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VIII

DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 15. Compete à Assessoria de Controle Interno:

I - assessorar o Secretário, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, na implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

II - auxiliar a secretaria na interlocução com o órgão de controle interno e externo sobre assuntos relacionados à atividade de controle;

III - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral do Estado e das deliberações do Tribunal de Contas do Estado;

IV - assistir o Secretário no pronunciamento acerca das contas anuais;

V - apoiar as ações de capacitação e os eventos nas áreas relacionadas ao Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

VI - atender demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral do Estado à Assessoria de Controle Interno.

Parágrafo único. Orientação técnica, metodologias e outras ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições dar-se-ão pelo órgão central do sistema de controle interno.

 

CAPÍTULO IX

DA GERÊNCIA DE AUDITORIA

 

Art. 16. Compete à Gerência de Auditoria:

I - ser um instrumento de gestão para fortalecer o SUS, contribuindo para a alocação e a utilização adequada dos recursos, a garantia do acesso e a qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos;

II - desempenhar as atividades auditoriais, conforme legislação do SUS e bases normativas do Ministério da Saúde, verificando:

a) a aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios;

b) as ações e os serviços previstos no plano estadual de saúde;

c) os serviços de saúde sob sua gestão, públicos ou privados, contratados ou conveniados;

d) os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde; e

e) as ações, os métodos e os instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria; e

III - viabilizar um conjunto de técnicas com o objetivo de avaliar a gestão pública da saúde, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempenho e dos resultados com a confrontação entre uma situação encontrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal;

IV - propor medidas que objetivem a integração com outros Sistemas de Auditoria, zelando pela fiel aplicação dos Atos Normativos, orientando-se por meio dos Manuais e Normas de Procedimentos de Auditoria definidos pelo Sistema Nacional de Auditoria;

V - implementar auditoria sobre a produção de serviço de saúde pública e privada, em articulação com as ações de controle, avaliação e regulação assistencial;

VI - propor e coordenar tecnicamente as atividades de auditoria realizadas pelas Regionais de Saúde;

VII - verificar a adequação, a resolubilidade e a qualidade dos procedimentos e dos serviços de saúde disponibilizados à população;

VIII - apoiar os municípios nas adequações às recomendações dos relatórios de auditoria e nos planos de trabalhos realizados para proposição de devolução de recursos;

IX - exercer atividades de assessoramento e avaliação acerca dos financiamentos de serviços ambulatoriais e hospitalares com a emissão de pareceres técnicos, visitas técnicas e relatórios de auditoria; e

X - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO X

DA CORREGEDORIA SETORIAL

 

Art. 17. Compete à Corregedoria Setorial:

I - apurar a prática de transgressões disciplinares praticadas na Secretaria, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

II - apurar a prática de atos contra a administração pública estadual, por meio de procedimento preliminar investigatório e processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas;

III - propor medidas visando a resolução consensual de conflitos;

IV - atender e cumprir as requisições e orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás;

V - realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais imediatamente à instauração do respectivo processo, bem como manter atualizadas as informações, de acordo com andamento processual;

VI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR - GO,  para o aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VII - prestar apoio à Controladoria-Geral do Estado de Goiás para o pleno exercício da atividade de correição;

VIII - realizar o controle de processos correcionais na Secretaria e observar o cumprimento dos prazos legais para a conclusão de cada processo de apuração ou responsabilização;

IX - propor medidas à Controladoria-Geral do Estado de Goiás, para o aperfeiçoamento e eficiência da atividade correcional, bem como do sistema informatizado; e

X - na impossibilidade de realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais, encaminhar aos órgãos superior e central dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados dos procedimentos correcionais, e à aplicação das sanções respectivas.

 

TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

 

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 18. Compete à Superintendência de Gestão Integrada:

I - coordenar, supervisionar e orientar as ações relacionadas a gestão de pessoas e do patrimônio, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, compras governamentais (aquisições, licitações, contratos e convênios), engenharia e arquitetura, serviços administrativos, planejamento institucional e instrumentos de gestão do SUS;

II - garantir, além dos recursos materiais e patrimoniais, os serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;

III - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de informações governamentais, consoante às diretrizes dos órgãos de fiscalização e controle;

IV - coordenar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades da Secretaria;

V - promover a disseminação da cultura de gestão por processos na Secretaria;

VI - coordenar a elaboração e a implementação do Planejamento Estratégico da Secretaria, como também o acompanhamento e a avaliação dos resultados;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Secretaria;

VIII - coordenar o processo de engenharia, arquitetura e manutenção da SES-GO;

IX - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes que forem firmados pela Secretaria;

X - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;

XI - promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XII - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XIII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIV - acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;

XV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XVI - providenciar a instauração de tomada de contas especial e notificar os órgãos de controle;

XVII - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou outros instrumentos congêneres;

XVIIII - estruturar o processo de elaboração do regulamento da Secretaria de Estado da Saúde;

XIX - administrar os processos de Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde (PGAS), orçamentação ambulatorial das Unidades sob Gestão Estadual e de Rede Própria e a Governança Interfederativa;

XX - coordenar a elaboração, e consolidação e o monitoramento: do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde -PAS, do Relatório Anual de Gestão - RAG e  do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior -RDQA, com a participação de todas as unidades da SES-GO;

XXI - monitorar e avaliar os projetos que lhe são pertinentes, com a exclusão dos projetos estratégicos;

XXII - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados por sua Superintendência;

XXIII - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XXIV - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XXV - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas no âmbito de sua competência;

XXVI - coordenar o desenvolvimento de ações de Informação e Comunicação no âmbito do Estado, em conjunto com a Comunicação Setorial da SES-GO;

XXVII - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área de atuação nos municípios e nas Regionais de Saúde;

XXVIII - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle em sua área de atuação;

XXIX - fomentar e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde relacionadas a sua área de atuação;

XXX - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando forem designados pela Superintendência;

XXXI - coordenar as ações da unidade administrativa vinculada à Superintendência; e

XXXII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:

I - Gerência de Planejamento Institucional;

II - Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

III - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

IV - Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;

V - Gerência de Compras Governamentais;

VI - Gerência de Patrimônio;

VII - Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção; e

VIII - Assessoria Contábil.

 

Seção I

Da Gerência de Planejamento Institucional

 

Art. 19. Compete à Gerência de Planejamento Institucional:

I - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA da Secretaria de Estado da Saúde, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

III - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

IV - promover e garantir a atualização de sistemas de informações gerenciais com os dados referentes aos programas do PPA, visando o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais;

V - promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

VI - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais da Secretaria;

VII - gerir os processos organizacionais, coordenando iniciativas para a disseminação e a manutenção da cultura de gestão por processos, conforme as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

VIII - elaborar e manter a Carta de Serviços da SES-GO, suas unidades próprias e organizações sociais, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

IX - monitorar o desempenho de processos, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

X - gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades da Secretaria, com foco em inovação conforme as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XI - coordenar a elaboração e a manutenção do Regulamento da Secretaria, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XII - conduzir o Planejamento Estratégico - PE em conjunto com as demais Superintenências e sob supervisão da Subsecretaria;

XIII - conduzir o planejamento dos instrumentos de gestão do SUS no âmbito do Estado, por meio da consolidação, do monitoramento e da avaliação dos instrumentos básicos: Plano Estadual de Saúde  - PES, Programação Anual de Saúde  - PAS, Relatório Anual de Gestão - RAG e Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA;

XIV - monitorar e manter atualizada a inserção de informações no sistema vigente de gestão e planejamento do SUS, no Estado de Goiás;

XV - apoiar a Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde - PGASS;

XVI - coordenar e orientar a atualização dos limites financeiros advindos de revisão e monitoramento dos recursos federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde;

XVII - elaborar e acompanhar a orçamentação ambulatorial das Unidades sob Gestão Estadual e da Rede Própria;

XVIII - desenvolver o processo de construção de consensos interfederativos e da gestão compartilhada; e

XIX - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

 

Art. 20. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

I - planejar a gestão e o controle de políticas, planos, programas, projetos e atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento, dimensionamento e provimento, carreira e concessão de benefícios, saúde e segurança do trabalho e controle da folha de pagamento, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Órgão Central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado;

II - planejar, executar e avaliar projetos de gestão de pessoas em conformidade com a Política Estadual de Saúde, no contexto do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - subsidiar projetos de lei, normas e outras regulamentações referentes a concursos, plano de carreira, vencimentos e demais legislações pertinentes aos servidores nas comissões de trabalho em que participar;

IV - cumprir a legislação referente aos servidores públicos estaduais, em especial ao plano de carreira, vencimentos e sistemas remuneratórios;

V - analisar a concessão de direitos e benefícios conforme legislação vigente;

VI - coordenar, controlar e executar atividades relacionadas à folha de pagamento, inclusive de encargos sociais e descontos, lançamentos de concessão de direitos, benefícios e auxílios, além do controle de frequência e afastamentos dos servidores;

VII - supervisionar e revisar periodicamente os adicionais concedidos aos servidores, verificando a permanência das condições que lhes deram causa;

VIII - atualizar e manter o controle do cadastro e da documentação funcional dos servidores;

IX - implementar e acompanhar a execução das melhores práticas de desenvolvimento de pessoas, promovendo a integração do servidor com processos de trabalho e com as novas tecnologias de gestão, para eficiência e eficácia na execução dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Saúde;

X - coordenar e controlar atividades de estágio probatório e avaliação de desempenho, prêmio adicional e prêmio de incentivo dos servidores no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde;

XI - realizar o enquadramento e a progressão funcional dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde;

XII - realizar o dimensionamento da força de trabalho de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde;

XIII - promover a gestão de lotação, remoção, cessão, disposição de pessoal e demais assuntos relacionados à movimentação de pessoas;

XIII - desenvolver ações de saúde e segurança no trabalho para a proteção da integridade física e mental dos servidores e a melhoria nas condições de trabalho, também promover assistência psicossocial e acompanhar a reabilitação profissional;

XIV - implementar e coordenar os sistemas de informação e demais ferramentas de controle de gestão de pessoas sem prejuízo da subordinação administrativa aos demais sistemas a que estiver vinculado;

XV - orientar os servidores e gestores em relação a normas, prazos, instrumentos e procedimentos adotados pela área de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e

XVI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

 

Art. 21. Compete à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira:

I - promover o controle das contas a pagar;

II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas da Secretaria;

III - proceder à recomposição dos recursos dos fundos rotativos;

