DECRETO NUMERADO N║ 9.529



GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.529, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central - ABC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900005011595,   

D E C R E T A: 

Art. 1º  Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Brasil Central - ABC.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogados o Decreto nº 8.578, de 24 de fevereiro de 2016 e o Regulamento por ele aprovado e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 108/2014. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2019, 131º da República.

 

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 08-09-2019)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

 

Art. 1º  A Agência Brasil Central - ABC, Entidade da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, denominação que a Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, em seu art. 13, conferiu à então Agência Goiana de Comunicação, criada pelo art. 6º, inciso II, da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Comunicação, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE

 

Art. 2º  Competem à Agência Brasil Central - ABC a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado e administração da Imprensa Oficial do Estado e do seu sistema digital.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º  As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Brasil Central - ABC são as seguintes:

I - Gabinete do Presidente:

a) Procuradoria Setorial;

b) Gerência da Secretaria-Geral;

c) Diretoria de Gestão Integrada:

1. Gerência de Apoio Administrativo;

2. Gerência de Gestão e Finanças;

3. Assessoria Contábil;

d) Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site:

1. Gerência da Televisão Brasil Central;

2. Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM;

3. Gerência de Imprensa Oficial e Mídias Digitais.

 

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO PRESIDENTE

 

CAPÍTULO I

DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 4º  Compete à Procuradoria Setorial:

I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que a Entidade seja parte, interveniente ou interessada;

II - representar a Entidade em juízo, ativa e passivamente, elaborando ações, defesas, manifestações e recursos pertinentes, inclusive informações e/ou contestações em mandados de segurança e/ou habeas data impetrados contra agentes públicos vinculados;

III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória ou exauriente quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Entidade;

IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Entidade;

VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Entidade;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º  Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2º  O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3º  A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da Entidade, a critério do Procurador-Chefe.

§ 4º  A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na Entidade.

§ 5º  Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada entidade e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

 

CAPÍTULO II

DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

 

Art. 5º Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos da Autarquia;

II - elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Presidente;

III - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da Autarquia e aos demais interessados;

IV - receber correspondências e processos endereçados ao Titular da Autarquia, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V - arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Presidente, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;

VI - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VII - responder a convites e correspondências endereçados ao Titular da Autarquia, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIII - controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;

IX - gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial da Autarquia;

X - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

XI - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, objetivando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XII - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XIII - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e respectivos planos de trabalhos, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

 

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 6º  Compete à Diretoria de Gestão Integrada:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II - dispor a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

III - promover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual - PPA, como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;

V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Autarquia;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;

VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;

X - promover a articulação institucional da Autarquia com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XI - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Autarquia for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIII - acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Autarquia for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XIV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Autarquia for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XV - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVI - coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento da Autarquia;

XVII - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação, medição do desempenho, bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XVIII - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, como também o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

XIX - coordenar os serviços de comunicação, bem como avaliar e aprovar as matérias a ser divulgadas, em consonância com as diretrizes do órgão central de comunicação;

XX - coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

XXI - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

XXII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único.  Além das competências constantes no caput, compete à Diretoria de Gestão Integrada exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:

I - Gerência de Apoio Administrativo;

II - Gerência de Gestão e Finanças;

III - Assessoria Contábil.

 

Seção I

DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 7º  Compete à Gerência de Apoio Administrativo:

I - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com serviços especializados, segurança, patrimônio, transportes, arquitetura, engenharia civil, tecnologia da informação, suprimentos, contratos e convênios;

II - planejar e coordenar os processos de aquisição de materiais de expediente e/ou outros materiais de estoque, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição, além dos processos de expansão e substituição do imobilizado da Autarquia;

III - coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ficando excetuados os equipamentos de informática;

IV - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;

V - propor e/ou supervisionar a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia civil, engenharia elétrica, hidráulica, telefônica, garantindo o perfeito funcionamento da estrutura física da Autarquia;

VI - elaborar projetos arquitetônicos ou layouts voltados para o melhor aproveitamento das áreas internas e externas da Autarquia;

