DECRETO NUMERADO N║ 9.528



GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.528, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900005011670,               

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 08-09-2019)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

 

Art. 1º A Secretaria de Estado da Cultura é um órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, criada pela Lei nº 20.417 de 06 de fevereiro de 2019, que alterou a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e mantida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Cultura:

 

I - a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura;

II - a conservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado;

III - a criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural;

IV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, incentivando o estudo e a pesquisa sobre a história e cultura de Goiás;

V - a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades e os grupos culturais;

VI - a promoção, o incentivo e apoio às artes cênicas, visuais, audiovisuais, à música, à literatura, bem como à cultura goiana de forma geral;

VII - o estabelecimento de parcerias para a produção cultural com escolas, universidades, organizações sociais, fundações e outras instituições que desempenhem papel relevante no seu desenvolvimento;

VIII - a promoção e o apoio à realização de eventos ou festas tradicionais constantes do Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Cultura, no exercício de suas competências, atuará em cooperação com os demais entes federados e os diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Cultura, são as seguintes:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Cultura;

II - Unidades da estrutura:

a) Gabinete do Secretário:

1. Gerência da Secretaria-Geral;

2. Chefia de Gabinete;

3. Procuradoria Setorial;

4. Comunicação Setorial;

b) Superintendência de Gestão Integrada:

1. Gerência de Gestão e Finanças;

2. Gerência de Compras Governamentais;

3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;

4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

5. Gerência de Tecnologia;

6. Assessoria Contábil;

c) Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura:

1. Gerência de Planejamento e Fomento à Cultura;

2. Gerência de Programas e Projetos Culturais e Artísticos;

3. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos e das Salas de Espetáculos;

d) Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico:

1. Gerência de Museus, Centros Culturais e Galerias;

2. Gerência do Instituto Goiano do Livro;

3. Gerência de Fiscalização e Manutenção de Obras do Patrimônio Cultural;

4. Gerência de Bibliotecas e Arquivos Históricos.

e) Superintendência do Centro Cultural Oscar Niemeyer:

1. Gerência de Gestão e de Eventos Culturais.

 

TÍTULO IV

DAS UNIDADES COLEGIADAS

CAPÍTULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA

 

Art. 4º O Conselho Estadual de Cultura, nos termos da Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, é órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da política de cultura do Estado, tendo as seguintes competências:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a política cultural do Estado;

II - fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração estadual ou dos financiados por ela, quando solicitado ou evidenciado desvios, inclusive quanto à aplicação de recursos;

III - avaliar os projetos culturais e artísticos com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do Estado;

IV - emitir pareceres sobre a relevância e oportunidade dos projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico de ação, de produção e difusão artística e cultural de pessoa física ou jurídica, para fins de obtenção de recursos, oriundos de programas estaduais de incentivo à cultura;

V - opinar sobre a concessão de auxílio a instituições públicas ou privadas, a pessoas físicas ou jurídicas, para o desenvolvimento de projetos de interesse cultural;

VI - pronunciar-se sobre questões técnico-culturais de sua competência ou de natureza cultural, apresentadas por órgãos do governo ou particulares;

VII - submeter à homologação do Governador do Estado o seu Regimento Interno, as diretrizes para a política cultural estadual, bem como as resoluções que constituam doutrina ou norma de ordem geral;

VIII - instituir premiações e promover campanhas que objetivem o estímulo às artes, às letras, à cultura e à preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;

IX - zelar pela defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado e do País;

X - publicar boletins ou revistas;

XI - informar ao Governador do Estado as suas necessidades de recursos humanos e de infraestrutura a serem providenciadas junto aos órgãos competentes;

XII - elaborar o plano estadual de cultura nos limites de suas atribuições.

Parágrafo único - A fiscalização prevista no inciso II deste artigo será efetuada a partir de informações e relatórios fornecidos pelos executores dos projetos culturais, devendo o Conselho informar as irregularidades constatadas à chefia do órgão responsável pela condução da política cultural e ao Governador do Estado.

 

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I

DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

 

Art. 5º Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos do Órgão;

II - gerenciar e executar os serviços de protocolo do Órgão;

III - elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Secretário;

IV - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do Órgão e aos demais interessados;

V - receber correspondências e processos endereçados ao Titular do Órgão, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

VI - arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;

VII - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VIII - responder a convites e correspondências endereçados ao Titular do Órgão, bem como enviar cumprimentos específicos;

IX - controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;

X - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 6º Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - auxiliar na coordenação da agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso ao Titular;

V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Secretário;

VI - coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

VII - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

VIII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 7º Compete à Procuradoria Setorial:

I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;

II - elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para sua impugnação;

III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura do órgão ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;

IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas do órgão a que se vincula;

VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§3º A discriminação, em razão da matéria, natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará a cargo da Chefia da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado.