IV - efetuar as alterações relativas aos gestores de cada fundo por meio da elaboração de portarias e do envio da prestação de contas ao Controle Interno para apreciação;

V - proceder à execução orçamentária e financeira dos processos no tocante ao empenho, liquidação e pagamento da despesa no âmbito da Secretaria;

VI - realizar a classificação da despesa quanto à natureza;

VII - realizar a execução orçamentária das descentralizações orçamentárias (elaboração do Termo de Descentralização Orçamentária, emissão do Registro de Desembolso Financeiro - RDF e do Documento de Descentralização Orçamentária - DDO);

VIII - realizar a execução orçamentária e financeira do processo de diárias e adiantamentos concedidos a servidores, com a análise das prestações de contas;

IX - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Secretaria;

X - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal e da execução orçamentária e financeira, além de encaminhá-la ao órgão de competência;

XI - controlar e atualizar os documentos comprobatórios das operações financeiras de sua área de atuação, também se responsabilizar pelo arquivo contábil;

XII - emitir relatórios relativos à execução orçamentária e financeira que subsidiem a Secretraria de Estado da Saúde no atendimento às demandas internas e externas;

XIII - atender ao público externo fornecendo informações relativas à execução financeira da pasta;

XIV - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, dos projetos e outras atividades da Secretaria;

XV - solicitar repasses financeiros ao Tesouro Estadual por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF; e

XVI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

 

Art. 22. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:

I - conduzir e fiscalizar os serviços de limpeza e vigilância da SES-GO;

II - gerir a frota de veículos da SES-GO;

III - prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;

IV - administrar o armazenamento, a guarda e a distribuição dos recursos materiais e insumos diversos;

V - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Gerência de Compras Governamentais

 

Art. 23. Compete à Gerência de Compras Governamentais:

I - receber, participar, avaliar e planejar as demandas de aquisições de materiais e serviços no âmbito da Secretaria;

II - proceder à abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

III - planejar, organizar e executar atividades relativas às compras governamentais da Secretaria, incluindo redação de Termo de Referência, pareceres técnicos, pesquisas de preço e gerenciamento das Atas de Registro de Preço da Secretaria;

IV - elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando a análise e parecer da unidade jurídica da Secretaria;

V - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;

VI - adequar o objeto, o serviço ou o bem a ser licitado com a modalidade prevista em Lei;

VII - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

VIII - acompanhar os processos de licitação tanto em âmbito interno como em seu andamento na Procuradoria-Geral do Estado;

IX - analisar, classificar e julgar as propostas, até o encerramento desta última fase;

X - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo órgão;

XI - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;

XII - realizar a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo órgão;

XIII - manter o arquivo de todos os contratos e convênios da Secretaria;

XIV - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos contratos e dos convênios e viabilizar renovações, caso necessário;

XV - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e os convênios a serem firmados pelo órgão; e

XVI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Da Gerência de Patrimônio

 

Art. 24. Compete à Gerência de Patrimônio:

I - coordenar o registro e a movimentação dos bens patrimoniais móveis da SES-GO, inclusive aqueles que se encontrarem cedidos às Unidades Próprias e/ou Organizações Sociais;

II - gerenciar o armazenamento, a guarda e a distribuição dos bens móveis novos e usados da SES-GO;

III - estabelecer normas e rotinas para as atividades de inventário, periodicamente, por amostragem e, anualmente, de todas as unidades da pasta, inclusive aquelas que se encontrarem geridas por Organizações Sociais;

IV - gerenciar todo o acervo mobiliário colocado à disposição da SES-GO pela Secretaria de Estado da Administração;

V - receber e administar as infomrações sobre as aquisições efetivadas pela SES-GO;

VI - monitorar a prestação de contas dos bens móveis da própria SES-GO, das Unidades Próprias e das Organizações Sociais; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VII

Da Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção

 

Art. 25. Compete à Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção:

I - planejar, orientar e executar as atividades de engenharia, arquitetura e manutenção na SES-GO;

II - manter atualizado sobre as boas práticas ligadas aos serviços de ciência e tecnologia oferecidos pela Gerência;

III - articular-se com todas as áreas da pasta  para o recebimento de informações necessárias à execução de serviços de Engenharia e Arquitetura;

IV - gerir e fiscalizar os contratos de manutenção predial das unidades;

V - gerir e fiscalizar os contratos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos hospitalares e não-hospitalares da Secretaria de Estado da Saúde;

VI - promover a política de gerenciamento de tecnologia em equipamentos médico-hospitalares, laboratoriais e odontológicos no âmbito da SES-GO;

VII - analisar tecnicamente os problemas apresentados e propor as soluções adequadas para os projetos e sua execução;

VIII - fomentar, com estímulo à integração, a melhoria da gestão entre as diversas coordenações direta ou indiretamente envolvidas nas atividades; e

IX - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VIII

Da Assessoria Contábil

 

Art. 26. Compete à Assessoria Contábil:

I - responder como tecnicamente responsável pela Secretaria  perante os órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade federal e do Estado;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na Secretaria de Estado da Saúde, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Secretaria;

VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Secretaria para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador de despesa com informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões; e

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DE GOIÁS

 

Art. 27. Compete à Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de Goiás:

I - coordenar, supervisionar e orientar as ações relacionadas à regulação do acesso à assistência em saúde no Estado de Goiás;

II - desenvolver ações de regulação do acesso à assistência em saúde;

III - formular, implantar e implementar as políticas públicas de regulação do acesso à assistência em saúde para a população goiana;

IV - definir e analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados à regulação do acesso à assistência em saúde no Estado de Goiás;

V - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para a implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de ações de regulação do acesso à assistência em saúde;

VI - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações no que tange à regulação do acesso à assistência em saúde;

VII - promover e coordenar a implantação das normas e das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio de Portarias e Políticas Nacionais na regulação do acesso à assistência em saúde no Estado;

VIII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da regulação do acesso à assistência em saúde;

IX - participar da elaboração, da implantação e da implementação de protocolos de regulação do acesso à assistência em saúde;

X - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços relacionados à regulação do acesso à assistência em saúde;

XI - superintender, no âmbito de sua competência, a alocação de recursos financeiros estaduais para os municípios;

XII - coordenar as ações das Centrais de Regulação vinculadas à Superintendência;

XIII - gerir os Núcleos Internos de Regulação - NIR em coordenação com as demais gerências;

XIV - gerir o processo de transparência das filas de espera, no âmbito de sua competência;

XV - programar, distribuir, monitorar e controlar o uso da série numérica de Autorização de Internação Hospitalar - AIH e de Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade/Custo - APAC;

XVI - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde - PAS, da Programação Orçamentária Anual e do Relatório Anual de Gestão - RAG;

XVII - monitorar e avaliar os projetos pertinentes a sua área de atuação, excluindo os projetos estratégicos;

XVIII - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades que a própria Superintendência formular;

XIX - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XX - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XXI - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas no âmbito de sua competência;

XXII - coordenar o desenvolvimento de ações de Informação e Comunicação no Estado, com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XXIII - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área de atuação nos municípios e nas regionais de saúde;

XXIV - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle, em sua área de atuação;

XXV - fomentar e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde relacionadas a sua área de atuação;

XXVI - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Superintendência; e

XXVII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput deste artigo, compete à Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de Goiás exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Regulação de Urgência e Emergência;

II - Gerência de Regulação Ambulatorial;

III - Gerência de Regulação de Internações;

IV - Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas; e

V - Gerência de Transplantes.

 

Seção I

Da Gerência de Regulação de Urgência e Emergência

 

Art. 28. Compete à Gerência de Regulação de Urgência e Emergência:

I - desenvolver e coordenar as ações de regulação do acesso à assistência de urgência e emergência para a população goiana;

II - apoiar, implantar e implementar as políticas públicas de regulação do acesso à assistência de urgência e emergência para a população goiana;

III - analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados à regulação do acesso à assistência em urgência e emergência no Estado de Goiás;

IV - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de ações de regulação do acesso à assistência em urgência e emergência;

V - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações de regulação do acesso à assistência de urgência e emergência;

VI - implementar normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio de Portarias e Políticas Nacionais para a regulação do acesso à assistência de urgência e emergência no Estado;

VII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da regulação do acesso à assistência em Urgência e Emergência;

VIII - participar da elaboração, da implantação e da implementação de protocolos de regulação do acesso à assistência em urgência e emergência;

IX - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e serviços relacionados à regulação do acesso à assistência em urgência e emergência;

X - coordenar as ações das Centrais de Regulação de Urgência e Emergência vinculadas à Superintendência;

XI - gerir o transporte terrestre e aéreo de urgência e emergência;

XII - monitorar e adequar, em conjunto com as Centrais Regionais de Regulação Médica das Urgências - SAMU 192, grades resolutivas regionais conforme a rede de assistência à saúde;

XIII - executar a regulação do acesso à assistência em nível estadual; e

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência de Regulação Ambulatorial

 

Art. 29. Compete à Gerência de Regulação Ambulatorial nos limites do Estado de Goiás:

I - desenvolver e coordenar as ações de regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

II - apoiar, implantar e implementar as políticas públicas de regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

III - analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados à regulação do acesso à assistência ambulatorial;

IV - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de ações de regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

V - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações de regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

VI - implementar normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio de Portarias e Políticas Nacionais, para a regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

VII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

VIII - participar da elaboração, da implantação e da implementação de protocolos de regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

IX - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços relacionados à regulação do acesso à assistência em atenção ambulatorial;

X - coordenar as ações das Centrais de Regulação Ambulatorial vinculadas à Superintendência;

XI - reconhecer e monitorar as demandas de acesso ambulatorial, além de atuar para vencê-las;

XII - executar, dentro do que lhe compete a regulação do acesso à assistência em nível estadual; e

XIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Regulação de Internações

 

Art. 30. Compete à Gerência de Regulação de Internações nos limites do Estado de Goiás:

I - desenvolver e coordenar as ações de regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares gerais e de UTI;

II - apoiar, implantar e implementar as políticas públicas de regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares;

III - analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados à regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares;

IV - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de ações de regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares;

V - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações de regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares;

VI - implementar normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio de Portarias e Políticas Nacionais  para a regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares no Estado de Goiás;

VII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares gerais e de UTI;

VIII - participar da elaboração, de implantação e da implementação de protocolos de regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares;

IX - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços relacionados à regulação do acesso à assistência em leitos hospitalares;

X - coordenar as ações das Centrais de Regulação vinculadas à Superintendência;

