DECRETO NUMERADO N║ 9.557


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.557, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900005011591,                                 

D E C R E T A:  

Art. 1º  Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2019, 131º da República.   

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 21-11-2019) - Suplemento 

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA  

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
 

Art. 1º  A Secretaria-Geral da Governadoria é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.  

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

 

Art. 2º  Compete à Secretaria-Geral da Governadoria:

I – o apoio direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) a supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria; e

b) o acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Governadoria.

II – a captação de recursos financeiros para o Estado, bem como a elaboração, execução e monitoramento dos respectivos projetos prioritários;

III – a elaboração de subsídios para a preparação de ações do Governo do Estado como o seu monitoramento, avaliação e supervisão;

IV – o assessoramento em assuntos e acordos de cooperação internacionais, bem como o acompanhamento da programação e a coordenação da recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;

V – a representação do Governo de Goiás em Brasília;

VI – a formulação de subsídios para os pronunciamentos do Governador do Estado;

VII – o exercício das atividades de cerimonial e relações públicas do Governador do Estado.  

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 

Art. 3º  As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria-Geral da Governadoria, são as seguintes:

I – Órgão Colegiado:

a) Conselho Estadual de Educação:

1. Gerência de Preparo Processual;

II – Unidades da estrutura:

a) Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria:

1. Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal;

2. Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador;

2.1. Assessoria Especial de Imprensa do Governador;

3. Chefia de Gabinete;

4. Gerência da Secretaria-Geral;

5. Comunicação Setorial;

6. Procuradoria Setorial;

7. Assessoria Especial de Relações Internacionais;

8. Assessoria Especial da Governadoria.

b) Superintendência de Gestão Integrada:

1. Gerência de Gestão e Finanças;

2. Gerência de Apoio Administrativo;

3. Gerência de Tecnologia da Informação;

4. Assessoria Contábil.

c) Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais:

1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos;

2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos;

3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos;

4. Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.

d) Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas:

1. Gerência de Relações Públicas;

2. Gerência de Cerimonial e Eventos.

 

TÍTULO IV
DAS UNIDADES COLEGIADAS
 

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 

Art. 4º  O Conselho Estadual de Educação de Goiás é um órgão de natureza participativa e representativa, que exerce funções de caráter normativo, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador nas questões educacionais, pedagógicas e didáticas referentes ao Sistema Educativo de Goiás. Observado o disposto nos artigos nº 10, 14, 15, 35, 62, 76, 82 e 113, da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, artigos 160 e 162 da Constituição Estadual e a Lei nº 9.394/96.

Compete ao Conselho Estadual de Educação de Goiás:

I – autorizar, avaliar, fiscalizar e reconhecer cursos, programas e instituições que integram o Sistema Estadual de Educação na forma da lei;

II – emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado, pela Secretária da Educação, pela Assembléia Legislativa ou pelas unidades escolares;

III – interpretar no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixem diretrizes e bases da educação;

IV – manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação – CNE e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais, visando à consecução dos seus objetivos;

V – articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e a execução de planos e programas educacionais;

VI – fixar critérios e normas para a elaboração e aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino de educação básica;

VII – estabelecer normas e condições para a autorização de funcionamento, renovação de autorização e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica, superior, técnica e profissional sob sua jurisdição;

VIII – aprovar o calendário escolar dos estabelecimentos de ensino de educação básica;

IX – baixar normas para aprovação e reprovação de alunos, observando o disposto no inciso VI, do art. 24 da lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

X – autorizar estabelecimentos ou unidades de ensino superior mantidos pelo Estado, nos termos da lei nº 9.394/96 e conhecer em grau de recurso das reclamações contra os atos de seus conselhos universitários;

XI – elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica;

XII – autorizar a Secretaria de Estado da Educação a recolher e guardar o acervo das unidades do Sistema Educativo do Estado de Goiás, que encerrarem as suas atividades, por ato próprio ou cassação de seu ato autorizador;

XIII – elaborar seu Regimento Interno, bem como reformá-lo e remendá-lo;

XIV – fiscalizar o Sistema Educativo de Goiás, podendo, para tanto, instaurar sindicâncias e processos administrativos, no âmbito de sua competência, bem como estabelecer sanções, respeitado o amplo direito de defesa e do contraditório, nos termos da legislação pertinente;

XV – fixar conteúdos mínimos da educação básica para o Sistema Educativo de Goiás no âmbito de sua competência;

XVI – deliberar sobre todos os assuntos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito de sua competência e jurisdição;

XVII – orientar, em matéria educacional, pedagógica e afim, todo o Sistema Educativo de Goiás;

XVIII – orientar, como órgão consultivo, em matéria educacional e pedagógica, todos os agentes públicos, pais, professores e alunos, que assim o requererem;

