DECRETO NUMERADO N║ 9.587


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.587, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900005011673,                  

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 5.974, de 06 de julho de 2004, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO


(D.O. de 27-12-2019)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria de Estado da Educação é um Órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, criada pelo Decreto-Lei nº 234, de 06 de dezembro de 1944, alterado pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Educação:

I – formular e executar a política estadual de educação;

II – executar as atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público estadual;

III – controlar e inspecionar as atividades de educação básica;

IV – produzir informações educacionais;

V – desenvolver a pesquisa educacional; e

VI – universalizar a oferta da educação compromissada com a municipalização e a crescente melhoria de sua qualidade.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Educação, são as seguintes:

I – Conselho de Alimentação Escolar;

II – Gabinete do Secretário:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Gerência de Cerimonial e Eventos;

d) Procuradoria Setorial:

1. Gerência do Contencioso; e

2. Gerência de Acompanhamento dos Contratos Administrativos e Parcerias Públicas;

e) Corregedoria Setorial;

f) Comunicação Setorial;

g) Assessoria de Controle Interno;

h) Ouvidoria Setorial;

i) Subsecretaria de Governança Educacional:

1. Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

1.1. Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

1.2. Gerência de Ensino Fundamental – Anos Finais; e

1.3. Gerência de Produção de Material para o Ensino Fundamental;

2. Superintendência do Ensino Médio:

2.1. Gerência de Ensino Médio;

2.2. Gerência de Educação Profissional;

2.3. Gerência de Produção de Material para o Ensino Médio; e

2.4. Gerência de Mediação Tecnológica;

3.  Superintendência de Educação Integral:

3.1. Gerência de Desenvolvimento Curricular da Educação Integral;

3.2. Gerência de Organização e Acompanhamento das Escolas de Tempo Integral; e

3.3. Gerência de Monitoramento e Organização das Informações e Dados das Escolas de Tempo Integral;

4. Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação:

4.1. Gerência do Desporto;

4.2. Gerência de Arte e Educação; e

4.3. Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto Educacional, Arte e Educação;

5.  Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais:

5.1. Gerência de Educação Especial;

5.2. Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola;

5.3. Gerência de Educação de Jovens e Adultos; e

5.4. Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação;

6.  Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados:

6.1. Gerência de Avaliação de Políticas e Programas Educacionais;

6.2. Gerência de Avaliação do Desenvolvimento das Aprendizagens;

6.3. Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais;

6.4. Gerência de Cooperação Municipal; e

6.5. Gerência de Planejamento Integrado e Avaliação de Resultados;

j) Subsecretaria de Execução da Política Educacional:

1.  Superintendência de Organização e Atendimento Educacional:

1.1. Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais;

1.2. Gerência de Regularização, Funcionamento, Normas e Organização Escolar;

1.3. Gerência de Tutoria Educacional; e

1.4. Gerência de Alimentação Escolar;

2.  Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar:

2.1. Gerência de Política e Gestão dos Colégios;

2.2. Gerência de Segurança Escolar; e

3. Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação:

3.1. Gerência de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento dos Profissionais da Educação;

3.2. Gerência de Qualificação Docente;

3.3. Gerência de Aprimoramento Técnico Gerencial;

3.4. Gerência de Educação à Distância; e

3.5. Gerência de Acompanhamento e Gestão dos Polos Regionais de Formação;

l) Subsecretaria de Governança Institucional:

1. Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

1.1. Gerência de Modulação e Registros Funcionais;

1.2. Gerência de Folha de Pagamento;

1.3. Gerência de Direitos e Vantagens;

1.4. Gerência de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho do Servidor; e

1.5. Gerência de Segurança e Saúde do Servidor;

2. Superintendência de Planejamento e Finanças:

2.1. Gerência de Planejamento;

2.2. Gerência Orçamentária e Financeira;

2.3. Gerência de Captação e Acompanhamento da Execução de Recursos;

2.4. Assessoria Contábil; e

2.5. Gerência de Prestação de Contas;

3.  Superintendência de Gestão Administrativa:

3.1. Gerência de Transporte Escolar, Logística e Serviços;

3.2. Gerência de Contratos e Convênios;

3.3. Gerência de Licitação; e

3.4. Gerência de Compras e Patrimônio;

4. Superintendência de Infraestrutura:

4.1. Gerência de Projetos e Infraestrutura;

4.2. Gerência de Manutenção Predial;

4.3. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras; e

4.4. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Processos;

5. Superintendência de Tecnologia:

5.1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica;

5.2. Gerência de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação; e

5.3. Gerência de Suporte de Redes;

m) Coordenação Regional de Educação de Porte 1;

n) Coordenação Regional de Educação de Porte 2; e

o) Coordenação Regional de Educação de Porte 3.

TÍTULO IV
DAS UNIDADES COLEGIADAS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 4º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE, que tem por finalidade realizar o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar, observado o disposto no art. 19, da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento às diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial, quanto às condições higiênicas e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e

IV – receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

Art. 5º Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I – receber, registrar, distribuir e expedir documentos do Órgão;

II – elaborar atos normativos e correspondências oficiais do Gabinete do Secretário;

III – comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do Órgão e aos demais interessados;

IV – receber correspondências e processos endereçados ao Titular do Órgão, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V – arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário e, igualmente, controlar o recebimento e encaminhamento de processos e outros;

VI – prestar informações ao cliente interno e externo, no que lhe diz respeito, quanto ao andamento de processos diversos;

VII – responder a convites e correspondências endereçados ao Titular do Órgão e enviar cumprimentos específicos;

VIII – controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito da atuação da Gerência; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 6º Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – coordenar a agenda do Secretário;

III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso ao Titular;

V – conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Secretário;

VI – executar as atividades relacionadas às audiências e representações do Secretário;

VII – supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria; e

VIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA DE CERIMONIAL E EVENTOS

Art. 7º Compete à Gerência de Cerimonial e Eventos:

I – planejar e organizar os eventos, cerimônias, feiras, congressos, simpósios, reuniões, entre outros, com a presença do Titular da Pasta ou de seu representante, alinhando-se com a agenda do Governador, Vice-Governador e da primeira-dama;

II – acompanhar, quando necessário, todos os tipos de cerimônias e eventos ligados ao Titular da Pasta;

III – confeccionar e enviar convites dos eventos da Secretaria para todas as autoridades federais, estaduais e municipais;

IV – verificar, com antecedência, todas as demandas relacionadas aos eventos;

V – manter contato permanente com a equipe do Cerimonial do Governo para ajuste e execução dos eventos da Educação, com a presença do Governador e do Titular da Pasta; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 8º Compete à Procuradoria Setorial:

I – emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;

II – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;

III – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação;

IV – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Secretaria de Estado da Educação;

VI – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta; e

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará a cargo da Chefia da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado.

§ 4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade do órgão ou da entidade a que se vincula, a critério do Procurador-Chefe.

§ 5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na Secretaria de Estado da Educação.

§ 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

Seção I
Da Gerência do Contencioso

Art. 9º Compete à Gerência do Contencioso:

I – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;

II – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação;

III – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

IV – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Secretaria de Estado da Educação;

V – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta;

VI – analisar, acompanhar e emitir parecer nos processos administrativos disciplinares e sindicância, relacionados à Pasta;

VII – responder e empreender diligências oriundas de órgãos externos, quais sejam, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Controladoria-Geral do Estado, dentre outros; e

VIII – desempenhar outras atribuições correlatas e as que eventualmente lhe forem delegadas pelo Chefe da Procuradoria Setorial.

Seção II
Da Gerência de Acompanhamento dos Contratos Administrativos e Parcerias Públicas

Art. 10. Compete à Gerência de Acompanhamento dos Contratos Administrativos e Parcerias Públicas:

I – analisar os editais de licitação, os procedimentos de dispensa/inexigibilidade de licitação, bem como as minutas de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza;

II – elaborar pareceres e despachos em processos que sejam remetidos à Procuradoria Setorial os quais tratem de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza;

III – responder consultas que tratem de contratos administrativos, convênios e ajustes, licitações e matérias correlatas;

IV – analisar processos de cessão de uso de bens móveis ou imóveis, além de outros instrumentos de fruição de bens por terceiros;

V – analisar, sempre que necessário e sem prejuízo da competência estipulada na Lei Complementar Estadual nº 58/2006, art. 23, processos que versem sobre direitos reais ou possessórios e patrimônio imobiliário da SEDUC;

VI – analisar os procedimentos de qualificação de organização social, quando necessário, bem como a celebração de contrato de gestão com ela;

VII – participar de reuniões internas ou externas relacionadas às competências desta Gerência; e

VIII - realizar outras atividades jurídicas correlatas com a atuação da Gerência.

CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA SETORIAL

Art. 11. Compete à Corregedoria Setorial:

I – apurar a prática de transgressões disciplinares praticadas no Órgão, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

II – apurar a prática de atos contra a administração pública estadual, por meio de procedimento preliminar investigatório e processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas;

III – propor medidas visando a resolução consensual de conflitos;

IV – atender e cumprir as requisições e orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás;

V – realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais imediatamente à instauração do respectivo processo, bem como manter atualizadas as informações, de acordo com o andamento processual;

VI – participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR-GO, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VII – prestar apoio à Controladoria-Geral do Estado de Goiás para o pleno exercício da atividade de correição;

VIII – realizar o controle de processos correcionais e observar o cumprimento dos prazos legais para conclusão de cada processo de apuração ou responsabilização; e

IX – propor medidas à Controladoria-Geral do Estado de Goiás, visando ao aperfeiçoamento e eficiência da atividade correcional, bem como do sistema informatizado.

Parágrafo único. Na impossibilidade de realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais, encaminhar-se-á aos órgãos superior e central dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados dos procedimentos correcionais, bem como à aplicação das sanções respectivas.

CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 12. Compete à Comunicação Setorial:

I – seguir, disseminar e fiscalizar, interna e externamente, as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;

II – assistir o Titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;

III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;

IV – facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Pasta;

V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecidos as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria, tais como materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte na Secretaria;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, e acompanhar a posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do Órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que necessário, o amparo da Secretaria;

VII – administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais do Órgão, colocando à disposição da sociedade aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria;

VIII – alimentar as redes sociais da Pasta com postagens relacionadas às ações do Órgão e/ou do Governo do Estado, tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria;

IX – monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, e encaminhar demandas específicas para as áreas responsáveis;

X – avisar previamente a Secretaria sobre as operações e ações de grande proporção e repercussão da Pasta, objetivando a atuação em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto ser mais efetivo na sociedade;

XI – aproximar a sociedade do Órgão, ao dar espaço a esta nas redes sociais da Pasta, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;

XII – coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade-fim de comunicação, estejam estes lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo os próprios atender às solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio quando necessário;

XIII – disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos profissionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identificados, à Secretaria de Estado da Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após eventos;

XIV – produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na Secretaria; e

XV – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 13. Compete à Assessoria de Controle Interno:

I – assistir o Secretário, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, na implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

II – auxiliar a Secretaria na interlocução com o órgão de controle interno e externo sobre assuntos relacionados à atividade de controle;

III – acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral do Estado e das deliberações do Tribunal de Contas do Estado;

IV – assistir o Secretário no pronunciamento acerca das contas anuais;

V – apoiar as ações de capacitação e os eventos nas áreas relacionadas ao Programa de Compliance Público do Estado de Goiás; e

VI – atender demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral do Estado à Assessoria de Controle Interno.

Parágrafo único. A orientação técnica, metodologias e outras ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições dar-se-ão pelo órgão central do sistema de controle interno.