XI - reconhecer e monitorar nas demandas de acesso a leitos hospitalares, além de atuar para vencê-las;

XII - executar, dentro do que lhe compete, a regulação do acesso à assistência,  em nível estadual; e

XIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas

 

Art. 31. Compete à Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas nos limites do Estado de Goiás:

I - desenvolver e coordenar as ações de regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e Tratamento Fora de Domicílio - TFD;

II - apoiar, implantar e implementar as políticas públicas de regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade;

III - analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados à regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

IV - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de ações de regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

V - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações de regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

VI - implementar normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio de Portarias e Políticas Nacionais, para a regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

VII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

VIII - participar da elaboração, da implantação e da implementação de protocolos de regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

IX - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços relacionados à regulação do acesso à assistência em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD;

X - coordenar as ações das Centrais de Regulação em cirurgias eletivas, alta complexidade e TFD vinculadas à Superintendência;

XI - reconhecer e monitorar as demandas de acesso para procedimentos especializados, além de atuar para vencê-las;

XII - coordenar e operar a Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade - CERAC e o TFD;

XIII - executar a regulação do acesso à assistênicia, no âmbito de sua competência, de serviços de saúde sob regulação estadual; e

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Gerência de Transplantes

 

Art. 32. Compete à Gerência de Transplantes, nos limites do Estado de Goiás:

I - coordenar as ações de doação e transplantes de órgãos e tecidos no âmbito estadual, em consonância com os protocolos e as diretrizes nacionais;

II - autorizar a criação das unidades de Organização de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, com a responsabilidade seguinte de coordená-las e monitorá-las;

III - gerir os processos de credenciamentos e renovação para instituições e/ou equipes de transplantes;

IV - gerir as políticas públicas de doação e transplantes de órgãos e tecidos;

V - monitorar e analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados aos transplantes de órgãos e tecidos;

VI - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de ações de doação e transplantes de órgãos e tecidos;

VII - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações de doação e transplantes de órgãos e tecidos;

VIII - promover e coordenar a implantação das normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio de Portarias e Políticas Nacionais na regulação do acesso à doação e transplantes de órgãos e tecidos;

IX - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução das ações de doação e transplantes;

X - participar da elaboração, da implantação e de implementação de protocolos de regulação do acesso ao transplante de órgãos e tecidos;

XI - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços relacionados à doação e transplantes de órgãos e tecidos;

XII - supervisionar, monitorar e validar protocolos relacionados a doação e transplantes de órgãos e tecidos nas Instituições de Saúde, conforme os protocolos e as diretrizes nacionais;

XIII - gerenciar, no âmbito de sua competência, a alocação de recursos financeiros estaduais para os municípios;

XIV - gerenciar o Cadastro Técnico Único de potenciais receptores inscritos, bem como promover a transparência da fila por transplantes de órgãos e tecidos;

XV - coordenar a logística de distribuição de órgãos e tecidos;

XVI - promover campanhas educativas para doações de órgãos e tecidos à população em geral;

XVII - promover ações para capacitar, sensibilizar e compromete os profissionais de saúde, cada vez mais, com os programas de transplantes;

XVIII - executar, dentro do que lhe compete, a regulação do acesso à assistência em nível estadual; e

XIX - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DA ESCOLA DE SAÚDE DE GOIÁS

 

Art. 33. Compete à Superintendência da Escola de Saúde de Goiás na esfera da Secretaria de Estado da Saúde:

I - gerir as ações de Planejamento de Educação em Saúde, formulando, executando e avaliando o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde - PEEPS, por meio da oferta de cursos e treinamentos para a formação e/ou atualização dos profissionais de saúde;

II - incluir na agenda da gestão estadual do SUS a Educação Permanente em Saúde como pauta permanente das instâncias colegiadas;

III - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da execução do PEEPS com indicadores de processo e resultados;

IV - ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, como parte de uma política formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo (Lei 8.080/1990, art. 27);

V - formular estratégias de desenvolvimento da pesquisa científica e da inovação tecnológica;

VI - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola de Saúde de Goiás, com parceiros intra e interinstitucionais;

VII - validar dados para inserção no Sistema Integrado de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual;

VIII - prestar informações referentes às ações desenvolvidas na Escola de Saúde de Goiás de forma transparente e fidedigna, aos órgãos governamentais e às instâncias complementares à pasta da Saúde;

IX - fomentar pesquisas e eventos científicos, com treinamento em serviço, nas linhas prioritárias estabelecidas para o SUS em Goiás;

X - coordenar a regionalização da gestão da educação em saúde do SUS no Estado de Goiás;

XI - avançar na implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, efetivando a descentralização das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação e execução orçamentária da Educação Permanente em Saúde - EPS;

XII - fortalecer as Comissões Permanentes de Integração de Ensino-Saúde (CIES) Regionais;

XIII - promover a qualificação dos membros das CIES em Educação Permanente em Saúde;

XIV - atuar no desenvolvimento de estratégias voltadas para o estabelecimento de novas relações de compromisso e responsabilidade das Instituições de Ensino com o SUS, que se expressem em novas formas de ensinar e praticar saúde  com a interseção entre o serviço e a educação na saúde;

XV - estimular e fortalecer as parcerias intra e interinstitucionais para o desenvolvimento das ações de educação em saúde;

XVI - articular com as Comissões Intergestores Regionais - CIR a cooperação e a parceria entre Estado e municípios no enfrentamento das dificuldades encontradas na implantação das políticas de educação permanente;

XVII - cooperar tecnicamente no desenvolvimento dos Planos Municipais e/ou Regionais de Educação em Saúde;

XVIII - apoiar e monitorar as ações de Educação Permanente nas Regiões de Saúde do Estado de Goiás;

XIX - ser membro da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço - CIES Estadual;

XX - integrar as ações planejadas pela Coordenação Geral de Educação Permanente às demais Gerências da Escola de Saúde de Goiás;

XXI - implementar o Observatório das ações de Educação Permanente em Saúde e gerir o treinamento em serviço, por meio dos Programas de Residência em Saúde (Médica e Multiprofissional) e dos Estágios supervisionados;

XXII - expandir os Programas de Residência em Saúde (Médica e Multiprofissional) de acordo com a capacidade instalada das unidades da SES-GO;

XXIII - assessorar tecnicamente os Programas de Residência em Saúde (Médica e Multiprofissional) das Unidades da SES-GO;

XXIV - desenvolver estratégias voltadas ao estabelecimento de novas relações de compromisso e responsabilidade das instituições de ensino com a Secretaria de Estado da Saúde, para que novas formas de ensinar e praticar saúde surjam da interseção entre o serviço e a educação na saúde;

XXV - coordenar o processo seletivo dos residentes, conforme normas próprias das Comissões Nacionais de Residência Médica e Residencia em Área Profissional da Saúde (Multiprofissional);

XXVI - normatizar os documentos pertinentes aos Programas de Residência Médica e em Área Profissional da Saúde (Multiprofissional) e Estágios, além da validar a execução dos anexos técnicos contidos nos contratos com as Organizações Sociais / Institutos referentes aos Programas de Residências e Estágios;

XXVII - coordenar a realização do Eixo Transversal dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde;

XXVIII - presidir o Conselho Escolar, colaborando com a administração das Unidades Complementares Vinculadas à Superintendência da Escola de Saúde de Goiás;

XXIX - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde -PAS, da Programação Orçamentária Anual e do Relatório Anual de Gestão - RAG;

XXX - monitorar e avaliar os projetos de sua área de atuação, excluindo os projetos estratégicos;

XXXI - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades de formulação da própria Superintendência;

XXXII - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XXXIII - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XXXIV - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas no âmbito de sua competência;

XXXV - coordenar o desenvolvimento de ações de informação e comunicação no âmbito do Estado, com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XXXVI - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área de atuação nos municípios e nas Regionais de Saúde;

XXXVII - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle, em sua área de atuação;

XXXVIII - fomentar, com a devida participação, o processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde relacionadas a sua área de atuação;

XXXIX - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Superintendência; e

XL - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência da Escola de Saúde de Goiás exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em Saúde;

II - Gerência de Pesquisa e Inovação; e

III - Gerência de Tecnologias Educacionais.

 

Seção I

Da Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em Saúde

 

Art. 34. Compete à Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em Saúde:

I - fortalecer a integração dos profissionais da área da saúde do Estado de Goiás, por meio da Escola de Saúde de Goiás;

II - qualificar a força de trabalho do SUS na SES-GO e nas regiões de saúde do Estado de Goiás;

III - ordenar o processo de planejamento, gestão e avaliação do PEEPS, em consonância com a PNEPS;

IV - organizar e implementar o processo de Educação Permanente em Atenção, Vigilância, Gestão e Educação Popular em Saúde para o SUS, além de fomentar a Política Estadual de Educação Popular em Saúde - PEEPoS, no Estado de Goiás;

V - planejar as atividades e as ações de Educação Permanente de forma integrada e unificada com as demais gerências da Escola de Saúde de Goiás, a partir das prioridades estabelecidas pelas Superintendências e Unidades Assistenciais de Saúde;

VI - participar de espaços de cogestão, como fóruns de debates e decisões, sobre Políticas Públicas de Saúde no SUS de sua atuação;

VII - desenvolver Projetos com treinamento em ambiente de simulação realística, em todos os níveis educacionais direcionados pelo PEEPS para todo o Estado, no âmbito da SES-GO;

VIII - qualificar os docentes colaboradores da Escola de Saúde de Goiás em Metodologias Educacionais em Saúde, no âmbito da SES-GO;

IX - implementar o processo político-institucional de acreditação pedagógica no âmbito da Escola de Saúde de Goiás;

X - integrar as ações planejadas pela Gerência à Coordenação Geral de Educação Permanente;

XI - participar do Conselho Escolar, colaborando com a administração das Unidades Complementares da Superintendência da Escola de Saúde de Goiás; e

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência de Pesquisa e Inovação

 

Art. 35. Compete à Gerência de Pesquisa e Inovação no que tange ao Estado de Goiás:

I - desenvolver e fomentar ações de inovação tecnológica em saúde, em cumprimento à Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do SUS, e de acesso dos trabalhadores e dos atores sociais à informação científica;

II - divulgar a informação científica aos usuários, profissionais e gestores do SUS, facilitando a compreensão e o uso da evidência na prática cotidiana;

III - avaliar e acompanhar os projetos de pesquisas realizados na SES-GO para a garantia de qualidade científica e ética;