§4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade do órgão ou entidade a que se vincula, a critério do Procurador-Chefe.

§5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades no órgão a que se vincula.

§6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

 

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

 

Art. 8º Compete à Comunicação Setorial:

I - seguir, disseminar e fiscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;

II - assistir o Titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;

III - criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;

IV - facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Pasta;

V - avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecidos as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, tais como, materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à referida Pasta;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do Órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;

VII - administrar as informações no sítio da internet e na intranet, bem como das mídias digitais do Órgão, colocando à disposição da sociedade aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;

VIII - alimentar as redes sociais da Pasta com postagens relacionadas às ações do Órgão e/ou do Governo do Estado, tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;

IX - monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, bem como encaminhar demandas específicas para as áreas responsáveis;

X - avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação, sobre as operações e ações de grande proporção e repercussão da Pasta, para que possam atuar em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto ser mais efetivo na sociedade;

XI - aproximar a sociedade do Órgão, ao dar espaço a ela nas redes sociais da Pasta, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;

XII - coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade fim de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo os mesmos atender às solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio quando necessário;

XIII - disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos profissionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identificados, à Secretaria de Estado de Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após eventos;

XIV - produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação;

XV - coordenar os serviços de comunicação, bem como avaliar e aprovar as matérias a serem divulgadas, em consonância com as diretrizes do órgão central de comunicação;

XVI - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 9º Compete à Superintendência de Gestão Integrada:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II - dispor a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III - gerir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos Órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X - promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XI - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIII - acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;

XIV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XVI - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVII - coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento;;

XVIII - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação, medição do desempenho, bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XIX - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico da Secretaria, como também o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

XX - realizar outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:

I - Gerência de Gestão e Finanças;

II - Gerência de Compras Governamentais;

III - Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;

IV - Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

V - Gerência de Tecnologia;

VI - Assessoria Contábil.

 

Seção I

Da Gerência de Gestão e Finanças

 

Art. 10. Compete à Gerência de Gestão e Finanças:

I - promover o controle das contas a pagar;

II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas do Órgão;

III - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito do Órgão;

IV - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos do Órgão;

V - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito do Órgão;

VI - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos do Órgão;

VII - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

VIII - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e das atividades do Órgão;

IX - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

X - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

XI - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA do órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XII - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XIII - promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

XIV - promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

XV - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais do órgão;

XVI - gerir os processos organizacionais e a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, coordenando iniciativas para disseminação e manutenção da cultura de gestão por processos, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XVII - monitorar os indicadores estratégicos e de desempenho de processos, bem como os programas e projetos da Secretaria, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XVIII - gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do Órgão, com foco em inovação, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XIX - coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XX - administrar e gerir o recurso do fundo rotativo, mantendo-o sob sua guarda e responsabilidade, inclusive na elaboração, formação e encaminhamento dos processos e suas respectivas prestações de contas, destinados a pagamentos à conta de recursos da Secretaria de Estado da Cultura;

XXI - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e às demandas legais;

XXII - promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação da gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXIII - gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

XXIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência de Compras Governamentais

 

Art. 11. Compete à Gerência de Compras Governamentais:

I - receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços, no âmbito do Órgão;

II - promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

III - elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer da unidade jurídica do órgão;

IV - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;

V - adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;

VI - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

VII - analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;

VIII - promover a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pela Secretaria;

IX - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;

X - realizar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

XI - manter arquivo com todos os contratos e convênios do Órgão;

XII - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos contratos e convênios e viabilizar renovações, caso necessário;

XIII - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e convênios a serem firmados pelo Órgão;

XIV - submeter as demandas desta Secretaria à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico para avaliação e aprovação;

XV - lançar os contratos no Sistema de Gestão de Contratos (SCO);

XVI - acompanhar e efetuar todos os procedimentos necessários, no âmbito do Sistema de Convênios - SICONV, pertinentes aos convênios desta Secretaria;

XVII - acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno, como seu andamento na Procuradoria-Geral do Estado;

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

 

Art. 12. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:

I - administrar os serviços de limpeza e vigilância do Órgão;

II - prover e manter as instalações físicas do Órgão;

III - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;

IV - planejar a aquisição de recursos materiais, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição;

V - gerenciar e executar os serviços de arquivo do Órgão;

VI - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;