XIX – decidir por meio de votos, de pareceres e de resoluções, aprovados nos termos do Regimento Interno, no âmbito de sua competência e jurisdição, fazendo suas decisões coisa julgada e ato jurídico perfeito, em matéria educacional e pedagógica, no âmbito do Estado de Goiás;

XX – investigar denúncias contra estabelecimentos e mantenedores de ensino do Sistema Educativo de Goiás, podendo instaurar processo de investigação, respeitado o direito do contraditório e da ampla defesa, inclusive concluindo pela punição dos responsáveis, no âmbito de sua competência;

XXI – realizar audiências e consultas públicas sempre que necessário, para ouvir a sociedade e os interessados nas matérias em discussão, especialmente para produzir normas e orientações para o Sistema Educativo de Goiás;

XXII – delegar competência, quando julgar pertinente nos estritos parâmetros legais;

XXIII – participar da elaboração do Plano Estadual de Educação e de sua reformulação, se for o caso, acompanhando e avaliando a sua execução, na forma da legislação em vigor;

XXIV – aprovar conteúdos básicos obrigatórios para o ensino fundamental e médio, assegurando formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais observados a legislação federal, conforme art. 162 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 46 de 09 de setembro de 2010;

XXV – definir a estrutura organizacional interna do Conselho Estadual de Educação e as atribuições de seus funcionários;

XXVI – estabelecer diretrizes curriculares complementares, atendendo às diversidades e peculiaridades locais e regionais;

XXVII – estabelecer critérios para caracterização de instituições especializadas sem fins lucrativos, com a atuação exclusiva e educação especial para fins de apoio técnico e financeiro do poder público;

XXVIII – controlar, avaliar e autorizar a implantação de programas de educação a distância, observando as diretrizes do Conselho Nacional de Educação - CNE;

XXIX – deliberar sobre atos administrativos previstos pela Lei Complementar nº 26/1998, ressaltando a nulidade absoluta destes, caso praticados pela Secretaria de Estado a Educação ou qualquer de seus órgãos, sem prévio pronunciamento e deliberação do Conselho Estadual de Educação;

XXX – realizar outras atividades correlatas.       

Seção I
Da Gerência de Preparo Processual  

Art. 5º  Compete à Gerência de Preparo Processual:

I – assessorar o Presidente do Conselho Estadual de Educação por meio de coordenação e supervisão de todas as atividades desempenhadas na assessoria, no âmbito do Conselho Estadual de Educação, a saber:

a) elaboração e divulgação de pautas das sessões/reuniões, das Comissões, do Conselho Pleno e das Câmaras de Legislação e Normas, Educação Básica, Educação Superior e Educação Profissional;

b) acompanhamento dos processos protocolados, assegurando distribuição aos membros do Conselho e zelando pelo retorno ao interessado em tempo hábil;

c) publicação de atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho Estadual de Educação;

d) gestão dos trabalhos realizados pelas divisões setoriais do Conselho Estadual de Educação, tais como: protocolo, comissões verificadoras, recursos humanos, sistemas, projetos e inovação, coordenadores das câmaras, do conselho pleno e assessoria de imprensa e/ou comunicação, dentre outros.

II – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho Estadual de Educação, com vistas à avaliação de desempenho do trabalho prestado;

III – coordenar, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Conselho Estadual de Educação com empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços, quando o gerente figurar como gestor do contrato;

IV – coordenar os trabalhos de comunicação e/ou imprensa, zelando pela transparência na divulgação e publicação das atividades realizadas no âmbito do Conselho Estadual de Educação: reuniões, visitas, formações, seminários, fóruns, sessões, dentre outras;

V – planejar, coordenar e avaliar o processo de formação continuada das equipes técnicas do Conselho Estadual de Educação; 

VI – planejar e coordenar a implementação de projetos e sistemas, com foco na inovação a serviço da celeridade e qualidade na tramitação processual;

VII – coordenar e assessorar o trabalho das comissões de especialistas/comissões verificadoras in loco;

VIII – acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões técnicas e especiais bem como dos grupos de trabalho do Conselho;

IX – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho, bem como ao bom andamento de suas atividades cotidianas;

X – coordenar o atendimento a todos que buscam orientações junto ao Conselho Estadual de Educação, zelando pela presteza no repasse de informações via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), telefone ou presencialmente;

XI – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notificação destes em relação a faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho Pleno e/ou de Câmara a qual pertencer;

XII – coordenar o controle de frequência dos servidores lotados no Conselho Estadual de Educação;

XIII – despachar com o Presidente, informando-o sobre os trabalhos desenvolvidos, providências administrativas, processos e demais assuntos pertinentes à rotina de tramitação processual e cotidiana do Conselho Estadual de Educação;

XIV – zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, bem como das devidas leis às quais o mesmo se encontra jurisdicionado;

XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XVI – realizar outras atividades correlatas.  

TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
 

CAPÍTULO I
DO GABINETE DE REPRESENTAÇÃO DE GOIÁS NO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 6º  Compete ao Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal:

I – prestar o apoio necessário ao Governador, aos Secretários de Estado e aos demais representantes, por ocasião de suas audiências com autoridades federais;

II – manter contatos com a classe empresarial e as representações estrangeiras, em Brasília, a fim de divulgar e promover as potencialidades do Estado de Goiás;

III – acompanhar projetos, convênios, contratos e outros assuntos de interesse do Governo junto à União, entidades, organizações, representações estrangeiras e organismos internacionais;

IV – atuar em consonância com a Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais da Secretaria-Geral da Governadoria, no que se refere à captação de recursos;

V – realizar outras competências correlatas.  

CAPÍTULO II
DO GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

Art. 7º  Compete à Chefia de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador:

I – assistir o Governador no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Governador;

III – coordenar a agenda do Governador nos assuntos de imprensa;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Governador;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Governador em assuntos de imprensa, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.  

Seção I
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE IMPRENSA DO GOVERNADOR  

Art. 8º  Compete ao Assessor Especial de Imprensa do Governador:

I – assessorar a Chefia de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pela Chefia de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador;

III – auxiliar na coordenação da agenda do Governador nos assuntos de imprensa;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Governador;

V – atender as pessoas que procuram o Chefe de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador em assuntos de imprensa, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
 

Art. 9º  Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – coordenar a agenda do Secretário;

III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

V – conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Secretário;

VI – realizar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
 

Art. 10.  Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I – receber, registrar, distribuir e expedir documentos do Órgão;

II – elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Secretário e do Governador;

III – comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do Órgão e aos demais interessados;

IV – receber correspondências e processos endereçados ao Titular do Órgão, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V – arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;

VI – prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VII – responder a convites e correspondências endereçados ao Titular do Órgão, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIII – controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;

IX – realizar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
 

Art. 11.  Compete à Comunicação Setorial:

I – seguir, disseminar e fiscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;

II – assistir o Titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;

III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;

IV – facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Pasta;

V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecidos as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, tais como materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à referida Pasta;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do Órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;

VII – administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais do Órgão, colocando à disposição da sociedade aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;

VIII – alimentar as redes sociais da Pasta com postagens relacionadas às ações do Órgão e/ou do Governo do Estado, tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;

IX – monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, bem como encaminhar demandas específicas para as áreas responsáveis;

X – avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação, sobre as operações e ações de grande proporção e repercussão da Pasta, para que possam atuar em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto ser mais efetivo na sociedade;

XI – aproximar a sociedade ao Órgão, dando espaço a ela nas redes sociais, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;

XII – coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade fim de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo os mesmos atender às solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio quando necessário;

XIII – disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos profissionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identificados, à Secretaria de Estado de Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após eventos;

XIV – produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação;

XV – realizar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO VI
DA PROCURADORIA SETORIAL
 

Art. 12.  Compete à Procuradoria Setorial:

I – emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;

II – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Secretaria-Geral da Governadoria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;

III – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria-Geral da Governadoria ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;

IV – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Secretaria-Geral da Governadoria;

VI – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Secretaria-Geral da Governadoria;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º  Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2º  O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3º  A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará a cargo da Chefia da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado.

§ 4º  A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da Secretaria-Geral da Governadoria, a critério do Procurador-Chefe.

§ 5º  A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na Secretaria-Geral da Governadoria .

§ 6º  Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.  

CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
 

Art. 13.  Compete à Assessoria Especial de Relações Internacionais:

I – coordenar ações de diplomacia federativa e assuntos consulares do Estado de Goiás;

II – prestar atendimento a brasileiros e estrangeiros nos limites constitucionais do Estado:

a) atender cidadãos retornados do exterior, ou familiares de goianos que lá residem, atuando como facilitador para a solução de suas demandas junto a entidades governamentais de todas as esferas;

b) acolher cidadãos no requerimento da concessão do auxílio-funerário de que trata a Lei Estadual nº 17.107/2010;

c) tratar de questões que envolvam interesses de apátridas, refugiados e migrantes, em conjunto com o Governo Federal, agências internacionais especializadas e em cumprimento à Lei Federal nº 13.445/2017, sem prejuízo de comunicação às autoridades estrangeiras acreditadas no País;

d) atuar como facilitador na formulação de diretrizes e políticas públicas em benefício dos cidadãos goianos que residam no exterior;

III – assessorar o Chefe do Poder Executivo estadual e seus auxiliares designados na promoção de articulação intersetorial, transversal e interoperativa entre instituições governamentais, não governamentais, setor privado e entes federativos, nacionais e internacionais;

IV – auxiliar na articulação, no âmbito do Poder Executivo estadual, em todas as pastas a ele vinculadas, na captação de oportunidades e celebração de cooperação técnica internacional bilateral e multilateral;