IV - promover e apoiar a realização de pesquisas no SUS para atender as necessidades de saúde da população de Goiás;

V - propor, delinear e produzir projetos de inovação tecnológica em educação voltada à saúde com soluções inovadoras para a Escola de Saúde de Goiás, atendendo as necessidades do SUS;

VI - avaliar tecnologias em saúde para a Secretaria, subsidiando a decisão gestora de incorporar, modificar e difundir feitos tecnológicos;

VII - qualificar os atores sociais do SUS para a produção e a disseminação do conhecimento científico e da inovação tecnológica em saúde;

VIII - apoiar a formulação dos planos institucionais de pesquisa no âmbito da SES-GO;

IX - difundir a cultura de pesquisa e avaliação de tecnologias em saúde na SES-GO;

X - participar do Conselho Escolar, colaborando com a administração das Unidades Complementares da Superintendência da Escola de Saúde de Goiás; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Tecnologias Educacionais

 

Art. 36. Compete à Gerência de Tecnologias Educacionais:

I - gerenciar as ações de gestão acadêmica, administrativa, de pessoal, econômicas e financeiras, e de suporte às tecnologias da informação e da comunicação na Escola de Saúde de Goiás;

II - participar do Conselho Escolar, colaborando com a administração das Unidades Complementares da Superintendência da Escola de Saúde de Goiás; e

III - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DA SUBSECRETARIA DE SAÚDE

 

Art. 37. Compete à Subsecretaria de Saúde:

I - integrar as atividades das superintendências, com a supervisão para o correto cumprimento das normas legais em saúde, repasse de entendimentos pacificados pela Procuradoria-Geral do Estado, fomento à troca de informações e ao compartilhamento de boas práticas, além de criação de mecanismos de construção de soluções para problemas na área de atuação;

II - elaborar estudos técnicos e uniformizar o entendimento sobre matéria relativa à gestão de saúde na SES-GO;

III - propor normas e diretrizes para a gestão estratégica de saúde;

IV - planejar, supervisionar e coordenar as atividades técnico-administrativas desenvolvidas nas Unidades Regionais de Saúde;

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subsecretaria de Saúde  exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes superintendências:

I - Superintendência de Vigilância em Saúde;

II - Superintendência de Atenção Integral à Saúde;

III - Superintendência de Performance;

IV- Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis; e

V - Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade.

 

Seção I

Da Superintendência de Vigilância em Saúde

 

Art. 38. Compete à Superintendência de Vigilância em Saúde nos limites do Estado de Goiás:

I - gerir as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador;

II - formular e coordenar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política Estadual de Saúde e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

III - estabelecer diretrizes e metas, padronizar procedimentos e protocolos técnicos e reformular os processos de trabalho de sua área de atuação;

IV - coordenar ações para conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença e do meio ambiente que interferem na saúde humana;

V - realizar o controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, por meio de conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva da população;

VI - cadastrar e licenciar os estabelecimentos sujeitos ao regime da vigilância sanitária;

VII - coordenar e realizar, em caráter complementar, as atividades de fiscalização sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse da saúde, do ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;

VIII - instaurar o processo administrativo sanitário;

IX - coordenar a política de proteção à saúde do trabalhador, aos processos e aos ambientes de trabalho no âmbito do SUS;

X - coordenar e realizar, em caráter complementar, ações de vigilância entomológica;

XI - coordenar a aplicação dos recursos financeiros destinados à vigilância em saúde;

XII - realizar a gestão dos sistemas de informação em saúde, das ações estratégicas de detecção e controle de agravos, no âmbito de sua atuação e da comunicação de risco;

XIII - coordenar a formulação e a implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para os municípios;

XIV - cooperar tecnicamente com os municípios na execução das ações de vigilância em saúde;

XV - coordenar e executar as ações de vigilância em saúde de média e alta complexidade no âmbito de sua atuação, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;

XVI - assumir, quando for necessário, a execução das ações de vigilância em saúde nos municípios, comprometendo-se em cooperar para que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade;

XVII - coordenar a execução de ações específicas de vigilância em saúde, em caráter permanente, mediante acordo bipartite e conforme normatização específica;

XVIII - supervisionar as ações de prevenção, monitoramento, controle e avaliação de vigilância em saúde, com a coordenação daquelas que exijam ação articulada e simultânea com os municípios;

XIX - realizar o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância à Saúde;

XX - propor políticas referentes à área de Vigilância em Saúde;

XXI - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância alimentar e nutricional;

XXII - apoiar e avaliar tecnicamente as ações de vigilância em saúde realizadas pelas Regionais de Saúde. pelos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias e pelos municípios;

XXIII - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de imunização e rede de frio;

XXIV - articular as áreas competentes da Secretaria de Estado da Saúde e promover ações intersetoriais para o fortalecimento das ações de promoção e proteção à saúde;

XXV - coordenar as ações de vigilância em saúde na área laboratorial, com a prestação de serviços de qualidade à população e à rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública;

XXVI - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde - PAS, da Programação Orçamentária Anual e do Relatório Anual de Gestão - RAG;

XXVII - monitorar e avaliar os projetos de sua área de atuação, excluindo os projetos estratégicos;

XXVIII - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades de formulação da própria Superintendência;

XXIX - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XXX - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XXXI - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas no âmbito de sua competência;

XXXII - coordenar o desenvolvimento de ações de informação e comunicação, com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XXXIII - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área de atuação nos municípios e nas Regionais de Saúde;

XXXIV - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle, em sua área de atuação;

XXXV - fomentar, com a devida participação, o processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde relacionadas a sua área de atuação;

XXXVI - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Superintendência;

XXXVII - coordenar as ações das unidades assistenciais vinculadas à Superintendência; e

XXXVIII - realizar outras atividades correlatas.

§ 1o Para efeito deste Regulamento, serão observadas, quanto às atividades de fiscalização, ao investimento na função fiscalizadora e às atribuições dos servidores nela investidos, as disposições do art. 110 da Lei estadual nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.

§ 2o Além das competências constantes no caput deste artigo, compete à Superintendência de Vigilância em Saúde exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde;

II - Gerência de Vigilância Epidemiológica;

III - Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador; e

IV - Gerência de Imunização.

 

Subseção I

Da Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde

 

Art. 39. Compete à Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde, em sua área de atuação, nos limites do Estado de Goiás:

I - participar do planejamento, da coordenação, do controle e da avaliação das ações de vigilância sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde;

II - coordenar e executar, em caráter complementar e suplementar, as ações de fiscalização e inspeção dos estabelecimentos, incluindo as atividades para certificação de boas práticas de fabricação e concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE;

III - autorizar a liberação de alvará sanitário para os estabelecimentos;

IV - ordenar as ações de monitoramento e controle dos serviços de radiação ionizante;

V - supervisionar e executar os Programas Nacionais, Estaduais e Municipais de monitoramento da qualidade dos produtos, dos serviços de saúde e de interesse à saúde;

VI - planejar e executar o Programa Estadual de Segurança do Paciente;

VII - estruturar e executar as atividades de vigilância pós-comercialização/pós uso, compreendendo ações de cosmetovigilância, farmacovigilância, hemovigilância, nutrivigilância, tecnovigilância e vigilância pós-comercialização de saneantes;

VIII - interligar e executar o programa estadual de inspeção em estabelecimentos de sangue, tecidos, células e órgãos;

IX - investigar e encaminhar providências relativas a denúncias;

X - coordenar e implementar o Sistema de Gestão da Qualidade do processo de inspeção sanitária;

XI - organizar a elaboração de normas técnicas e rotinas além da desenvolver ferramentas para as ações de vigilância sanitária de alimentos, cosméticos, medicamentos, produtos para a saúde, saneantes, serviços de saúde e de interesse à saúde;

XII - acompanhar e subsidiar a Coordenação de Avaliação de Projetos Arquitetônicos em relação à análise técnica de projetos arquitetônicos e memorial descritivo de atividades dos estabelecimentos;

XIII - coordenar os serviços de informação e atendimentos relacionados ao Centro de Informação Toxicológica;

XIV - proceder a análise e distribuição de processos administrativos sanitários;

XV - colaborar com os municípios para a organização e o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde;

XVI - auditar os órgãos de vigilância sanitária municipal com relação ao cumprimento das atividades de fiscalização sanitária pactuadas em bipartite;

XVII - assessorar, apoiar e avaliar tecnicamente as ações de vigilância sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, realizadas pelas Regionais de Saúde e pelos municípios;

XVIII - participar da programação e subsidiar a execução de ações de educação em saúde e elaboração de material educativo, com outras áreas da Superintendência, destinadas ao setor regulado e população; e

XIX - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Vigilância Epidemiológica

 

Art. 40. Compete à Gerência de Vigilância Epidemiológica nos limites do Estado de Goiás:

I - coordenar o Sistema de Vigilância Epidemiológica;

II - planejar ações para implantação, implementação e aperfeiçoamento do ciclo de vigilância epidemiológica;

III - produzir e divulgar análises da situação de saúde com o intuito de selecionar as prioridades em saúde;

IV - assessorar, apoiar os municípios e executar de forma complementar as ações de vigilância epidemiológica;

V - consolidar, analisar e monitorar informações relativas ao controle das doenças transmissíveis, agravos de notificação compulsória, doenças e agravos não transmissíveis e fatores de risco, óbitos, surtos e outras situações de interesse à saúde;

VI - gerenciar as informações estratégicas em Vigilância Epidemiológica de respostas às emergências em saúde pública;

VII - monitorar e avaliar os sistemas de informação em saúde de interesse à vigilância;

VIII - coordenar o subsistema estadual de vigilância epidemiológica em âmbito hospitalar;

IX - coordenar a rede estadual de serviços de verificação de óbitos;

X - coordenar a pactuação, o monitoramento e a avaliação dos indicadores e das metas da vigilância epidemiológica;

XI - participar e realizar estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento científico e tecnológico da vigilância epidemiológica;

XII - promover e/ou articular com órgãos afins ações de educação em saúde à população voltadas à prevenção de riscos e danos à saúde; e

XIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

Art. 41. Compete à Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador nos limites do Estado de Goiás:

I - planejar e coordenar as ações de Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância Ambiental de Controle de Vetores e Saúde do Trabalhador;

II - coordenar a elaboração de normas técnicas e rotinas além de desenvolver ferramentas para as ações de vigilância em saúde ambiental, vigilância ambiental de controle de vetores e saúde do trabalhador;