VII - cumprir as normas e atender às diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de informações da Agência Brasil Central, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

VIII - coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e sítios no âmbito da Autarquia;

IX - estabelecer mecanismos de segurança capazes de promover a integridade das informações e sistemas sob a responsabilidade da Autarquia;

X - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas da Agência Brasil Central, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;

XI - prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às necessidades dos usuários internos da Autarquia;

XII - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acessos à internet na Autarquia;

XIII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviço;

XIV - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades administrativas da Autarquia;

XV - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;

XVI - elaborar e manter atualizado cadastro dos equipamentos de informática da Autarquia;

XVII - gerenciar a instalação e manter a rede de computadores da Autarquia;

XVIII - acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas da Agência Brasil Central, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda, a utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XIX - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;

XX - receber, participar e avaliar as demandas de aquisição de materiais e serviços, no âmbito da Autarquia;

XXI - realizar o acompanhamento dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo a Agência Brasil Central em sua área de competência;

XXII - manter arquivo com todos os contratos e convênios da Autarquia;

XXIII - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos contratos e convênios e viabilizar renovações, caso necessário;

XXIV - submeter à aprovação da unidade jurídica os contratos e convênios a serem firmados pela Autarquia;

XXV - publicar extratos de contratos, resultados de procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades na Imprensa Oficial do Estado de Goiás;

XXVI - monitorar o funcionamento da Comissão Permanente de Licitações, regularmente designada por ato da autoridade competente;

XXVII - fornecer apoio técnico-logístico na condução e no planejamento de procedimento licitatório de competência das demais unidades técnicas;

XXVIII - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

XXIX - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, objetivando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XXX - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, visando à captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XXXI - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e respectivos planos de trabalho, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

XXXII - promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

XXXIII - elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando-as à análise e parecer da unidade jurídica da Autarquia;

XXXIV - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;

XXXV - adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em Lei;

XXXVI - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

XXXVII - analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento delas;

XXXVIII - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pela Agência Brasil Central;

XXXIX - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações;

XL - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

DA GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS

 

Art. 8º Compete à Gerência de Gestão e Finanças:

I - coordenar as atividades relacionadas com planejamento, gestão de pessoas, execução orçamentária e financeira, bem como faturamento e cobrança;

II - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

III - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA da Autarquia, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

IV - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Autarquia, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

V - promover a atualização de sistemas de informações gerenciais com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

VI - promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

VII - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais da Autarquia;

VIII - promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação da gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

IX - gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

X - coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento da Autarquia, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XI - promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas da Entidade, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;

XII - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores em exercício na Entidade, bem como a respectiva documentação comprobatória;

XIII - efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, inclusive da sua devida lotação na unidade administrativa aderente, além de manter atualizadas suas informações pessoais e profissionais;

XIV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo;

XV - proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente aos direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;

XVI - controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;

XVII - administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordem de serviços, informações e declarações dos servidores;

XVIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;

XIX - manter sistematicamente contato com a unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas, visando compatibilizar as ações e procedimentos relativos a pessoal;

XX - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes no âmbito da Entidade, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

XXI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;

XXII - realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores em exercício na Entidade, integrados estrategicamente aos processos da organização;

XXIII - aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em exercício na Entidade;

XXIV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e integração dos servidores da ABC;

XXV - promover ações de saúde dos servidores, de higiene e segurança no trabalho, em consonância com a unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo estadual;

XXVI - promover o controle das contas a pagar;

XXVII - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas da Autarquia;

XXVIII - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da Autarquia;

XXIX - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da Autarquia;

XXX - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos da Autarquia;

XXXI - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da Autarquia;

XXXII - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Autarquia;

XXXIII - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

XXXIV - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

XXXV - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA da Autarquia, quando as atividades de planejamento estiverem na Gerência;

XXXVI - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da Autarquia;

XXXVII - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

XXXVIII - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

XXXIX - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, objetivando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XL - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XLI - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e respectivos planos de trabalhos, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

