DECRETO NUMERADO N║ 9.426


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.426, DE 10 DE ABRIL DE 2019

 

Introduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo no 201900025020990,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração;

“Art. 3o ..............................................

..........................................................

§ 4o Os conselheiros serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.”

.......................................................... (NR)

Art. 2o É introduzida a anexa alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, aprovado pelo art. 10 do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de  2019, 131o da  República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 11-04-2019)

 

“CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – CETRAN-GO

REGIMENTO INTERNO

........................................................ 

CAPÍTULO II

Da Composição

“Art. 2o .....................................................................

................................................................................

 

§ 4o Os conselheiros serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.”

......................................................................... (NR)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2019