III - analisar as informações para identificação de áreas de risco e definição das ações de intervenção;

IV - promover a articulação e a integração das ações de vigilância em saúde ambiental, vigilância ambiental de controle de vetores e saúde do trabalhador com as demais áreas da Superintendência, da Secretaria da Saúde, e com outros órgãos com atividades afins;

V - orientar e executar, em caráter complementar, as ações realizadas pelas Regionais de Saúde, pelos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias - NACE e municípios relacionadas a vigilância em saúde ambiental, vigilância ambiental de controle de vetores e vigilância em saúde do trabalhador;

VI - organizar e realizar, em caráter complementar, as ações de fiscalização do meio ambiente, controle de vetores e ambientes e processos de trabalho;

VII - executar as ações de proteção da saúde da população quanto às condições de saneamento do meio ambiente, fiscalizando as atividades de abastecimento de água, de emissão de efluentes e de manejo de resíduos sólidos;

VIII - investigar e tomar providências relativas às denúncias na área de atuação;

IX - assessorar os municípios para o planejamento e o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde ambiental, vigilância ambiental de controle de vetores e vigilância em saúde do trabalhador;

X - auxiliar e avaliar tecnicamente as ações realizadas pelas Regionais de Saúde; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Da Gerência de Imunização

 

Art. 42. Compete à Gerência de Imunização nos limites do Estado de Goiás:

I - coordenar o componente estadual do Programa Nacional de Imunização;

II - participar do planejamento, da coordenação e da avaliação das ações de imunização e rede de frio;

III - elaborar programas e protocolos de vigilância epidemiológica;

IV - coordenar e monitorar as coberturas vacinais do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde - PNI/MS;

V - estruturar tecnicamente a Rede Estadual de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos;

VI - coordenar a política de imunobiológicos especiais;

VII - monitorar e avaliar a Vigilância dos Eventos Adversos Pós-vacinal;

VIII - organizar a realização das Campanhas Nacionais de Vacinação no Estado;

IX - prover os insumos estratégicos do componente estadual do Programa Nacional de Imunização, com abastecimento das Regionais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde com vacinas, soros, imunoglobulinas, entre outros;

X - assessorar na atualização dos Sistemas de Informação do Programa Nacional de Imunização, com observância das normas e dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

XI - colaborar tecnicamente com os municípios na execução das ações do componente estadual do Programa Nacional de Imunização;

XII - apoiar tecnicamente a comunicação setorial da SES-GO, no desenvolvimento de ações de informação e comunicação voltadas para campanha de imunização e de rotina;

XIII - auxiliar e avaliar tecnicamente as ações do componente estadual do Programa Nacional de Imunização realizadas pelas Regionais de Saúde e municípios;

XIV - subsidiar a área competente na informação ao público e à mídia com assuntos pertinentes à imunização;

XV - articular na Secretaria os mecanismos necessários a investigação, acompanhamento e elucidação de eventos adversos graves e/ou inusitados, associados temporalmente às aplicações de imunobiológicos;

XVI - informar, à Comissão Intergestores Bipartite - CIB as campanhas de vacinação propostas pelo Ministério da Saúde;

XVII - acompanhar o PNI/MS na liberação dos recursos financeiros para as campanhas;

XVIII - articular com setores governamentais, não governamentais e assessoria de comunicação a divulgação e a mobilização para as campanhas;

XIX - avaliar as coberturas vacinais e definir estratégias diferenciadas quando necessário;

XX - elaborar a programação anual de atividades para as áreas técnicas da gerência; e

XXI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Superintendência de Atenção Integral à Saúde

 

Art. 43. Compete à Superintendência de Atenção Integral à Saúde nos limites do Estado de Goiás:

I - coordenar, supervisionar e orientar as ações relacionadas à atenção integral à saúde;

II - formular, implantar e implementar as políticas públicas de saúde;

III - definir e analisar continuamente os indicadores de saúde relacionados à atenção à saúde no Estado de Goiás;

IV - coordenar o processo de regionalização e a organização das ações e dos serviços em redes de atenção à saúde;

V - promover e coordenar a implantação das normas e das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio de Portarias e Políticas Nacionais na atenção à saúde no Estado;

VI - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da atenção à saúde em todos os níveis;

VII - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços nos diferentes níveis de atenção;

VIII - planejar, avaliar e monitorar, no âmbito de sua competência, a alocação de recursos financeiros estaduais para os municípios;

IX - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde -PAS, da Programação Orçamentária Anual e Relatório Anual de Gestão - RAG;

X - monitorar e avaliar os projetos de sua área de atuação, excluindo os projetos estratégicos;

XI - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades de formulação da própria Superintendência;

XII - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XIII - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XIV - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas no âmbito de sua competência;

XV - coordenar o desenvolvimento de ações de Informação e Comunicação com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XVI - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área de atuação nos municípios e nas Regionais de Saúde;

XVII - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle;

XVIII - fomentar, com a devida participação, o processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde;

XIX - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Superintendência;

XX - coordenar as ações das unidades assistenciais vinculadas à Superintendência; e

XXI - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput deste artigo, compete à Superintendência de Atenção Integral à Saúde exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Atenção Primária;

II - Gerência de Atenção Secundária e Terciária;

III - Gerência de Cuidado a Populações Específicas; e

IV - Gerência de Assistência Farmacêutica.

 

Subseção I

Da Gerência de Atenção Primária

 

Art. 44. Compete à Gerência de Atenção Primária nos limites do Estado de Goiás:

I - supervisionar as ações de Atenção Primária à Saúde - APS;

II - desenvolver ações de promoção, prevenção de doenças e agravos, tratamento, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito da APS;

III - implantar e implementar as políticas públicas de saúde, no âmbito da APS;

IV - promover ações de integração da APS aos demais níveis de atenção e de vigilância em saúde;

V - promover e coordenar o desenvolvimento de estratégias de saúde para o fortalecimento da APS;

VI - contribuir para o processo de regionalização e a organização das ações e serviços em redes de atenção à saúde, no âmbito da APS;

VII - monitorar e avaliar continuamente os indicadores de saúde relacionados à APS;

VIII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da APS;

IX - coordenar a elaboração, a implantação e a implementação de protocolos de atenção à saúde, diretrizes clínicas e linhas de cuidado, no âmbito da APS;

X - implantar, implementar e executar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações e dos serviços, no âmbito da APS; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Atenção Secundária e Terciária

 

Art. 45. Compete à Gerência de Atenção Secundária e Terciária:

I - supervisionar as ações de Atenção Secundária e Terciária à Saúde - ASTS no Estado de Goiás;

II - desenvolver ações de promoção, prevenção de doenças e agravos, tratamento, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito da ASTS;

III - implantar e implementar as políticas públicas de saúde para a população goiana, no âmbito da ASTS;

IV - promover ações de integração da ASTS aos demais níveis de atenção e de vigilância em saúde;

V - promover e coordenar o desenvolvimento de estratégias de saúde para o fortalecimento da ASTS para a população goiana;

VI - contribuir para o processo de regionalização e a organização das ações e serviços em redes de atenção à saúde, no âmbito da ASTS;

VII - monitorar e avaliar continuamente os indicadores de saúde relacionados à ASTS no Estado de Goiás;

VIII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da ASTS;

IX - coordenar a elaboração, a implantação e a implementação de protocolos de atenção à saúde, diretrizes clínicas e linhas de cuidado, no âmbito da ASTS;

X - coordenar as ações da Rede de Serviços de Hematologia e Hemoterapia - HEMORREDE; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência de Cuidado a Populações Específicas

 

Art. 46. Compete à Gerência de Cuidado a Populações Específicas quanto aos seguimentos que lhes são pertinentes nos limites do Estado de Goiás:

I - coordenar as ações em saúde;

II - desenvolver ações de promoção, prevenção de doenças e agravos, tratamento, recuperação e reabilitação da saúde;

III - implantar e implementar as políticas públicas de saúde;

IV - promover ações de integração entre os níveis de atenção e de vigilância em saúde;

V - promover e coordenar o desenvolvimento de estratégias de saúde;

VI - contribuir para o processo de regionalização e a organização das ações e serviços em redes de atenção à saúde;

VII - monitorar e avaliar continuamente os indicadores de saúde;

VIII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução do cuidado de populações específicas;

IX - coordenar a elaboração, a implantação e a implementação de protocolos de atenção à saúde, diretrizes clínicas e linhas de cuidado relacionados às populações específicas;

X - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Da Gerência de Assistência Farmacêutica

 

Art. 47. Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica:

I - coordenar com os municípios e Ministério da Saúde, as ações em Assistência Farmacêutica - AF e seus componentes (Componentes Básico, Especializado e Estratégico) no Estado de Goiás;

II - desenvolver ações de promoção, prevenção de doenças e agravos, tratamento, recuperação e reabilitação da saúde para AF no Estado de Goiás;

III - implantar e implementar as políticas públicas de saúde para AF no Estado de Goiás;

IV - promover ações de integração entre os níveis de atenção e de vigilância em saúde no âmbito da AF no Estado de Goiás;

V - promover e coordenar o desenvolvimento de estratégias de saúde para AF no Estado de Goiás;

VI - contribuir para o processo de regionalização e a organização das ações e serviços em redes de atenção à saúde, no âmbito da AF;

VII - monitorar e avaliar continuamente os indicadores de saúde relacionados à AF no Estado de Goiás;

VIII - promover a articulação intra e intersetorial para fomentar técnica e financeiramente a execução da AF;

IX - coordenar a elaboração, a implantação e a implementação de protocolos de atenção à saúde, diretrizes clínicas e linhas de cuidado, no âmbito de sua competência;

X - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XI - coordenar a distribuição dos medicamentos de oncologia com compra centralizada pelo Ministério da Saúde aos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS e às Unidades de Assistência de Alta Complexidade - UNACONS, de acordo com a especificidade de cada programa; e

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Superintendência de Performance

 

Art. 48. Compete à Superintendência de Performance em sua área de atuação:

I - coordenar e aperfeiçoar os Sistemas Estaduais de Controle, Monitoramento, Avaliação e Fiscalização das ações e dos serviços de saúde;

II - apoiar tecnicamente os níveis regionais e municipais nas atividades de controle, monitoramento, avaliação e fiscalização;

III - contribuir para a definição de indicadores e metas das unidades próprias, parceiras e conveniadas;

IV - auxiliar no monitoramento e na avaliação das atividades relativas à gestão para resultados da Secretaria de Estado da Saúde - SES-GO e das entidades a ela vinculadas, apoiando a tomada de decisão;