XLII - acompanhar e controlar a receita e despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e demandas legais;

XLIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

DA ASSESSORIA CONTÁBIL

 

Art. 9º  Compete à Assessoria Contábil:

I - responder como tecnicamente responsável pela Autarquia junto aos órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade, bem como dos órgãos centrais de contabilidade estadual;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico ao ordenador de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da Agência Brasil Central ou pelos quais responda;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na Autarquia, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e dos demais demonstrativos e relatórios exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Autarquia;

VI - coordenar a elaboração da prestação de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Autarquia para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou pelos órgãos de controle externo;

IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DE TELERRADIOFUSÃO, IMPRENSA OFICIAL E SITE

 

Art. 10.  Compete à Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site:

I - manter interlocução com os gestores de políticas públicas de comunicação vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais;

II - coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas às emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, bem como as de engenharia, técnicas, operacionais e de sonorização externa da imprensa oficial e das mídias digitais;

III - monitorar e controlar as atividades dos gestores e fiscais dos contratos de prestação de serviços, tendo por objeto a realização de atividades e serviços da sua área de competência;

IV - definir a programação regional e a segmentação das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, bem como promover o incentivo de pesquisas para análise, melhoria, criação e/ou eliminação de programas;

V - monitorar e avaliar os índices de audiência e a participação das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás e mídias digitais, propondo, desenvolvendo e implantando novos projetos e programações que visem à ampliação dessa audiência, de conformidade com as políticas e diretrizes de comunicação fixadas pela Secretaria de Estado de Comunicação e pelo Governo do Estado de Goiás;

VI - analisar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções referentes às programações fixas ou eventuais das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, bem como ao perfil e à linguagem dos conteúdos e materiais produzidos pela área de mídias digitais;

VII - promover o controle mensal das coberturas de eventos artísticos, esportivos, culturais e jornalísticos e dos demais serviços executados pelas Gerências da Televisão Brasil Central, Rádio Brasil Central AM/FM, Imprensa Oficial e Mídias Digitais, para mensurar resultados por meio de indicadores de desempenho e propor o planejamento de estratégias inovadoras, alocação de recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para uma melhor execução e eficiência;

VIII - programar e coordenar a agenda de cobertura dos eventos externos de interesse das comunidades abrangidas pelos sinais das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás e mídias digitais da Agência Brasil Central, como também dos demais eventos de interesse do Poder Executivo, no país e no exterior;

IX - acompanhar e implementar os acordos necessários para o estabelecimento das grades de programação das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, quando das transmissões em formação de rede e cadeia nacional ou estadual obrigatórias, em atendimento à normatização aplicável, controlando as grades de programação local em função da nacional, na existência de convênios, contratos ou acordos de retransmissão;

X - monitorar e controlar as atividades de marketing, bem como as de produção, locução, roteiro e acompanhamento de veiculações comerciais e inserções das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, a cargo da área comercial;

XI - apoiar os projetos de descentralização administrativa, com o escopo de viabilizar parcerias para a instalação e manutenção das subestações retransmissoras das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás;

XII - monitorar e controlar as atividades pertinentes à Imprensa Oficial, bem como a confecção digital e circulação do Diário Oficial do Estado de Goiás;

XIII - explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, de som e imagem;

XIV - sugerir políticas de comercialização, respeitados os limites legais e institucionais da Agência Brasil Central, assim como estimular o estudo técnico para confecção de tabelas de preços praticadas pelas emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás e mídias digitais, por intermédio da área comercial constituída e formalizada na Agência Brasil Central;

XV - estimular, apoiar e implementar pesquisas e/ou projetos, objetivando viabilizar parcerias, termos de acordo e cooperação, convênios, protocolos de intenções, contratos, comodatos e permutas, para integração das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, imprensa oficial e mídias digitais às políticas públicas setoriais de interesse do Governo do Estado de Goiás;

XVI - supervisionar a produção das mídias destinadas à inserção nas emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, bem como fiscalizar o armazenamento das mídias produzidas e/ou veiculadas e respectivas cópias de segurança nos termos da legislação em vigor;