VII - coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ficando excetuados os equipamentos de informática;

XIII - avaliar e aprovar as demandas de aquisições de materiais e serviços no âmbito do Órgão;

IX - gerenciar os contratos de locação de veículos no âmbito da Secretaria;

X - cadastrar veículos e usuários nos sistemas de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis;

XI - subsidiar as demais unidades administrativas da Secretaria com o transporte de servidores e/ou documentos para outras unidades e órgãos;

XII - controlar os processos de notificações de infrações de trânsito;

XIII - elaborar relatórios técnicos que subsidiem as decisões do Titular da Pasta;

XIV - gerenciar as atividades de patrimônio, almoxarifado e comissão de recebimento de materiais, inclusive a gestão do SIGMATE;

XV - gerenciar a elaboração, o planejamento, controle e a fiscalização de empresas terceirizadas para serviços de limpeza predial, desinfecção de caixas d’água, conservação, copa, portaria, garçom, piscina, jardinagem e encarregado;

XVI - gerenciar a elaboração, de planejamento, controle e a fiscalização de empresa terceirizada para serviços de dedetização;

XVII - gerenciar a elaboração, o planejamento, controle e a fiscalização de empresas terceirizadas para a prestação de serviços públicos;

XVIII - gerenciar a elaboração, o planejamento, controle e a fiscalização de empresas terceirizadas para assinatura impressa de jornal periódico, serviços materiais gráficos, chaveiro e carimbos;

XIX - acompanhar, controlar e fiscalizar a fase de recebimento de materiais/serviços;

XX - coordenar os serviços de almoxarifado, no controle,

aquisição, recebimento, armazenamento, guarda e distribuição de material de consumo;

XXI - coordenar os serviços de patrimônio, inventário dos bens, controle e guarda de materiais permanentes;

XXII - coordenar os serviços da Comissão de Recebimento de Materiais no acompanhamento, fiscalização e controle do recebimento dos materiais de consumo e permanentes;

XXIII - coordenar as ações relacionadas à manutenção predial no âmbito da SECULT;

XXIV - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

 

Art. 13. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

I - promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas do Órgão, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;

II - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, bem como a respectiva documentação comprobatória;

III - efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;

IV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo;

V - proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;

VI - controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;

VII - administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos servidores;

VIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;

IX - manter sistematicamente contato com o órgão de competência, visando compatibilizar as ações e procedimentos relativos a pessoal;

X - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes no âmbito do Órgão, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

XI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;

XII - realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, integrados estrategicamente aos processos da organização;

XIII - aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em exercício no Órgão;

XIV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e a integração dos servidores do Órgão;

XV - desenvolver políticas, diretrizes e programas de saúde dos servidores bem como higiene e segurança do trabalho em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual;

XVI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Gerência de Tecnologia

 

Art. 14. Compete à Gerência de Tecnologia:

I - cumprir as normas e atender às diretrizes de informática e telecomunicação, bem como gerenciar a política de processamento de informações do órgão, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

II - gerir os sistemas de informação e sítios no âmbito do Órgão;

III - estabelecer mecanismos de segurança capazes de promover a integridade das informações e sistemas sob a responsabilidade do órgão em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

IV - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas do órgão, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;

V - prestar suporte e implementar soluções visando atender às necessidades dos usuários internos do Órgão;

VI - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet no Órgão;

VII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviços;

VIII - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades administrativas do órgão;

IX - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;

X - elaborar e manter atualizado cadastro dos equipamentos de informática do órgão;

XI - gerenciar a instalação e manter a rede de computadores do órgão;

XII - acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas do órgão, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda a utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XIII - propor e elaborar serviços de desenvolvimento de sistemas;

XIV - auxiliar a Secretaria de Estado da Cultura em eventos ligados à tecnologia da informação;

XV - orientar a comissão de licitação em processos referentes à compra de softwares/hardware;

XVI - fornecer treinamento para equipe de suporte nos sistemas implantados;

XVII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Da Assessoria Contábil

 

Art. 15. Compete à Assessoria Contábil:

I - responder como tecnicamente responsável pela Secretaria de Estado da Cultura aos órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade do Estado;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na Secretaria de Estado da Cultura, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Secretaria de Estado da Cultura;

VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Secretaria de Estado da Cultura, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

XII - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e às demandas legais;

XIII - outras competências designadas pela legislação específica;

XIV - manter os bens permanentes sob controle e realizar balancetes patrimoniais periódicos e, uma vez por ano, o balanço patrimonial da Secretaria;

XV - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

 

Art. 16. Compete à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura:

