DECRETO NUMERADO N║ 9.407


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.407, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.  

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, alínea a da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º ...........................................

.......................................................

§ 3º Em relação às despesas referidas no inciso VII do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.

§ 4º As solicitações formuladas com base no parágrafo anterior deverão apresentar:

I – o quantitativo estimado de diárias para o período pretendido;

II – as atividades que demandam a concessão das diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade;

III – a comparação entre os valores gastos no exercício anterior e aqueles cuja autorização vem de ser solicitada, com discriminação por atividade.

§ 5º As solicitações que tenham sido objeto de apreciação da Controladoria-Geral do Estado na forma do parágrafo anterior serão encaminhadas ao Comitê Gestor, que sobre elas proferirá decisão final.

§ 6º Em caso de urgência, a Secretaria de Estado da Administração poderá autorizar a realização de despesa com diárias, em ato que se sujeitará a ratificação do Comitê Gestor.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    18  de  fevereiro  de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-02-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-02-2019