XVII - supervisionar a qualidade da locução das inserções comerciais nas emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás e mídias digitais, elaborando e/ou sugerindo, quando for o caso, após ouvidas as respectivas Gerências, adequações do conteúdo de textos comerciais e trilhas sonoras dos materiais produzidos internamente;

XVIII - coordenar, com o auxílio das Gerências subordinadas e da área comercial envolvida, os processos de avaliação dos materiais publicitários destinados à veiculação comercial e/ou promocional nas emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás, imprensa oficial e mídias digitais;

XIX - supervisionar as atividades de gestão da informação por meio do site de notícias eletrônicas, Diário Oficial e novas tecnologias da informação de comunicação e informação a cargo das Mídias Digitais da Agência Brasil Central;

XX - gerir e acompanhar as ações relacionadas às tramitações de concessão e renovação de concessão das outorgas de Rádio e TV, atribuídas à área de engenharia de radiodifusão, junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Anatel, ou a outros entes que os sucedam;

XXI - coordenar as atividades de conteúdo jornalístico em rede com rádios, televisões e mídia impressa, com o objetivo de promover a efetiva publicidade e transparência das ações do Governo Estadual;

XXII - promover e coordenar, com o amplo apoio das Gerências e área comercial, a política de divulgação, marketing e expansão de parcerias das emissoras de rádio, televisão, imprensa oficial e mídias digitais, visando à divulgação da marca e o conteúdo da Agência Brasil Central junto à população;

XXIII - promover, em conjunto com a Presidência e a Diretoria de Gestão Integrada, o planejamento estratégico de ações com a finalidade de viabilizar mais credibilidade, transparência, intersetorialidade e participação por meio de parcerias das emissoras de rádio e televisão, bem como da imprensa oficial e das mídias digitais, no contexto das diversas políticas públicas patrocinadas por entes da administração pública direta, indireta e fundacional do Governo do Estado de Goiás;

XXIV - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único.  Além das competências constantes no caput, compete à Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:

I - Gerência da Televisão Brasil Central;

II - Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM;

III - Gerência de Imprensa Oficial e Mídias Digitais

 

Seção I

DA GERÊNCIA DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL

 

Art. 11.  Compete à Gerência da Televisão Brasil Central:

I - planejar e implementar os processos de produção artística e de programação, operação, conteúdo, reportagens e cinegrafia;

II - coordenar e supervisionar a cobertura jornalística de eventos externos, inclusive as ações dos Governos Federal, Estadual e Municipal, de interesse da população do Estado de Goiás;

III - produzir e editar matérias e demais programas de cunho jornalístico da Televisão Brasil Central e efetuar a verificação das informações, checagem da integridade dos fatos, assegurando credibilidade às reportagens e entrevistas produzidas, bem como propor e desenvolver os formatos das programações jornalísticas, artísticas, esportivas, culturais e de campanhas na Televisão;

IV - fornecer, mediante solicitação dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário ou, mediante motivada justificativa, a outros veículos de comunicação os conteúdos de sons e de imagens e sons produzidos pela Gerência da Televisão Brasil Central, resguardados os direitos autorais em nome da Agência Brasil Central;

V - conservar em arquivo apropriado os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, conforme legislação em vigor;

VI - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

VII - responsabilizar-se pelo conteúdo jornalístico e artístico, inclusive de natureza política;

VIII - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e seus planos de trabalho, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

IX - comunicar e solicitar a instauração do correspondente processo administrativo e/ou sindicância quando da ocorrência de acidentes provocados pelo mau uso e/ou extravio dos itens sob sua responsabilidade, objetivando os ressarcimentos dos mesmos;

X - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com a administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, almejando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XI - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, com foco na captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XII - coordenar e implementar os ajustes necessários nas grades de programação da Televisão Brasil Central;

XIII - prestar assessoria técnica relativa à sua área de competência ao Presidente, Diretores e demais autoridades da Agência Brasil Central;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

