DECRETO NUMERADO N║ 9.436


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.436, DE 29 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com os municípios goianos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.530, de 07-10-2019, art. 2º.

Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos.

 

O GOVERNA.DOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900042000020,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a execução de todos os convênios celebrados no âmbito do Poder Executivo Estadual, tanto relativos ao Programa “Goiás na Frente” como a cotas parlamentares de exercícios anteriores, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que sejam concluídos, rescindidos, denunciados ou alterados na forma deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.530, de 07-10-2019.

Art. 1º Fica suspensa a execução de todos os convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, tanto relativos ao Programa “Goiás na Frente” quanto a cotas parlamentares de exercícios anteriores, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que sejam concluídos, rescindidos, denunciados ou alterados na forma deste Decreto.

Art. 2º O órgão estadual, na condição de convenente, no intuito de garantir a mínima destinação útil do dinheiro e funcionalidade da obra executada, mesmo que parcialmente, deve notificar cada município possuidor de convênio em andamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual estágio de execução das obras e apresente, caso seja a intenção, pedido de denúncia unilateral do convênio, por ausência de interesse em dar continuidade ao ajuste, ou pedido de alteração deste, com assunção integral do ônus financeiro pela execução total ou parcial do seu objeto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.530, de 07-10-2019.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Governo, na condição de convenente, no intuito de garantir mínima destinação útil do dinheiro e funcionalidade da obra executada, mesmo que parcialmente, deve notificar cada município que possui convênio em andamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual estágio de execução das obras e apresente,caso seja a intenção, pedido de denúncia unilateral do convênio, por ausência de interesse em dar continuidade ao ajuste, ou pedido de alteração deste, com assunção integral do ônus financeiro pela execução total ou parcial do objeto do convênio.

Parágrafo único. O convenente apurará, utilizando as informações recebidas nos termos do caput deste artigo e por meio de vistorias técnicas, o valor mínimo necessário a fim de que as referidas obras tenham utilidade para o cidadão goiano, no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.530, de 07-10-2019.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Governo apurará, utilizando as informações recebidas nos termos do caput deste artigo e por meio de vistorias técnicas, o valor mínimo necessário para que as referidas obras tenham utilidade para o cidadão goiano, no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Prazo revigorado pelo Decreto nº 9.502, de 27-08-2019.

Art. 3º Após a realização do levantamento na forma do parágrafo único do art. 2º deste Decreto, as obras em andamento serão classificadas por prioridade, aplicando-se os seguintes critérios:

I – obras prioritárias integrais: aquelas com risco de deterioração, as quais só terão utilidade se concluídas;

II – obras prioritárias parciais: as divisíveis, com risco de deterioração, as quais terão utilidade com execução parcial do projeto inicialmente aprovado;

III – obras não prioritárias: as divisíveis que podem ser interrompidas no atual estágio de execução, garantindo a utilidade dos recursos aplicados.

Parágrafo único. Os convênios cujas obras se enquadrem nos incisos I e II deste artigo poderão ser alterados para readequação de seus projetos, quando necessário.

Art. 4º Havendo readequação nos termos do parágrafo único do art. 3º deste Decreto, os valores das contrapartidas dos proponentes serão fixados conforme o número de habitantes:

I - municípios com até 10.000 habitantes: contrapartida mínima de 20%;

II - municípios com 10.001 a 20.000 habitantes: contrapartida mínima de 30%;

III - municípios com 20.001 a 50.000 habitantes: contrapartida mínima de 40%;

IV - municípios acima de 50.000 habitantes: contrapartida mínima de 50%.

Art. 5º Todas as propostas de convênios não firmadas até a presente data devem ser arquivadas.

Art. 6º Todos os convênios celebrados sem que tenha havido repasses financeiros devem ser denunciados.

Art. 7º Os valores repassados ao convenente, nos casos em que, não tenham sido iniciadas as obras físicas até a data da publicação deste Decreto, devem ser devolvidos de imediato e adotadas as seguintes providências:

I- denúncia dos respectivos convênios, nos termos do caput deste artigo, com a devida devolução dos valores repassados, inclusive os provenientes de receitas de aplicações financeiras, devendo ser observada a proporcionalidade da contrapartida, caso tenha sido depositada;

II - disponibilização dos recursos devolvidos ao Estado para repasse a outros convênios prioritários, preferencialmente do município que realizou a devolução.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.530, de 07-10-2019.

II - disponibilização dos recursos devolvidos à Secretaria de Estado do Governo para repasse a outros convênios prioritários, preferencialmente do município que realizou a devolução.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Economia garantirá os repasses dos recursos arrecadados na forma do inciso II deste artigo.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços será o órgão interveniente nos convênios firmados no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de obra e serviço de engenharia, nos termos de acordo de cooperação a ser firmado com prazo de vigência indeterminado.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.530, de 07-10-2019.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços será o órgão interveniente nos convênios firmados no âmbito da Secretaria do Governo, nos casos de obra e serviço de engenharia, nos termos de acordo de cooperação a ser firmado com prazo de vigência indeterminado.

Art. 9º Fica a cargo do Titular da Secretaria de Estado do Governo disciplinar normas complementares visando à resolução dos convênios em andamento, para uma boa e correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 30-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2019