V – auxiliar na articulação, no âmbito do Poder Executivo estadual, em todas as pastas a ele vinculadas, na captação de oportunidades e celebração de cooperação técnica internacional bilateral e multilateral;

VI – assessorar o Chefe do Poder Executivo estadual em viagens internacionais, visitas de autoridades e delegações estrangeiras:

a) acompanhar a programação e articular-se com outras áreas mobilizadas para a recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita oficial ao Estado de Goiás;

b) elaborar agenda de viagens oficiais do Chefe do Poder Executivo ao exterior;

c) elaborar, organizar e arquivar relatórios de viagens e missões internacionais;

d) elaborar relatórios para subsidiar o Chefe do Poder Executivo estadual, Secretários e autoridades do Estado nas reuniões de trabalho que façam parte da agenda internacional;

e) coletar subsídios elaborados por entes da estrutura da Administração Pública para palestras e apresentações internacionais a serem proferidas ou acompanhadas pelo Chefe do Poder Executivo;

VII – articular agendas propostas por autoridades e delegações estrangeiras em visitas oficiais ao Estado de Goiás;

VIII – atuar como facilitador nas mediações de acordos internacionais de interesse objetivo do Estado;

IX – detectar e divulgar oportunidades internacionais de interesse do Estado de Goiás;

X – manter comunicação direta com o Ministério de Relações Exteriores, objetivando a realização da Diplomacia Federativa oficial, através de seus departamentos jurisdicionados: (Assessoria de Relações Federativas e com o Congresso) e DAC (Departamento de Assistência Consular), como a própria rede consular;

XI – disponibilizar ao Chefe do Poder Executivo estadual todo o acervo oficial documental, sendo-lhes: relatórios de reuniões realizadas, memorandos, cartas de intenções, acordos internacionais e congêneres, nos quais o Estado de Goiás e/ou seus municípios seja(m) parte;

XII – recepcionar, catalogar e zelar pela guarda de todos os relatórios de viagens produzidos por servidores do Poder Executivo estadual que empreenderem viagens ou deslocamentos internacionais cujos custos sejam suportados pelo erário;

XIII – realizar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO VIII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA GOVERNADORIA
 

Art. 14.  Compete à Assessoria Especial da Governadoria:

I – promover o assessoramento do Governador:

a) no exame e na condução dos assuntos afetos à Governadoria, e providenciar atendimento nas consultas e requerimentos formulados pelo Governador, bem como o encaminhamento de expedientes por ele despachados;

b) no diálogo e na cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Governadoria; e

c) no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com os demais órgãos e entidades desta e outras esferas de Governo;

II – apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, e propor alternativas e soluções;

III – coordenar a interlocução entre as unidades administrativas integrantes da Governadoria;

IV – promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos que compõem a Governadoria;

V – realizar outras atividades correlatas. 

TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS
 

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA
 

Art. 15.  Compete à Superintendência de Gestão Integrada:

I – supervisionar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – prover a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria-Geral da Governadoria;

III – promover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – supervisionar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII – implementar e supervisionar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes de qualquer natureza firmados pelo Órgão;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X – promover a articulação institucional da Secretaria-Geral da Governadoria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XI – formalizar convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, bem como seus termos aditivos, relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria-Geral da Governadoria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XII – submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIII – acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria-Geral da Governadoria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;

XIV – analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria-Geral da Governadoria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XV – providenciar a instauração de tomada de contas especial e notificar os órgãos de controle;

XVI – promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVII – supervisionar o processo de elaboração do Regulamento do Órgão;

XVIII – supervisionar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

XIX – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único.  Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:

I – Gerência de Gestão e Finanças;

II – Gerência de Apoio Administrativo;

III – Gerência de Tecnologia da Informação;

IV – Assessoria Contábil.  

Seção I
DA GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS  

Art. 16.  Compete à Gerência de Gestão e Finanças:

I – promover o controle das contas a pagar;

II – gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas do Órgão;

III – coordenar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito do Órgão;

IV – gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito do Órgão;

V – coordenar a execução financeira de convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza do Órgão;

VI – administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito do Órgão;

VII – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos do Órgão;

VIII – elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

IX – controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

X – auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual – PPA do Órgão;

XI – propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades do Órgão;

XII – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

XIII – promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas do Órgão, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;

XIV – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, bem como a respectiva documentação comprobatória;

XV – efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;

XVI – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo;

XVII – proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;

XVIII – controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;

XIX – administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos servidores;

XX – executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;

XXI – manter sistematicamente contato com o órgão de competência, visando compatibilizar as ações e procedimentos relativos a pessoal;

XXII – promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes no âmbito do Órgão, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

XXIII – fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;

XXIV – realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, integrados estrategicamente aos processos da organização;

XXV – aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em exercício no Órgão;

XXVI – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e a integração dos servidores do Órgão;

XXVII – executar políticas, estratégias e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual;

XXVIII – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

XXIX – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XXX – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XXXI – promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

XXXII – promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

XXXIII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais do Órgão;

XXXIV – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos de gestão no Órgão, em parceria com as unidades administrativas afins, e em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXXV – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXXVI – coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXXVII – realizar outras atividades correlatas.  

