DECRETO NUMERADO Nº 5.081 DECRETO Nº 5.081


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.081, DE 28 DE JULHO DE 1999.
- Revogado pelo Decreto nº 5.806, de 21-7-2003.

Institui o Conselho Superior das unidades de Conservação do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 17007321,

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica instituído o Conselho Superior das unidades de Conservação do Estado de Goiás, com poder de decisão sobre a gestão e o manejo das unidades de conservação do Estado de Goiás.

Art. 2o - O Conselho terá na sua composição 5 (cinco) membros, sendo:

I - o Superintendente Executivo da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação - SEMARH, que o coordenará;

II - o Direto Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO;

III - o Diretor das Unidades de Conservação da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO;

IV - o Superintendente da Gestão e Proteção Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação - SEMARH;

V - 1 (um) biólogo do corpo técnico da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, a ser designado pelo Presidente da entidade.

Parágrafo único - A SEMARH prestará os serviços de apoio necessários ao funcionamento do Conselho e arcará com as despesas deles decorrentes.

Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 05-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.