DECRETO NUMERADO N║ 9.353


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 60 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo, no dia 16 de novembro de 2018 (sexta-feira).

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 13-11-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-2018.