Seção II
DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO  

Art. 17.  Compete à Gerência de Apoio Administrativo:

I – gerenciar os serviços de limpeza e vigilância do Órgão;

II – prover e manter as instalações físicas do Órgão;

III – planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;

IV – planejar a aquisição de recursos materiais, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição;

V – gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial do Órgão;

VI – gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;

VII – coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ficando excetuados os equipamentos de informática;

VIII – receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços, no âmbito do Órgão;

IX – promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

X – elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer da unidade jurídica do Órgão;

XI – manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;

XII – adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;

XIII – guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

XIV – acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno, como seu andamento na Procuradoria-Geral do Estado;

XV – analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;

XVI – promover a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo Órgão;

XVII – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;

XVIII – coordenar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

XIX – manter arquivo com todos os contratos e convênios do Órgão atualizados;

XX – acompanhar o gestor dos contratos e convênios na notificação das áreas executoras e das unidades básicas sobre iminência do vencimento dos prazos de vigência e execução, e viabilizar renovações, caso necessário;

XXI – submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e convênios a serem firmados pelo Órgão;

XXII – realizar outras atividades correlatas.  

Seção III
DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  

Art. 18.  Compete à Gerência de Tecnologia da Informação:

I – cumprir as normas e atender às diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de informações do Órgão, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

II – coordenar o desenvolvimento, a implantação, operacionalização e manutenção dos sistemas de informação e sítios no âmbito do Órgão;

III – estabelecer mecanismos de segurança capazes de proporcionar a integridade das informações e sistemas sob a responsabilidade do Órgão;

IV – auxiliar tecnicamente as unidades administrativas do Órgão, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;

V – prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às necessidades dos usuários internos do Órgão;

VI – gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet no Órgão;

VII – supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores;

VIII – coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades administrativas do Órgão;

IX – realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;

X – elaborar e manter atualizado cadastro dos equipamentos de informática do Órgão;

XI – gerenciar a instalação e manter a rede de computadores do Órgão;

XII – acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas do Órgão, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda a utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XIII – realizar outras atividades correlatas.  

Seção IV
DA ASSESSORIA CONTÁBIL  

Art. 19.  Compete à Assessoria Contábil:

I – responder como tecnicamente responsável pela Secretaria-Geral da Governadoria Órgão, junto aos órgãos de controle interno e externo;

II – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade do Estado;

III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;

V – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;

VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa do Órgão, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX – atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

XII – elaborar a prestação de contas anual e encaminhá-la ao órgão de competência;

XIII – contabilizar e controlar a receita e a despesa referentes à prestação de contas mensal e à tomada de contas anual, no âmbito do Órgão, em consonância com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;

XIV – realizar outras atividades correlatas.    

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS.
 

Art. 20.  Compete à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais:

I – manter interlocução com os gestores de políticas públicas com ações vinculadas a todas esferas governamentais, assim como internacionais, quando couber;

II – desenvolver e supervisionar diretrizes relacionadas às gerências;

III – supervisionar e acompanhar as atividades de captação de recursos financeiros nos projetos prioritários, bem como a elaboração, execução e o monitoramento de projetos;

IV – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados a políticas públicas financiadas;

V – promover o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção da Superintendência;

VI – supervisionar, acompanhar e avaliar a implementação de planos, programas, projetos e atividades prioritárias;

VII – articular junto às setoriais a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados prioritários;

VIII – promover apoio na atualização dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de controle;

IX – promover a integração e alinhamento das ações no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;

X – estabelecer diretrizes no âmbito da captação de recursos junto aos órgãos e entidades estaduais;

XI – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único.  Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:

I – Gerência de Articulação e Captação de Recursos;

II – Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos;

III – Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos;

IV – Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.  

Seção I
DA GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS  

Art. 21.  Compete à Gerência de Articulação e Captação de Recursos:

I – prospectar oportunidades de captação de recursos financeiros para o Estado e divulgá-las aos órgãos e entidades estaduais, possibilitando novas alternativas para financiamento das políticas públicas;

II – manter articulação com os partícipes no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal;

III – avaliar as necessidades de novos recursos externos para financiar os programas estratégicos e as prioridades definidas;

IV – verificar dotação orçamentária, quando necessário, visando assegurar a contrapartida dos instrumentos de repasse;

V – monitorar as fases de celebração dos instrumentos de repasse, até o início da execução;

VI – promover integração e alinhamento das ações pactuadas no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;

VII – acompanhar de forma sistêmica a elaboração do Orçamento Geral da União;

VIII – identificar as necessidades e fomentar a capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à captação de recursos;

IX – promover atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações;

X – divulgar as ações de monitoramento das atividades da gerência;

XI – realizar outras atividades correlatas.  