CAPÍTULO VIII
DA OUVIDORIA SETORIAL

Art. 14. Compete à Ouvidoria Setorial:

I – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei federal nº 13.460, 26 de junho de 2017, em consonância com as orientações e diretrizes expedidas pela Controladoria-Geral do Estado, órgão central de ouvidoria do Estado;

II – receber, analisar e responder a todas as manifestações a ela encaminhadas;

III – receber, analisar e encaminhar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013;

IV – processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar as ações de governo;

V – monitorar e avaliar, periodicamente, a carta de serviços, observando as diretrizes e orientações técnicas expedidas pela Secretaria da Administração, órgão central responsável pela gestão da qualidade dos serviços públicos;

VI – exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social;

VII – produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, e também propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos, caso necessário;

VIII – atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de manifestações;

IX – exercer atividades de mediação, conciliação e outras ações para a solução pacífica de conflitos entre servidores, cidadãos, usuários de serviços e órgãos e entidades, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhoria dos serviços prestados;

X – para a consecução de seus objetivos, as ouvidorias em caráter preliminar, na busca de indícios de autoria e materialidade, poderão realizar diligências, e solicitar documentos que demonstrem a realidade dos fatos, além de terem acesso aos sistemas informatizados e bancos de dados; e

XI – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I
DA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL

Art. 15. Compete à Subsecretaria de Governança Educacional exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Superintendências:

I – Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – Superintendência do Ensino Médio;

III – Superintendência de Educação Integral;

IV – Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação;

V – Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais; e

VI – Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados.

Seção I
Da Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental

Art. 16. Compete à Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I – implementar e supervisionar a execução de políticas educacionais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

II – apoiar as redes municipais de ensino na implementação da política de Educação Infantil;

III – desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades pedagógicas inerentes ao desenvolvimento de ensino;

IV – coordenar e desenvolver ações que reduzam reprovações, evasões, abandonos e distorções;

V – desenvolver e executar as políticas de formação continuada das equipes técnicas da Secretaria;

VI – articular com as demais superintendências e órgãos educacionais afins, a execução das políticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – promover e coordenar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas nas unidades escolares;

VIII – disponibilizar as informações necessárias para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados possibilitando a avaliação da política de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX – promover a articulação e integração entre os diversos programas da Secretaria e demais unidades escolares;

X – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo;

XI – elaborar e implementar, em parceria com as secretarias municipais de educação, o currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em todo o território goiano;

XII – acompanhar, monitorar e orientar ações voltadas para o regime de colaboração nas políticas públicas da Rede Estadual e dos municípios do Estado de Goiás;

XIII – produzir material didático para professores e estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIV – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

XV – oferecer o suporte pedagógico e operacional ao funcionamento das redes de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XVI – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à Educação Infantil e Ensino Fundamental; e

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

II – Gerência de Ensino Fundamental – Anos Finais; e

III – Gerência de Produção de Material para o Ensino Fundamental.

Subseção I
Da Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais

Art. 17. Compete à Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais:

I – elaborar e implementar políticas de aprendizagem, com o regime de colaboração entre o Estado e o Município;

II – elaborar orientações pedagógicas para a Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em parceria com as redes municipais;

III – acompanhar e monitorar a execução dos projetos pedagógicos da Superintendência e programas federais;

IV – assessorar a formação continuada para gestores, professores e equipes técnicas da Secretaria;

V – auxiliar as escolas prioritárias, acompanhando e monitorando ações pedagógicas;

VI – realizar oficinas de interpretação das fichas apresentadas pelas Coordenações Regionais de Educação, que contêm as informações de suas situações atuais e elaborar ações/intervenções, de acordo com as dificuldades detectadas; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Ensino Fundamental – Anos Finais

Art. 18. Compete à Gerência de Ensino Fundamental – Anos Finais:

I – elaborar orientações pedagógicas com o objetivo de direcionar as ações dos Programas Federais e projetos da Superintendência;

II – monitorar e gerenciar o processo de ensino e aprendizagem, a partir dos dados inseridos no sistema INTRANET dos programas federais e projetos da Superintendência;

III – analisar dados e emitir relatórios, com o objetivo de subsidiar as ações pedagógicas das unidades escolares;

IV – realizar oficinas de interpretação das fichas apresentadas pelas Coordenações Regionais de Educação, que contêm as informações de suas situações atuais e elaborar ações/intervenções, de acordo com as dificuldades detectadas;

V – orientar e acompanhar os técnicos administrativos responsáveis pelos programas federais nas Coordenações Regionais de Educação;

VI – avaliar e validar os projetos pedagógicos para modulação de dinamizadores de biblioteca nas unidades escolares;

VII – analisar e validar as matrizes curriculares das unidades escolares;

VIII – implementar políticas para a segunda etapa do Ensino Fundamental - Anos Finais; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Produção de Material para o Ensino Fundamental

Art. 19. Compete à Gerência de Produção de Material para o Ensino Fundamental:

I – alinhar a nova matriz do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB, com as habilidades do Documento Curricular para Goiás (DC – GO);

II – produzir material específico para o Ensino Fundamental, a fim de fortalecer o processo de ensino e aprendizagem nas quatro áreas de conhecimento, coerente com as avaliações internas e externas para subsidiar o trabalho dos professores;

III – elaborar orientação quinzenal para dar suporte ao planejamento do professor, com base nas habilidades do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

IV – elaborar material complementar do estudante, específico para o 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, objetivando a melhoria da proficiência;

V – sistematizar a demanda de material produzido pela equipe técnica de elaboração;

VI – organizar a entrega de produtos às Coordenações Regionais de Educação e municípios, por meio do regime de colaboração; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência do Ensino Médio

Art. 20. Compete à Superintendência do Ensino Médio:

I – gerir a execução de políticas educacionais para o ensino médio;

II – reportar políticas de monitoramento, acompanhamento e avaliação de impacto dos projetos e programas inerentes ao ensino médio;

III – propor, para essa etapa de ensino, políticas de atendimento diversificado, flexível a educandos de comunidades minoritárias e diversas;

IV – alimentar o sistema e/ou plataforma de informações que contemple os cursos ofertados, currículos, fluxo de alunos e professores;

V – desenvolver políticas de formação inicial e continuada para os servidores que atuam no ensino médio;

VI – contextualizar no âmbito do Estado, as diretrizes curriculares nacionais;

VII – produzir material didático para o professor e o estudante do ensino médio;

VIII – buscar formas alternativas de financiamento para sua área de atuação;

 IX – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo;

X – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de ensino médio vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

XI – oferecer suporte pedagógico e operacional ao funcionamento e à manutenção das redes de ensino médio;

XII – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados ao ensino médio;

XIII – disponibilizar as informações necessárias para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados possibilitando a avaliação da política de ensino médio; e

XIV – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência do Ensino Médio exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Ensino Médio;

II – Gerência de Educação Profissional;

III – Gerência de Produção de Material para o Ensino Médio; e

IV – Gerência de Mediação Tecnológica.

Subseção I
Da Gerência de Ensino Médio

Art. 21. Compete à Gerência de Ensino Médio:

I – implementar políticas públicas para o fortalecimento do ensino médio, a fim de promover abordagens interdisciplinares entre teoria e prática curricular;

II – corroborar ações que possibilitem a universalização do atendimento escolar para o público do ensino médio;

III – planejar e desenvolver atividades direcionadas à promoção da formação integral dos estudantes dessa etapa de ensino;

IV – potencializar as ações de acompanhamento e monitoramento quanto ao rendimento e permanência dos estudantes nessa etapa de ensino;

V – planejar e desenvolver ações para a implementação da reforma do ensino médio, segundo diretrizes e legislação nacionais;

VI – planejar e ofertar itinerários formativos (campos de aprofundamento de estudos) que atendam aos anseios dos estudantes e lhes proporcione a continuidade dos estudos com qualidade; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Educação Profissional

Art. 22. Compete à Gerência de Educação Profissional:

I – executar o programa de educação profissional alinhado ao ensino médio;

II – desenvolver ações voltadas à ampliação de matrículas da educação profissional de nível médio;

III – ampliar parcerias com os entes privados, buscando maior empregabilidade dos estudantes dessa etapa de ensino;

IV – coordenar e acompanhar as ações relativas à oferta e demanda da Educação Profissional, de modo a promover a execução dos programas, assegurando as condições materiais e institucionais para seu desenvolvimento;

V – acompanhar os relatórios mensais de frequência e de desempenho dos profissionais e solicitar ao setor financeiro os pagamentos da Bolsa-Formação e assistência técnica estudantil;

VI – reportar à Superintendência de Ensino Médio acerca da homologação dos cursos ofertados pelo Governo federal, estadual e outros parceiros;

VII – articular ações de inclusão produtiva, em parceria com o Serviço Nacional de Emprego – SINE e outras agências de emprego;

VIII – gerenciar a execução de acordos firmados pela Secretaria de Estado da Educação, mediante convênios, contratos e outros relativos à educação profissional;

IX – disponibilizar as informações necessárias para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados possibilitando a avaliação institucional da sua área de atuação (avaliação dos cursos e do desempenho escolar);

X – monitorar as ações da educação profissional propondo as devidas intervenções;

XI – estimular a realização de estudos e pesquisas e a promoção de eventos que visem à melhoria da qualidade da oferta de cursos na referida área de atuação;

XII – sugerir ações que visem a captação de recursos para a melhoria da oferta da Educação Profissional;

XIII – apoiar as atividades de estágios curriculares, visitas técnicas, palestras, conferências e outros eventos de natureza científica e tecnológica;

XIV – incentivar práticas pedagógicas que visem promover a vinculação entre ensino médio e educação profissional; e

XV – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Produção de Material para o Ensino Médio

Art. 23. Compete à Gerência de Produção de Material para o Ensino Médio:

I – elaborar materiais pedagógicos para o ensino médio, com foco na implementação do currículo, articulado às propostas da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – construir material de apoio ao trabalho docente, visando à potencialização da execução do planejamento em sala de aula;

III – elaborar material pedagógico complementar para estudantes do ensino médio, de modo a minimizar lacunas de aprendizagem;

IV – elaborar material específico para estudantes da 3ª série do ensino médio, visando à preparação destes para o Exame Nacional do Ensino Médio  – ENEM;

V – produzir material especifico para docentes da 3ª série do ensino médio, a fim de instrumentalizá-los quanto à preparação dos estudantes para o ENEM;

VI – preparar material didático específico, tendo em vista a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Mediação Tecnológica

Art. 24. Compete à Gerência de Mediação Tecnológica:

I – ampliar o atendimento de estudantes do ensino médio, por meio de utilização de tecnologias do centro de mídias, visando à universalização da oferta de ensino de qualidade para o público dessa etapa, independente de localização geográfica;

II – monitorar a execução de projetos de mediação tecnológica para a educação básica eficaz;

III – verificar as instalações de toda a infraestrutura de projetos de mediação tecnológica;

IV – planejar e executar os projetos de interação entre estudantes e professores do ensino básico;

V – produzir e fomentar material didático que envolva a mediação pedagógica e os recursos tecnológicos;

VI – estabelecer parcerias entre as instituições visando a exequibilidade de projetos tecnológicos envolvendo alunos e professores da rede de ensino; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Superintendência de Educação Integral

Art. 25. Compete à Superintendência de Educação Integral:

I – gerir as rotinas da Superintendência de Educação Integral;

II – implementar a Política Estadual de Educação Integral;

III – articular a divulgação das ações e informações relacionadas aos Centros de Ensino em Período Integral – CEPI;

IV – acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados às unidades dos Centros de Ensino em Período Integral que recebem recursos do Programa de Fomento à Educação Integral;

V – manter interlocução com gestores de políticas públicas de educação integral vinculadas ao governo federal, parceiros e outras esferas governamentais;

VI – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas à educação integral;

VII – definir critérios de operacionalização do modelo pedagógico de educação integral nos aspectos profissionais, estruturais e funcionais;

VIII – apoiar as Redes Municipais de Educação na implementação do Programa de Educação Integral;

IX – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo;

X – disponibilizar as informações necessárias para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados possibilitando a avaliação da política de Educação Integral; e

XI – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Educação Integral exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Desenvolvimento Curricular da Educação Integral;

II – Gerência de Organização e Acompanhamento das Escolas de Tempo Integral; e

III – Gerência de Monitoramento e Organização das Informações e Dados das Escolas de Tempo Integral.

