DECRETO NUMERADO N║ 5.324

 

 



GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.324, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
Revogada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, II.
- Vide Decreto nº 5.503, de 26-10-2001.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo n. 18746608,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituído, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás, de natureza orçamentária e contábil, destinado ao atendimento das despesas relacionadas com o desenvolvimento de recursos humanos e a melhoria da qualidade do serviço público, especialmente aquelas despendidas com:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

Art. 1º - Fica instituído, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás, de natureza orçamentária e contábil, constituindo-se em instrumento legal de gestão dos recursos orçamentários e financeiros destinados a:

I - a promoção da formação, do aperfeiçoamento e treinamento de servidores estaduais;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

I - financiar estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do serviço público;

II - o aparelhamento e reaparelhamento de instituições estaduais direcionadas para o desenvolvimento de recursos humanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

II - custear a realização de cursos gerenciais destinados à formação de profissionais em administração pública;

III - a realização de concursos públicos ou de qualquer outro processo seletivo de pessoal de interesse do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

III - promover programas de treinamento de servidores alocados nas áreas administrativa e operacional;

IV - a manutenção da Gerência Executiva da Escola de Governo da AGANP.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

IV - prover o aparelhamento e reaparelhamento de instituições estaduais voltadas para o treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos humanos;

V - apoiar outras atividades relativas ao desenvolvimento e à capacitação de recursos humanos.
- Revogado pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás:

I - receitas provenientes de descontos efetuados nos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, em decorrência de faltas não abonadas e de suspensão;

II - receitas oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos, ressalvadas aquelas que, por disposição legal, possuírem destinação específica dos valores arrecadados;

III - subvenções e doações de instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - receitas operacionais decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

V - transferências efetuadas pelo Tesouro Estadual, conforme dotações consignadas no orçamento do Estado;

VI - outras receitas eventuais a ele destinadas.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo instituído pelo art. 1o para o custeio de despesas com pessoal, exceto quanto à gratificação de instrutor de alunos ou coordenador de concursos públicos.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás para o custeio de despesas com pessoal.

Art. 3º - O Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás será administrado por um Comitê Deliberativo, composto pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, Secretário da Fazenda, Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e pelo Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.

Art. 4º - Ao Comitê Deliberativo compete:

I - formular as diretrizes básicas da política financeira do Fundo;

II - planejar, coordenar e aprovar a programação anual do Fundo e acompanhar sua execução;

III - estabelecer critérios técnicos para concessão e aplicação dos recursos do Fundo;

IV - opinar nos processos relativos a afastamento de servidores para realização de cursos de treinamento ou aperfeiçoamento em outras unidades da federação, quando custeados pelo Fundo;

V - decidir sobre a concessão de bolsas de estudos a servidores matriculados em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento em outras unidades da federação, quando custeados pelo Fundo;

VI - deliberar quanto à concessão de apoio financeiro a instituições públicas cujo objetivo seja o treinamento e o desenvolvimento de pessoal para o setor público;

VII - executar outras atividades correlatas.

§ 1º - A Presidência do Comitê Deliberativo será exercida pelo Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.

§ 2º - O Diretor de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, será o Secretário-Executivo do Comitê Deliberativo.

§ 3º - Os membros do Comitê Deliberativo, no exercício de suas funções, não perceberão remuneração adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 5º - Ao Presidente do Comitê Deliberativo compete:

I - representar o Fundo em suas relações com outras instituições públicas ou privadas;

II - convocar e presidir as reuniões do Comitê;

III - funcionar como ordenador de despesas do Fundo;

IV - praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Fundo;

V - expedir portarias e outros atos de gestão;

VI - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Comitê Deliberativo.

Parágrafo único - Poderá ser delegada a atribuição prevista no inciso I deste artigo.

Art. 6º - Ao Secretário-Executivo compete:

I - organizar o expediente do Comitê Deliberativo, seguindo determinações de seu Presidente;

II - elaborar atas e outros documentos relativos às reuniões do Comitê Deliberativo;

III - coordenar a elaboração da programação anual e do orçamento do Fundo e acompanhar a sua execução;

IV - elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das atividades do Fundo para subsidiar o Comitê Deliberativo;

V - realizar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente do Comitê.

Parágrafo único - O Secretário-Executivo poderá indicar, do quadro de pessoal da AGANP/DARHEG, um servidor para executar, por delegação, as atribuições dos incisos I, II e IV.

Art. 7º - O Comitê Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seus membros ou de seu Presidente.

§ 1º - As reuniões serão convocadas por escrito, com data, hora e pauta previamente fixadas.

§ 2º - Os Conselheiros deverão tomar conhecimento da pauta da reunião com pelo menos um dia de antecedência de sua realização, salvo casos especiais resultantes de convocação extraordinária.

Art. 8º - O Comitê Deliberativo deliberará com a presença de no mínimo três Conselheiros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Art. 9º - As Secretarias de Estado e entidades da administração indireta encaminharão, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de treinamento para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subseqüente.

Art. 10 - A Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, gestora do Programa de Capacitação, Desenvolvimento e Valorização do Servidor Público, elaborará a programação de projetos e atividades e os submeterá à apreciação do Comitê Deliberativo, cujo custeio ficará a cargo do Fundo.

Art. 11 - A Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos fornecerá o apoio técnico e material necessário à execução das atividades operacionais do Fundo, inclusive quanto à aplicação de recursos financeiros, utilizando-se, para isso, a estrutura administrativa de sua Diretoria Administrativa e Financeira.

Art. 12 - Os recursos do Fundo serão movimentados em conta especial, no Banco do Estado de Goiás - BEG, ou outra instituição financeira oficial.

Art. 13 - Os casos omissos neste decreto serão decididos pelo Comitê Deliberativo.

Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de dezembro de 2000, 112ª da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Antônio de Pádua França Gonçalves

(D.O. de 11-12-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2000.