V - supervisionar, nas áreas competentes, a formalização dos credenciamentos demandados com recursos federais e estaduais;

VI - promover a gestão dos instrumentos legais de pactuação;

VII - contribuir para o controle e a avaliação do desempenho das redes de serviços regionalizadas;

VIII - notificar as organizações parceiras e conveniadas da Superintendência quando apresentarem indícios de não conformidades;

IX - coordenar o Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde;

X - controlar o teto macroalocado sob gestão estadual para média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial;

XI - realizar o levantamento financeiro relativo aos prestadores de serviços de saúde sob gestão estadual, no Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS;

XII - efetuar, analisar e controlar o processamento das produções hospitalar e ambulatorial;

XIII - acompanhar, com os outros setores da SES-GO, as ferramentas de Gestão da Informação em Saúde, inerentes a sua área de abrangência;

XIV - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos e na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XV - coordenar vistorias técnicas para controle, monitoramento, avaliação e fiscalização na rede pública conveniada e contratada, em consonância com a Vigilância Sanitária;

XVI - estruturar o gerenciamento das Unidades de Saúde sob gestão da SES-GO, com mecanismos eficientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade de assistência à saúde;

XVII - organizar as atividades relacionadas à formalização, monitoramento e avaliação dos contratos de gestão e convênios firmados entre a SES-GO e as Organizações Sociais;

XVIII - atender a diligências diversas, referentes aos contratos de gestão e convênios firmados entre a SES-GO e as Organizações Sociais, bem como acompanhar as inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores;

XIX - subsidiar a formulação das políticas de Atenção à Saúde nas unidades de saúde sob gestão da SES-GO, para a área competente;

XX - coordenar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES-GO, referente aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como ao gerenciamento e à manutenção de estoques;

XXI - estruturar o planejamento de investimentos de infraestrutura, manutenção e abastecimento das Unidades de Saúde sob gerenciamento e gestão da SES-GO, em articulação com a Superintendência de Gestão Integrada;

XXII - supervisionar a realização de análise de custos e de produtividade das Unidades de Saúde sob gestão da SES-GO e parceiras;

XXIII - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde -PAS, da Programação Orçamentária Anual e do Relatório Anual de Gestão - RAG;

XXIV - monitorar e avaliar os projetos de sua área, excluindo os projetos estratégicos;

XXV - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades de formulação da própria Superintendência;

XXVI - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XXVII - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde;

XXVIII - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas;

XXIX - coordenar o desenvolvimento de ações de Informação e Comunicação com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XXX - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área nos municípios e Regionais de Saúde;

XXXI - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle;

XXXII - fomentar e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde;

XXXIII - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Superintendência; e

XXXIV - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput deste artigo, compete à Superintendência de Performance exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Informações Estratégicas em Saúde - Conecta SUS;

II - Gerência de Avaliação de Organizações Sociais;

III - Gerência de Avaliação das Unidades Próprias e Conveniadas; e

IV - Gerência de Projetos Estratégicos.

 

Subseção I

Da Gerência de Informações Estratégicas em Saúde - Conecta SUS

 

Art. 49. Compete à Gerência de Informações Estratégicas em Saúde - Conecta SUS:

I - apoiar o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência de negócios, ciência de dados e big data para subsidiar a tomada de decisões;

II - contribuir para o desenvolvimento do repositório de dados (data lake) da Secretaria de Estado da Saúde e da Governança de Dados, para fortalecer a capacidade analítica e a tomada de decisões orientadas por dados;

III - apoiar o desenvolvimento dos instrumentos de monitoramento e avaliação dos resultados das ações de saúde;

IV - promover a análise das informações da assistência à saúde no Estado para subsidiar a tomada de decisão na gestão estadual do Sistema Único de Saúde - SUS;

V - promover a geração e a divulgação de informações estratégicas qualificadas para a avaliação do desempenho dos sistemas e dos serviços de saúde, subsidiando a tomada de decisões e o fortalecimento da participação social;

VI - apoiar a gestão do Sistema da Atenção Básica do Ministério da Saúde - e-SUS; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Avaliação de Organizações Sociais

 

Art. 50. Compete à Gerência de Avaliação de Organizações Sociais:

I - coordenar as atividades relacionadas a monitoramento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão firmados entre o Estado e as Organizações Sociais de Saúde;

II - monitorar e produzir informações gerenciais de produção e desempenho dos contratos de gestão para subsidiar o processo decisório da Superintendência;

III - formular relatórios e emitir parecer conclusivo das metas de produção e desempenho, dos custos hospitalares e da prestação de contas;

IV - realizar a análise de custos e produção das unidades de saúde sob gestão da SES-GO;

V - coordenar a elaboração, a sistematização e a apresentação das planilhas de repasse mensal dos contratos de gestão e sugerir as notificações por indícios de não conformidades, bem como pelos descontos financeiros quando aplicáveis;

VI - realizar periodicamente visitas técnicas e/ou auditorias nas unidades de saúde;

VII - analisar e emitir parecer técnico fundamentado para compor a prestação de contas anual, a ser julgada pelo titular da pasta, nos moldes da legislação pertinente;

VIII - subsidiar a Superintendência no fornecimento de informações oficiais ou na tomada de decisões concernente aos contratos de gestão, com o objetivo de revisar pactuações, definir novas propostas e metodologias com as Organizações Sociais;

IX - sugerir à Superintendência a aplicação de penalidades quando houver a inobservância por parte da Organização Social de cláusula ou obrigação constante dos contratos de gestão e seus aditivos ou o não atendimento das recomendações decorrentes de fiscalização realizada;

X - sistematizar processos de melhoria de acompanhamento das metas e indicadores de desempenho das unidades gerenciadas por Organizações Sociais; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência de Avaliação das Unidades Próprias e Conveniadas

 

Art. 51. Compete à Gerência de Avaliação das Unidades Próprias e Conveniadas:

I - realizar, em consonância com a Regulação, a gestão compartilhada nas Secretarias Municipais de Saúde, para a habilitação em tempo hábil de serviços novos implantados;

II - desenvolver metodologias e instrumentos para o controle da atividade assistencial;

III - cooperar tecnicamente com os municípios para a qualificação das atividades de cadastramento, contratação, controle e pagamento aos prestadores na gestão municipal;

IV - acompanhar as habilitações dos serviços de alta complexidade efetuadas pelo Ministério da Saúde e solicitar providências às respectivas pendências identificadas;

V - apoiar e monitorar o cumprimento pelos municípios das normas de solicitação e autorização das internações e dos procedimentos ambulatoriais especializados;

VI - controlar as contrapartidas do Estado no custeio de ações e serviços de saúde;

VII - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos fundos municipais, conforme Termo de Garantia de Acesso;

VIII - executar o controle das ações e serviços de saúde na gestão do Estado;

IX - cadastrar os estabelecimentos de saúde, os profissionais e os usuários;

X - monitorar, com base no plano operativo, a execução dos procedimentos realizados em cada estabelecimento por meio de ações de supervisão hospitalar e ambulatorial;

XI - acompanhar a revisão da informação da produção de cada estabelecimento;

XII - processar as informações que demonstram a produção e viabilizar o pagamento dos serviços prestados;

XIII - promover ações de apoio técnico aos municípios nas atividades de avaliação das redes e serviços de saúde;

XIV - cooperar com as demais superintendências no processo de monitoramento e na avaliação de ações e serviços das políticas públicas de saúde;

XV - ser um instrumento de gestão para fortalecer o SUS, contribuindo para a alocação e a utilização adequada dos recursos, a garantia do acesso à saúde e a qualidade da atenção oferecida aos cidadãos nesse tocante; e

XVI - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Da Gerência de Projetos Estratégicos

 

Art. 52. Compete à Gerência de Projetos Estratégicos:

I - promover, por meio de técnicas e instrumentos de gestão de modernização gerencial, em articulação com as superintendências, as atividades necessárias a sistematização, padronização e implantação de projetos;

II - apoiar as áreas da SES-GO no desenvolvimento de métodos de gerenciamento de projetos;

III - gerir a carteira de projetos prioritários por meio de técnicas de seleção e análise do portfólio de projetos;

IV - coordenar o planejamento dos projetos por meio da aplicação de técnicas e ferramentas;

V - orientar as gerências da SES-GO a seguirem os padrões definidos para os projetos prioritários, disseminando a cultura e a prática de gerenciamento de projetos;

VI - identificar entraves e soluções para a realização das entregas propostas;

VII - propor critérios de priorização dos projetos, para definição do Portfólio Prioritário;

VIII - promover a divulgação das informações e dos resultados dos projetos prioritários da Secretaria;

IX - realizar e consolidar estudo para a identificação de oportunidades de captação de recursos, e para emendas parlamentares, programas ministeriais, rede de contatos e parcerias com entidades; e

X - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis

 

Art. 53. Compete à Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis no âmbito de sua atuação:

I - coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as ações relacionadas às políticas públicas sobre saúde mental no Estado de Goiás;

II - auxiliar e subsidiar o titular da pasta na interlocução com os Gestores de políticas públicas nos três níveis governamentais e nas ações pertinentes ao uso abusivo de substâncias psicoativas e saúde mental;

III - apoiar, tecnicamente, as unidades regionais de saúde e os municípios para implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação da atenção à saúde;

IV - representar a Secretaria de Estado da Saúde nos assuntos relacionados à Superintendência;

V - garantir o suporte administrativo e operacional para o pleno funcionamento da Superintendência;

VI - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde - PAS, da Programação Orçamentária Anual e do Relatório Anual de Gestão - RAG;

VII - monitorar e avaliar os projetos de sua área, excluindo os projetos estratégicos;

VIII - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades  de formulação da própria Superintendência;

IX - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

X - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde;

XI - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas;

XII - coordenar o desenvolvimento de ações de informação e comunicação no âmbito do Estado, com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XIII - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle;

XIV - participar do processo de incorporação de tecnologias em saúde;

XV - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pelo Secretário; e

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput deste artigo, compete à Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência Técnica-Operacional;

II - Gerência de Integração das Políticas; e

III - Gerência do Fundo de Enfrentamento às Drogas.