Subseção I
Da Gerência de Desenvolvimento Curricular da Educação Integral

Art. 26. Compete à Gerência de Desenvolvimento Curricular da Educação Integral:

I – construir os referenciais teóricos e conceituais do modelo de Escola em Tempo Integral;

II – elaborar diretrizes metodológicas para os Centros de Ensino em Período Integral;

III – elaborar estratégias pedagógicas para articulação do currículo nos Centros de Ensino em Período Integral;

IV – acompanhar a implementação do currículo nos Centros de Ensino em Período Integral, com base nos referenciais conceituais, diretrizes metodológicas e estratégia pedagógica;

V – promover e fomentar a melhoria contínua dos processos da Gerência; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Organização e Acompanhamento das Escolas de Tempo Integral

Art. 27. Compete à Gerência de Organização e Acompanhamento das Escolas de Tempo Integral:

I – definir o modelo de acompanhamento dos Centros de Ensino em Período Integral;

II – construir instrumentos para acompanhamento do modelo pedagógico e de gestão;

III – implementar a metodologia de gestão e acompanhar a execução do Plano de Ação dos Centros de Ensino em Período Integral;

IV – promover acompanhamento formativo nos Centros de Ensino em Período Integral;

V – reportar as devolutivas dos acompanhamentos a todas as gerências da Superintendência de Educação Integral;

VI – promover e fomentar a melhoria contínua dos processos da Gerência; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Monitoramento e Organização das Informações e Dados das Escolas de Tempo Integral

Art. 28. Compete à Gerência de Monitoramento e Organização das Informações e Dados das Escolas de Tempo Integral:

I – elaborar e implementar metodologia de monitoramento de dados e informações dos Centros de Ensino em Período Integral;

II – articular com todas as áreas da Secretaria de Estado da Educação a composição do banco de dados dos Centros de Ensino em Período Integral;

III – reportar a análise de dados e informações a todas as gerências da Superintendência de Educação Integral e outras áreas interessadas;

IV – promover e fomentar a melhoria contínua dos processos da Gerência;

V – elaborar, em parceria com outras áreas da Secretaria de Estado da Educação, o Plano de Comunicação para divulgação dos resultados dos Centros de Ensino em Período Integral; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Seção IV
Da Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação

Art. 29. Compete à Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação:

I – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas ao desporto educacional, arte e educação;

II – gerir os planos, programas, projetos e atividades formulados pelo desporto educacional, arte e educação;

III – elaborar, promover e acompanhar as políticas públicas de prática desportiva, arte e educação;

IV – acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados às atividades desportivas, arte e educação;

V – incentivar a iniciação esportiva e estimular a prática do desporto de participação em todos os ambientes;

VI – apoiar os projetos de pesquisas nesta área e realizar a capacitação de recursos humanos;

VII – incentivar a promoção de atividades esportivas, arte e educação como forma de promoção social;

VIII – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de desporto, arte e educação, vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

IX – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados ao desporto, arte e educação;

X – disponibilizar as informações necessárias para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados; e

XI – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência do Desporto;

II – Gerência de Arte e Educação; e

III – Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto Educacional, Arte e Educação.

Subseção I
Da Gerência do Desporto

Art. 30. Compete à Gerência do Desporto:

I – supervisionar e acompanhar os programas de desporto educacional;

II – analisar e monitorar a execução dos seus projetos;

III – assessorar a formação continuada para articuladores do desporto educacional;

IV – incentivar e promover atividades esportivas e culturais para toda a comunidade escolar;

V – gerir programas e ações que assegurem a participação dos alunos/atletas em eventos esportivos em todos os âmbitos; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Arte e Educação

Art. 31. Compete à Gerência de Arte e Educação:

I – propor, implementar e coordenar programas de arte e educação;

II – mediar políticas arte/educativas que integrem todos os níveis e modalidades de ensino;

III – subsidiar a avaliação das ações arte/educativas desenvolvidas na rede estadual de educação;

IV – mediar com as Coordenações Regionais de Educação a implementação das ações arte/educativas, com autorização prévia do superior hierárquico; 

V – analisar o perfil formativo dos professores que atuam na área de Arte; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto Educacional, Arte e Educação

Art. 32. Compete à Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto Educacional, Arte e Educação:

I – coordenar a implementação de projetos extracurriculares para desenvolvimento de atividades esportivas, de arte e educação;

II – monitorar a execução de projetos extracurriculares no âmbito do desporto educacional, arte e educação;

III – realizar interface com áreas correlatas para implantação de projetos, de acordo com a demanda;

IV – coordenar as atividades pedagógicas inerentes a projetos extracurriculares de desporto, arte e educação; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Seção V
Da Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais

Art. 33. Compete à Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais:

I – implementar políticas educacionais que integrem todos os níveis e modalidades de ensino, que atenda a grupos e projetos específicos;

II – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de modalidades e temáticas especiais, vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais e privadas;

III – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas a modalidades e temáticas especiais;

IV – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações referentes aesta área;

V – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas a modalidades e temáticas especiais;

VI – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo;

VII – disponibilizar as informações necessárias para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados possibilitando a avaliação da política de Modalidades e Temáticas Especiais; e

VIII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Educação Especial;

II – Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola;

III – Gerência de Educação de Jovens e Adultos; e

IV – Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação.

Subseção I
Da Gerência de Educação Especial

Art. 34. Compete à Gerência de Educação Especial:

I – coordenar as ações dos profissionais da educação que atuam junto aos estudantes da educação especial, com foco no princípio da equidade;

II – promover o acesso, permanência e progresso de todos os estudantes, respeitando e valorizando as diferenças humanas, assegurando oportunidades de participação educacional e social a todos;

III – propor projetos e/ou ações que visem a concretização das metas do Plano Nacional e Estadual de Educação;

IV – solicitar a formação continuada na área de educação especial/inclusiva para profissionais da educação;

V – acompanhar e monitorar as ações dos profissionais da educação que atuam junto aos estudantes da educação especial e as ações dos Núcleos Especializados da rede estadual de educação;

VI – acompanhar e monitorar as ações dos Centros de Atendimento Educacional Especializado – CAEEs estaduais e conveniados; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola

Art. 35. Compete à Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola:

I – dialogar com as organizações sociais, fóruns e comitês relacionados às políticas e demandas dos povos do campo, quilombolas e indígenas e de povos itinerantes;

II – planejar e executar programas de acompanhamento junto às equipes gestoras e aos professores que atuam na educação do campo, quilombola, indígena e dos povos itinerantes;

III – efetivar e fortalecer as políticas públicas relacionadas a esta área de atuação;

IV – participar de comitês e comissões de articulação das modalidades da educação escolar do campo, quilombola, indígena e povos itinerantes;

V – solicitar a formação continuada na área de educação para populações do campo, quilombola, indígenas e dos povos itinerantes; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Educação de Jovens e Adultos – EJA

Art. 36. Compete à Gerência de Educação de Jovens e Adultos:

I – realizar o acompanhamento pedagógico das unidades da EJA e da Educação Prisional;

II – gerenciar a expedição e o registro de certificados de projetos extintos;

III – orientar a Certificação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos/ENCCEJA;

IV – analisar e corrigir os certificados e registros de todo acervo de escolas extintas da EJA no Estado de Goiás;

V – validar aproveitamentos de estudos e atestar veracidade dos exames supletivos, ENCCEJA e disciplinas concluídas com êxito;

VI – analisar e encaminhar pareceres do Conselho Estadual de Educação-CEE/GO para aproveitamentos e validação de estudos;

VII – acompanhar e monitorar os projetos de educação a distância, por meio do ensino tecnológico;

VIII – articular com setores de matrícula, tecnologia, Coordenações Regionais, escolas parceiras e demais instâncias estratégicas;

IX – participar das capacitações e formação continuada para os profissionais envolvidos com a EJA a Distância;

X – subsidiar informações relativas aos indicadores de desempenho para avaliação do programa, por meio da medição semestral das entregas; 

XI – acompanhar e monitorar o Projeto de Alfabetização para Jovens e Adultos; e

XII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação

Art. 37. Compete à Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação:

I – coordenar os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas;

II – gerir programas, projetos e ações intersetoriais e interinstitucionais;

III – coordenar todas as ações e demandas inerentes ao atendimento educacional no sistema socioeducativo vinculadas a esta Secretaria;

IV – articular parcerias entre a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social – SEDS e a Universidade Federal de Goiás – UFG para reescrita da Proposta Política Pedagógica para os Projetos e Programas Intersetoriais e Socioeducação;

V – participar de reuniões de discussão de políticas públicas para a socioeducação;

VI – acompanhar e assessorar as ações pedagógicas nas Unidades de Internação/Unidades Escolares;

VII – solicitar a formação continuada com os profissionais, de forma intersetorial (presencial e EaD); e

VIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção VI
Da Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados

Art. 38. Compete à Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados:

I – propor processos e indicadores por meio de normas, instrumentos e métodos necessários para avaliação das políticas e melhoria de resultados;

II – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de gestão estratégica e avaliação de resultados, vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

III – coordenar, supervisionar e orientar atividades descentralizadas relacionadas à gestão estratégica e avaliação de resultados;

IV – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados a gestão estratégica e avaliação de resultados;

V – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelo Secretário, relacionados à gestão estratégica e avaliação de resultados;

VI – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo;

VII – promover ações integradas, coordenadas e orientadas que subsidiem processos e o sistema de avaliação educacional;

VIII – propor indicadores educacionais que produzam diagnóstico específico possibilitando a identificação dos níveis de desempenho escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino;

IX – analisar e propor melhorias dos resultados obtidos da avaliação educacional, objetivando a implementação de políticas públicas destinadas a elevarem a qualidade e a equidade do ensino;

X – articular juntamente com as prefeituras o planejamento de infraestrutura escolar;

XI – articular informações para mapear as localidades de maior vulnerabilidade social em parceria com entes federativos; e

XII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Avaliação de Políticas e Programas Educacionais;

II – Gerência de Avaliação do Desenvolvimento das Aprendizagens;

III – Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais;

IV – Gerência de Cooperação Municipal; e

V – Gerência de Planejamento Integrado e Avaliação de Resultados.

Subseção I
Da Gerência de Avaliação de Políticas e Programas Educacionais

Art. 39. Compete à Gerência de Avaliação de Políticas e Programas Educacionais:

I – analisar as políticas e programas educacionais desenvolvidos pela rede estadual de educação, propondo melhorias para uma educação acessível baseada nos princípios da equidade, qualidade e valorização da diversidade;

II – aperfeiçoar os instrumentos de gestão, no âmbito da Pasta, buscando a valorização da ética no serviço público e a qualidade dos serviços;

III – analisar os programas, planos e decisões governamentais que têm incidência no ambiente escolar enquanto ambiente de ensino-aprendizagem;

IV – promover a utilização dos resultados obtidos e planejados na condução das políticas educacionais, examinando a validade, a relevância e a oportunidade das iniciativas adotadas;

V – promover estudos, discussões e debates para a formulação e/ou reformulação das políticas educacionais em relação às suas diretrizes, prioridades e metas;

VI – criar mecanismos que viabilizem aos educandos a continuidade da trajetória escolar, recuperação contínua das aprendizagens e aquisição de conhecimentos significativos;

VII – propor procedimentos administrativos e técnicos mais estáveis para as políticas e programas educacionais;

VIII – subsidiar as iniciativas de formação continuada dos profissionais com vistas ao aprimoramento técnico e das práticas pedagógicas; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Avaliação do Desenvolvimento das Aprendizagens

Art. 40. Compete à Gerência de Avaliação do Desenvolvimento das Aprendizagens:

I – subsidiar os procedimentos de construção e aplicação de sistemas e instrumentos de verificação da aprendizagem significativa;

II – viabilizar a coleta de informações acerca das escolas, dos profissionais e dos alunos subsidiando a construção da aprendizagem;

III – realizar e examinar estudos prevendo cenários com base em conhecimentos sistematizados da rede e tendências das variáveis macroambientais (econômicas, sociais, políticas e culturais);

IV – examinar os critérios adotados dos processos de avaliação norteando os resultados para a discussão acerca da qualidade do ensino-aprendizagem; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais

Art. 41. Compete à Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais:

I – realizar estudos de demanda que embasem o processo de reordenamento da rede, em conjunto com as Coordenações Regionais de Educação, direção das unidades escolares, inclusive estabelecendo parcerias através de convênios com as Secretarias Municipais de Educação;

II – acompanhar e subsidiar o processo de construção do projeto de matrícula informatizada em conjunto com a Superintendência de Tecnologia;

III – acompanhar as Coordenações Regionais de Educação e Secretarias Municipais de Educação na realização do Censo Escolar;

IV – promover a demanda de qualificação técnica do corpo funcional das Coordenações Regionais de Educação para a realização do processo de avaliações internas e externas;

V – subsidiar os processos de convênios educacionais e cessões de uso dos bens móveis e imóveis;

VI – acompanhar a frequência escolar dos estudantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e capacitar as equipes municipais; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Cooperação Municipal

Art. 42. Compete à Gerência de Cooperação Municipal:

I – desenvolver ações de ampliação do atendimento e da qualidade da educação básica em parceria com os Municípios;

II – coordenar acordos de cooperação nas áreas administrativas, pedagógicas, rede física, formação técnica, continuada e tecnologia;

III – coordenar acordos de gestão e patrimonial;

IV – coordenar políticas da educação infantil básica entre Estados e Municípios;

V – coordenar informações para mapear as localidades de maior vulnerabilidade social em parceria com entes federativos; 

VI – coordenar informações para o planejamento de infraestrutura escolar juntamente com os entes federativos;

VII – coordenar os processos de municipalização; e

VIII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção V
Da Gerência de Planejamento Integrado e Avaliação de Resultados

Art. 43. Compete à Gerência de Planejamento Integrado e Avaliação de Resultados:

I – viabilizar a elaboração e o planejamento de ações integradas e estratégicas, estabelecendo objetivos e mecanismos de monitoramento, com vistas à análise, adequações das diretrizes organizacionais e planos de trabalho;

II – coletar e tratar dados inerentes aos processos de avaliação global da Rede Estadual de Educação;

III – propor medidas internas dos processos de avaliação global da Rede;

IV – subsidiar os processos de avaliação, através da organização de informações, dados e outros trabalhos visando a identificação de indicadores e mecanismos adequados para a avaliação;

V – propor índices de qualidade de cada unidade administrativa com estabelecimento de suas metas;

VI – propor etapas para análises ambientais internas e externas determinando objetivos, metas e estratégias;

VII – analisar os resultados obtidos nos processos de avaliação em rede;

VIII – analisar as possibilidades de interferência da avaliação na melhoria da qualidade de ensino;

IX – conhecer o desempenho das unidades administrativas quanto à sua organização, gestão e articulação;

X – avaliar a qualidade do ensino interpretando os resultados através de instrumentos homologados;

XI – subsidiar informações para divulgação dos resultados obtidos pelos educandos no sítio da Secretaria da Educação e em relatórios distribuídos às regionais;

XII – propor a avaliação institucional, implementar a auto avaliação das unidades administrativas, em todos os seus aspectos; e

XIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA SUBSECRETARIA DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

Art. 44. Compete à Subsecretaria de Execução da Política Educacional exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes superintendências:

I – Superintendência de Organização e Atendimento Educacional;

II – Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar; e

III – Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação.

Seção I
Da Superintendência de Organização e Atendimento Educacional

Art. 45. Compete à Superintendência de Organização e Atendimento Educacional:

I – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de organização e atendimento educacional vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

II – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas à organização e atendimento educacional;

III – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à organização e atendimento educacional;

IV – promover o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do atendimento educacional;

V – coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelo titular da Pasta, relacionados à organização e atendimento educacional;

VI – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo, tendo em vista o alcance de todas as metas; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Organização e Atendimento Educacional exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais;

II – Gerência de Regularização, Funcionamento, Normas e Organização Escolar;

III – Gerência de Tutoria Educacional; e

IV - Gerência de Alimentação Escolar.

Subseção I
Da Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais

Art. 46. Compete à Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais:

I – apoiar as Coordenações Regionais de Educação – CRE’s, realizando o assessoramento relacionado às demandas encaminhadas pela Pasta;

II – acompanhar, individualmente, as CRE’s para que estas possam atuar junto às equipes pedagógicas das unidades escolares jurisdicionadas, com eficiência e eficácia, de forma a promover a aprendizagem dos estudantes com qualidade e equidade;

III – assessorar e promover a operacionalização dos trabalhos pedagógicos, in loco e a distância, nas Coordenações Regionais de Educação;

IV – orientar e apoiar a (re) elaboração do plano de ação/trabalho das CRE’s;

V – coordenar os dados de avaliações externas e internas das CRE’s , a fim de contribuir com a formação continuada em rede, com foco na melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes;

VI – articular com as superintendências da Pasta as ações que serão desenvolvidas pelas CRE’s;

VII – propor soluções alternativas, com fim de agilizar os trâmites de documentos burocráticos no âmbito da Pasta, concernentes às CRE’s;

VIII – encaminhar à Superintendência pertinente da Pasta as demandas oriundas das CRE’s; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Regularização, Funcionamento, Normas e Organização Escolar

Art. 47. Compete à Gerência de Regularização, Funcionamento, Normas e Organização Escolar:

I – orientar, inspecionar e acompanhar as CRE’s, quanto aos processos de regularização e escrituração escolar, garantindo o cumprimento e execução das normas do Sistema Educativo do Estado de Goiás;

II – orientar as CRE’s quanto às medidas e procedimentos que assegurem a regularidade da vida escolar dos estudantes e autenticidade dos documentos expedidos pelas unidades escolares do Estado de Goiás que estejam em atividade, paralisadas ou extintas;

III – averiguar as irregularidades que comprometam o funcionamento das instituições de ensino de Educação Básica e das CRE’s, reportando às autoridades competentes;

IV – promover e fomentar a melhoria contínua dos processos da Gerência; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Tutoria Educacional

Art. 48. Compete à Gerência de Tutoria Educacional:

I – orientar, assessorar e avaliar a operacionalização dos trabalhos pedagógicos, in loco e a distância nas unidades escolares;

II – assegurar o alinhamento das ações pedagógicas em toda a rede;

III – planejar, articular, executar e monitorar as ações de formação em serviço nas unidades escolares;

IV – otimizar o fazer pedagógico nas unidades escolares, com foco na melhoria da proficiência dos estudantes, buscando a dinamicidade, coerência e agilidade no desenvolvimento das ações pedagógicas;

V – orientar e acompanhar os assessores pedagógicos e tutores das CRE’s do Estado, responsáveis pelo desenvolvimento do trabalho pedagógico nas unidades escolares; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Alimentação Escolar

Art. 49. Compete à Gerência de Alimentação Escolar:

I – promover a universalidade do atendimento a todos os alunos matriculados na rede pública;

II – assegurar o direito à alimentação escolar e incentivar sua inclusão na unidade escolar, visando à segurança alimentar e nutricional dos alunos, no processo de ensino-aprendizagem;

III – contribuir para o desenvolvimento psicossocial e rendimento escolar;

IV – impulsionar a participação da comunidade no controle social;

V – estimular o apoio ao desenvolvimento sustentável, agricultura familiar, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI – acompanhar a execução dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

VII – assegurar, junto às Coordenações Regionais de Educação, a execução e monitoramento do PNAE, as ações de educação alimentar e nutricional, segurança alimentar, nutricional e aquisição de gêneros alimentícios;

VIII – coordenar a aquisição de utensílios de consumo e bens, pertencentes de acordo com a necessidade das unidades escolares;

IX – incentivar a implantação de hortas escolares; e

X – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar

Art. 50. Compete à Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar:

I – regulamentar o atendimento educacional dos Colégios Militares;

II – coordenar a segurança escolar;

III – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de segurança escolar e colégio militar, vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

IV – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas à segurança escolar e colégios militares;

V – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à segurança escolar e colégios militares;

VI – promover mapeamento, cadastro e contato com os colégios militares;

VII – promover o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção dos colégios militares;

VIII – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelo titular da Pasta, em relação à segurança escolar e colégios militares;

IX – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo; e

X – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Política e Gestão dos Colégios; e

II – Gerência de Segurança Escolar.

Subseção I
Da Gerência de Política e Gestão dos Colégios

Art. 51. Compete à Gerência de Política e Gestão dos Colégios:

I – coordenar e implementar a proposta pedagógica para os Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás – CEPMG;

II – planejar e fiscalizar a oferta de vagas;

III – planejar e fiscalizar as vagas disponibilizadas pelas unidades dos CEPMG;

IV – assessorar o Superintendente de Segurança Escolar e Colégios Militares em assuntos de sua atribuição, emitindo pareceres e orientações;

V – propor a celebração de convênios com outras instituições e estabelecimentos de ensino de interesse da Superintendência;

VI – supervisionar a aplicação de toda a legislação federal, estadual e municipal relacionada com o ensino, nas unidades dos CEPMG;

VII – receber o Plano Geral de Ensino – PGE, com a finalidade de apoiar sua realização, visando a melhoria do processo ensino-aprendizagem nas unidades dos CEPMG;

VIII – acompanhar as propostas de criação de salas de aula e ampliação do número de vagas oferecidas nas suas unidades;

IX – propor e facilitar os processos de capacitação, qualificação e formação continuada de professores e servidores civis e militares, visando a adequação ao nível de conhecimento e perfil profissional exigidos pelos CEPMG;

X – assessorar na elaboração da Matriz Curricular, Projeto Político-Pedagógico, Calendário Escolar Anual e demais documentos e instrumentos de controle pedagógico a serem utilizados pelas unidades dos CEPMG;

XI – acompanhar e facilitar os processos de modulação de professores e servidores dos CEPMG;

XII – planejar, coordenar e realizar visitas técnico-pedagógicas às unidades dos CEPMG;

XIII – assessorar o processo seletivo para ingresso nos CEPMG;

XIV – orientar e estimular a participação das unidades de ensino em competições que estimulem os discentes e docentes a buscarem o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, tais como, olimpíadas que são realizadas em diversos campos do saber;

XV – coordenar no processo de análise e revisão contínua do Regimento Escolar, Projeto Político-Pedagógico e das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades do CEPMG;

XVI – coletar dados estatísticos e elaborar estudos e análises de fatos de interesse na área educacional, visando à melhoria do processo de ensino-aprendizagem;

XVII – elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, pesquisas, entrevistas, com objetivo de fazer observações e sugerir medidas para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de ensino;

XVIII – receber e analisar pareceres, relatórios e outros documentos de ensino;

XIX – elaborar relatório trimestral das atividades desenvolvidas pela Gerência e encaminhá-los à apreciação do Superintendente; e

XX – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Segurança Escolar

Art. 52. Compete à Gerência de Segurança Escolar:

I – assessorar o Superintendente com informações de todas as ações e projetos desenvolvidos relacionados à Segurança Escolar;

II – planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de programas e ações voltados à segurança e a prática da cultura de paz nas escolas;

III – elaborar, juntamente com outros órgãos, normas e procedimentos a serem desenvolvidos pela comunidade escolar, com orientação na mediação de conflitos;

IV – fiscalizar a execução das normas e processos de segurança implementados pela Superintendência;

V – manter o controle dos registros e dados estatísticos de todas as ocorrências relacionadas à segurança escolar;

VI – elaborar relatórios trimestrais das ações implementadas pela Gerência e os resultados alcançados, submetendo-os ao Superintendente;

VII – desenvolver programas nas escolas para capacitação de servidores da Secretaria, visando o enfrentamento da violência e mediação de conflitos;

VIII – visitar e dar suporte às Coordenações Regionais de Educação, em assuntos relacionados à prática da cultura de paz nas escolas; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Do Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação

Art. 53. Compete ao Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação:

I – elaborar e implementar a política de formação continuada destinada aos profissionais da educação;

II – planejar e realizar formações iniciais e continuadas, presenciais e a distância, para os profissionais da educação;

III – elaborar e executar formações direcionadas à melhoria do aprendizado dos alunos e prática pedagógica dos professores;

IV – desenvolver formação continuada com foco no aprimoramento das práticas de gestão e competências da liderança no serviço público;

V – promover a formação, de modo que os profissionais da Secretaria participem de um sistema modular para capacitação, de modalidades de ensino presencial e a distância;

VI – capacitar professores para atuarem como mediadores tecnológicos em diferentes espaços educativos;

VII – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos na implementação dos Centros de Ensino em Período Integral;

VIII – promover a formação continuada dos profissionais que atuam na inspeção escolar das CRE’s, orientando as normas aplicáveis à organização e ao funcionamento escolar;

IX – apoiar projetos de pesquisa em todas as áreas do conhecimento para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado de Goiás;

X – buscar parcerias com as Instituições de Ensino Superior (IES), Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica e Inovação (ICTIs) e com o setor empresarial, visando à melhoria da qualidade da educação;

XI – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de centros de estudos, pesquisas e formação dos profissionais da educação, vinculados ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

XII – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas ao centro de estudos, pesquisa e formação dos profissionais da educação;

XIII – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelo Titular da Pasta, relacionados ao Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação;

XIV – atuar como vetor multiplicador de conhecimento e técnica pedagógica e administrativa; e

XV – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete ao Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento dos Profissionais da Educação;

II – Gerência de Qualificação Docente;

III – Gerência de Aprimoramento Técnico Gerencial;

IV – Gerência de Educação a Distância; e

V – Gerência de Acompanhamento e Gestão dos Polos Regionais de Formação.

