DECRETO NUMERADO N║ 9.505



GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.505, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

 

Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900017003214,

CONSIDERANDO:

que a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, instituiu o Selo Azul Sustentável para o reconhecimento das iniciativas municipais que favoreçam o uso racional e a redução do consumo de água potável;

que o art. 3º da Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, estabelece que os critérios para a obtenção do Selo Azul Sustentável, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Poderão requerer o Selo Azul Sustentável os municípios goianos que:

I - adotem ações que induzam à conservação e ao uso racional da água em suas edificações;

II - usem fontes alternativas de captação, armazenamento e utilização de água da chuva, servida ou de reúso;

III - utilizem medidas de combate ao desperdício de água potável, mediante o uso de fontes alternativas e a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água;

IV - realizem práticas para proteção das nascentes e mananciais;

V - implementem o Plano de Saneamento Básico, o Plano de Recursos Hídricos e o Plano de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. As ações acima descritas serão consideradas como critérios de avaliação para obtenção do Selo Azul Sustentável em favor dos municípios que as realizarem, conforme definido neste Decreto.

Art. 2º Será considerada como medida de incentivo à conservação e ao uso racional da água em edificações a utilização de aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como:

I - bacias sanitárias com volume de fluxo não excedendo a 6 (seis) litros;

II - chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;

III - torneiras dotadas de arejadores;

IV - torneiras com acionamento restrito e temporizado para áreas externas e de serviços;

V - torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático por sensor de proximidade ou por pressão;

VI - hidrômetros para medição individualizada do volume de água consumido por unidade;

VII - reservatório para garantia de fornecimento e consequente redução de pressão nas tubulações domiciliares.

Art. 3º As ações de utilização de fontes alternativas compreendem a captação, o armazenamento e a utilização de

I -  água proveniente das chuvas;

II - águas servidas ou de reúso.

§1º. Para fins do art. 3º, inciso I, a água das chuvas deverá ser captada na cobertura das edificações e encaminhada para cisterna ou tanque, com a finalidade de ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, tais como:

I - rega de jardins e hortas;

II - lavagem de roupas;

III - lavagem de veículos;

IV - lavagem de vidros, calçadas e pisos.

§2º Considera-se água servida ou de reúso a proveniente do polimento do efluente final das estações de tratamento de esgoto e do tratamento de efluentes líquidos do processo industrial.

§3º. Para fins do previsto no art. 3º, inciso II, a água servida ou de reuso deverá ser direcionada, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.

§4º Com a finalidade de viabilizar a utilização de água de chuva, servida ou de reúso e assegurar a portabilidade de água fornecida pelas empresas concessionárias de água e esgoto dos municípios, as novas edificações devem prever, no projeto de construção, alternativa ou cumulativamente:

I - rede específica de encanamento para alimentar uma caixa de água de chuva e/ou reúso, autônoma e independente da rede de abastecimento de água potável, com tubulação direcionada para equipamentos e atividades que tolerem usos menos exigentes, tais como vasos sanitários, máquinas de lavar, rega de jardins, lavagem de pisos e outros espaços, lavagem de mobiliário público, resfriamento de caldeiras e outros processos industriais e atividades comerciais que não demandem água potável;

II - sistema de tratamento de efluentes líquidos capaz de remover pelo menos 95% da carga orgânica de esgoto e de garantir que a água servida seja segura para manuseio humano e utilizada para fins menos exigentes, excluindo o consumo humano;

III - sistema de tratamento de efluentes de água de processo industrial capaz de remover produtos químicos e materiais perigosos em percentuais estipulados pela legislação; e

IV - sistema de captação e tratamento de água de chuva respaldado em normas técnicas específicas.

§ 5º As novas edificações devem adotar ao menos um dos sistemas previstos nos incisos do § 4º deste artigo com a finalidade de atender à qualidade físico-química e microbiológica compatível com as aplicações constantes no projeto de construção.

§ 6º Os reservatórios, as tubulações e os pontos de conexão de mangueira por válvulas ou torneiras devem ser identificados como de água de chuva, servida ou de reúso em local visível, com a inscrição “ÁGUA DE CHUVA”, ÁGUA SERVIDA” ou “ÁGUA DE REÚSO”, de modo a prevenir o consumo inadvertido para higiene pessoal ou qualquer outro mais nobre de água potável.

§7º A água servida ou de reúso poderá ser utilizada para a irrigação de jardins, árvores, canteiros, gramados e outras áreas verdes, desde que:

I - seja certificado por avaliação agronômica que a qualidade da água não causará prejuízos à vegetação ou desagregação de solo por acúmulo de elementos químicos;

II - haja intervalo de tempo, pós-aplicação, de exposição ao sol ou outras salvaguardas que limitem o risco de contaminação de pessoas e animais domésticos e silvestres em contato direto com essas áreas verdes.

Art. 4º As medidas de combate ao desperdício de água potável consistem nas ações voltadas aos programas de redução de perda de água e conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema em aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre a prevenção do uso abusivo da água, métodos adequados para sua conservação e seu uso racional.

Art. 5º Considera-se como critério de avaliação para obtenção do Selo Azul Sustentável a adoção de medidas de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d’água que se encontrem dentro do território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, §1º, III, da Constituição Federal, art. 9º da Lei Complementar federal nº 140/2011, da Lei federal nº 6.938/81, da Lei federal nº 12.651/2012 e da Lei Estadual nº 18.104/2013.

Art. 6º Também é considerada como critério de avaliação para obtenção do Selo Azul Sustentável a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Gerenciamento de Resíduos Sólidos na Administração Pública Municipal, em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, respectivamente.

Art. 7º A outorga do Selo Azul Sustentável será realizada após análise pelo Comitê Avaliador, formado por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das seguintes instituições:

I - Universidade Estadual de Goiás - UEG;

II - Universidade Federal de Goiás - UFG;

III - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás - CREA GO;

IV - Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO;

V - Superintendência de Recursos Hídricos do órgão gestor do meio ambiente do Estado de Goiás;

VI - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES.

Art. 8º A entrega do Selo Azul Sustentável será feita pelo órgão gestor do meio ambiente do Estado de Goiás e consistirá em certificado entregue em cerimônia pública realizada anualmente.

Art. 9º. Os municípios contemplados com o Selo Azul Sustentável terão ampla divulgação do resultado através dos meios de comunicação do Estado de Goiás.

Art. 10. Os municípios agraciados com o Selo Azul Sustentável poderão utilizá-lo em publicidade e propaganda, conferindo-lhes o reconhecimento como entes federativos eficientes no controle e gestão dos recursos hídricos.

Art. 11. A metodologia de pontuação, o modelo da premiação, as regras de controle do processo para reconhecimento do mérito dos municípios agraciados com o Selo Azul Sustentável serão anualmente definidos e detalhados pelo Comitê Avaliador. 

Art. 12. A utilização indevida do Selo Azul Sustentável pelo município enseja o cancelamento da certificação, mediante procedimento administrativo próprio e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. O Selo Azul Sustentável terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado, desde que atendidos os critérios fixados no presente Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de  2019,  131º  da  República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

 (D.O. de 28-08-2019)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2019.