 

Subseção I

Da Gerência Técnica-Operacional

 

Art. 54. Compete à Gerência Técnica-Operacional:

I - coordenar o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos da Superintendência na SES-GO, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

II - promover a coleta de informações técnicas e disponibilizá-las quando forem solicitadas pela SES-GO;

III - elaborar, quando for necessário, as apresentações de resumo da gestão da Superintendência;

IV - coordenar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades da Superintendência, em consonância com as diretrizes da SES-GO;

V - monitorar os recursos orçamentários e financeiros da Superintendência, solicitando, quando se fizer necessário, remanejamento de recursos e créditos suplementares na SES-GO;

VI - colaborar com as demandas de aquisições de equipamentos, materiais e serviços, no âmbito da Superintendência;

VII - fornecer suporte técnico às demais gerências na elaboração de relatórios de atividades de indicadores e de avaliação das ações, viabilizando a elaboração de relatórios técnicos gerenciais que subsidiem a Superintendência na realização das ações estratégicas e operacionais;

VIII - fornecer apoio às demais gerências no tocante às melhores práticas gerenciais, contribuindo com definição de indicadores e metas da Superintendência;

IX - coordenar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades da Superintendência;

X - acompanhar e atualizar a movimentação do patrimônio à disposição da Superintendência, na Gerência de Patrimônio da SES-GO;

XI - planejar, supervisionar e coordenar as atividades técnico-administrativas que lhe cabe desenvolver; e

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Integração das Políticas

 

Art. 55. Compete à Gerência de Integração das Políticas:

I - gerir a avaliação dos programas e das ações a serem desenvolvidos para operacionalizar as políticas públicas sobre prevenção e repressão às drogas e tratamento de seus dependentes;

II - apurar o resultado das ações implementadas medindo sua eficiência e eficácia;

III - colaborar com a superintendência no gerenciamento da unidade de triagem (CEAT-AD) de dependentes de uso abusivo de substâncias psicoativas;

IV - acompanhar trâmite jurídico com a finalidade de obter verbas (municipais, estaduais e ou federais) nas respectivas entidades;

V - elaborar material gráfico e de apoio às ações de prevenção ao uso de substâncias psicoativas para os diversos públicos-alvo no Estado de Goiás;

VI - promover a adesão da gestão de sua respectiva gerência aos diversos instrumentos de planejamento e controle da Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos relacionados;

VII - apoiar e fortalecer a articulação com os municípios e entre eles para os processos de implantação dos conselhos municipais;  e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência do Fundo de Enfrentamento às Drogas

 

Art. 56. Compete à Gerência do Fundo de Enfrentamento às Drogas:

I - coordenar as atividades do Fundo de Enfretamento às Drogas;

II - elaborar relatório gerencial e prestar contas das ações realizadas à Superintendência;

III - representar a Superintendência nos assuntos pertinentes à gerência;

IV - colaborar com a Superintendência no gerenciamento da unidade de atendimento telefônico;

V - articular, com a devida participação, as políticas regulatórias e de indução de mudanças no campo do acolhimento de usuários de substâncias psicoativas/drogas;

VI - promover a adesão de sua gestão aos diversos instrumentos de planejamento e controle da Secretaria de Estado da Saúde e de outros órgãos relacionados; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade

 

Art. 57. Compete à Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no âmbito de sua atuação:

I - gerir as atividades de tecnologia da informação, inovação e sustentabilidade, assegurando as condições operacionais adequadas ao seu desenvolvimento de acordo com as diretrizes da SES-GO;

II - produzir, em consonância com as diretrizes aprovadas pela Secretaria, estudo prévio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contratação e manutenção das soluções de tecnologia e sistemas de informação;

III - promover a interoperabilidade entre os sistemas de prontuários eletrônicos sob a gestão da SES-GO;

IV - manter o controle patrimonial do parque de informática do SES-GO, em articulação com a Superintendência de Gestão Integrada;

V - provocar a identificação de novas tecnologias voltadas à área de tecnologia da informação e comunicação;

VI - motivar o planejamento, o desenvolvimento, a implantação e a manutenção de projetos de identificação, coleta, armazenamento, qualificação e disseminação de dados;

VII - elaborar normas, procedimentos e outros documentos normativos e técnicos, relativos aos processos e as atividades da gestão de tecnologia da informação, inovação e sustentabilidade em sua área de competência;

VIII - formular a proposta do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC, para garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da SES-GO;

IX - participar da elaboração, dentro do que lhe compete, do Plano Estadual de Saúde - PES, do Plano Plurianual - PPA, do Relatório de Monitoramento das Ações Governamentais, do Planejamento Estratégico da SES-GO, da Programação Anual de Saúde - PAS, da Programação Orçamentária Anual e do Relatório Anual de Gestão - RAG;

X - monitorar e avaliar os projetos de sua área de atuação, excluindo os projetos estratégicos;

XI - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades de formulação da própria Superintendência;

XII - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XIII - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde;

XIV - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas;

XV - coordenar o desenvolvimento de ações de informação e comunicação no âmbito do Estado, com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XVI - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área nos municípios e nas Regionais de Saúde;

XVII - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle;

XVIII - fomentar e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde;

XIX - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Superintendência; e

XX - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput deste artigo, compete à Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Tecnologia;

II - Gerência de Inovação; e

III - Gerência de Sustentabilidade.

 

Subseção I

Da Gerência de Tecnologia

 

Art. 58. Compete à Gerência de Tecnologia:

I - prestar assessoramento técnico em Tecnologia da Informação às unidades que compõem a SES-GO, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representações e atos normativos;

II - planejar e elaborar as atividades de desenvolvimento, manutenção e execução de sistemas e aplicativos de acordo com as prioridades e metas que forem estabelecidas;

III - supervisionar, coordenar e orientar as atividades de desenvolvimento, manutenção e execução de sistemas aplicativos, de acordo com a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas, para assegurar o cumprimento das atividades programadas dentro dos parâmetros de qualidade e prazos estabelecidos;

IV - criar, executar e acompanhar os projetos de Tecnologia da Informação na SES-GO;

V - definir metodologias de engenharia de software, políticas e as diretrizes de informática para a SES-GO;

VI - realizar estudos e pesquisas de soluções de Tecnologia da Informação para viabilizar e racionalizar as atividades da SES-GO, promovendo um aumento na qualidade do atendimento ao paciente com a redução dos custos de operacionalização;

VII - planejar aquisição, locação e expansão dos parques computacionais, equipamentos, suprimentos, soluções de Tecnologia da Informação, serviços de comunicação de dados, mão de obra especializada e programas destinados aos sistemas computacionais da SES-GO;

VIII - divulgar evoluções tecnológicas e outras informações relevantes relacionadas à Tecnologia da Informação na SES-GO;

IX - definir critérios de prioridades na aplicação de recursos de informática quanto a distribuição de equipamentos, desenvolvimento e manutenção de sistemas na SES-GO;

X - administrar as redes de computadores da SES-GO para garantir seus aspectos de segurança, integridade, disponibilidade, desempenho, conectividade e operacionalidade;

XI - planejar, criar, carregar, controlar, manter cópias de segurança e estruturas de dados necessárias aos sistemas aplicativos, inclusive bases de dados multidimensionais;

XII - gerir a criação de estruturas de banco de dados, bem como os seus relacionamentos a fim de otimizar o acesso aos dados a partir dos sistemas informatizados da SES-GO;

XIII - definir a política de testes de software e acompanhamento de sua execução;

XIV - promover a integração dos dados produzidos e disponibilizados pelos diversos sistemas para georreferenciar as informações obtidas nas integrações;

XV - distribuir, instalar, atualizar, configurar e manter os recursos de hardware e software para os usuários;

XVI - planejar e executar o atendimento aos usuários para solucionar problemas e sanar dúvidas referentes à Tecnologia da Informação;

XVII - coordenar a implantação do Sistema de Registro Eletrônico em Saúde nos municípios do Estado de Goiás;

XVIII - dar suporte aos sistemas do DATASUS (e-SUS, SIM, SINASC etc.), com instalação, mantenção e configuração de servidores de aplicação e banco de dados, bem como planejar e coordenar as integrações dos sistemas do DATASUS;

XIX - representar institucionalmente a Secretaria de Estado da Saúde em assuntos de Tecnologia da Informação, quando isso for demandado; e

XX - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Inovação

 

Art. 59. Compete à Gerência de Inovação:

I - propor a incorporação de tecnologias e inovação em saúde em consonância com sua área de competência;

II - desenvolver tecnologicamente a inovação de interesse público em saúde;

III - produzir e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovações em saúde, na sua área de competência e de acordo com as diretrizes da SES-GO;

IV - fomentar a inovação em Tecnologia da Informação para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde pública, redução de custos e ampliação da transparência;

V - aportar e promover métodos de inovação e modernização de tecnologia, de acordo com as diretrizes da SES-GO;

VI - disseminar a cultura de inovação no desenvolvimento estratégico de tecnologia, conforme os processos orientados para resultados;

VII - desenvolver e apoiar as ações relativas à gestão do conhecimento que sustente o desenvolvimento das estratégias e das operações da SES-GO;

VIII - representar institucionalmente a Secretaria em assuntos de Tecnologia da Informação, quando isso for demandado;

IX - acompanhar os processos de pesquisa e desenvolvimento - P&D no que tange à inovação em Tecnologia da Informação; e

X - realizar outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência de Sustentabilidade

 

Art. 60. Compete à Gerência de Sustentabilidade:

I - coordenar ações voltadas para regulação de ações de sustentabilidade com medidas necessárias à otimização das atividades de controle de despesas, redução de custos e aumento da eficiência dos processos;

II - acompanhar e monitorar a execução do planejamento estratégico de sustentabilidade;

III - supervisionar ações, planos e programas que visem a sustentabilidade da SES-GO;

IV - representar institucionalmente a Secretaria em assuntos relacionados a sustentabilidade; e

V - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE PORTES 1/2/3

 

Art. 61. Compete à Diretoria Geral de Unidade de Saúde:

I - gerir a unidade e os trabalhos relativos aos seus subordinados;

II - coordenar planos, programas e projetos que busquem atender os objetivos da unidade;

III - gerenciar os resultados alcançados por sua unidade;

IV - supervisionar os processos e os papéis relativos à unidade, propondo soluções;

V - representar a unidade perante outras instituições em solenidades e eventos;

VI - convocar e presidir Grupo Deliberativo, Comissão de Trabalho e/ou outros da unidade;

VII - confeccionar documentos oficiais no âmbito de sua competência; e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção I

Da Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Portes 1/2/3

 

Art. 62. Compete à Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde:

I - planejar, organizar e controlar as ações relacionadas a recursos materiais e patrimoniais e gestão de pessoas;

II - executar suas atividades em conformidade com as normas e os procedimentos técnicos;