Subseção I
Da Gerência de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento dos Profissionais da Educação

Art. 54. Compete à Gerência de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento dos Profissionais da Educação:

I – propor e desenvolver estudos e pesquisas e elaborar diagnósticos da demanda dos profissionais da educação, por formação continuada;

II – estruturar plano de formação continuada para os profissionais da educação;

III – fomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em setores estratégicos;

IV – propor parcerias e captação de recursos externos para a formação e publicação de pesquisas e estudos; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Qualificação Docente

Art. 55. Compete à Gerência de Qualificação Docente:

I – definir ações para o reconhecimento e valorização dos profissionais da educação;

II – criar um banco de dados de cursos e treinamentos ofertados aos profissionais da rede, com informações de escolaridade e histórico;

III – planejar e definir a carga horária dos cursos e formações desenvolvidos pelo Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação, para fins de certificação;

IV – planejar e organizar o sistema de avaliação e monitoramento dos cursos e formações continuadas que serão desenvolvidos na Secretaria;

V – utilizar o sistema de avaliação e monitoramento de cursos e formações continuadas como instrumento de suporte à formulação de políticas públicas, ao processo decisório e de formação dos profissionais de educação;

VI – instituir a residência pedagógica dos profissionais de educação que participarem de cursos de formação continuada, como requisito parcial para obtenção de certificado; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Aprimoramento Técnico Gerencial

Art. 56. Compete à Gerência de Aprimoramento Técnico Gerencial:

I – elaborar e executar o projeto de formação continuada dos gestores escolares, assessores pedagógicos e técnicos da Secretaria, visando ao aprimoramento dos processos de trabalho;

II – orientar o desenvolvimento de formações para a superação de desafios na gestão escolar;

III – estimular o desenvolvimento e o aprimoramento dos pilares da gestão;

IV – incentivar, por meio de estudos de casos, a análise das práticas profissionais visando a melhoria do serviço público; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Educação a Distância

Art. 57. Compete à Gerência de Educação a Distância:

I – viabilizar o conhecimento para o uso pedagógico e integrado das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação – TDIC;

II – proporcionar formas alternativas para o desenvolvimento de projetos de Educação a Distância – EAD e Formação Continuada;

III – propiciar a logística necessária para realização dessa modalidade de ensino;

IV – subsidiar as gerências do Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos profissionais da Educação no desenvolvimento dos módulos de estudos dos projetos, programas e cursos de formação inicial e continuada; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Subseção V
Da Gerência de Acompanhamento e Gestão dos Polos Regionais de Formação

Art. 58. Compete à Gerência de Acompanhamento e Gestão dos Polos Regionais de Formação:

I – acompanhar as atividades dos Polos Regionais de Formação e das Coordenações Regionais de Educação;

II – coordenar a elaboração do calendário anual de formação do Centro de Estudos, Pesquisas e Formação dos Profissionais da Educação;

III – monitorar a execução das atividades descritas no calendário anual;

IV – subsidiar a execução do cronograma de trabalho, referente aos cursos de formações de servidores; e

V – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

Art. 59. Compete à Subsecretaria de Governança Institucional exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes superintendências:

I – Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

II – Superintendência de Planejamento e Finanças;

III – Superintendência de Gestão Administrativa;

IV – Superintendência de Infraestrutura; e

V – Superintendência de Tecnologia.

Seção I
Da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 60. Compete à Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

I – elaborar e coordenar a política de gestão de pessoas da Secretaria, observadas as normas e orientações da unidade central de recursos humanos;

II – planejar e coordenar as ações de capacitação e de desenvolvimento de competências;

III – aplicar os procedimentos de estágio probatório e avaliação de desempenho dos servidores em exercício na Secretaria;

IV – coordenar a atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores;

V – acompanhar e fiscalizar o registro e controle de frequência dos servidores;

VI – acompanhar os procedimentos de concessão e controle de férias;

VII – promover a alocação e realocação de pessoal na Secretaria, conforme análise de suas competências e da identificação das necessidades das respectivas unidades administrativas;

VIII – coordenar os procedimentos para nomeação e exoneração de servidores;

IX – obter e manter atualizados os dados necessários para a execução das atividades do processamento da folha de pagamento;

X – orientar o arquivamento e controle dos documentos funcionais dos servidores;

XI – desenvolver e implementar ações para melhoria da saúde e bem-estar dos servidores;

XII – coordenar e supervisionar a execução dos programas de estágio e do menor aprendiz, observando as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

XIII – desenvolver os programas de saúde dos servidores e segurança do trabalho, em consonância com a unidade central de recursos humanos;

XIV – analisar e instruir processos administrativos que envolvam a concessão de direitos e vantagens dos servidores da Secretaria;

XV – fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores da Pasta;

XVI – elaborar relatórios específicos e gerenciais de pessoal;

XVII – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de gestão e desenvolvimento de pessoas vinculados ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

XVIII – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas à gestão e ao desenvolvimento de pessoas;

XIX – promover mapeamento, cadastro e contato com os órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à gestão e desenvolvimento de pessoas;

XX – coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pela Secretaria, relacionados à gestão e desenvolvimento de pessoas;

XXI – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo; e

XXII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Modulação e Registros Funcionais;

II – Gerência de Folha de Pagamento;

III – Gerência de Direitos e Vantagens;

IV – Gerência de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho do Servidor; e

V – Gerência de Segurança e Saúde do Servidor.

Subseção I
Da Gerência de Modulação e Registros Funcionais

Art. 61. Compete à Gerência de Modulação e Registros Funcionais:

I – modular os profissionais administrativos e pedagógicos;

II – acompanhar, orientar e homologar os registros funcionais das unidades escolares e unidades administrativas;

III – manter atualizados os registros funcionais dos servidores em dossiês e sistemas próprios de registro;

IV – incluir todos os servidores, efetivos, contratos temporários e comissionados no sistema de registro;

V – inserir no sistema de registro próprio todas as remoções, disposições e retorno de licenças e disposições; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Folha de Pagamento

Art. 62. Compete à Gerência de Folha de Pagamento:

I – elaborar e acompanhar as atividades relativas à folha de pagamento de pessoal, registros e controle de frequência e seus encargos e obrigações;

II – realizar cálculos de diferenças salariais;

III – validar o recadastramento anual de todos os servidores da Secretaria;

IV – realizar o registro dos servidores no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e nos demais encargos sociais;

V – monitorar os processos de licença-maternidade e licença para tratamento de saúde dos servidores em cargos comissionados, contratos temporários e efetivos;

VI – acompanhar os processos de auxílio-funeral; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Direitos e Vantagens

Art. 63. Compete à Gerência de Direitos e Vantagens:

I – coordenar e executar os processos e atividades relacionados à aposentadoria, cadastros de servidores ativos e inativos, averbações, certidões, promoções, licenças e vida funcional;

II – analisar, responder e acompanhar todas as solicitações dos servidores desta Secretaria;

III – responder aos questionamentos e cumprimento de diligências, requisitadas pelos Tribunais, Ministério Público e Procuradorias de Justiça;

IV – analisar as leis que regem os servidores estaduais e acompanhar a sua evolução, a fim de promover credibilidade aos processos de responsabilidade da Gerência; e

V – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho do Servidor

Art. 64. Compete à Gerência de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho do Servidor:

I – gerir a avaliação de desempenho do servidor efetivo e estável;

II – propor a formação de comissão envolvendo as diversas áreas da Secretaria no processo de avaliação de desempenho dos diretores da rede estadual de ensino de Goiás;

III – elaborar e divulgar os critérios estabelecidos para avaliação de desempenho dos diretores da rede estadual de ensino de Goiás;

IV – orientar e acompanhar os diretores e as Coordenações Regionais de Educação, durante e após o processo de avaliação de desempenho dos diretores da rede estadual de ensino de Goiás;

V – divulgar e disponibilizar o resultado da avaliação de desempenho dos diretores da rede estadual de ensino de Goiás;

VI – acompanhar e avaliar o desempenho dos Coordenadores Regionais de Educação, encaminhando os resultados para a Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados;

VII – identificar e propor a necessidade de formação para melhoria do desempenho e competências do Coordenador Regional de Educação;

VIII – acompanhar o servidor em estágio probatório;

IX – orientar e promover treinamento aos servidores em estágio probatório e a todos aqueles que atuarão no processo da avaliação;

X – formar, em caráter permanente, os membros e os suplentes, da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor, da Comissão de Recursos e da Comissão de Processo Administrativo de Exoneração e indicar, entre eles, os presidentes;

XI – informar a composição ou alteração dos membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor e da Comissão de Recursos ao órgão central de gestão de pessoal, assim como dar suporte administrativo para a realização de seus trabalhos;

XII – homologar o parecer conclusivo das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores;

XIII – instaurar e manifestar-se em processos de exoneração de servidores declarados inaptos no estágio probatório;

XIV – providenciar a publicação do ato de confirmação no cargo de servidor, no sítio eletrônico da Secretaria;

XV – manifestar-se pela suspensão ou não do estágio probatório do servidor, nos casos de disposição/cessão, em nomeações para cargos em comissão ou designação para o exercício de função gratificada de servidores, observado o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 9.396, de 05 de fevereiro de 2019;

XVI – criar e implementar condições de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos servidores em estágio probatório, a fim de auxiliá-los na superação de suas dificuldades; e

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção V
Da Gerência de Segurança e Saúde do Servidor

Art. 65. Compete à Gerência de Segurança e Saúde do Servidor:

I – desenvolver ações interdisciplinares com servidores visando contribuir para a saúde no trabalho, em todas as dimensões, nos termos do disposto na Lei nº 19.145/2015, no âmbito da Pasta;

II – disciplinar os procedimentos para cumprimento do Programa de Prevenção Biopsicossocial para a Qualidade de Vida e de Saúde no Trabalho do Servidor, a serem adotados pelas superintendências, gerências e constituídos pela Secretaria;

III – atuar em caráter preventivo, utilizando-se de medidas de proteção, com o fim de reduzir a incidência de agravos à saúde dos servidores;

IV – implementar, no âmbito da Secretaria, subprogramas de saúde ocupacional, que fazem parte do Programa de Prevenção Biopsicossocial para a Qualidade de Vida e de Saúde no Trabalho;

V – executar os seguintes Programas: Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Saúde Mental, Prevenção e Controle dos Distúrbios Osteomusculares, Inserção do Servidor Portador de Necessidades Especiais e Reinserção do Servidor em processo de reabilitação/readaptação de função e Saúde Fonoaudiológica, com os servidores da Secretaria;

VI – sugerir proposta de regulamentação das ações da Gerência;

