DECRETO NUMERADO Nº 5.080 DECRETO Nº 5.080


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.080, DE 28 DE JULHO DE 1999.

Institui o Conselho Gestor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 17007321,

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica instituído o Conselho Gestor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Floresta Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês.

Art. 2o - O Conselho será composto por 9 (nove) membros, designados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação - SEMARH, representantes:

I - da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, que o coordenará;

II - da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO;

III - do Batalhão Florestal;

IV - da Prefeitura Municipal de Goiânia;

V - da Prefeitura Municipal de Goianápolis;

VI - da Prefeitura Municipal de Nerópolis;

VII - dos moradores vizinhos dos Parques;

VIII - das organizações não governamentais;

IX - da Universidade Católica de Goiás.

§ 1o - As instituições e os segmentos sociais com assento no Conselho indicarão seus representantes por intermédio do titular de SEMARH, que submeterá os seus nomes ao Governador do Estado.

§ 2o - A SEMARH prestará os serviços de apoio necessários ao funcionamento do Conselho e arcará com as despesas deles decorrentes.

§ 3o - No prazo de até 60 (sessenta) dias, o Conselho deverá baixar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 05-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.