I - autorizar a cessão de uso, com ônus dos equipamentos culturais, manutenção e preservação dos espaços físicos e dos mobiliários, bem como de seus equipamentos;

II - propor a implementação das normas de utilização de cada sala de espetáculos, video-difusão, exposição e centro cultural;

III - promover ou colaborar com a apresentação de espetáculos, performances, shows, exposições e outros gêneros de manifestação artística e cultural;

IV - democratizar o acesso à cultura e às atividades artísticas no Estado, estimulando o surgimento de novos valores;

V - analisar os resultados obtidos das gerências relacionadas à Superitendência, traduzindo-os em relatórios de execução dos programas e planos de trabalho relativos à área;

VI - supervisionar e orientar atividades relacionadas ao Fundo de Arte e Cultura;

VII - prover suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do Fundo de Arte e Cultura, Programa Goyazes e Pontos de Cultura;

VIII - coordenar as atividades do Sistema Estadual de Cultura e do Plano Estadual de Cultura;

IX - promover mapeamento, cadastro e contato com a classe artística;

X - promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e ações relacionados ao incentivo e fomento estadual;

XI - prover suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção das Salas de Espetáculos e dos Eventos promovidos pela Secretaria de Cultura;

XII - gerir a implementação de planos, programas, projetos, editais e atividades formulados pelas gerências subordinadas;

XIII - propor eventos que contribuam para expansão do conhecimento das raízes culturais do Estado;

XIV - apoiar as atividades inseridas no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás;

XV - prover a disseminação da cultura goiana em âmbito nacional e internacional;

XVI - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Planejamento e Fomento à Cultura;

II - Gerência de Programas e Projetos Culturais e Artísticos;

III - Gerência de Eventos Culturais, Artísticos e das Salas de Espetáculos.

 

Seção I

Da Gerência de Planejamento e Fomento à Cultura

 

Art. 17. Compete à Gerência de Planejamento e Fomento à Cultura:

I - auxiliar a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura nos assuntos relativos à sua função;

II - exercer a administração geral do Programa Mais Cultura e dos Pontos de Cultura;

III - exercer a administração geral do Programa Goyazes de Incentivo à Cultura

IV - exercer a função executiva do Fundo Cultural;

V - elaborar propostas de planejamento nos assuntos relativos ao Fomento e Incentivo;

VI - supervisionar e auxiliar a coordenadoria dos Pontos de Cultura e do Programa Goyazes;

VII - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos editais relativos aos fomentos e incentivos;

VIII - acompanhar os processos relativos aos programas de fomento e incentivo;

IX - auxiliar na implementação do Sistema Estadual de Cultura e Plano Estadual de Cultura;

X - planejar, com aprovação do Secretário e do Superintendente de Fomento e Incentivo, nas medidas correlatas, propostas para o fomento e incentivo à cultura;

XI - executar serviços demandados pelo Secretário e pelo Superintendente de Fomento e Incentivo;

XII - identificar e apontar necessidades de melhoramento, indicar a aquisição de equipamentos necessários à funcionalidade da Gerência, produzir os respectivos termos de referência orçamentária e gerir os demais atos necessários para composição e fundamentação dos pedidos desta natureza;

XIII - submeter relatórios ao Superintendente de Fomento e Incentivo;

XIV - contribuir para disseminação da cultura goiana em âmbito nacional e internacional;

XV - exercer a coordenação, orientação, análise e fiscalização das prestações de contas parcial ou integral dos projetos aprovados no Programa Goyazes e dos convênios dos Pontos de Cultura;

XVI - exercer a coordenação, orientação, análise e fiscalização das prestações de contas dos projetos aprovados pelo Fundo Cultural;

XVII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência de Programas e Projetos Culturais e Artísticos

 

Art. 18. Compete à Gerência de Programas e Projetos Culturais e Artísticos:

I - auxiliar a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura nos assuntos relativos a sua função;

II - propor, elaborar e executar os programas e projetos da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura;

III - dar suporte à classe artística pertinente aos programas e projetos da Secretaria;

IV - contribuir na interiorização do Programa Mais Cultura e dos Pontos de Cultura;

V - contribuir para disseminação da cultura goiana em âmbito nacional e internacional;

VI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Eventos Culturais, Artísticos e das Salas de Espetáculos.

