DECRETO NUMERADO N║ 9.226


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.226, DE 18 DE MAIO DE 2018

 

 

Altera o Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201816448000726 e Anexo,

                                                     

DECRETA:

 

Art.1º O inciso VI do art. 2º do Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

 “Art. 2º .......................................

....................................................

VI -  .............................................

.....................................................

w) de construção, reforma, adequação, ampliação, manutenção e obras de infraestrutura dos prédios públicos e unidades pertencentes ou destinadas ao Sistema Prisional, que serão realizadas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, no que couber.

..................................................”(NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2018, 130º da República.

 

José Eliton de Figuerêdo Júnior
 

(D.O. de 21-05-2018)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2018.