VII – desenvolver ações visando à redução dos índices de readaptados e afastamentos em virtude de doenças ocupacionais;

VIII – acompanhar casos de servidores que apresentem algum problema de saúde, contribuindo com a sua reinserção e qualidade de vida no ambiente de trabalho;

IX – planejar e atuar, em parceria com a Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, para atender aos casos dos servidores que estão em processo de readaptação, licença por motivo de doença ou por abandono de cargo, em razão de problemas de saúde;

X – promover a valorização da saúde dos servidores numa perspectiva multidisciplinar;

XI – identificar e acompanhar as solicitações de licenças para tratamento de saúde;

XII – propor novos hábitos de vida saudável aos servidores, por meio das orientações e acompanhamentos das propostas/ações e/ou práticas corporais e integrativas, oferecidas pela Gerência;

XIII – conscientizar os servidores sobre a problemática do estresse, qualidade de vida, ansiedade, depressão, alcoolismo/drogas e suicídio, bem como os sintomas e ações para preveni-los;

XIV – realizar o acompanhamento multidisciplinar nos processos de reabilitação e readaptação de função;

XV – promover o levantamento epidemiológico e a identificação de fatores estressores do trabalho;

XVI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas; e

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência de Planejamento e Finanças

Art. 66. Compete à Superintendência de Planejamento e Finanças:

I – elaborar, orientar e coordenar as atividades de melhoria de processos e captação de recursos, planejamento, execução orçamentária e financeira, contabilidade e finanças;

II – gerir os recursos recebidos para o pleno funcionamento da Secretaria;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

IV – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

V – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária e financeira da Secretaria;

VI – acompanhar os resultados financeiros operacionalizados pela Pasta;

VII – entregar, mensalmente, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, deixando-os, permanentemente, à disposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CONFUNDEB;

VIII – executar as despesas do fundo rotativo;

IX – realizar prestação de contas trimestral do fundo rotativo;

X – emitir cheques e movimentar a conta-corrente da Secretaria;

XI – realizar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares e Coordenações Regionais de Educação por meio de portaria, referente ao Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola – PRO – ESCOLA;

XII – elaborar portarias que envolvam repasses de recursos financeiros de toda a Secretaria;

XIII – cadastrar novas unidades escolares mediante os respectivos conselhos escolares e realizar o acompanhamento anual;

XIV – gerenciar a solicitação, prestação de contas e pagamento de diárias dos servidores;

XV – gerir a formulação e a implementação de planos, programas, projetos e atividades relacionados ao planejamento e finanças;

XVI – supervisionar a utilização referente aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da Secretaria;

XVII – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de planejamento e finanças vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

XVIII – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados ao planejamento e finanças;

XIX – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo;

XX – promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação, medição do desempenho bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XXI – coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento; e

XXII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Planejamento e Finanças exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes gerências:

I – Gerência de Planejamento;

II – Gerência Orçamentária e Financeira;

III – Gerência de Captação e Acompanhamento da Execução de Recursos;

IV – Assessoria Contábil; e

V – Gerência de Prestação de Contas.

Subseção I
Da Gerência de Planejamento

Art. 67. Compete à Gerência de Planejamento:

I – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

II – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

III – promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

IV – promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

V – propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da Secretaria;

VI – elaborar a prestação de contas governamental trimestral e anual, por intermédio do sistema de gestão e planejamento disponível;

VII – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

VIII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais do Órgão;

IX – promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação da gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

X – gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

XI – coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração; e

XII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência Orçamentária e Financeira

Art. 68. Compete à Gerência Orçamentária e Financeira:

I – promover o controle das contas a pagar;

II – gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da Secretaria;

III – administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da Secretaria;

IV – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Secretaria;

V – executar os procedimentos orçamentários e financeiros para os processos de aquisição de bens e serviços, relativos ao empenho, liquidação, solicitação de recursos;

VI – gerar rascunho de ordem de pagamento para posterior encaminhamento à área responsável para pagamento da despesa no âmbito da Secretaria;

VII – analisar o processo de concessão de diárias, para a execução dos procedimentos orçamentários e financeiros, empenho, liquidação, solicitação de recursos e posterior encaminhamento à área responsável para o pagamento, para posterior análise de prestação de contas no âmbito da Secretaria;

VIII – executar os procedimentos quanto à classificação e à natureza da despesa, recursos e execução orçamentária e financeira relativos ao empenho, liquidação, solicitação de recursos;

IX – gerar rascunhos de ordem de pagamento e posterior remessa à área responsável para efetivação do pagamento, quitação da folha de pagamento de servidores ativos da Secretaria;

X – controlar e manter organizados os documentos comprobatórios das documentações de pagamento da despesa sob a responsabilidade da Gerência;

XI – auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual – PPA da Secretaria;

XII – controlar e encaminhar ao órgão centralizador de obrigações acessórias a informação anual de retenção, IRRF de prestadores de serviços de terceiros, pessoa física e jurídica, para a elaboração da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte na Receita Federal;

XIII – controlar e encaminhar ao órgão centralizador de obrigações acessórias a informação anual de retenção, INSS de prestadores de serviços de terceiros, pessoa física e jurídica, para a elaboração da GEFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social junto à Receita Federal;

XIV – controlar a Relação de Serviços de Terceiros – REST na Prefeitura de Goiânia, e encaminhar ao banco para o pagamento do Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM das unidades deste Órgão, para o efetivo recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS.

XV – executar a transferência de recursos financeiros às unidades escolares, quais sejam: merenda escolar, obras, manutenção, dentre outros;

XVI – executar a transferência de recursos financeiros às Coordenações Regionais de Educação, para despesas com obras, manutenção, dentre outros;

XVII – executar o repasse de recursos financeiros às prefeituras do Estado de Goiás para custeio de transporte escolar;

XVIII – executar a liberação de arquivos eletrônicos de pagamento;

XIX – realizar o controle de pagamento de diárias, transporte escolar, merenda escolar, PROESCOLA, Conselho Regional Escolar e Poupança Aluno;

XX – executar o pagamento de líquido e imposto, por meio das contas bancárias;

XXI – realizar o controle das documentações para instrução processual;

XXII – realizar o encaminhamento de documentações pertinentes à sua área de atuação para o banco, objetivando o cumprimento bancário das demais contas;

XXIII – executar a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB da conta recebedora para a conta movimento, com a finalidade de cumprir a demanda da folha de pagamento de pessoal;

XXIV – executar a regularização dos valores devolvidos de pagamentos indevidos e/ou resíduos, referentes à transferência aos conselhos, merenda escolar, manutenção, obras, entre outros;

XXV – executar a regularização dos valores devolvidos de pagamentos indevidos, referentes à folha de pagamento de pessoal;

XXVI – executar os procedimentos orçamentários e financeiros para os processos de auxílio-funeral, relativo a empenho, liquidação, solicitação de recursos, gerar rascunho de ordem de pagamento, para posterior encaminhamento à área responsável pelo pagamento;

XXVII – registrar e efetuar pagamentos eletrônicos, via autoatendimento do setor público, na rede bancária e Sistema de Convênios – SICONV; e

XXVIII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Captação e Acompanhamento da Execução de Recursos

Art. 69. Compete à Gerência de Captação e Acompanhamento da Execução de Recursos:

I – elaborar projetos de melhoria dos processos do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Interativo;

II – desenvolver trabalhos para a captação de recursos, junto aos entes federados, visando promover acordos e termos de cooperação, com escopo de identificar fontes de financiamento para os investimentos necessários aos programas e projetos educacionais da Pasta;

III – disponibilizar aos órgãos de controle externos e internos, cópia da documentação comprobatória proveniente da execução física de programas, convênios, contratos, acordos e outros instrumentos, cuja ação estiver sob responsabilidade desta Gerência;

IV – prestar contas e/ou emitir relatório das ações desenvolvidas;

V – desenvolver trabalhos relacionados ao Plano de Ações Articuladas (PAR), em parceria com o Ministério da Educação e Cultura – MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

VI – gerir e prestar contas de ações educacionais que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições pedagógicas, da aprendizagem e da estrutura das unidades públicas pertencentes à Secretaria da Educação;

VII – acompanhar e controlar os recursos financeiros destinados às unidades escolares por meio do Programa de Ações Articuladas – PAR e Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e demais programas federais;

VIII – liberar o acesso a sistemas federais, para os Comitês Estaduais, Grupo de Apoio Regional e Gestores Escolares;

IX – acompanhar o planejamento dos recursos – PROESCOLA e PDDEWEB;

X – prestar assistência técnica às Coordenações Regionais de Educação e unidades escolares jurisdicionadas; e

XI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Assessoria Contábil

Art. 70. Compete à Assessoria Contábil:

I – responder tecnicamente pela contabilidade da Pasta junto aos órgãos de controle interno e externo;

II – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade do Estado;

III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;

V – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;

VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Secretaria de Estado da Educação, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX – atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões; e

XII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção V
Da Gerência de Prestação de Contas

Art. 71. Compete à Gerência de Prestação de Contas:

I – analisar as prestações de contas, administradas pelas Coordenações Regionais de Educação e unidades escolares, quanto à aplicação dos recursos federais e estaduais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, PROESCOLA e demais programas federais;

II – manter atualizado os dados de prestações de contas do PDDE e do PNAE no Sistema de Gestão e Prestação de Contas – SIGPC;

III – gerar relatório dos conselhos escolares adimplentes e inadimplentes;

IV – cadastrar os processos do PROESCOLA no Sistema de Administração Orçamentária e Financeira – SAOF;

V – encaminhar à tomada de contas especial os casos de omissão e/ou irregulares nas prestações de contas;

VI – prestar assistência técnica aos conselhos escolares ligados às Coordenações Regionais de Educação e às unidades escolares; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Superintendência de Gestão Administrativa

Art. 72. Compete à Superintendência de Gestão Administrativa:

I – coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de gestão administrativa de forma integrada;

II – orientar e coordenar as atividades de licitações, contratos e convênios e patrimônio;

III – coordenar e implementar os processos licitatórios, contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Superintendência de Gestão Administrativa;

IV – coordenar processos e sistemas de aquisição de material de consumo, permanente e prestação de serviços necessários ao pleno funcionamento da Secretaria;

V – acompanhar a execução da contabilização patrimonial da Secretaria;

VI – viabilizar suporte administrativo para as atividades da Secretaria;

VII – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de gestão administrativa vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

VIII – coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas à gestão administrativa;

IX – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à gestão administrativa;

X – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pela Secretaria, relacionados à gestão administrativa;

XI – atuar em consonância com as metas e estratégias dos Planos Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo; e

XII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Administrativa exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Transporte Escolar, Logística e Serviços;

II – Gerência de Contratos e Convênios;

III – Gerência de Licitação; e

IV – Gerência de Compras e Patrimônio.