 

Art. 19. Compete à Gerência de Eventos Culturais, Artísticos e das Salas de Espetáculos:

I - auxiliar a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura nos assuntos relativos a sua função;

II - gerir a execução dos eventos culturais, das salas de espetáculo e de vídeo-difusão da Secretaria;

III - gerir as salas de espetáculos e de vídeo-difusão;

IV - fornecer suporte ao público, aos artistas e produtores culturais;

V - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO

 

Art. 20. Compete à Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico:

I - manter interlocução com os gestores de políticas públicas de patrimônio histórico, cultural e artístico vinculadas ao governo federal e a outras esferas governamentais;

II - gerir as ações da Secretaria de Estado da Cultura, que tratam do patrimônio histórico material e imaterial, cultural e artístico;

III - promover mapeamento, cadastro e contato com os agentes culturais e outras instituições públicas ou privadas, executores de programas e ações relacionados à cultura;

IV - prover suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção dos serviços prestados por suas unidades;

V - gerir planos, programas, projetos e atividades formulados pelo corpo técnico de suas unidades;

VI - realizar outras ações correlatas ao patrimônio histórico, cultural e artístico;

VII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

 

I - Gerência de Museus, Centros Culturais e Galerias;

II - Gerência do Instituto Goiano do Livro;

III - Gerência de Fiscalização e Manutenção de Obras do Patrimônio Cultural;

IV - Gerência de Bibliotecas e Arquivos Históricos.

 

Seção I

Da Gerência de Museus, Centros Culturais e Galerias

 

Art. 21. Compete à Gerência de Museus, Centros Culturais e Galerias:

I - auxiliar a Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico nos assuntos relativos à sua função;

II - gerir as atividades ligadas às unidades que compõe a estrutura dos Museus, Centros Culturais e Galerias, que estejam sob sua jurisdição;

III - propor à Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, projetos a serem desenvolvidos e trabalhados nas unidades, visando a organização do planejamento de orçamentos concernentes à Superintendência de Patrimônio;

IV - propor projetos relativos ao Patrimônio Cultural, qual seja, tombamentos de acervos, bens materiais, registro de bens imateriais, endossos, relativos às unidades desta Gerência;

V - analisar os projetos ligados às unidades desta Gerência, antes do envio para apreciação da Superintendência de Patrimônio;

VI - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Gerência do Instituto Goiano do Livro

 

Art. 22. Compete à Gerência do Instituto Goiano do Livro:

I - auxiliar a Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico nos assuntos relativos à sua função;

II - praticar os atos necessários ao exercício da administração na área de sua competência;

III - propor, elaborar e executar projetos relativos ao Instituto Goiano do Livro;

IV - analisar os projetos ligados às unidades desta Gerência, antes do envio para apreciação da Superintendência de Patrimônio;

V - planejar, coordenar e supervisionar a publicação de autores goianos e/ou de autores de outros estados e estrangeiros cujo trabalho se vincule à literatura ou à cultura goianas;

VI - incentivar a literatura goiana em âmbito regional, nacional e internacional;

VII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Gerência de Fiscalização e Manutenção de Obras do Patrimônio Cultural

 

Art. 23. Compete à Gerência de Fiscalização e Manutenção de Obras do Patrimônio Cultural:

I - auxiliar a Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico nos assuntos relativos à sua função;

II - gerenciar a Fiscalização e Manutenção de Obras do Patrimônio Cultural, na área de sua competência;      

III - analisar os projetos ligados às unidades desta gerência, antes do envio para apreciação da Superintendência de Patrimônio;

IV - gerenciar a atuação de profissionais da área de arquitetura, urbanismo, engenharia, história e outros profissionais de acordo com suas competências;

V - atuar de acordo com as normas técnicas na execução das suas atividades;

VI - gerir os projetos relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico;

VII - propor e elaborar projetos, pesquisas, minutas e dossiês, para o tombamento de bens materiais e o registro de bens imateriais relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico;

VIII - propor ações para a restauração de bens materiais relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico;

IX - propor ações relacionadas à Manutenção e Preservação do Patrimônio Cultural mediante a Educação Patrimonial;

X - produzir material de pesquisa histórica para documentação relacionada ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico;

XI - oferecer subsidio para proposição de decretos e leis para o tombamento de bens materiais e o registro de bens imateriais relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico;

XII - elaborar e coordenar projetos de arquitetura de reforma e/ou restauro, mapa de danos dos bens materiais tombados ou a serem tombados;

XIII - coordenar e orientar a fiscalização para avaliar a apropriação dos bens tombados;

XIV - coordenar, orientar e diagnosticar, assim como realizar visita, vistoria técnica e a fiscalização dos bens tombados;

XV - realizar a gestão das solicitações de demolição ou tombamento de bens materiais e o registro de bens imateriais, relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico;