Seção II
DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS  

Art. 22.  Compete à Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos:

I – analisar a viabilidade técnica e orientar a elaboração de projetos de órgãos e entidades estaduais aptos à captação de recursos;

II – acompanhar a aprovação e execução dos projetos no alcance do objeto e objetivo;

III – prestar apoio técnico aos órgãos partícipes, visando a elaboração dos projetos;

IV – definir e disseminar padrões e estratégias para elaboração de projetos de captação de recursos, respeitando, quando houver, normas específicas definidas pelas fontes públicas e privadas;

V – identificar necessidades e fomentar a capacitação de quadros estratégicos, nos diversos temas relacionados à elaboração de projetos de captação de recursos;

VI – divulgar as ações de monitoramento das atividades da gerência;

VII – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações;

VIII – realizar outras atividades correlatas.  

Seção III
DA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS  

Art. 23.  Compete à Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos:

I – monitorar os instrumentos de repasse no cumprimento do cronograma físico e financeiro até a prestação de contas final;

II – acompanhar a execução dos projetos no alcance do objeto, objetivo, prazos e metas;

III – facilitar a relação entre órgãos e entidades, com o objetivo de concretizar os objetos pactuados nos instrumentos;

IV – acompanhar os instrumentos de repasse do governo federal com as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário;

V – utilizar e atualizar ferramentas para acompanhar a gestão dos instrumentos de repasse;

VI – executar integração e alinhamento das ações no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;

VII – identificar as necessidades e fomentar capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à execução e monitoramento dos projetos de captação de recursos;

VIII – divulgar as ações de monitoramento das atividades da gerência;

IX – realizar outras atividades correlatas.  

Seção IV
DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DAS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS  

Art. 24.  Compete à Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais:

I – monitorar as metas dos projetos prioritários de governo, supervisionando as iniciativas estratégicas em curso;

II – subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com informações sobre o desempenho das metas prioritárias;

III – assegurar o alinhamento entre as metas prioritárias e o Plano Plurianual;

IV – propor e desenvolver modelo de gestão para a consecução das metas dos projetos prioritários;

V – promover a divulgação de ações e resultados referentes às metas dos projetos prioritários;

VI – consolidar os resultados provenientes dos indicadores institucionais a fim de oferecer subsídios para reavaliação dos projetos prioritários;

VII – coordenar a atuação de equipes, forças tarefa e redes articuladas junto aos diversos órgãos de governo, no que tange à definição, execução, ao monitoramento e avaliação das ações necessárias para viabilizar as metas e projetos;

VIII – elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão superior;

IX – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos prioritários;

X – realizar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
 

Art. 25.  Compete à Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas:

I – exercer a administração geral da Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar as atividades de relações públicas e cerimonial, visando ao estabelecimento de elos harmônicos e duradouros e à manutenção do equilíbrio no relacionamento do Governador do Estado com pessoas, grupos e entidades com os quais interage;

III – coordenar o planejamento e a execução de solenidades e eventos da Governadoria do Estado a que compareçam o Governador, a primeira-dama ou seus representantes legais, realizados no Estado de Goiás;

IV – coordenar a elaboração e o envio de correspondência social do Governador do Estado, relacionada a convites, mensagens de cumprimentos e agradecimentos, votos de boas-vindas, pêsames, entre outras;

V – prestar assessoramento ao Governador, à primeira-dama e às demais autoridades dos órgãos integrantes da Governadoria do Estado nos assuntos afetos a cerimonial, relações públicas e protocolo oficiais, com vistas a assegurar a formalidade e as regras de conduta necessárias;

VI – acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela Secretaria com empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, quando figurar como gestora do contrato;

VII – coordenar as atividades de planejamento e distribuição das Comendas da “Ordem do Mérito Anhanguera”;

VIII – coordenar a elaboração, atualização e distribuição do cadastro de autoridades do Estado de Goiás;

IX – supervisionar a transmissão, por meio de telefone, fax ou e-mail, de convocações, convites e comunicados aos auxiliares do Governo do Estado para comparecimento a solenidades e eventos, consoante as orientações da Chefia de Gabinete do Governador;

X – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário;

XIII – realizar outras atividades correlatas.  

Seção I
DA GERÊNCIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS  

Art. 26.  Compete à Gerência de Relações Públicas:

I – planejar e executar as atividades de relações públicas do Governador do Estado;

II – assistir o Governador e os demais órgãos integrantes da Governadoria nas atividades de relações públicas;

III – coordenar as atividades de comunicação institucional e os relacionamentos do Governador do Estado com os diversos públicos de interesse;

IV – elaborar a correspondência social do Governador do Estado;

V – elaborar, atualizar e distribuir o Cadastro de Autoridades do Estado de Goiás;

VI – distribuir convites, publicações, presentes, brindes e subvenções do Governador do Estado;

VII - transmitir a designação e convocação do Governador do Estado aos seus representantes em solenidades ou eventos sociais;

VIII – manter atualizado o banco de dados e informações de interesse da Superintendência e do Gabinete do Governador;

IX – realizar outras atividades correlatas.  