III - participar da elaboração, da consolidação e da avaliação de planos e projetos estratégicos estabelecidos pela Diretoria Geral;

IV - assessorar a Diretoria Geral em suas demandas e nos assuntos relacionados às atividades administrativas;

V - examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre as atividades da Diretoria, além de propor soluções; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Portes 1/2/3

 

Art. 63. Compete à Diretoria Técnica de Unidade de Saúde:

I - supervisionar e coordenar tecnicamente os serviços da unidade;

II - cumprir as disposições legais e o regulamento em vigor no que se relacionar aos serviços da unidade;

III - assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis ao desempenho dos serviços de saúde da unidade, para melhor relacionamento e desempenho dos profissionais;

IV - assegurar o funcionamento de equipamentos e insumos oferecidos aos pacientes na unidade;

V - certificar-se da habilitação de seus profissionais, de sua qualificação como especialista no Conselho pertinente;

VI - elaborar e acompanhar as escalas de trabalho dos profissionais da unidade para diminuir lacunas e faltas;

VII - assessorar a Diretoria Geral em suas demandas e nos assuntos relacionados às atividades técnicas;

VIII - cientificar a Diretoria Administrativa da unidade das irregularidades que se relacionem com a ordem, o asseio e a disciplina da unidade; e

IX - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE UNIDADE DE SAÚDE

 

Art. 64. Compete à Coordenação Regional de Unidade de Saúde:

I - coordenar e executar as ações de saúde de caráter supramunicipal, de acordo com as políticas e as diretrizes Federal e Estadual e as prioridades estabelecidas pela SES-GO, no âmbito da região sanitária;

II - apoiar, de forma cooperativa, órgãos governamentais e não governamentais, intra e intersetoriais, bem como a sociedade civil organizada para o desenvolvimento de ações de saúde concernentes às parcerias articuladas e estabelecidas pela SES-GO;

III - representar a SES-GO nos municípios e nas instâncias regionais do SUS;

IV - coordenar a relação interinstitucional nas questões relativas ao processo de regionalização, para fortaler a articulação e a integração entre os gestores do SUS;

V - articular, estimular e fortalecer parcerias intra e interinstitucionais com as secretarias municipais de saúde, contribuindo com as gestões municipais e regionais;

VI - participar ativamente do planejamento e da formulação de estratégias, planos, programas e projetos da SES-GO concernentes a sua área de abrangência;

VII - apoiar tecnicamente os municípios e a região de saúde com relação a avaliação da situação de saúde, fortalecimento das ações de prevenção e promoção,  desenvolvimento de políticas públicas, planejamento e gestão do SUS, atenção e vigilância à saúde, fortalecimento de mecanismos de participação e controle social,  controle, auditoria, fiscalização e  educação permanente em saúde, em sua área de abrangência;

VIII - promover o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde;

IX - gerir a força de trabalho no âmbito da Regional de Saúde;

X - desenvolver pesquisas e reorganização do modelo de atenção à saúde;

XI - monitorar e avaliar os projetos de sua área de atuação, excluindo os projetos estratégicos;

XII - gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados da própria Coordenação;

XIII - participar do desenvolvimento de pesquisas, metodologias avaliativas e qualificações no âmbito do SUS;

XIV - supervisionar a utilização dos sistemas de informação de saúde, no âmbito de sua competência;

XV - acompanhar, assessorar e subsidiar tecnicamente as demandas jurídicas no âmbito de sua competência;

XVI - coordenar o desenvolvimento de ações de informação e comunicação no âmbito do Estado, com o apoio da Comunicação Setorial da SES-GO;

XVII - apoiar tecnicamente as coordenações no aprimoramento dos profissionais executantes das atividades de sua área de atuação nos municípios e nas Regionais de Saúde;

XVIII - acompanhar e subsidiar tecnicamente as respostas aos órgãos de fiscalização e controle, em sua área de atuação;

XIX - fomentar e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde relacionadas a sua área de atuação;

XX - participar de câmaras técnicas, conselhos, instâncias colegiadas, fóruns governamentais e/ou não governamentais e outros, quando designados pela Subsecretaria; e

XXI - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 65. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado da Saúde:

I - propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área de atuação;

II - elaborar plano de necessidades para execução de suas atividades;

III - atuar na execução de contratos e/ou convênios ou indicar servidores para sua gestão;

IV - identificar prioridades, métodos e estratégias de ação para a melhoria contínua de projetos e processos da Secretaria;

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas, conforme a legislação vigente;

VI - elaborar, implantar e manter atualizados os registros referentes a sua área de atuação;

VII - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional;

VIII - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

IX - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;

X - sugerir ao Secretário de Estado da Saúde a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

XI - manter sob sua responsabilidade o controle, a guarda e o zelo de bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XII - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoções de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços; e

XIII - relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando simplificação, economia e desburocratização.

 

TÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

 

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

 

Art. 66. São atribuições do Secretário de Estado da Saúde:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - exercer a administração da Secretaria de Estado da Saúde, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas dela integrantes sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando for convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito a sua pasta;

IX - em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) presidir os conselhos com a participação das entidades jurisdicionadas, quando a participação delas estiver prevista em lei; e

X - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

 

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

 

Art. 67. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - zelar pela qualidade e pela eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II - desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IV - delegar atribuições específicas de seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;

V - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO III

DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 68. São atribuições do chefe da Procuradoria Setorial:

I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, conforme as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - prestar ao titular da pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV - encaminhar ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados;

V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da respectiva pasta;

VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do titular da pasta;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

 

Art. 69. São atribuições do chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o titular da pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

III - colaborar com as demais áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da pasta;

IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, respeitadas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet) colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X - gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, para intermediar a solução dos problemas apresentados, e repassar, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI - viabilizar a interação e a articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII - despachar com o superior hierárquico;

XIII - submeter à consideração de seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XIV - delegar atribuições específicas de seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico; e

XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

CAPÍTULO V

DO ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 70. São atribuições do Assessor de Relações Institucionais:

I - assistir e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e à ampliação das relações institucionais da SES-GO;

II - assessorar o Secretário quanto ao desenvolvimento de ações estratégicas e operacionais pertinentes às relações institucionais;

III - despachar com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e

V - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

CAPÍTULO VI

DO ASSESSOR TÉCNICO EM GESTÃO DA SAÚDE

 

Art. 71. São atribuições do Assessor Técnico em Gestão da Saúde:

I - assistir, controlar e avaliar a implementação de políticas públicas de saúde;

II - conhecer as especificidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e todas as outras atividades que constituem a gestão em saúde;

III - assessorar o Secretário quanto ao desenvolvimento de ações estratégicas e operacionais pertinentes às Relações Institucionais;

III - despachar com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e

V - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DE GOIÁS

 

Art. 72. São atribuições do Superintendente do Complexo Regulador em Saúde de Goiás:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de Goiás, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a pratica dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE DE GOIÁS

 

Art. 73. São atribuições do Superintendente da Escola de Saúde de Goiás:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência da Escola de Saúde de Goiás, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a pratica dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais  para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO IX

DO SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE

 

Art. 74. São atribuições do Subsecretário de Saúde:

I - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e dos programas, com avaliação e controle de seus resultados;

II - apoiar a tomada de decisão estratégica por meio de políticas informadas por evidência;

III - promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Subsecretaria;

IV - promover a articulação das unidades administrativas básicas da Subsecretaria, para obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, quando for designado pelo titular da pasta;

VI - praticar atos administrativos da competência do Secretário por delegação dele, observando as limitações da lei;

VII - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX - assistir ao Secretário e subsidiar a tomada de decisão nos assuntos relacionados à gestão; e

X - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Art. 75. São atribuições do Superintendente de Vigilância em Saúde:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Vigilância em Saúde, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em Lei e atos regulamentares; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

 

Art. 76. São atribuições do Superintendente de Atenção Integral à Saúde:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Atenção Integral à Saúde, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO XII

DO SUPERINTENDENTE DE PERFORMANCE

 

Art. 77. São atribuições do Superintendente de Performance:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Performance, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais  para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO XIII

DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONDIÇÕES SOCIAIS VULNERÁVEIS

 

Art. 78. São atribuições do Superintendente de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO XIV

DO SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

 

Art. 79. São atribuições do Superintendente de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da pasta;

III - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

IV - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

V - despachar com o Secretário;

VI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO XV

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 80. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:

I - supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, patrimônio, compras governamentais (aquisições, licitações, contratos e convênios), execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, serviços administrativos, engenharia e arquitetura, planejamento institucional e os instrumentos de gestão do SUS;

II - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da pasta;

III - promover e garantir os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;

IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual - PPA, proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

V - garantir a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de informações governamentais consoante as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da pasta;

VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, dos convênios e dos demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da pasta;

IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades da Secretaria;

X - supervisionar e acompanhar o processo de elaboração do regulamento da Secretaria;

XI - despachar com o superior hierárquico;

XII - submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico; e

XIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

TÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

Art. 81. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde:

I - planejar, coordenar, supervisionar as atividades da unidade, responsabilizando-se por elas;

II - coordenar a formulação e a execução de planos, projetos e ações de sua unidade;

III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, com a distribuição adequada das tarefas entre eles e com a avaliação de seu desempenho;

IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias a sua realização;

V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade para otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI - preparar e conduzir com a participação ativa, reuniões inerentes a seu âmbito de atuação e atender as pessoas que procurarem sua unidade, com a devida orientação prestação das informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, a seu superior hierárquico;

VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;

VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X - zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa da instituição pela legitimidade de suas ações;

XI - racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas a respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas, após aprovação do Secretário;

XII - organizar, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII - responder em substituição, quando for solicitado, na ausência ou no impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV - responder pela orientação e pela aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito de suas atribuições;

XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente de informações, processos e procedimentos, ampliando-lhes a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI - articular, tempestivamente e com parcimônia, os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina; e

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

 

TÍTULO XI

DOS SERVIDORES

 

Art. 82. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:

I - zelar pela manutenção, pelo uso e pela guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;

IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando forem convocados;

VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e os instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, entre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade; e

VIII - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.

 

TÍTULO XII

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 83. A Secretaria de Estado da Saúde atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§ 1o A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2o As ações decorrentes das atividades da Secretaria de Estado da Saúde deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

 

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 84. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de competência das unidades gestoras.

Art. 85. O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, e a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade é nula de pleno direito.

Art. 86. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário de Estado da Saúde e, quando for necessário, mediante atualização deste Decreto.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2020.