DECRETO NUMERADO N║ 9.266


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.266, DE 12 DE JULHO DE 2018

 
 

        

Cria a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso XVIII, “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800017000205,   

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil.

Parágrafo único.  A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), destinada à articulação, mobilização e ao diálogo com os municípios goianos e a sociedade civil.

Art. 2º À Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável compete:

I – elaborar plano de ação para a implementação da Agenda 2030;

II – propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

III – acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos;

IV – elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns estaduais, nacionais e internacionais;

V – identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS;

VI – promover articulação com os órgãos e as entidades públicas dos municípios para disseminação e execução dos ODS nos níveis estadual e municipal.

Art. 3º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será integrada por:

I – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

b) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

d) Secretaria de Estado da Casa Civil;

e) Secretaria de Estado da Segurança Pública;

f) Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

II – 2 (dois) representantes, titulares e suplentes, dos níveis de governo municipal, a serem indicados pela Associação Goiana de Municípios (AGM) e Federação Goiana de Municípios (FGM);

III – 8 (oito) representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil.

§ 1º A presidência da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA).

§ 2º Os representantes, titular e suplente, de que trata o inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.

§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, de que trata o inciso III do caput deste artigo serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela SECIMA.

§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em ato do Secretário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), para mandato de 2 (dois) anos contados da publicação do ato de designação.

Art. 4º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos exercerá as funções inerentes às da Secretaria-Executiva da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 6º O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB) prestará assessoramento permanente à Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 7º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades.

Art. 8º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá criar câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.

Art. 9º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Decreto, elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

Art. 10.  A participação na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11.  A participação dos representantes na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será custeada pelo órgão, pela entidade ou instituição responsável pela indicação.

Art. 12.  A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado, que abranja as atividades realizadas, conclusões e recomendações.

Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), com disponibilização de seu conteúdo no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2018, 130º da República.

  

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 

(D.O. de 13-07-2018)

 

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2018.