DECRETO NUMERADO N║ 9.279


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.279, DE 30 DE JULHO DE 2018

 
 

        

Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800004046477,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive os fundos, deverão desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade, nos termos deste Decreto, para fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelecem o art. 50, inciso VI e § 3°, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Manual de Contabilidade Aplicado a Setor Público – MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP.

§ 1º Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere o caput os bens que não ultrapassem o prazo de vida útil de 2 (dois) anos.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e passivo decorrente de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e fatos administrativos;

II - mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;

III - reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;

IV - redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;

V - valor da reavaliação ou redução do ativo a valor recuperável: diferença entre o valor líquido contábil do bem e o de mercado ou consenso, com base em laudo técnico;

VI - valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;

VII - valor de mercado ou valor justo (fair value): valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;

VIII - valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

IX - valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

X - valor recuperável: valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou aquele que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior;

XI - amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

XII - depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

XIII - exaustão: redução do valor em decorrência da exploração dos recursos minerais, florestais e outros naturais esgotáveis;

XIV - valor depreciável, amortizável e exaurível: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;

XV - valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;

XVI - vida útil:

a) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou

b) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo;

XVII - laudo técnico: documento hábil, conforme padrão      definido pela Superintendência do Patrimônio da SEGPLAN, com as informações necessárias ao registro contábil, contendo, ao menos, os dados previstos no § 2º do art. 4º deste Decreto.

§ 3º Fica a Superintendência da Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, autorizada a promover a revisão e atualização das definições constantes nos incisos anteriores, para atender às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

 


CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERÁVEL

 

Art. 2º Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.

Art. 3º Independentemente do disposto no artigo anterior, os bens do ativo deverão ser reavaliados ou reduzidos ao valor recuperável na forma do art. 1º deste Decreto.

§ 1º A reavaliação de bens móveis poderá ser realizada por lotes, quando se referir a conjunto de bens similares postos em operação com diferença de no máximo 30 (trinta) dias, com vida útil idêntica, e utilizados em condições semelhantes.

§ 2º Uma vez realizada a reavaliação prevista no caput do art. 1º deste Ato, deve-se observar a periodicidade recomendada pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 4º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão manter, de forma permanente, serviço para gestão do patrimônio sob sua responsabilidade, vinculado à respectiva estrutura básica e/ou complementar existente, da qual se constituirá uma comissão técnica encarregada do procedimento de reavaliação e de redução ao valor recuperável.

§ 1º A Comissão será designada pelo titular do órgão ou da entidade, com publicação do respectivo ato na imprensa oficial, devendo ser composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, dos quais pelo menos 2/3 (dois terços) deverão ser ocupantes de cargo de provimento efetivo.

§ 2º A comissão a que se refere o caput elaborará o laudo técnico para avaliação dos bens móveis, que deverá conter, ao menos, as seguintes informações:

I - descrição detalhada de cada bem avaliado, com o código de cadastro do bem móvel no Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário – SPMI;

II - critérios utilizados para a avaliação e respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados;

III - vida útil remanescente do bem;

IV - o valor residual, se houver;

V - data de avaliação.

§ 3º Deverá ser arquivada cópia do laudo técnico dos bens móveis em processo a ser aberto no SEI para a referida reavaliação.

§ 4º Após a emissão do laudo técnico, a comissão deverá realizar o registro do mesmo no SPMI para fins de atualização dos bens avaliados.

Art. 5º A reavaliação dos bens imóveis deverá ser realizada pela Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, emitido laudo técnico para os devidos registros no SPMI.

Art. 6º A Superintendência do Patrimônio da SEGPLAN e a Superintendência da Contabilidade-Geral da SEFAZ disciplinarão os procedimentos previstos no caput do art. 1º deste Decreto no que se refere aos bens móveis, estipulando cronograma de atividades.


CAPÍTULO III
DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO

 

Art. 7º O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.

§ 1º Deverão ser adotados para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes e os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, atualizada, ou a que vier a substituí-la, salvo disposição em contrário.

§ 2º A depreciação, amortização ou exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso.

§ 3º A depreciação e amortização não cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

§ 4º A depreciação, amortização e exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.

§ 5º Para fins do cálculo da depreciação, amortização e exaustão de bens imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que estão instalados.

§ 6º O Sistema de Gestão Patrimonial – SPMI deverá enviar ao Sistema de Contabilidade-Geral – SCG todos os movimentos dos bens móveis e imóveis, inclusive sua depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável, para os devidos registros contábeis.

§ 7º Caberá ao Contador Responsável de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo promover a conciliação contábil dos registros patrimoniais do SPMI com o SCG, comunicando à Superintendência de Contabilidade-Geral da SEFAZ as inconsistências de conciliação.

Art. 8º Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:

I - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de arte, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;

II - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente de vida útil indeterminada;

III - animais que se destinam a exposição e preservação;

IV - terrenos rurais e urbanos.

Art. 9º A vida útil deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico.

§ 1º Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:

I - capacidade de geração de benefícios futuros;

II - desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;

III - obsolescência tecnológica;

IV - limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.

§ 2º O valor residual e a vida útil de um ativo devem ser revisados, pelo menos ao final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.

§ 3º Os órgãos e as entidades informarão a vida útil de seus bens, de modo a aproximar os índices utilizados na depreciação, amortização e exaustão do efetivo consumo dos mesmos ao longo do tempo.

Art. 10. Poderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada, conforme o caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificarem.

§ 1º O órgão responsável pelo procedimento de depreciação poderá adotar, para bens móveis e em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada, aplicáveis às taxas normalmente utilizadas:

I - 1,0: para 1 (um) turno de 8 horas de operação;

II - 1,5: para 2 (dois) turnos de 8 horas de operação;

III - 2,0: para 3 (três) turnos de 8 horas de operação.

§ 2º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, poderão ser adotados outros critérios ou índices que melhor representem a consumação dos bens sujeitos às regras deste Capítulo, sendo necessária, neste caso, fundamentação escrita, a qual deverá permanecer arquivada no correspondente órgão.

Art. 11. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, amortização ou exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.


CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

Art. 12. Compete à Superintendência do Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, órgão central do Sistema de Gestão Patrimonial, e à Superintendência da Contabilidade-Geral da SEFAZ, órgão central do Serviço de Contabilidade do Estado, o acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Ato e dos resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares, visando garantir o seu cumprimento.

§ 1º Havendo descumprimento do disposto neste Decreto, a Superintendência do Patrimônio da SEGPLAN comunicará ao titular ou dirigente máximo do órgão ou da entidade a pendência ou restrição, para que seja efetuada a regularização em 30 (trinta) dias.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e permanecendo a pendência ou restrição, isso ensejará responsabilização do agente que lhe deu causa, bem como o bloqueio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFI e do Sistema de Contabilidade-Geral – SCG, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos da lei.

 


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 1º deste Decreto procederão à reavaliação ou redução ao valor recuperável de seus bens, com suficiente regularidade para assegurar que o valor contábil do ativo não difira materialmente daquele que seria determinado com a utilização de seu valor justo, na data das demonstrações contábeis.

Parágrafo único. Os demais procedimentos previstos no art.1º somente serão realizados após a conclusão dos previstos no caput deste artigo.

Art. 14. Os bens móveis e imóveis adquiridos no exercício financeiro de publicação deste Decreto ficam dispensados da obrigação prevista no artigo anterior, ficando sujeitos, desde a data da sua publicação, aos demais procedimentos previstos no art. 1º deste Ato.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                                             

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2018, 130o  da  República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 


(D.O. de 31-07-2018)

 

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018.