Seção II
DA GERÊNCIA DE CERIMONIAL E EVENTOS  

Art. 27.  Compete à Gerência de Cerimonial e Eventos:

I – planejar e executar as solenidades e os eventos da Governadoria do Estado a que compareçam o Governador, a primeira-dama ou seus representantes legais;

II – planejar e executar as recepções de autoridades nacionais e estrangeiras em visita oficial ao Estado de Goiás, bem como as visitas oficiais do Governador do Estado a autoridades nacionais e estrangeiras;

III – assessorar o Governador, a primeira-dama e demais autoridades dos órgãos integrantes da Governadoria do Estado nos assuntos afetos a cerimoniais e protocolos oficiais;

IV – planejar e executar a distribuição das Comendas da “Ordem do Mérito Anhanguera”;

V – elaborar relatórios circunstanciados das atividades exercidas pelo Governador do Estado em solenidades e eventos;

VI – realizar outras atividades correlatas.  

TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
 

Art. 28.  Compete a todas as unidades da Secretaria-Geral da Governadoria:

I – propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área de atuação;

II – elaborar plano de necessidades para execução de suas atividades;

III – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos, bem como indicar os servidores para a gestão de cada ajuste;

IV – fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;

V – elaborar, implantar e manter atualizados os bancos de informações da unidade;

VI – elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional das atividades executadas; 

VII – atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;

VIII – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

IX – sugerir ao Secretário a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

X – manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XI – sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

XII – relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simplificação, economia e desburocratização;

XIII – acompanhar a frequência dos servidores, cabendo o atesto da mesma a cada superintendente e ao Chefe de Gabinete daqueles servidores vinculados às suas unidades;

XIV – elaborar relatórios periódicos das atividades executadas no âmbito do seu campo de atuação;

XV – participar de Eventos, capacitação, Fóruns, Comissões, Conselhos e Debates.  

TÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES
 

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO-CHEFE
 

Art. 29.  São atribuições do Secretário-Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração do Órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas dela integrantes, sob sua gestão;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.  

CAPÍTULO II
DO GABINETE DE REPRESENTAÇÃO DE GOIÁS NO DISTRITO FEDERAL
 

Art. 30.  São atribuições do Chefe de Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal:

I – cumprir os atos de representação do Estado de Goiás, no Distrito Federal, especialmente, junto às instituições federais e ao Congresso Nacional, às embaixadas e aos organismos estrangeiros acreditados no país;

II – alinhar demandas junto à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais e efetivar articulações e contatos com os setores públicos e privados, nacionais e internacionais, na captação de recursos e atração de investimentos destinados ao crescimento socioeconômico do Estado;

III – prestar apoio logístico, administrativo e técnico ao Governador do Estado, bem como a autoridades do Governo Estadual presentes no Distrito Federal, desde que a serviço dos órgãos ou entidades que dirigem ou representem;

IV – demandar ao setor específico, conforme fluxo interno da Secretaria-Geral da Governadoria, necessidades em termos da aquisição de bens e da contratação de serviços, destinados ao funcionamento do Escritório de Representação do Estado;

V – acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado e comunicar à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais;

VI – organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e privadas, economia, planos e programas governamentais e outros aspectos do interesse do Governo do Estado de Goiás;

VII – organizar e manter atualizado o arquivo de correspondência oficial e de outros documentos relativos às atividades do Escritório de Representação do Estado;

VIII – apresentar ao Secretário-Geral da Governadoria relatório anual sobre as atividades desenvolvidas pelo Escritório de Representação do Estado, bem como relatórios parciais e específicos, sempre que solicitado;

IX – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem formalmente conferidas, dentro da linha de gestão, desde que requeridas pelo Secretário-Geral da Governadoria no âmbito de suas competências;

X – alinhar e fornecer subsídios, por meio da Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais, às Secretarias de Estado quanto a programas e fontes de financiamento do Governo Federal;

XI – divulgar ações governamentais de Goiás na Capital Federal junto aos públicos de interesse do Estado;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO III
DO GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO GOVERNADOR
 

Art. 31.  São atribuições do Chefe de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador:

I – assessorar e controlar ações na área da mídia;

II – coordenar equipe de imprensa para cobertura de eventos do Governador;

III – encaminhar resposta de demandas da mídia local e nacional;

IV – preparar ações em redes sociais e na mídia;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

Seção I
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE IMPRENSA DO GOVERNADOR  

Art. 32.  São atribuições do Assessor Especial de Imprensa do Governador:

I – acompanhar o Governador nas agendas internas e externas que são divulgadas à imprensa;

II – organizar as coletivas de imprensa do Governador;

III – divulgar a agenda do Governador à impressa;

IV – auxiliar a equipe de imprensa e de redes do Palácio;

V – atender demandas da impressa relacionadas exclusivamente ao Governador;

VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE
 

Art. 33.  São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.  

