DECRETO NUMERADO N║ 9.384


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.384, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

 

Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso I e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .....................................................

I - ............................................................

II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados, bem como as contratações da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;

.........................................................” (NR)

“Art. 8º ................................................

I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de 2018, ressalvadas:

a) as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739, de 17 de julho de 2017;

b) as Funções Comissionadas de Administração Educacional – FCE, as Funções Comissionadas Administrativas Educacionais – FCAE, as Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI, as Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte e as Funções Comissionadas Programáticas, previstas nas Leis estaduais nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 19.687, de 22 de junho de 2017, 19.728, de 13 de julho de 2017, e 19.865, de 16 de outubro de 2017;

c) as Funções Comissionadas Descentralizadas – FCD, previstas na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

d) as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior – FCAES, previstas na Lei estadual nº 18.067, de 12 de julho de 2013;

II - ..............................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2019,131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 09-01-2019 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2019.