DA GERÊNCIA DA RÁDIO BRASIL CENTRAL AM/FM

 

Art. 12.  Compete à Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM:

I - planejar e implementar os processos de produção artística e de programação, operação, discoteca, locução e reportagens;

II - coordenar e supervisionar a cobertura jornalística de eventos externos, inclusive as ações do Governo Federal, Estadual e Municipal, de interesse da população do Estado de Goiás;

III - produzir e editar matérias e demais programas de cunho jornalístico da Rádio Brasil Central AM e RBC FM e efetuar a verificação das informações, checagem da integridade dos fatos, assegurando credibilidade às reportagens e entrevistas produzidas, bem como propor e desenvolver os formatos das programações jornalísticas, artísticas, esportivas, culturais e de campanhas nas Rádios;

IV - fornecer, mediante solicitação dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário ou, mediante motivada justificativa, a outros veículos de comunicação os conteúdos de sons produzidos pela Gerência da Rádio Brasil Central AM e FM, resguardados os direitos autorais em nome da Agência Brasil Central;

V - conservar em arquivo apropriado os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, conforme legislação em vigor;

VI - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

VII - responsabilizar-se pelo conteúdo jornalístico e artístico, inclusive de natureza política;

VIII - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e seus planos de trabalho, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

IX - comunicar e solicitar a instauração do correspondente processo administrativo e/ou sindicância, quando da ocorrência de acidentes provocados pelo mau uso e/ou extravio dos itens sob sua responsabilidade, objetivando os ressarcimentos dos mesmos;

X - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, almejando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XI - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, com foco na captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XII - coordenar e implementar os ajustes necessários nas grades de programação da Rádio Brasil Central AM e RBC FM;

XIII - prestar assessoria técnica relativa à sua área de competência ao Presidente, Diretores e demais autoridades da Agência Brasil Central;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

DA GERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL E MÍDIAS DIGITAIS

 

Art. 13.  Compete à Gerência de Imprensa Oficial e Mídias Digitais:

§ 1º  Com relação à Imprensa Oficial:

I - planejar e implementar a gestão dos serviços de recebimento, editoração, transmissão e publicação do sistema digital do jornal Diário Oficial do Estado de Goiás;

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas à imprensa oficial, bem como a publicação e circulação do Diário Oficial do Estado de Goiás;

III - propor, junto à área de Faturamento da Agência Brasil Central, alterações nas tabelas de preços ou preços bases para cálculo dos seus serviços;

IV - manter estreito relacionamento com os representantes dos órgãos externos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito estadual e municipal;

V - empreender e implementar projetos que visem à contínua modernização dos processos digitais de publicação do Diário Oficial do Estado de Goiás;

VI - atender público interno e externo nos assuntos relacionados as atividades da unidade;

VII - facilitar o acesso e pesquisa nos arquivos dos Diários Oficiais físicos;

VIII - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação.

§ 2º  Com relação a Mídias Digitais:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Agência Brasil Central no âmbito das mídias digitais;

II - gerir as redes sociais digitais da Agência Brasil Central e, em colaboração com a área de tecnologia de informação, auxiliar na gestão dos sites e demais plataformas digitais;

III - produzir conteúdo textual e audiovisual para uso nas redes sociais da Agência Brasil Central e disponibilizar os respectivos conteúdos para os demais veículos de comunicação;

IV - editar material produzido pela Televisão Brasil Central para publicação nas plataformas digitais oficiais da emissora;

V - produzir textos e programação de emissões ao vivo dos programas das emissoras de rádio e televisão do Estado de Goiás;

VI - interagir e moderar com o público nas redes sociais da Agência Brasil Central;

VII - produzir vídeos de caráter institucional em parceria com a Televisão Brasil Central, a serem apresentados interna e externamente tanto pela Agência Brasil Central como por outros órgãos e instituições governamentais;

VIII - dirigir vídeos com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Agência Brasil Central, sendo possível retransmissão pelos seus diversos canais de comunicação;

IX - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Agência Brasil Central;