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
 

Art. 34.  São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de Estado de Comunicação;

III – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades do Órgão;

IV – despachar com o seu superior hierárquico;

V – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 35.  São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:

I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V – atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Pasta;

VI – acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular do Órgão;

VII – delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.  

CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
 

Art. 36.  São atribuições do Assessor Especial de Relações Internacionais:

I – exercer a administração geral da Assessoria Especial de Relações Internacionais vinculada à Secretaria-Geral da Governadoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – participar da formulação, execução e avaliação das diretrizes e políticas para negociações internacionais;

III – auxiliar a articulação de ações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual com entes governamentais e não governamentais internacionais, visando à celebração de acordos, memorandos e/ou convênios;

IV – preparar, acompanhar e assessorar o Governador do Estado em viagens e visitas a autoridades e delegações estrangeiras;

V – coordenar as atividades de planejamento e execução de recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;

VI – representar o Governo do Estado junto às instituições internacionais e suas representações no Brasil, bem como em missões oficiais;

VII – acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela Secretaria-Geral com empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, quando figurar como usuária do contrato;

VIII – despachar com seu superior hierárquico;

IX – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

X – delegar atribuições específicas do seu cargo para outros assessores, com conhecimento prévio do Secretário;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO VIII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA GOVERNADORIA
 

Art. 37.  São atribuições do Assessor Especial da Governadoria:

I – promover o assessoramento do Governador:

a) no exame e na condução dos assuntos afetos à Governadoria, e providenciar atendimento das consultas e requerimentos formulados pelo Governador, bem como o encaminhamento de expedientes por ele despachados;

b) no diálogo e na cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Governadoria; e

c) no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com os demais órgãos e entidades desta e outras esferas de Governo;

II – apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, e propor alternativas e soluções;

III – coordenar a interlocução entre as unidades administrativas integrantes da Governadoria;

IV – promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos que compõem a Governadoria;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA
 

Art. 38.  São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:

I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II – planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III – promover e assegurar os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria-Geral da Governadoria;

V – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria-Geral da Governadoria;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X – supervisionar e acompanhar o processo de elaboração do Regulamento do Órgão;

XI – despachar com seu superior hierárquico;

XII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS
 

Art. 39.  São atribuições do Superintendente Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais:

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV – despachar com o Secretário;

V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
 

Art. 40.  São atribuições do Superintendente de Cerimonial e Relações Públicas:

I – planejar e coordenar atividades de Cerimonial e Relações Públicas do Governador do Estado;

II – coordenar e supervisionar a execução de solenidades e eventos de que participe o Governador ou a primeira-dama;

III – assistir o Governador do Estado e os demais órgãos integrantes da Governadoria nas atividades de Cerimonial e Relações Públicas;

IV – coordenar atividades de comunicação institucional e relacionamentos do Governador do Estado com os diversos públicos de interesse;

V – coordenar a equipe de Cerimonial para atender às necessidades e exigências do Senhor Governador;

VI – verificar o andamento da elaboração do Cadastro de Autoridades do Estado de Goiás;

VII – transmitir a designação e convocação do Governador do Estado a seus representantes em solenidades ou eventos sociais;

VIII – fiscalizar contratos firmados com a Secretaria gestora para fornecimento de bens e prestadores de serviço quando figurar como gestor de contrato;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.  

TÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 41.  São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:

I – planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II – coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu desempenho;

IV – identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização;

V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI – preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que procurarem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;

VII – assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Órgão;

VIII – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX – submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI – racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas, após aprovação do Secretário;

XII – organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII – responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV – responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos, maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina;

XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.  

TÍTULO X
DOS SERVIDORES
 

Art. 42.  Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria-Geral da Governadoria:

I – zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II – controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III – conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;

IV – promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V – cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI – participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;

VII – conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;

VIII – buscar o aprimoramento contínuo do conhecimento de suas tarefas, assim como dos processos de trabalho de sua unidade; 

IX – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço; 

X – desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos superiores imediatos, nos limites de sua competência.  

TÍTULO XI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
 

Art. 43.  A Secretaria-Geral da Governadoria atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§ 1º  A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2º  As ações decorrentes das atividades da Secretaria-Geral da Governadoria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.  

TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 44.  As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de competência das respectivas unidades gestoras.

Art. 45.  O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria, sendo que a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade é nulo de pleno direito.

Art. 46.  Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário-Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria e, quando necessário, mediante sua atualização.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2019 - Suplemento.