XVI - solicitar contratação de serviços especializados em manutenção, fiscalização, projetos de arquitetura, restauração, conservação, prospecção, exames e testes, projetos arqueológicos, complementares, e outros que se fizerem necessários aos trabalhos relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico, material e imaterial;

XVII - fiscalizar a apropriação dos bens materiais tombados; 

XVIII - realizar medição de obras, de reforma e/ou restauração em todas as suas etapas, dos bens materiais tombados, relativos ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico; 

XIX - elaborar planilhas orçamentárias, contendo item, descrição, unidade de medida, quantidade, custo unitário e total, referente a cada item especificando material, equipamento, serviços e outros;

XX - realizar a compatibilização de projetos complementares;

XXI - consolidar toda a documentação de obra necessária à aprovação nos órgãos competentes;

XXII - assumir a responsabilidade técnica pelo orçamento base da licitação, parecer técnico, vistoria e fiscalização da obra, e outros que se fizerem necessários, com registro no CREA-GO e no CAU-BR.

XXIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Gerência de Bibliotecas e Arquivos Históricos

 

Art. 24. Compete à Gerência de Bibliotecas e Arquivos Históricos:

I - auxiliar a Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico nos assuntos relativos à sua função;

II - exercer a coordenação e a supervisão de ações, programas e projetos, relativas às Bibliotecas e Arquivos Históricos;

III - gerenciar todos os atos inerentes ao cargo, dentro das competências relativas à supervisão, coordenação, orientação, ao acompanhamento e avaliação das atividades;

IV - propor à Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, projetos a serem desenvolvidos e trabalhados nas unidades;

V - apoiar projetos relativos à instalação de Bibliotecas Públicas e Arquivos Históricos, quer seja na capital ou em municípios de nosso Estado;

VI - propor programa de qualificação dos recursos humanos relativos às Bibliotecas e Arquivos Históricos, visando ao aprimoramento e aperfeiçoamento dos profissionais destas unidades;

VII - elaborar e apoiar projetos de informatização para as bibliotecas, e/ou digitalização no caso dos arquivos;

VIII - disponibilizar o acesso às informações bibliográficas referentes aos acervos nas respectivas unidades;

IX - manter a atualização de informações relativas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, em particular às bibliotecas;

X - analisar os projetos ligados às unidades desta Gerência, antes do envio para apreciação da Superintendência de Patrimônio;

XI - cooperar com as Bibliotecas Públicas Municipais, por meio do Sistema Estadual de Bibliotecas, quanto à organização, orientação e renovação dos acervos, bem como em aspectos relativos à implantação e administração;

XII - propor programa de publicações e reedições de livros, textos e documentos importantes para a historiografia goiana, desde que em atenção e plena comunicação com o IGL - Instituto Goiano do Livro;

XIII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER

 

Art. 25. Compete à Superintendência do Centro Cultural Oscar Niemeyer:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades culturais realizadas no Centro Cultural Oscar Niemeyer - CCON;

II - decidir a conveniência e oportunidade da realização de eventos no CCON;

III - promover a interação e articulação interna, propiciando uma administração eficiente e eficaz entre as diversas unidades do CCON;

IV - preservar e conservar os bens culturais, sob a responsabilidade do CCON;

V - coordenar atividades de controle de patrimônio, serviços administrativos, planejamento, bem como dar suporte operacional às demais atividades;

VI - incentivar exposições, festivais, espetáculos, lançamentos de livros e atividades afins, realizadas no CCON;

VII - promover e incentivar estudos e pesquisas relacionados ao desenvolvimento de tecnologias alternativas de produção cultural e artística;

VIII - coordenar a agenda de utilização dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

IX - elaborar projetos para captação de recursos através de convênios e outros ajustes;

X - elaborar estudos e projetos de concessão, cessões de uso e outros instrumentos para obtenção de receitas próprias;

XI - coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos administrativos visando à celebração de convênios e formalização de parcerias, com base no Termo de Autorização de Uso - TAU;

XII - administrar as atividades da Orquestra Filarmônica de Goiás, de Complexo de Bibliotecas, Palácio da Música, Monumento aos Direitos Humanos, Museu de Arte Contemporânea, das Galerias de Arte, Lojas, Cinemas, Café, Restaurante, Estacionamento e da Esplanada;

XIII - conservar, documentar e expor seu acervo artístico, constituído por diferentes tipologias, como pintura, escultura, desenho, gravura, objeto, instalação, móveis;

XIV - promover intercâmbio com instituições municipais, estaduais, federais e internacionais, além de firmar parcerias com instituições públicas e particulares;

XV - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência do Centro Cultural Oscar Niemeyer exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica da seguinte Gerência:

I - Gerência de Gestão e de Eventos Culturais.