X - atualizar o portal de intranet da agência, reunindo e transmitindo informações pertinentes e relevantes dos vários canais de comunicação da Agência Brasil Central e departamentais, além de informativos governamentais que sejam de interesse do público interno;

XI - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e seus planos de trabalho, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação;

XII - comunicar e solicitar a instauração do correspondente processo administrativo e/ou sindicância, quando da ocorrência de acidentes provocados pelo mau uso e/ou extravio dos itens sob sua responsabilidade, objetivando os respectivos ressarcimentos dos mesmos;

XIII - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, para a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XIV - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XV - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

 

Art. 14.  Compete a todas as unidades da Agência Brasil Central:

I - propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área de atuação;

II - elaborar plano de necessidades para execução de termos de referência e/ou projetos básicos, bem como projeto da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA da Agência Brasil Central;

III - atuar na execução de contratos e convênios ou indicar servidores para realização das tarefas;

IV - identificar prioridades, métodos e estratégias de melhoria da gestão;

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;

VI - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional;

VII - atender às diligências dos órgãos de controle internos e externos;

VIII - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

IX - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;

X - sugerir ao Presidente ou autoridade equivalente, a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

XI - manter, sob sua responsabilidade, o controle, a guarda e o zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XII - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

XIII - manter atualizadas as informações da Carta de Serviço ao Cidadão;

XIV - submeter os termos de referência elaborados pelas unidades administrativas à Comissão Permanente de Análise e Validação de Termo de Referência, antes da autuação dos mesmos;

XV - relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simplificação, economia e desburocratização.

 

TÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

 

CAPÍTULO I

DO PRESIDENTE

 

Art. 15.  São atribuições do Presidente da Agência Brasil Central:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - exercer a administração da Entidade, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Entidade;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Entidade;

VII - delegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Autarquia;

IX - providenciar a instauração de tomada de conta especial, sindicâncias e notificar os órgãos de controle,

X - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

 

CAPÍTULO II

DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 16. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:

I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - prestar aos dirigentes da Agência Brasil Central e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Agência Brasil Central;

VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular da Agência Brasil Central;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

 

CAPÍTULO III

DO DIRETOR DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 17.  São atribuições do Diretor de Gestão Integrada:

I - supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; os serviços administrativos, de planejamento, tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II - planejar e organizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

III - promover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual - PPA, da proposta orçamentária, como também o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Agência Brasil Central;

VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;

IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades da Entidade;

X - despachar com o seu superior hierárquico;

XI - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XIII - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XIV - promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

CAPÍTULO IV

DO DIRETOR DE TELERRADIODIFUSÃO, IMPRENSA OFICIAL E SITE

 

Art. 18.  São atribuições do Diretor de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Presidente;

V - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

TÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

Art. 19.  São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Agência Brasil Central:

I - planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II - coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o desempenho;

IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização;

V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI - preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao âmbito de sua atuação, assim como atender as pessoas que procuram a sua unidade, orientando-as e prestando-lhes as informações necessárias, e encaminhá-las, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;

VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Entidade;

VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI - racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à sua área de atuação, mediante a publicação de instruções normativas após aprovação do Presidente;

XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII - responder em substituição quando solicitados, na ausência ou impedimento de superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV - responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, dos processos e procedimentos, maximizando-lhes a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina;

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

 

TÍTULO IX

DOS SERVIDORES

 

Art. 20.  Constituem atribuições básicas dos servidores da Entidade:

I - zelar pela manutenção, pelo uso e pela guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III - conhecer e obedecer aos regulamentos institucionais;

IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;

VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais, tais como planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, dentre outros, na execução das ações sob sua responsabilidade;

VIII - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.

 

TÍTULO X

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 21.  A Agência Brasil Central atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§1º  A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2º  As ações decorrentes das atividades da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22.  As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios serão de competência dos seus gestores.

Art. 23.  O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Agência Brasil Central, sendo que a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade são nulos de pleno direito.

Art. 24.  Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Presidente da Agência Brasil Central e, quando necessário, mediante sua atualização.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-09-2019.