Subseção I
Da Gerência de Transporte Escolar, Logística e Serviços

Art. 73. Compete à Gerência de Transporte Escolar, Logística e Serviços:

I – zelar pelo programa de transporte escolar;

II – firmar e gerir os atos realizados entre a Pasta e prefeituras municipais do Estado;

III – fiscalizar o cumprimento das rotas da rede estadual, propondo melhorias;

IV – fiscalizar a qualidade e segurança do serviço de transporte escolar;

V – gerir processos referentes à vigilância, limpeza e conservação do patrimônio e demais serviços de manutenção da Secretaria;

VI – atualizar junto à Secretaria da Estado de Administração – SEAD a Tabela Corporativa da Unidades Administrativas (DE/PARA);

VII – coordenar o arquivo da Secretaria, acompanhando as solicitações de desarquivamento e arquivamento de processos e documentos;

VIII – acompanhar e fiscalizar processos referentes a transporte de servidores (terrestre e aéreo), de material e de combustíveis;

IX – administrar e gerenciar documentos arquivísticos, a partir da aplicação de conceitos e teorias difundidas pela Arquivologia (tabela de temporalidade); e

X – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Contratos e Convênios

Art. 74. Compete à Gerência de Contratos e Convênios:

I – formalizar os contratos relacionados a aquisições, prestação de serviços e locações;

II – elaborar as minutas de convênios estaduais, tais como: Convênios de Municipalização, Convênios Educacionais, Termos de Cooperação Técnica, Termos de Cooperação Pedagógica (estágios com ONGs e Instituições de Ensino Superior, Institutos Sociais, etc.), Termos de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis e outros instrumentos congêneres;

III – elaborar e formalizar minutas de Termos Aditivos, Termos de Rescisão, Termos de Rerratificação e Apostilamentos no âmbito da esfera estadual;

IV – realizar o cadastro de Apostilamentos, Contratos, Notas de Empenho e Termos Aditivos no Sistema de Contratos /Controladoria-Geral do Estado – SCO/CGE;

V – manter atualizado o Sistema Geo-obras;

VI – cadastrar Termos Aditivos e Apostilamentos nos sistemas de controle interno e externo;

VII – acompanhar e monitorar a vigência dos contratos, convênios estaduais, dentre outros ajustes;

VIII – orientar os gestores de convênios estaduais, quanto ao cadastramento de propostas no Sistema de Convênios do Estado de Goiás – SIGECON; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Licitação

Art. 75. Compete à Gerência de Licitação:

I – promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

II – elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer da unidade jurídica da Pasta;

III – manifestar sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;

IV – adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;

V – analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;

VI – cadastrar todos os procedimentos licitatórios nos sites ComprasNet e do Tribunal de Contas do Estado;

VII – guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

VIII – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;

IX – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo Órgão; e

X – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Compras e Patrimônio

Art. 76. Compete à Gerência de Compras e Patrimônio:

I – gerir os processos e sistemas de aquisição de material de consumo, permanente e prestação de serviços;

II – gerenciar o uso dos bens imóveis e móveis, incluindo locações, almoxarifado e patrimônio;

III – propor emprego de unidades de bens imóveis da Secretaria;

IV – manter relação atualizada de todo o patrimônio da Pasta;

V – padronizar os fluxos e os procedimentos de aquisição de bens e serviços da Secretaria;

VI – monitorar, orientar e fiscalizar o patrimônio mobiliário, bem como o inventário de todas as Unidades Escolares e das Coordenações Regionais e Centralizada;

VII – administrar o Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário – SPMI e Sistema de Gestão de Materiais – SIGMATE de materiais de consumo;

VIII – coordenar o almoxarifado central e setorial;

IX – desenvolver e acompanhar as solicitações referentes à cadastro, alteração, exclusão e assinatura digital junto ao sistema SEI;

X – publicar extratos de contratos, resultados de procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades na imprensa oficial do Estado de Goiás;

XI – supervisionar e estruturar o funcionamento da Comissão Permanente de Licitações, regularmente designada por ato da autoridade competente;

XII – fornecer apoio técnico-logístico na condução e planejamento do procedimento licitatório, de competência das demais unidades técnicas; e

XIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção IV
Da Superintendência de Infraestrutura

Art. 77. Compete à Superintendência de Infraestrutura:

I – coordenar projetos, reparar, conservar, acompanhar obras de infraestrutura, reforma, ampliação, adequação e manutenção dos estabelecimentos de interesse da Secretaria, com vistas à consecução dos seus fins institucionais;

II – gerir o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras e de manutenção, quando for o caso;

III – definir as políticas e objetivos específicos da Superintendência e de sua estrutura hierárquica, coordenando a execução dos respectivos planos de ação;

IV – coordenar a fiscalização da execução de obras e serviços;

V – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

VI – articular a execução dos serviços de engenharia custeados com recursos provenientes de qualquer fonte;

VII – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de infraestrutura com órgãos municipais, entes federativos e a iniciativa privada;

VIII – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pelo Titular da Pasta, relacionados à infraestrutura;

IX – acompanhar a implementação e atualização do inventário de imóveis pertencentes à Secretaria de Estado da Educação;

X – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Infraestrutura exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Projetos e Infraestrutura;

II – Gerência de Manutenção Predial;

III – Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras; e

IV – Gerência de Apoio e Acompanhamento de Processos.

Subseção I
Da Gerência de Projetos e Infraestrutura

Art. 78. Compete à Gerência de Projetos e Infraestrutura:

I – elaborar projetos, laudos técnicos, memoriais e planilhas orçamentárias relacionadas à arquitetura e engenharia, referentes a ampliações, reformas e construções de novas edificações em todos os níveis da Secretaria;

  II – produzir levantamentos topográficos, arquitetônicos, estruturais, elétricos, hidrossanitários e prevenção e combate a incêndios, relacionados à construção civil;

III – emitir parecer de viabilidade técnica para contratos, convênios e cooperação municipal;

IV – cadastrar os ambientes construídos das unidades escolares estaduais no Sistema de Gestão de Unidades – SGU;

V – implementar e manter atualizado o inventário de imóveis pertencentes à Secretaria de Estado da Educação; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Manutenção Predial

Art. 79. Compete à Gerência de Manutenção Predial:

I – realizar atividades de manutenção predial, preventiva e corretiva, na sede da Secretaria e/ou em outros locais previamente determinados pelo Titular da Pasta;

II – controlar o estoque de ferramentas, equipamentos e de produtos utilizados na manutenção; 

III – diagnosticar inconformidades prediais, relacionados à infraestrutura;

IV – gerir o planejamento e execução de serviços de carpintaria, marcenaria e alvenaria;

V – acompanhar os serviços executados por administração direta ou por empresas especializadas contratadas;

VI – implementar e manter atualizado o inventário de imóveis pertencentes a Secretaria de Estado da Educação; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras

Art. 80. Compete à Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras:

I – fiscalizar e vistoriar as obras de responsabilidade desta Secretaria e as condições de segurança das edificações;

II – indicar os fiscais de obras e gestores de contratos;

III – realizar medições dos serviços realizados, por meio de planilhas, contendo quantitativos e preços unitários;

IV – atestar as notas fiscais emitidas referentes aos serviços executados;

V – realizar notificações em geral, tanto no diário de obra, quanto extrajudiciais;

VI – subsidiar a apuração de denúncias e elaborar relatórios sobre as providências adotadas;

VII – submeter à apreciação da Superintendência de Desporto, Arte e Educação as demarcações técnicas das áreas destinadas às práticas desportivas; e

VIII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Apoio e Acompanhamento de Processos

Art. 81. Compete à Gerência de Apoio e Acompanhamento de Processos:

I – providenciar toda a documentação necessária, inclusive alvarás e licenças, para a realização de projetos feitos pela Superintendência de Infraestrutura bem como gerir a devida instrução processual;

II – subsidiar processos de cessão de uso e a regularização de imóvel para domínio do Estado;

III – solicitar pagamento de encargos na Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

IV – elaborar projetos ambientais e emissão de anotações nos conselhos competentes;

V – auxiliar na devida instrução processual para formalização de contrato de execução de obras, atendendo às diligências apontadas pela Procuradoria Setorial;

VI – acompanhar os contratos e o andamento dos processos de construção, reforma, implantação e ampliação de unidades escolares, até a fase de entrega das ordens de serviço;

VII – solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do contrato com empresas executoras de obras em andamento na Secretaria;

VIII – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais, no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à infraestrutura;

IX – realizar e acompanhar o cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e acompanhar toda a execução das obras, juntamente com a Gerência de Fiscalização, quando se tratar de obra pactuada por convênios;

X – preencher o relatório de vistoria exigido pelo convenente, no momento do cadastro das obras no sistema, no que lhe compete;

XI – fiscalizar a liberação de recursos feita pelo controle do convenente para obras pactuadas;

XII – acompanhar todos os convênios e termos de compromissos firmados e suas respectivas prorrogações;

XIII – coordenar o andamento de todos os processos de melhorias na infraestrutura das unidades escolares;

XIV – implementar e manter atualizado o inventário de imóveis pertencentes à Secretaria de Estado da Educação; e

XV – realizar outras atividades correlatas.

Seção V
Da Superintendência de Tecnologia

Art. 82. Compete à Superintendência de Tecnologia:

I – gerir o plano diretor de tecnologia da informação pertinente às atividades da Pasta, com utilização de indicadores de desempenho, acompanhando o orçamento, o planejamento e a execução das despesas e os investimentos pertinentes à área;

II – executar a implantação de soluções de tecnologia educacional e de inovação alinhadas às ações da Secretaria;

III – propor mecanismos para racionalização dos esforços, por meio de uso de tecnologias e soluções que possam ser utilizadas pela Secretaria, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Estado;

IV – cumprir as políticas de segurança da informação, a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual;

V – participar do planejamento e da coordenação da implantação de serviços especializados de tecnologia da informação e suporte de rede no âmbito da Secretaria;

VI – propor a aquisição, locação e expansão dos equipamentos de informática, suprimentos, soluções de tecnologia da informação, serviços de telecomunicações, mão de obra especializada e programas destinados aos sistemas computacionais corporativos da Secretaria;

VII – buscar e implantar mecanismos para a redução de custos das aquisições e gastos de tecnologia da informação;

VIII – viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e das aplicações, visando à disponibilização de informações com agilidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

IX – gerir os sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, objetivando celeridade e automatização de processos no âmbito da Secretaria;

X – promover a integração e a interação das equipes técnicas em tecnologia da informação, com as demais áreas de negócio do Governo do Estado, no intuito de difundir o seu uso e a busca por melhores processos;

XI – acompanhar a evolução das necessidades de informação nas diversas unidades administrativas da Secretaria, propondo, quando necessário, exclusão, alteração ou implantação de sistemas ou utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XII – promover o perfeito funcionamento corporativo da infraestrutura de TIC e sistemas informatizados, bem como suporte técnico às atividades de tecnologia de informação e comunicação;

XIII – manter interlocução, realizando intercâmbio com os gestores de políticas públicas de tecnologia, vinculadas ao Governo federal e a outras esferas governamentais;

XIV – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados à tecnologia;

XV – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados pela Secretaria e relacionados à tecnologia;

XVI – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo; e

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Tecnologia exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Infraestrutura Tecnológica;

II – Gerência de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação; e

III – Gerência de Suporte de Redes.

Subseção I
Da Gerência de Infraestrutura Tecnológica

Art. 83. Compete à Gerência de Infraestrutura Tecnológica:

I – gerenciar projetos de infraestrutura tecnológica e sistemas;

II – atuar na governança de TI e engenharia de processos de sistemas;

III – elaborar estratégias e procedimentos de contingências;

IV – realizar controle de qualidade dos serviços da infraestrutura tecnológica;

V – gerenciar a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos de sistemas, incluindo seu desenvolvimento e integração, para o gerenciamento da informação;

VI – gerenciar informações, criar e distribuí-las em rede de computadores, gerir os processamentos de dados, engenharia de software, informática e hardwares; e

VII – realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 84. Compete à Gerência de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação:

I – criar e aplicar as estratégias de uso de TI para promover o melhor desempenho da organização;

II – elaborar estratégias de apoio e utilização de tecnologia e inovação educacional;

III – elaborar e promover campanhas de engajamento e formação específica para utilização dos sistemas informatizados da Secretaria;

IV – produzir conteúdos relacionados a sistemas, plataformas e ações de tecnologia;

V – promover a eficiência e eficácia dos processos e ações, por meio de monitoramento constante e aplicação de práticas de melhoria de sistemas; e

VI – realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Suporte de Redes

Art. 85. Compete à Gerência de Suporte de Redes:

I – realizar a gestão da infraestrutura tecnológica da Secretaria, no que tange aos equipamentos de informática, redes de comunicação de dados e Datacenter Corporativo;

II – gerir os serviços de atendimentos de tecnologia da informação – TI relacionados a suporte técnico e manutenção de equipamentos;

III – sugerir normas e padrões a serem adotados como boas práticas de tecnologia da informação – TI pelos usuários e administradores de sistemas;

IV – planejar e coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação;

V – apontar a necessidade e a viabilidade para aquisição de produtos e contratação de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação – TI;