 

Seção I

Da Gerência de Gestão e de Eventos Culturais

 

Art. 26. Compete à Gerência de Gestão e de Eventos Culturais:

I - planejar e organizar a execução das atividades, projetos e eventos culturais do CCON;

II - coordenar a equipe de Eventos do CCON;

III - manter contato com os artistas e produtores culturais informando e auxiliando-os em suas demandas;

IV - supervisionar os serviços prestados pelas empresas terceirizadas;

V - cumprir o calendário de eventos programados e agendados, montando os processos para cada evento e garantindo que toda a sua execução seja perfeitamente documentada através de formulários e relatórios;

VI - executar análise prévia dos produtos e serviços a serem expostos no CCON;

VII - promover o suporte logístico para a realização de eventos;

VIII - administrar os contratos do Termo de Autorização de uso dos espaços - TAU;

IX - coordenar os visitantes nos espaços do CCON;

X - realizar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

 

Art. 27. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado da Cultura:

I - propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, serviços, materiais de consumo e permanentes para a sua área de atuação e elaborar o respectivo termo de referência;

II - elaborar plano de necessidades para execução das atividades de sua área de atuação;

III - atuar na execução de contratos e convênios ou indicar servidores para tal finalidade;

IV - identificar prioridades, métodos e estratégias de aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua Unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;

VI - elaborar, implantar e manter atualizados os sistemas, planos, projetos e as ações de sua Unidade;

VII - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional da sua Unidade;

VIII - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;

IX - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

X - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;

XI - sugerir ao Secretário a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

XII - manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XIII - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

XIV - relacionar com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simplificação, economia e desburocratização;

XV - propor captação de recursos para programas e projetos culturais da Secretaria;

XVI - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

XVII - zelar pelo crescimento e fortalecimento da cultura no Estado de Goiás, tornando-se seu importante propagador;

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

 

TITULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

 

Art. 28. São atribuições do Secretário de Estado da Cultura:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas dela integrantes, sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de Leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em Lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas Pastas;

IX - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria;

X - emitir despacho, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua apreciação;

XI - aprovar a programação das ações da Pasta e o planejamento estratégico a serem executados pela Secretaria;

XII - assinar convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza em que a Secretaria seja parte ou interveniente;

XIII - constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências;

XIV - promover o funcionamento integrado, uniforme e harmônico das unidades administrativas e dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Cultura;

XV - nortear a formulação das políticas estaduais de Cultura;

XVI - articular com entidades, órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, para consecução dos objetivos da Secretaria;

XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, a prestação anual de contas, de acordo com a legislação que rege a matéria;

XVIII - providenciar a instauração de tomada de conta especial, sindicâncias e notificar os órgãos de controle;

XIX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

 

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

 

Art. 29. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II - realizar as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;

V - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

VI - acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO III

DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

 

Art. 30. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:

I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Pasta;

VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular do Órgão;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

 

Art. 31. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de Estado de Comunicação;

III - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades do órgão;

IV - despachar com o seu superior hierárquico;

V - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

VII - acompanhar os serviços de comunicação, bem como avaliar e aprovar as matérias a ser divulgadas, em consonância com as diretrizes do órgão central de comunicação;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

 

Art. 32. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:

I - supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III - promover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X - supervisionar e acompanhar o processo de elaboração do regulamento do Órgão;

XI - despachar com o seu superior hierárquico;

XII - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XIV - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

XV - despachar com o Secretário;

XVI - promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

XVII - organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;

XVIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XIX - promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

XX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

 

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

 

Art. 33. São atribuições do Superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura:

I - exercer a administração geral das unidades vinculadas à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, zelando pelo cumprimento de suas disposições e regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - despachar com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII - coordenar as atividades do Sistema Estadual de Cultura e do Plano Estadual de Cultura;

VIII - autorizar a cessão de uso com ônus, a composição de suas pautas, manutenção e preservação do espaço físico e patrimônio e promoção de suas atividades;

IX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário;

X - propor metas para cada área artística;

XI - manter interlocução com os gestores de políticas públicas de projetos e programas vinculados ao Governo Federal e a outras esferas governamentais;

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO

 

Art. 34. São atribuições do Superintendente de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico:

I - auxiliar o Secretário de Estado da Cultura no exercício da direção da

Secretaria;

II - exercer a administração da Superintendência, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência;

III - propor ao Secretário de Estado da Cultura, anualmente, o orçamento de sua Superintendência;

IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

V - propor projetos relativos ao Património Cultural, Histórico e Artístico;

VI - propor o tombamento de bens materiais e o registro de bens imateriais relativos ao Património Cultural, Histórico e Artístico;

VII - propor as possíveis finalidades de uso a que o bem possa assumir, a partir de seu tombamento ou de sua restauração;

VIII - analisar e aprovar os projetos antes do envio para outros órgãos;

IX - fiscalizar a apropriação dos bens tombados;

X - propor a captação de recursos, editais e ações culturais;

XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado da Cultura;

XII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIII - despachar com o Secretário de Estado da Cultura;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER

 

Art. 35. São atribuições do Superintendente do Centro Cultural Oscar Niemeyer:

I - exercer a administração geral das unidades básicas e complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - organizar, coordenar e supervisionar a execução de programas, projetos, convênios e atividades no âmbito do CCON;

III - coordenar as ações de preservação e conservação dos bens culturais sob a responsabilidade do CCON;

IV - administrar as exposições, os festivais, espetáculos, lançamentos de livros e as atividades-fim, realizadas no CCON;

V - gerir as ações de patrocínio realizadas no complexo do CCON;

VI - administrar os espaços físicos do CCON;

VII - despachar com o Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

IX - coordenar, elaborar e implementar projetos de melhoria para pesquisas nas unidades do CCON;

X - coordenar a captação de exposições e quaisquer outras atividades e projetos de interesse das unidades do CCON;

XI - participar das reuniões do Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea de Goiás, para apreciação dos projetos de artes plásticas;

XII - avaliar a possibilidade de autorização do empréstimo de obras de arte entre instituições museológicas, culturais e outras da mesma área;

XIII - avaliar a possibilidade de autorização de empréstimos de quaisquer mobiliário e acervo do CCON;

XIV - promover Intercâmbio cultural, realizar contatos institucionais e articulações a fim de intermediar parcerias com outras instituições;

XV - divulgar as ações da Orquestra Filarmônica de Goiás, do Complexo de Bibliotecas, Palácio da Música, Monumento aos Direitos Humanos, Museu de Arte Contemporânea, das Galerias de Arte, Lojas, dos Cinemas, Café, Restaurante, Estacionamento e da Esplanada, nas redes sociais;

XVI - solicitar suporte logístico para realização de eventos no CCON, bem como promover o cumprimento dos calendários;

XVII - apoiar atividades culturais diversas realizadas no CCON;

XVIII - responsabilizar-se pelos contratos do Termo de Autorização de Uso - TAU;

XIX - promover a articulação e o alinhamento das demais áreas integrantes do complexo cultural, de forma a obter um fluxo contínuo de informações,

XX - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à Orquestra Filarmônica de Goiás, ao Complexo de Bibliotecas, Palácio da Música, Monumento aos Direitos Humanos, Museu de Arte Contemporânea, às Galerias de Arte, Lojas, aos Cinemas, Café, Restaurante, Estacionamento e à Esplanada;

XXI - analisar e aprovar, no âmbito do CCON, as solicitações de despesas de todas as áreas do complexo cultural, para serem submetidas ao ordenador de despesa;

XXII - acompanhar os veículos de comunicação, calendário de eventos e agenda de entrevistas com artistas convidados para todos os projetos e atividades do CCON;

XXIII - articular, junto à imprensa, a cobertura e divulgação dos projetos e atividades do CCON;

XXIV - aprovar o calendário anual dos projetos e atividades a serem executados no âmbito do CCON;

XXV - gerir as atividades indispensáveis ao funcionamento de todos os equipamentos do CCON;

XXVI - supervisionar o funcionamento de todos os equipamentos de modo a integrar as atividades técnicas com as expressões culturais do CCON;

XXVII - avaliar e propor tecnologias de informação e comunicação relacionadas aos serviços prestados pelo complexo do CCON;

XXVIII - realizar outras atividades correlatas.

 

TITULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

Art. 36. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:

I - planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II - coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu desempenho;

IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização;

V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI - preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que procurarem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;

VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de Interesse geral do órgão;

VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI - racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas, após aprovação do Secretário;

XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII - responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV - responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos, maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina;

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

 

TÍTULO X

DOS SERVIDORES

 

Art. 37. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:

I - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;

IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;

VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;

VIII - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.

 

TÍTULO XI

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 38. A Secretaria de Estado da Cultura atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2º As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de competência dos seus gestores.

Art. 40. O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura, sendo que a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade é nula de pleno direito.

Art. 41. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário de Estado da Cultura e, quando necessário, mediante atualização deste Decreto.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-09-2019.