VI – elaborar termos de referência e acompanhar os processos para contratação de serviços, aquisição de produtos, materiais e manutenção da área de tecnologia;

VII – realizar o acompanhamento, a fiscalização e a gestão dos contratos de tecnologia da informação da Secretaria;

VIII – elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre aquisições de tecnologia da informação no que tange à demanda, viabilidade, quantidade e especificações;

IX – manifestar-se e elaborar respostas sobre questionamentos e diligências relacionados à área de tecnologia da informação;

X – receber, registrar, controlar, coordenar e dar suporte às ocorrências que requeiram ações para reparos e soluções envolvendo procedimentos e/ou setores informatizados nas unidades administrativas da Secretaria; e

XI – realizar demais atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 86. Compete às Coordenações Regionais de Educação:

I – coordenar, orientar, articular e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação, juntamente com as unidades escolares vinculadas, as políticas educacionais, administrativas e de aperfeiçoamento dos profissionais da educação, instituídas pela Secretaria;

II – buscar a integração entre alunos, família e comunidade, oferecendo oportunidades de diálogo e interação, que promovam o compartilhamento de informações e a construção de conhecimentos, integrando a escola à prática social;

III – promover articulação e integração entre os diversos programas da Pasta e unidades escolares jurisdicionadas;

IV – representar a Secretaria na área de sua jurisdição;

V – fornecer pessoal qualificado para atuar nas escolas e sede administrativa das Coordenações Regionais de Educação, mediante a convocação de aprovados em processos seletivos;

VI – gerir seus recursos financeiros e de infraestrutura e acompanhar a execução daqueles destinados às unidades escolares e ao apoio, no âmbito de sua jurisdição;

VII – criar a comissão regional de acompanhamento do processo de escolha do Diretor de Unidade Escolar e nomear o presidente da comissão;

VIII – fomentar as políticas públicas educacionais do âmbito federal, estadual e municipal nas unidades de ensino da sua jurisdição;

IX – gerenciar os processos pedagógicos, administrativos e financeiros no âmbito de sua jurisdição, em conformidade com as diretrizes da Secretaria;

X – promover o acompanhamento, a orientação, o monitoramento e a avaliação das unidades escolares estaduais sob sua jurisdição, seguindo a orientação das superintendências de ensino sob a coordenação da Subsecretaria de Governança Educacional;

XI – divulgar, implementar, orientar e acompanhar o desenvolvimento dos Projetos e Programas propostos pela Secretaria;

XII – acompanhar, através do núcleo pedagógico, os dados de avaliações externas e internas da Regional, a fim de propor ações pedagógicas interventivas com foco na melhoria dos resultados de aprendizagem;

XIII – apoiar, assessorar, monitorar e avaliar as unidades escolares do sistema estadual de ensino de sua jurisdição, acompanhando o processo de ensino-aprendizagem, bem como a construção do projeto político-pedagógico, de forma articulada e com a participação da sociedade;

XIV – implementar e manter atualizado o sistema de informação entre a unidade escolar e as demais unidades administrativas da Secretaria e Coordenações Regionais; e

XV – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 87. Compete a todas as unidades administrativas, executivas, colegiadas e do gabinete da Secretaria de Estado da Educação:

I – propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes destinados a cada área de atuação;

II – elaborar plano de necessidades para execução dos trabalhos a serem desenvolvidos na Secretaria;

III – atuar na execução de contratos e convênios ou indicar servidores competentes para tais atribuições;

IV – identificar prioridades, métodos e estratégias de trabalho;

V – fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;

VI – elaborar, implantar e manter atualizados os dados da Secretaria;

VII – elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional da Educação no Estado de Goiás;

VIII – atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;

IX – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

X – propor normas, formulários e manuais de procedimentos;

XI – sugerir ao Titular da Pasta, ou autoridade equivalente, a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

XII – manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XIII – sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

XIV – executar e acompanhar as ações do Programa Plurianual – PPA relacionadas a cada área de atuação; e

XV – propor ao superior imediato o substituto para o seu cargo, durante afastamentos temporários.

TÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 88. São atribuições da Secretária de Estado da Educação:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Pasta, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes dela integrantes, sob sua gestão;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – realizar a escolha do Diretor de Unidade Escolar, mediante listra tríplice de candidatos, encaminhada pelo Conselho Escolar da unidade da rede pública estadual da Educação Básica, nomear e dar posse;

VI – avaliar e definir a escolha do Diretor de Unidade Escolar, nas hipóteses de circunstâncias excepcionais e não previstas em portaria regulamentada pelo próprio Titular da Pasta;

VII – prestar informações sobre assunto previamente determinado, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação;

VIII – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

IX – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

X – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua Pasta;

XI – atuar em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual de Educação e Plano de Governo; e

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 89. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Titular da Pasta;

II – desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Titular da Pasta em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à apreciação do Titular da Pasta os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário; e

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Titular da Pasta.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 90. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:

I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V – atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Pasta;

VI – acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular do Órgão;

VII – delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 91. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de Estado de Comunicação;

III – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades do Órgão;

IV – despachar com o seu superior hierárquico;

V – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência; e

VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

CAPÍTULO V
DO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL

Art. 92. São atribuições do Subsecretário de Governança Educacional:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – analisar e avaliar o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – substituir o Titular da Pasta em suas faltas e impedimentos, quando for designado;

VI – praticar atos administrativos da competência do Titular, por delegação deste, observando as limitações da lei; e

VII – buscar a excelência dos processos pedagógicos entre as superintendências que integram a Subsecretaria de Governança Educacional, visando o monitoramento contínuo e a avaliação das ações, projetos e programas executados.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 93. São atribuições do Superintendente de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental, observando se apontam para o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação;

III – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

IV – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

V – despachar com o Subsecretário de Governança Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência; e

VI – propor ao Subsecretário de Governança Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DO ENSINO MÉDIO

Art. 94. São atribuições do Superintendente do Ensino Médio:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência do Ensino Médio, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Ensino Médio.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 95. São atribuições do Superintendente de Educação Integral:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Educação Integral, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Educação Integral.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE DESPORTO EDUCACIONAL, ARTE E EDUCAÇÃO

Art. 96. São atribuições do Superintendente de Desporto Educacional, Arte e Educação:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Desporto, Arte e Educação.

CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

Art. 97. São atribuições do Superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 98. São atribuições do Superintendente de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados; e

VII – coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados.

CAPÍTULO XII
DO SUBSECRETÁRIO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

Art. 99. São atribuições do Subsecretário de Execução da Política Educacional:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das superintendências que integram a Subsecretaria de Execução da Política Educacional, na elaboração e execução de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria, observando se estes indicam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – substituir o Titular da Pasta em suas faltas e impedimentos, quando for designado; e

VI – praticar atos administrativos da competência do Titular da Pasta, por delegação deste, observando as limitações da lei.

CAPÍTULO XIII
DO SUPERINTENDENTE DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL

Art. 100. São atribuições do Superintendente de Organização e Atendimento Educacional:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Organização e Atendimento Educacional, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Execução da Política Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Execução da Política Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Organização e Atendimento Educacional, observando se estas assinalam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação.

CAPÍTULO XIV
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR E COLÉGIO MILITAR

Art. 101. São atribuições do Superintendente de Segurança Escolar e Colégio Militar:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Execução da Política Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Execução da Política Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar, observando se estas assinalam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação.

CAPÍTULO XV
DO SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 102. São atribuições do Superintendente do Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas ao Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – viabilizar o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação;

IV – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

V – propor ao Subsecretário de Execução da Política Educacional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VI – despachar com o Subsecretário de Execução da Política Educacional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

VII – promover a política de formação continuada dos profissionais da educação da rede pública estadual e prestar apoio e assessoria às redes municipais, criando mecanismos de controle e verificação das redes privadas, tendo em vista a construção e a consolidação de um eficiente e eficaz Sistema Público Estadual de Ensino no Estado de Goiás;

VIII – modelar e implementar projetos de monitoramento dos 246 municípios do Estado de Goiás, quanto à formação continuada dos docentes e em nível de pós-graduação de professores da Educação Básica;

IX – estruturar plano de formação profissional inicial e continuada para o quadro docente e demais profissionais da Secretaria; e

X – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pelo Centro de Estudos, Pesquisas e Formação dos Profissionais da Educação, observando se estas sinalizam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação.

CAPÍTULO XVI
DO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

Art. 103. São atribuições do Subsecretário de Governança Institucional:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, quando for por ele designado;

VI – realizar execução orçamentária, financeira e contábil, incluindo as movimentações do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFI – NET;

VII – autorizar viagens e conceder diárias para os servidores, referente deslocamentos dentro e fora do Estado;

VIII – assinar portarias de concessão de licenças, de titularidade, de incentivo funcional, de progressão funcional, de remoção e de lotação;

IX – autorizar pedidos de compras e serviços;

X – homologar e adjudicar processos licitatórios;

XI – assinar portarias de instauração de processo administrativo disciplinar e de sindicância administrativa;

XII – assinar despachos e encaminhamentos de processos, ofícios e circulares;

XIII – assinar documentos de prestação de contas dos Fundos Rotativos da Secretaria;

XIV – assinar ato de concessão de abono de permanência de servidores do quadro desta Secretaria, conforme o previsto no art. 139, da lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de 2010;

XV – assinar celebração, renovação e aditivação de contratos, convênios e ajustes;

XVI – assinar certidão de tempo de serviço/contribuição para os segurados de que trata a Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005;

XVII – autorizar atividades/ações que envolvam a previsão ou dispêndio de recursos financeiros, em especial as de licitações, celebração, renovação e aditivação de contratos, convênios e ajustes e programação financeira; e

XVIII – praticar outros atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele, observando as limitações da lei.

CAPÍTULO XVII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Art. 104. São atribuições do Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Institucional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Institucional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, observando se estas assinalam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação.

CAPÍTULO XVIII
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 105. São atribuições do Superintendente de Planejamento e Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Planejamento e Finanças, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Institucional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Institucional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Planejamento e Finanças, observando se estas assinalam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação; e

VII – supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades.

CAPÍTULO XIX
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 106. São atribuições do Superintendente de Gestão Administrativa:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Gestão Administrativa, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Institucional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – sub-rogar aos coordenadores e/ou gestores a responsabilidade pelo controle dos bens imobiliários das unidades sob sua administração;

VI – propor ao Subsecretário de Governança Institucional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VII – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Gestão Administrativa.

CAPÍTULO XX
DO SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

Art.107. São atribuições do Superintendente de Infraestrutura:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Infraestrutura, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Institucional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Institucional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Infraestrutura, observando se estas assinalam o alcance das metas previstas no Plano Estadual de Educação; e

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Titular da Educação e/ou Subsecretário de Governança Institucional.

CAPÍTULO XXI
DO SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA

Art. 108. São atribuições do Superintendente de Tecnologia:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Tecnologia, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Subsecretário de Governança Institucional e/ou Titular da Pasta sobre os trabalhos desenvolvidos na Superintendência e os assuntos que excedam a sua competência;

V – propor ao Subsecretário de Governança Institucional, a necessidade de delegar atribuições específicas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI – monitorar e avaliar continuamente a execução das ações, projetos e programas desenvolvidos pela Superintendência de Tecnologia.

TÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 109. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:

I – planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II – coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu desempenho;

IV – identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização; 

V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua Unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI – preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender às pessoas que procurarem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;

VII – assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Órgão;

VIII – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX – submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI – racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas após a aprovação do Titular da Pasta;

XII – organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII – responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV – responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos, maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI – articular, tempestivamente e com parcimônia, os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina; e

XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

TÍTULO X
DOS SERVIDORES

Art. 110. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:

I – zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II – controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III – conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;

IV – promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V – cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI – participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;

VII – conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade; e

VIII – desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.

TÍTULO XI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 111. A Secretaria de Estado da Educação atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2º As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de competência dos seus gestores.

Art. 113. O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, sendo que a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com igual ou semelhante finalidade é nula de pleno direito.

Art. 114. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Titular da Pasta e, quando necessário, mediante atualização deste Decreto.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.